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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Aquiraz, a semana de incentivo à participação das mulheres na política, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro e dá outras providências.
native_id1023

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-26 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-19 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-16 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-06-01 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T16:43:21.180931-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-19T18:06:14.272761-03:00 Aprovado em 1º Turno 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
PROJETO DE LEI N° /2023, 08 DE MAIO DE 2023. 
EMENTA: "INSTITUI, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ, A SEMANA DE 
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO 
DAS MULHERES NA POLÍTICA, A 
SER REALIZADA ANUALMENTE 
NA SEMANA DO DIA 24 DE 
FEVEREIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
LEI: 
Art. 1.° Fica instituída a Semana de Incentivo à Participação das Mulheres na 
Política no âmbito do município de Aquiraz, a ser realizada anualmente na semana do 
dia 24 de fevereiro. 
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o 
Calendário Oficial do município de Aquiraz. 
Art. 2.° A Semana tem como principal objetivo estimular e impulsionar a 
participação feminina nos espaços de poder, principalmente na política. 
Art. 3.0 O evento poderá promover, dentre outras atividades: 
palestras sobre a importância da participação da mulher na política; 
elaboração e distribuição de material informativo sobre: 
os meios de participação na atividade política; 
os procedimentos para filiação em partidos políticos; 
a importância da participação da mulher na política; 
os benefícios da participação da mulher na política; 
Câmara IfV1unici 
Departament 
1 de Aquira2 
Le.gisiativo 
(-)er \nk lcd 
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CN PJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
e) a importância de combater o preconceito que a mulher sofre na política; 
O demais informações essenciais a respeito do tema. 
III- incentivo às mulheres filiadas a partidos políticos para concorrerem a cargos 
eletivos; 
IV- viabilização da realização de: 
a) palestras; 
b) seminários; 
c) cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; 
V- incentivo às jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos para o 
alistamento eleitoral. 
Art. 4.° Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o 
Município poderá realizar parcerias com: 
I — outras entidades e órgãos públicos; 
II — organizações da sociedade civil; 
III — fundações de direito público ou privado; 
IV — instituições de ensino. 
Art. 5.° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em 
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023. 
GISELLE MAR1 FAÇANHA DA MATA 
Vereadora — ice — Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
A luta pelo direito das mulheres vem progredindo não só no Brasil, mas em todo o 
mundo. Alguns avanços já foram conquistados nas últimas décadas, como o direito ao voto 
e o direito de serem eleitas. Porém, no que tange a representatividade das mulheres na 
política, esse debate ainda se encontra muito distante do desejado, além do preconceito que 
ainda se encontra muito arraigado com a ideia da mulher na política como representante do 
povo. 
Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem eleitas 
ou terem voz ativa nas tomadas de decisões políticas. Isso acontece devido à exclusão 
histórica desse gênero na política e que se reverbera, até hoje, no nosso cenário de baixa 
representatividade feminina no governo. 
Segundo o Inter-Parliamentary Union (União Interparlamentar), o Brasil é um dos 
piores países em termos de representatividade política feminina, ocupando o terceiro lugar 
na América Latina em menor representação parlamentar de mulheres. No ranking, a nossa 
taxa é de aproximadamente 10 pontos percentuais a menos que a média global e está 
praticamente estabilizada desde a década de 1940. Isso indica que, além de estarmos atrás 
de muitos países em relação à representatividade feminina, poucos avanços têm se 
apresentado nas últimas décadas. 
Esse cenário se observa em todas as esferas do poder do Estado. Desde as Câmaras 
dos Vereadores até o Senado Federal, essa taxa de representatividade permanece muito 
baixa. 
A sub-representação feminina na política gera consequências que se refletem 
principalmente, mas não unicamente, na idealização, construção e execução de políticas 
públicas que considerem as questões do ser mulher. 
A ausência de mulheres nos cargos de poder não propicia um debate adequado em 
torno de questões fundamentais de seu interesse. 
PALÁCIO MUNICIPAL 1e CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Vale por bem destacar que a Lei n° 9.504/97, que estabelece as normas gerais para 
as eleições, dispõe, mais precisamente em seu art. 93-A, que o Tribunal Superior Eleitoral 
promoverá ações destinadas a incentivar a participação feminina na política. 
Entende-se assim, que a presença das mulheres na política proporcionará um maior 
diálogo e um pensar mais abrangente em torno de questões que estejam relacionadas às 
pautas femininas. 
Vale destacar que o dia 24 de fevereiro foi instituído como o Dia Nacional da 
Conquista do Voto Feminino porque somente nessa data, em 1932, as mulheres tiveram o 
direito de votar assegurado com o decreto 21.076 do então presidente Getúlio Vargas. 
Desta maneira, em alusão a este momento histórico, sugerimos que a Semana de 
Incentivo à Participação das Mulheres na Política seja em fevereiro. 
A matéria em questão é de grande importância para incentivar a participação das 
mulheres na política, além de mostrar que o lugar da mulher é onde ela quiser. 
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa 
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 08 de maio de 2023. 
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA 
Vereadora — Vice 4YLíder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 1..g CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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