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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais).
native_id1014

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-19 Proposição aprovada L Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2023-06-19 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T17:21:53.922280-03:00 Aprovado 11 3 0
2023-06-19T14:55:42.517321-03:00 Aprovado Regime de Urgência 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 033/2023, de 03 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício 
financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de 
R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação 
da fonte recurso 1550000000 — Transferência do Salário Educação, junto à Secretaria de 
Educação de Aquiraz, a qual se faz necessária para a execução de despesas com a reforma e 
ampliação do CEI Maria Elcir De Brito Lima. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão 
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do 
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[-- -1 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
Câmara Municipal de AquIraz 
RECEBIDO 
/c /Z3 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior;" 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2022; 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais especiais. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência a fonte de recurso que será criada junto ao 
orçamento vigente, em face do superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na fonte de recurso ora criada em razão do atendimento das demandas das 
atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
ru 
Prefeito 'pai 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial 41. www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N" DE 03 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Municipal em 
observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 
e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de recurso 1550000000 — 
Transferências do Salário Educação, junto à Secretaria de Educação do município de Aquiraz no 
valor de R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais), abaixo discriminados: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
13 01 12 365 0005 1.038 
Construção, Ampliação e Requalificação das Unid. 
Escolares - Educação Infantil 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 3.847,000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 3.847.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da 
fonte de recurso, nos termos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2022, conforme disposto no Art. 43, §10, inciso I da Lei n° 4.320/64, totalizando R$ 
3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais). 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de 
julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA 
- Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO VRs. ri VES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 

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