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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil reais).
native_id1016

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-01 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T16:34:45.420249-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-05T15:12:58.997763-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 038/2023, 18 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de 
dezembro de 2022, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil reais) 
e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente e Fundo Municipal de Regularização Fundiária, que se projetam deficitárias 
objetivando a execução de ações de grande relevância para o desenvolvimento do município. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria 
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua 
efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta 
natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
Câmara MunicIpol dc MOINA 
RECEBIDO 
%• 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial 01) www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
[...] 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei;" 
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2022; 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos 
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em 
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do 
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas 
das atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta 
decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
Bruno B 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° /2023, DE 18 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal 
em observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1".- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes 
no orçamento em curso do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de 
Regularização Fundiária, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois 
milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
12 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
12 02 18 541 0018 2.047 
Desenvolvimento de Ações de Proteção e 
Preservação dos Recursos Naturais 
3.3.90.39.00 Outros Serv de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1899000002 R$ 550.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de recursos: 1899000002 R$ 1.900.000,00 
12 03 FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
12 03 21 631 0019 2.049 Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos 3.3.90.39.00 Outros Sem de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 400.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.850.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 
1— do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I da Lei 
n° 4.320/64, no montante de R$ 2.441.000,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e um mil 
reais); 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
49 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 
§1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), 
conforme o discriminado a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
12 03 FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
12 03 21 631 0019 2 .048 
Manutenção e Funcionamento do Fundo 
Municipal de Regularização Fundiária 
3.3.90.30.00 Mateiral de Consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv p/ dist gratuita 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 20.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50.000,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e contributivas 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 15.000,00 
12 03 21 631 0019 2.049 Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50.000,00 
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 120.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 409.000,00 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE MAIO DE 2023. 
B UNO GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
4!) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 

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