PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N° /2023, 08 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: "INSTITUI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ, A SEMANA DE
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO
DAS MULHERES NA POLÍTICA, A
SER REALIZADA ANUALMENTE
NA SEMANA DO DIA 24 DE
FEVEREIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
LEI:
Art. 1.° Fica instituída a Semana de Incentivo à Participação das Mulheres na
Política no âmbito do município de Aquiraz, a ser realizada anualmente na semana do
dia 24 de fevereiro.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial do município de Aquiraz.
Art. 2.° A Semana tem como principal objetivo estimular e impulsionar a
participação feminina nos espaços de poder, principalmente na política.
Art. 3.0 O evento poderá promover, dentre outras atividades:
palestras sobre a importância da participação da mulher na política;
elaboração e distribuição de material informativo sobre:
os meios de participação na atividade política;
os procedimentos para filiação em partidos políticos;
a importância da participação da mulher na política;
os benefícios da participação da mulher na política;
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PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CN PJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071
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e) a importância de combater o preconceito que a mulher sofre na política;
O demais informações essenciais a respeito do tema.
III- incentivo às mulheres filiadas a partidos políticos para concorrerem a cargos
eletivos;
IV- viabilização da realização de:
a) palestras;
b) seminários;
c) cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política;
V- incentivo às jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos para o
alistamento eleitoral.
Art. 4.° Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o
Município poderá realizar parcerias com:
I — outras entidades e órgãos públicos;
II — organizações da sociedade civil;
III — fundações de direito público ou privado;
IV — instituições de ensino.
Art. 5.° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023.
GISELLE MAR1 FAÇANHA DA MATA
Vereadora — ice — Líder do PSB
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
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e
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AQUIRAZ
JUSTIFICATIVA
A luta pelo direito das mulheres vem progredindo não só no Brasil, mas em todo o
mundo. Alguns avanços já foram conquistados nas últimas décadas, como o direito ao voto
e o direito de serem eleitas. Porém, no que tange a representatividade das mulheres na
política, esse debate ainda se encontra muito distante do desejado, além do preconceito que
ainda se encontra muito arraigado com a ideia da mulher na política como representante do
povo.
Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem eleitas
ou terem voz ativa nas tomadas de decisões políticas. Isso acontece devido à exclusão
histórica desse gênero na política e que se reverbera, até hoje, no nosso cenário de baixa
representatividade feminina no governo.
Segundo o Inter-Parliamentary Union (União Interparlamentar), o Brasil é um dos
piores países em termos de representatividade política feminina, ocupando o terceiro lugar
na América Latina em menor representação parlamentar de mulheres. No ranking, a nossa
taxa é de aproximadamente 10 pontos percentuais a menos que a média global e está
praticamente estabilizada desde a década de 1940. Isso indica que, além de estarmos atrás
de muitos países em relação à representatividade feminina, poucos avanços têm se
apresentado nas últimas décadas.
Esse cenário se observa em todas as esferas do poder do Estado. Desde as Câmaras
dos Vereadores até o Senado Federal, essa taxa de representatividade permanece muito
baixa.
A sub-representação feminina na política gera consequências que se refletem
principalmente, mas não unicamente, na idealização, construção e execução de políticas
públicas que considerem as questões do ser mulher.
A ausência de mulheres nos cargos de poder não propicia um debate adequado em
torno de questões fundamentais de seu interesse.
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Vale por bem destacar que a Lei n° 9.504/97, que estabelece as normas gerais para
as eleições, dispõe, mais precisamente em seu art. 93-A, que o Tribunal Superior Eleitoral
promoverá ações destinadas a incentivar a participação feminina na política.
Entende-se assim, que a presença das mulheres na política proporcionará um maior
diálogo e um pensar mais abrangente em torno de questões que estejam relacionadas às
pautas femininas.
Vale destacar que o dia 24 de fevereiro foi instituído como o Dia Nacional da
Conquista do Voto Feminino porque somente nessa data, em 1932, as mulheres tiveram o
direito de votar assegurado com o decreto 21.076 do então presidente Getúlio Vargas.
Desta maneira, em alusão a este momento histórico, sugerimos que a Semana de
Incentivo à Participação das Mulheres na Política seja em fevereiro.
A matéria em questão é de grande importância para incentivar a participação das
mulheres na política, além de mostrar que o lugar da mulher é onde ela quiser.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023.
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA
Vereadora — Vice 4YLíder do PSB
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