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A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
; PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 067/2022, 17 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto para
o devido estudo e deliberação, que visa a REFIFICAÇÃO da Lei n° 1.490/2022, de 04 de outubro de
2022, para correção do elemento de despesa 3.3.50.41.00 - Contribuições da ação
16.01.08.122.0002.2.092 — Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e Terceiro Setor
discriminado no anexo 1 da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Classificação Funcional
Programática
16.01.08.122.0002.2.092
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: Coop. Técnica e Financeira com entidades 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
públicas e do terceiro setor Fonte de Recursos: 1500000000
Valor R$
R$ 110.000,00
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de
Lei indicando, com total transparência o devido elemento de despesa que será retificado junto a alusiva
lei em análise.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das
legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de Responsabilidade
Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de
Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados no
elemento de despesa adequado.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
CU
Prefeito d u
nicipal Câmara Municipal de Aquiraz
ID
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
40 Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
, PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° 090 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Câmara Munleis I de Aquiraz
Aprovado em Discussão
Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo
I da Lei n°1.490/2022, de 04 de outubro de
2022.
a am FEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
nridas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o elemento de despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições da ação 16.01.08.122.0002.2.092 — Cooperação Técnica e
Financeira com entidades públicas e terceiro setor discriminado no anexo I da referida Lei, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENOA SOCIAL
16.01.08.122.0002.2.092
Ação: Coop. Técnica e Financeira com entidades
públicas e do terceiro setor
3.3.50.43.00- Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 110.000,00
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE OUTUBRO DE 2022.
BRUNI( ALVES
refeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial 9 www.aquiraz.ce.gov.br
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