PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 036/2023,17 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei, anexo, que objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal à celebrar Termo de Colaboração com a Liga Desportiva Municipal de
Aquiraz com a finalidade de executar 19° Campeonato Municipal de futebol no
território municipal.
O presente Projeto de Lei coaduna-se com o previsto na Lei Orgânica
do Município que assim preceitua:
Câmara Municipal ó Aquiraz
RECEBIDO
1.2_A2 /
Art. 169. Cabe ao Município planejar, executar,
controlar, bem como, sempre que necessário,
promover as práticas de lazer e esportes no
território Municipal, com a colaboração da liga
desportiva de Aquiraz.
Ressalta-se que o Campeonato Municipal de Futebol de Aquiraz é
considerado o maior evento esportivo de nosso município, que tem o condão de
promover um amplo processo de integração e inclusão social nas comunidades.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade à sua aprovação.
Ponderada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa
Excelência no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com
a aprovação dos ilustres vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e
distinguida consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
1, Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Esperamos, portanto, que os nobres edis do colendo Poder Legislativo
de Aquiraz aprovem o presente Projeto de Lei.
Respeitosamente,
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Bruno rros Gonçalves
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
e Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N" /2023,17 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre dispõe sobre autorização do
poder executivo municipal para celebrar
Termo de Colaboração com a Liga
Desportiva Municipal de Aquiraz, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 169 da Lei
Orgânica Municipal, com a entidade denominado LIGA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
CNPJ: 04.528.604/00001-66, no valor R$ 546.770,00 (quinhentos e quarenta e seis mil,
setecentos e setenta reais), para realização do 19° Campeonato Municipal com a
finalidade de promover a interação social e a pratica esportiva no território municipal.
Art. 2° - Para efeitos do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
Termo de Colaboração a ser firmado entre o Municipal de Aquiraz, através da Secretaria
de Esporte, Juventude e Lazer, e a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz com base no
Termo de Referência/ Plano de Trabalho, que acompanhará o Termo de Colaboração.
Parágrafo único — Fica a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz obrigada a
prestar contas dos recursos recebidos bem como a Secretaria de Esporte, Juventude e
Lazer a se submeter a todos os ritos do Marco Regulatório das Parcerias com o Poder
Público nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, sob pena de sanções administrativas
para a entidade prevista na referida lei.
Art. 3° - As despesas resultantes da aplicação deste Projeto de Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária: 14.01.27.122.0002.2.072 — Cooperação
Técnica e Financeira com entidades Públicas e privadas e do Terceiro Setor — Elemento
de despesa: 33.50.41.00 — Contribuições.
Art. 4° - A respectiva Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MAIO DE 2023.
IkNr;;;ROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
e Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br