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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência domestica e familiar contra mulher.
native_id1011

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-05 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-29 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-25 Parecer favorável da comissão U —
2023-05-22 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-05-18 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T16:34:44.566015-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-05-29T17:48:49.449910-03:00 Aprovado em 1º Turno 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

N 
)1R .Á 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
PROJETO DE LEI N.2 0 , 6 /2023, 18 DE MAIO DE 2023. 
Municipal de Aquiraz 
em a=?" Discussão 
.5vr.) 
residente da Câmara 
Jair Silva 
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos 
processos administrativos em que figurem 
como parte ou pessoa interessada a vitima 
de violência domestica e familiar contra 
mulher. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
Art. 12 - Os processos administrativos em que figurem como parte ou 
interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos 
termos da Lei Federal n9 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 
terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância da 
Administração Direta ou Indireta do Município de Aquiraz. 
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os procedimentos de 
natureza funcional, regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Art. 22 A prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver 
ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada a 
qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher. 
Art. 32 Sempre que o episódio de violência doméstica e familiar contra a 
mulher envolver qualquer tipo de lesão consumada ou tentada, inclusive 
atentados à vida da mulher, o fato deverá ser notificado à Delegacia da Mulher 
pela autoridade municipal responsável pela tramitação do processo 
administrativo em até dois dias úteis, sob pena de responsabilidade. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 18 de Maio de 2023. 
Nei u tti z /-de Freitas 
VEREADORA — PDT 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
Estimadas e estimados colegas, 
Trata-se de Projeto de Lei que preceitua a política pública de tramitação 
prioritária do processos administrativos em geral que tenham como requerentes ou 
interessadas vítimas de episódios de violência doméstica e familiar contra a mulher. 
A relevância da matéria se impõe considerando o elevado número de casos de 
violência doméstica e familiar contra a mulher vivenciados na cidade, em cenário 
alinhado ao contexto nacional, tudo agravado no âmbito da pandemia da COVID-19, que 
culminou com o crescimento da violação aos direitos das mulheres. 
Grande preocupação existe, neste sentido, com a violência secundária, 
realizada pelo Aparato Estatal quando do atendimento e acolhimento da vítima. Todavia, 
tal não se restringe ao âmbito das delegacias ou unidades de atendimento imediatas: o 
município deve se solidarizar com as vítimas também nas demais áreas de atuação em 
prol de sua dignidade, como no âmbito de seus requerimentos enquanto cidadã usuária 
dos mais diversos serviços públicos, como educação, esporte e lazer, empreendedorismo 
e atividades econômicas ou mesmo projetos sociais. 
Assim, faz-se justa e necessária a prioridade definida neste projeto, porquanto 
urgente se mostra o atendimentos às demandas da vítima de violência de gênero, 
por exemplo, quanto àtransferência de seus filhos entre unidades escolares ou mesmo a 
análise de concessão de alvará para que inicie seu pequeno negócio longe do agressor, 
podendo reconstruir sua vida com dignidade e segurança. 
Do mesmo modo, a atuação célere e enérgica do município visa desencorajar os 
crimes desta natureza. 
Na mesma linha de raciocínio, destacam-se outros projetos de lei locais e 
nacionais que tutelam o interesse da mesma população violada em seus direitos básicos 
de integridade. 
Com igual intento, o Distrito Federal aprovou a recente Lei Distrital 
6.811/2021, oriunda de Projeto de lavra da Eminente Deputada Distrital Arlete Sampaio, 
que estabelececeu a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem 
como parte ou interessada a vítima de violência doméstica. 
PALÁCIO MUNICIPAL lg CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aqtyraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Tal cenário me leva à propositura deste Projeto de Lei para que seja 
determinada, no âmbito do município de Juiz de Fora, a tramitação prioritária dos 
processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de 
violência doméstica e familiar contra mulher. 
Todavia, não se olvida da necessidade de ajustes também no âmbito dos 
requerimentos administrativos das servidoras violadas e, ainda, a apuração de ilícitos 
administrativo-funcionais perpetrados no âmbito da violência de gênero, ressaltando-se 
suas diferentes formas de expressão enquanto física, psicológica, patrimonial e outras 
impostas como forma de menosprezo e submissão da mulher. 
No entanto, por se tratar de matéria afeta ao regime jurídico dos servidores 
municipais,cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Executivo, na forma do art. 36, II, 
da Lei Orgânica do Município de Aquiraz , o presente projeto se restringe aos processos 
administrativos não disciplinares/funcionais, deixando-se a ampliação da medida sob o 
crivo do Excelentíssimo Prefeito Municipal, mas com projeto de lei complementar. 
Submeto, assim, à subscrição e aprovação dos pares, pedindo a liberação ao plenário e 
consequente aprovação. 
Iv 
Neide ueiroz de Freitas 
VEREADORA — PDT 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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