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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio — VIDA SEMPRE, a ser implementada no âmbito do município de Aquiraz
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-26 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-19 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-16 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-06-01 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T16:43:19.505543-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-19T18:06:12.481170-03:00 Aprovado em 1º Turno 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
PROJETO DE LEI N° /2023, 08 DE MAIO DE 2023. 
EMENTA: "Institui a Política 
Municipal de Prevenção ao Suicídio — 
VIDA SEMPRE, a ser implementada 
no âmbito do município de Aquiraz." 
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
LEI: 
Art. 1° Fica instituído a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio — VIDA 
SEMPRE, a ser implementada pelo município de Aquiraz. 
Art. 2° A referida Política que trata o art. 1° desta Lei tem como principal objetivo 
prevenir os casos de Suicídio, visando conscientizar as pessoas sobre o tema, é destinada a 
assistir as pessoas em quadro depressivo com inclinação à prática do suicídio, bem como 
identificar possíveis sintomas, apresentar tratamento e promover o acompanhamento 
dessas pessoas. 
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Prevenção ao Suicídio - VIDA 
SEMPRE: 
I - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre 
como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais 
de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste 
perfil; 
II - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais 
sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de 
comunicação acessíveis à população; 
Câmara Municipal de Aqui a 
Departamento Legislativo . 
PALÁCIO MUNICIPAL lã CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0801 02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 R9‘heri Ribeiro 
vide r 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
III- Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou para 
aqueles que se encontram com possível comportamento suicida; 
IV - Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa, 
principalmente os mais vulneráveis; 
V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a 
interdisciplinaridade entre os profissionais que atuarão no segmento; 
VI - O incentivo para formação e capacitação de profissionais especializados no 
atendimento as pessoas que tentaram suicídio, inclusive o atendimento adequado aos seus 
familiares; 
VII - A implementação de programas que desenvolvam as habilidades e o 
conhecimento necessário para que as pessoas da comunidade possam auxiliar na 
identificação de indivíduos sob risco de cometerem suicídio; 
VIII - O estímulo à pesquisa, com prioridade para estudos epidemiológicos que 
possam orientar as ações a serem desenvolvidas para combater o suicídio. 
Art. 4
0 O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, 
objetivando a execução desta Lei. 
Art. 5
0 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023. 
GISELLE MARIA f&ÇANHA DA MATA 
Vereadora — V e — Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 1P- CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aqu ira z — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
Y 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
O suicídio é uma ocorrência complexa, influenciada por fatores psicológicos, 
biológicos, sociais e culturais. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, mais de 
700 mil pessoas morrem por ano devido ao suicídio, o que representa uma a cada 100 
mortes registradas. Entre os jovens de 15 a 29 anos, o suicídio aparece como a quarta causa 
de morte mais recorrente, atrás de acidentes no trânsito, tuberculose e violência 
interpessoal. 
A referida matéria é de suma importância e de grande relevância, para a prevenção 
do suicídio, e conforme Lei Orgânica do Município o assunto se insere no âmbito da 
competência municipal expressa no Art. 4°, para tratar de assuntos de interesse local, e 
também em seu art. 6°, inciso V, que aduz que cabe ao município concorrentemente, zelar 
pela saúde. 
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa 
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023. 
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA 
Vereadora — Vic Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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