PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 038/2023, 18 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil reais)
e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Meio
Ambiente e Fundo Municipal de Regularização Fundiária, que se projetam deficitárias
objetivando a execução de ações de grande relevância para o desenvolvimento do município.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua
efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta
natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara MunicIpol dc MOINA
RECEBIDO
%•
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
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I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;"
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022;
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta
decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Bruno B
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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PROJETO DE LEI N° /2023, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal n°
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n°
1.516/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1".- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes
no orçamento em curso do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de
Regularização Fundiária, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois
milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
12 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
12 02 18 541 0018 2.047
Desenvolvimento de Ações de Proteção e
Preservação dos Recursos Naturais
3.3.90.39.00 Outros Serv de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1899000002 R$ 550.000,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de recursos: 1899000002 R$ 1.900.000,00
12 03 FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
12 03 21 631 0019 2.049 Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos 3.3.90.39.00 Outros Sem de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 400.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.850.000,00
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos:
1— do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I da Lei
n° 4.320/64, no montante de R$ 2.441.000,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e um mil
reais);
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II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43,
§1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais),
conforme o discriminado a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
12 03 FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
12 03 21 631 0019 2 .048
Manutenção e Funcionamento do Fundo
Municipal de Regularização Fundiária
3.3.90.30.00 Mateiral de Consumo
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv p/ dist gratuita
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 20.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e contributivas
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 15.000,00
12 03 21 631 0019 2.049 Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50.000,00
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 120.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 409.000,00
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE MAIO DE 2023.
B UNO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
4!) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br