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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N.2 0 , 6 /2023, 18 DE MAIO DE 2023.
Municipal de Aquiraz
em a=?" Discussão
.5vr.)
residente da Câmara
Jair Silva
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos
processos administrativos em que figurem
como parte ou pessoa interessada a vitima
de violência domestica e familiar contra
mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 12 - Os processos administrativos em que figurem como parte ou
interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos da Lei Federal n9 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância da
Administração Direta ou Indireta do Município de Aquiraz.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os procedimentos de
natureza funcional, regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 22 A prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver
ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada a
qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher.
Art. 32 Sempre que o episódio de violência doméstica e familiar contra a
mulher envolver qualquer tipo de lesão consumada ou tentada, inclusive
atentados à vida da mulher, o fato deverá ser notificado à Delegacia da Mulher
pela autoridade municipal responsável pela tramitação do processo
administrativo em até dois dias úteis, sob pena de responsabilidade.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 18 de Maio de 2023.
Nei u tti z /-de Freitas
VEREADORA — PDT
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
JUSTIFICATIVA
Estimadas e estimados colegas,
Trata-se de Projeto de Lei que preceitua a política pública de tramitação
prioritária do processos administrativos em geral que tenham como requerentes ou
interessadas vítimas de episódios de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A relevância da matéria se impõe considerando o elevado número de casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher vivenciados na cidade, em cenário
alinhado ao contexto nacional, tudo agravado no âmbito da pandemia da COVID-19, que
culminou com o crescimento da violação aos direitos das mulheres.
Grande preocupação existe, neste sentido, com a violência secundária,
realizada pelo Aparato Estatal quando do atendimento e acolhimento da vítima. Todavia,
tal não se restringe ao âmbito das delegacias ou unidades de atendimento imediatas: o
município deve se solidarizar com as vítimas também nas demais áreas de atuação em
prol de sua dignidade, como no âmbito de seus requerimentos enquanto cidadã usuária
dos mais diversos serviços públicos, como educação, esporte e lazer, empreendedorismo
e atividades econômicas ou mesmo projetos sociais.
Assim, faz-se justa e necessária a prioridade definida neste projeto, porquanto
urgente se mostra o atendimentos às demandas da vítima de violência de gênero,
por exemplo, quanto àtransferência de seus filhos entre unidades escolares ou mesmo a
análise de concessão de alvará para que inicie seu pequeno negócio longe do agressor,
podendo reconstruir sua vida com dignidade e segurança.
Do mesmo modo, a atuação célere e enérgica do município visa desencorajar os
crimes desta natureza.
Na mesma linha de raciocínio, destacam-se outros projetos de lei locais e
nacionais que tutelam o interesse da mesma população violada em seus direitos básicos
de integridade.
Com igual intento, o Distrito Federal aprovou a recente Lei Distrital
6.811/2021, oriunda de Projeto de lavra da Eminente Deputada Distrital Arlete Sampaio,
que estabelececeu a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem
como parte ou interessada a vítima de violência doméstica.
PALÁCIO MUNICIPAL lg CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aqtyraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-1071
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
Tal cenário me leva à propositura deste Projeto de Lei para que seja
determinada, no âmbito do município de Juiz de Fora, a tramitação prioritária dos
processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de
violência doméstica e familiar contra mulher.
Todavia, não se olvida da necessidade de ajustes também no âmbito dos
requerimentos administrativos das servidoras violadas e, ainda, a apuração de ilícitos
administrativo-funcionais perpetrados no âmbito da violência de gênero, ressaltando-se
suas diferentes formas de expressão enquanto física, psicológica, patrimonial e outras
impostas como forma de menosprezo e submissão da mulher.
No entanto, por se tratar de matéria afeta ao regime jurídico dos servidores
municipais,cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Executivo, na forma do art. 36, II,
da Lei Orgânica do Município de Aquiraz , o presente projeto se restringe aos processos
administrativos não disciplinares/funcionais, deixando-se a ampliação da medida sob o
crivo do Excelentíssimo Prefeito Municipal, mas com projeto de lei complementar.
Submeto, assim, à subscrição e aprovação dos pares, pedindo a liberação ao plenário e
consequente aprovação.
Iv
Neide ueiroz de Freitas
VEREADORA — PDT
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Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071