br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaInstitui no âmbito do Município de Aquiraz a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA.
native_id1022

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-01 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T16:34:45.799094-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-05T15:12:59.028188-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

(y. J94 
10
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
GABINETE DA VEREADORA 
G1SELLE MARIA FAÇANHA DA MATA 
PROJETO DE LEI N° /2023, 08 DE MAIO DE 2023. 
EMENTA: "Denomina nome de Rua 
Maria Esterelina de Sousa, 
localizada no Bairro Alto dos 
Pereiras e identificada conforme 
documentação em anexo, nesta 
cidade e dá outras providências." 
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
LEI: 
Art. 1° - Fica denominada Rua Maria Esterelina de Sousa, que inicia em rua sem 
denominação oficial, nas proximidades da Av. Noé Leite de Freitas e finaliza próximo a 
propriedade privada, localizada no Bairro Alto dos Pereiras, e identificada por 
documentação em anexo, nesta cidade. 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de 
placas de identificação a serem afixadas no local. 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023. 
GISELLE MARIA 1 ÇANHA DA MATA 
Vereadora — Vi — Líder do PSB 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Departamento Legislativo 
R therio Ribeiro 
vido! 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 2 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
Maria Esterelina de Sousa foi esposa de José Candido de Sousa, uma mulher 
trabalhadora, muito conhecida na região e respeitada pela sua história de vida, além de 
muito querida na comunidade que morava. 
A falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuldades para todas as 
pessoas que nela residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente onde mora, 
gerando problemas, inclusive para o recebimento de correspondências, encomendas e 
cobranças. O nome de uma rua é muito importante e faz parte do chamado endereço, 
juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e a cidade. 
Por todo o exposto verifica-se a importância da denominação dos logradouros 
públicos do nosso município. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023. 
GISELLE MARIA FAÇ NHA DA MATA 
Vereadora — Vice ider do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071 
1( .,„ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Conforme indicado abaixo: 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

open original →