PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N° /2023, 08 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: "Institui a Política
Municipal de Prevenção ao Suicídio —
VIDA SEMPRE, a ser implementada
no âmbito do município de Aquiraz."
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
LEI:
Art. 1° Fica instituído a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio — VIDA
SEMPRE, a ser implementada pelo município de Aquiraz.
Art. 2° A referida Política que trata o art. 1° desta Lei tem como principal objetivo
prevenir os casos de Suicídio, visando conscientizar as pessoas sobre o tema, é destinada a
assistir as pessoas em quadro depressivo com inclinação à prática do suicídio, bem como
identificar possíveis sintomas, apresentar tratamento e promover o acompanhamento
dessas pessoas.
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Prevenção ao Suicídio - VIDA
SEMPRE:
I - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre
como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais
de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste
perfil;
II - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais
sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de
comunicação acessíveis à população;
Câmara Municipal de Aqui a
Departamento Legislativo .
PALÁCIO MUNICIPAL lã CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0801 02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 R9‘heri Ribeiro
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AQUIRAZ
III- Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou para
aqueles que se encontram com possível comportamento suicida;
IV - Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa,
principalmente os mais vulneráveis;
V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a
interdisciplinaridade entre os profissionais que atuarão no segmento;
VI - O incentivo para formação e capacitação de profissionais especializados no
atendimento as pessoas que tentaram suicídio, inclusive o atendimento adequado aos seus
familiares;
VII - A implementação de programas que desenvolvam as habilidades e o
conhecimento necessário para que as pessoas da comunidade possam auxiliar na
identificação de indivíduos sob risco de cometerem suicídio;
VIII - O estímulo à pesquisa, com prioridade para estudos epidemiológicos que
possam orientar as ações a serem desenvolvidas para combater o suicídio.
Art. 4
0 O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas,
objetivando a execução desta Lei.
Art. 5
0 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023.
GISELLE MARIA f&ÇANHA DA MATA
Vereadora — V e — Líder do PSB
PALÁCIO MUNICIPAL 1P- CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aqu ira z — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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AQUIRAZ
JUSTIFICATIVA
O suicídio é uma ocorrência complexa, influenciada por fatores psicológicos,
biológicos, sociais e culturais. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, mais de
700 mil pessoas morrem por ano devido ao suicídio, o que representa uma a cada 100
mortes registradas. Entre os jovens de 15 a 29 anos, o suicídio aparece como a quarta causa
de morte mais recorrente, atrás de acidentes no trânsito, tuberculose e violência
interpessoal.
A referida matéria é de suma importância e de grande relevância, para a prevenção
do suicídio, e conforme Lei Orgânica do Município o assunto se insere no âmbito da
competência municipal expressa no Art. 4°, para tratar de assuntos de interesse local, e
também em seu art. 6°, inciso V, que aduz que cabe ao município concorrentemente, zelar
pela saúde.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023.
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA
Vereadora — Vic Líder do PSB
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071