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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre dispõe sobre autorização do poder executivo municipal para celebrar Termo de Colaboração com a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências.
native_id1026

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-25 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T17:41:49.707258-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-29T14:57:10.015183-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 036/2023,17 DE MAIO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei, anexo, que objetiva autorizar o Poder Executivo 
Municipal à celebrar Termo de Colaboração com a Liga Desportiva Municipal de 
Aquiraz com a finalidade de executar 19° Campeonato Municipal de futebol no 
território municipal. 
O presente Projeto de Lei coaduna-se com o previsto na Lei Orgânica 
do Município que assim preceitua: 
Câmara Municipal ó Aquiraz 
RECEBIDO 
1.2_A2 / 
Art. 169. Cabe ao Município planejar, executar, 
controlar, bem como, sempre que necessário, 
promover as práticas de lazer e esportes no 
território Municipal, com a colaboração da liga 
desportiva de Aquiraz. 
Ressalta-se que o Campeonato Municipal de Futebol de Aquiraz é 
considerado o maior evento esportivo de nosso município, que tem o condão de 
promover um amplo processo de integração e inclusão social nas comunidades. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o 
grau de prioridade à sua aprovação. 
Ponderada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa 
Excelência no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com 
a aprovação dos ilustres vereadores. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias 
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e 
distinguida consideração, extensivos aos vossos dignos pares. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
1, Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
41-
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Esperamos, portanto, que os nobres edis do colendo Poder Legislativo 
de Aquiraz aprovem o presente Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
4 
Bruno rros Gonçalves 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N" /2023,17 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre dispõe sobre autorização do 
poder executivo municipal para celebrar 
Termo de Colaboração com a Liga 
Desportiva Municipal de Aquiraz, na forma 
que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 169 da Lei 
Orgânica Municipal, com a entidade denominado LIGA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 
CNPJ: 04.528.604/00001-66, no valor R$ 546.770,00 (quinhentos e quarenta e seis mil, 
setecentos e setenta reais), para realização do 19° Campeonato Municipal com a 
finalidade de promover a interação social e a pratica esportiva no território municipal. 
Art. 2° - Para efeitos do artigo anterior, o repasse será realizado mediante 
Termo de Colaboração a ser firmado entre o Municipal de Aquiraz, através da Secretaria 
de Esporte, Juventude e Lazer, e a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz com base no 
Termo de Referência/ Plano de Trabalho, que acompanhará o Termo de Colaboração. 
Parágrafo único — Fica a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz obrigada a 
prestar contas dos recursos recebidos bem como a Secretaria de Esporte, Juventude e 
Lazer a se submeter a todos os ritos do Marco Regulatório das Parcerias com o Poder 
Público nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, sob pena de sanções administrativas 
para a entidade prevista na referida lei. 
Art. 3° - As despesas resultantes da aplicação deste Projeto de Lei correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 14.01.27.122.0002.2.072 — Cooperação 
Técnica e Financeira com entidades Públicas e privadas e do Terceiro Setor — Elemento 
de despesa: 33.50.41.00 — Contribuições. 
Art. 4° - A respectiva Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MAIO DE 2023. 
IkNr;;;ROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 

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