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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais).
native_id1015

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-29 Para o Envio as Comissões. U Para o Envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T17:41:49.411949-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-29T14:57:09.995060-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 037/2023, 18 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de 
dezembro de 2022, no valor de R$ 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais) e dá 
outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Gabinete do Prefeito, 
Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria do Trabalho e Assistência Social que se 
projetam deficitárias, convergindo para falta de saldo orçamentário, objetivando o gasto com 
pagamento de folha de pagamento. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
41) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
[...] 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei;" 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos 
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em 
decréscimo da sua concorrente que será devidamente anulada. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas das 
atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta 
decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 
`- PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° /2023, DE 18 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal 
em observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1". - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes 
no orçamento em curso da Secretaria de Gabinete do Prefeito, Fundo Municipal de Assistência 
Social e Secretaria do Trabalho e Assistência Social, que se projetam deficitárias, no valor de 
R$ 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais), conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
01 01 SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 
01 01 04 122 0002 2.001 Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Gabinete do Prefeito 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 47.000,00 
16 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
16 01 08 243 0014 2.097 Gestão do Programa Primeira Infância 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 43.000,00 
16 01 08 244 0015 2.100 
Gestão dos Serviços de Proteção Social 
Básica 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 41.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vent. fixas e pessoal civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 84.000,00 
16 01 08 244 0015 2.101 
Gestão dos Serviços de Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 49.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas e pessoal civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 11.000,00 
16 01 08 244 0015 2.102 Gestão do Programa Auxilio Brasil - IGD PAB 3.1.90.11.00 Vencimentos e vent. fixas e pessoal civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 84.000,00 
1604 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
16 04 08 122 0002 2.114 Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
do Trabalho e Assistência Social 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 700.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.059.000,00 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
41!) Prefeitura de Aquiraz fb) prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos 
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 1.059.000,00 (um 
milhão e cinquenta e nove mil reais), conforme se evidencia abaixo: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
15 01 10 301 0009 2.085 Gestão dos Serviços de Atenção Primária em 
Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1704000000 R$ 1.059.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.059.000,00 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE MAIO DE 2023. 
B I&I 1 4 ES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
C. Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat •www.aquiraz.ce.gov.br 

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