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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDenomina nome de Rua Maria Guilhermina da Silva, localizada no Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.
native_id1019

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-26 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-19 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-16 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-06-01 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T16:43:20.181073-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-19T18:06:13.216773-03:00 Aprovado em 1º Turno 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Murdcipal de AquIraz 
ÇANHA DA MATA Departamento Legislativo 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
GABINETE DA VEREADORA 
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA 
PROJETO DE LEI N° /2023, 08 DE MAIO DE 2023. 
EMENTA: "Denomina nome de Rua 
Maria Guilhermina da Silva, 
localizada no Bairro Alto dos 
Pereiras e identificada conforme 
documentação em anexo, nesta 
cidade e dá outras providências." 
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
LEI: 
Art. 1° - Fica denominada Rua Maria Guilhermina da Silva, que inicia em rua 
sem denominação oficial, nas proximidades da Av. Noé Leite de Freitas e finaliza próximo 
a propriedade privada, localizada no Bairro Alto dos Pereiras, e identificada por 
documentação em anexo, nesta cidade. 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de 
placas de identificação a serem afixadas no local. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023. 
GISELLE MARIA 
Vereadora — Vi1 — Líder do PSB 
otherio Ribeiro 
`
t->rvitior 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 § CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
Maria Guilhermina da Silva foi a primeira parteira da comunidade local, uma 
mulher trabalhadora, muito conhecida na região e respeitada pela sua história de vida, além 
de muito querida na comunidade que morava. 
A falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuldades para todas as 
pessoas que nela residem. Fica mais dificil para alguém explicar corretamente onde mora, 
gerando problemas, inclusive para o recebimento de correspondências, encomendas e 
cobranças. O nome de uma rua é muito importante e faz parte do chamado endereço, 
juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e a cidade. 
Por todo o exposto verifica-se a importância da denominação dos logradouros 
públicos do nosso município. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023. 
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA 
Vereadora — Vic Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Conforme indicado abaixo: 
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-1071 

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