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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores do município de Aquiraz ativos, inativos aposentados e pensionistas, e dá outros providências.
native_id1027

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada
2023-06-19 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Promulga-se. Arquiva-se.
2023-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia,
2023-06-05 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-06-01 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-05-29 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-05-25 Para o Envio as Comissões. U Para o Envio as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T18:06:37.702738-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-05T16:34:46.157884-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
; PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 067/2022, 17 de outubro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto para 
o devido estudo e deliberação, que visa a REFIFICAÇÃO da Lei n° 1.490/2022, de 04 de outubro de 
2022, para correção do elemento de despesa 3.3.50.41.00 - Contribuições da ação 
16.01.08.122.0002.2.092 — Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e Terceiro Setor 
discriminado no anexo 1 da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Classificação Funcional 
Programática 
16.01.08.122.0002.2.092 
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa 
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ação: Coop. Técnica e Financeira com entidades 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
públicas e do terceiro setor Fonte de Recursos: 1500000000 
Valor R$ 
R$ 110.000,00 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de 
Lei indicando, com total transparência o devido elemento de despesa que será retificado junto a alusiva 
lei em análise. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das 
legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de 
Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados no 
elemento de despesa adequado. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o 
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no 
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o 
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
CU 
Prefeito d u
nicipal Câmara Municipal de Aquiraz
ID 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
40 Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° 090 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. 
Câmara Munleis I de Aquiraz 
Aprovado em Discussão 
Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo 
I da Lei n°1.490/2022, de 04 de outubro de 
2022. 
a am FEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
nridas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o elemento de despesa 
3.3.50.41.00 - Contribuições da ação 16.01.08.122.0002.2.092 — Cooperação Técnica e 
Financeira com entidades públicas e terceiro setor discriminado no anexo I da referida Lei, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENOA SOCIAL 
16.01.08.122.0002.2.092 
Ação: Coop. Técnica e Financeira com entidades 
públicas e do terceiro setor 
3.3.50.43.00- Subvenções Sociais 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 110.000,00 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de 
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA 
- Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE OUTUBRO DE 2022. 
BRUNI( ALVES 
refeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial 9 www.aquiraz.ce.gov.br 

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