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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiras e dá outras providências.
native_id1028

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T18:07:04.681463-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 039/2021, 19 DE MAIO DE 2023. 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Senhor Presidente, Departamento Legislativo 
49/ 
ínclitos Pares, R otherio Ribeiro 
Servidor 
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL 
A SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ. 
O incluso Projeto de Lei, tem por objeto autorizar este Poder Executivo a 
conceder reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento) aos servidores 
públicos efetivos do âmbito da Administração Pública Municipal que não foram 
contemplados com o aumento do salário mínimo, com a implantação de forma 
escalonada de 5% (cinco por cento) a partir do dia 01 de maio de 2023, e o restante a 
partir de 1° de outubro de 2023. 
A valorização funcional, com a concessão de ganhos para os servidores 
em geral, integra as diretrizes da política de pessoal do governo Municipal de Aquiraz. 
Essa mesma política, contudo, é preciso ser implementada com responsabilidade 
fiscal e orçamentária, evitando comprometimento financeiro para a execução de 
políticas públicas relevantes e mesmo a própria responsabilidade dos administradores 
públicos. 
O percentual de 9% (nove por cento), corresponde a um percentual maior 
que à variação acumulada do IPCA no período do mês de abril de 2022 a abril de 
2023, que é de 5,28% (cinco virgula vinte e oito por cento). O índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA engloba uma parcela maior da população, ele 
aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 
salários mínimos. 
A definição do índice de reajuste salarial dos servidores públicos foi objeto 
de variados estudos e ampla discussão no âmbito do Governo Municipal e as entidades 
representativas da categoria. O valor submetido à consideração de Vossas Excelências 
reflete o consenso alcançado, resultado do esforço de conciliar a melhoria das 
condições de vida dos servidores e os efeitos dinamizadores da economia que advém 
do aumento real da remuneração dos servidores, com as limitações impostas pelo 
orçamento do município e pela legislação. 
O percentual do reajuste ora proposto objetiva estabelecer a valorização 
dos servidores e, por conseguinte, a melhoria da qualidade dos serviços públicos em 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqtprazofic ui Q www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Câmara unicipal de Aquiraz 
m• 7,91h4P)/Zot5 
res sente da Câmara 
Jair Silva 
PROJETO DE LEI N0O d\/2023, 19 DE MAIO DE 2023. 
ÚNICA DISCUSSÃO 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO 
SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial 
ao vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e 
pensões dos inativos, que não foram contemplados com o aumento do salário mínimo, 
em índice único e geral no percentual de 9% (nove por cento), cuja implantação dar￾se-á de forma escalonada, sendo 5% (cinco por cento) a partir do dia 01 de maio de 
2023, e o restante a partir de 1° de outubro de 2023. 
Art. 20. O reajuste salarial do vencimento base dos servidores públicos 
efetivos do Município não será aplicado aos seguintes servidores: 
I — Agente de Endemias, Agente Comunitário de Saúde e Conselheiro 
Tutelar, pois suas remunerações são vinculados ao salário mínimo, conforme Leis 
Municipal de números 1.457/2022, de 02 de junho de 2022 e 1.531/2023, de 30 de 
março de 2023, respectivamente; 
II — Calceteiros e Pedreiros, foram contemplados pela Lei Municipal de n° 
1.565/2023, de 05 de maio de 2023; 
III — os Profissionais do Magistério, foram contemplados pela Lei Municipal 
de n° 1.520/2023, de 30 de janeiro de 2023; 
IV — Profissionais da Enfermagem (Enfermeiros com carga horária de 40hs e 
20hs semanais, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e Parteira), foram 
contemplados pela Lei Municipal de n° 1.572/2023, de 09 de maio de 2023; 
V- Condutor de Ambulância, foram contemplados pela Lei Municipal de n° 
1.534/2023, de 30 de março de 2023; 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 , CNPJ• 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqtrrazoficial www.aquiraz ce gov hr Aft-
PREFE;TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
dos efeitos desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 4
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1° de maio de 2023. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 19 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO S G• ALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57 
(ID Prefeitura de Aquiraz Op -efeituradeagulrazoficial www aqui, ar ;e gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário￾financeiro deste projeto de lei que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores efetivos 
da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso I que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se 
depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas. " 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2023 foi estimado conforme 
os ditames do art. 1° do projeto de lei onde autoriza "a conceder o reajuste salarial ao 
vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões 
dos inativos, que não foram contemplados com o aumento do salário mínimo, em índice 
único e geral no percentual de 9% (nove por cento), urja implantação dar-se-á de forma 
escalonada, sendo 5% (cinco por cento) a partir do dia 01 de maio de 2023, e o restante 
a partir de 1° de outubro de 2023." 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ- 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz p-efeturadeaqu razoficial Q www.aquiraz ce gor br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PREFEITURA MUNICPAL DE AQUIRAZ 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REAJUSTE DE CATEGORIA 
CARGO QTDADE 
2023 
5% -MAIO A 2024 2025 
DEZEMBRO 
4% - OUTUBRO A 
DEZEMBRO TOTAL 
448-MOTORISTA CATEGORIA "D" 53 38.035,91 11.401,77 49.407,68 102.615,95 102.615,95 
096-AGENTE ADMINISTRATIVO 155 102.239,18 30.671,75 132.910,93 276.045,77 276.045,77 
461-GUARDA MUNICIPAL 25 31.970,73 9.591,22 41.561,95 86.320,97 86.320,97 
247-0DONTOL000 - UBS 11 7.795,67 2.338,70 10.134,38 21.048,32 21.048,32 
026-ASSISTENTE SOCIAL 30 24.499,66 7.349,90 31.849,56 66.149,09 66.149,09 
150-MOTORISTA CATEGORIA "B" 33 23.664,05 7.099,22 30.763,27 63.892,95 63.892,95 
269-AUDITOR FISCAL DE TRIB.MUNICI PAIS 11 19.057,26 5.717,18 24.774,43 51.454,59 51.454,59 
034-FISCAL DE TRIBUTOS 8 7.688,02 2306,41 9.994,43 20.757,65 20.757,65 
469-AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO 27 34.528,39 10.358,52 44.886,91 93.226,65 93.226,65 
470-ARQUITETO (A) 3 2.126,09 637,83 2.763,92 5.740,45 5.740,45 
244-TECNICO EM RAIO-X 5 4.646,28 1.393,88 6.040,16 12.544,95 12.544,95 
195-PSICOLOGO(A) 10 8.166,55 2.449,97 10.616,52 22.049,70 22.049,70 
444-PROCURADOR JURIDICO 4 7.086,99 2.126,10 9.213,08 19.134,86 19.134,86 
449-MEDICO OBSTETRA 2 2.126,10 637,83 2.763,93 5.740,47 5.740,47 
263-ATENDENTE DENTAL 12 8.292,15 2.487,65 10.779,80 22.388,82 22.388,82 
495-CIRURGIA0 DENTISTA - UBS 7 4.960,88 1.488,26 6.449,15 13.394,38 13.394,38 
533-AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 18 12.438,23 3.731,47 16.169,70 33.583,22 33383,22 
184-TERAPEUTA OCUPACIONAL 8 6.533,24 1.959,97 8.493,22 17.639,76 17.639,76 
304-MEDICO OFTALMOLOGISTA 8 7.851,23 2.355,37 10.206,60 21.198,33 21.198,33 
202-0DONTOL000(A) ENDODONTISTA 2 1.417,40 425,22 1.842,61 3.826,97 3.826,97 
249-MEDICO - UBS 8 8.504,39 2.551,32 11.055,71 22.961,86 22.961,86 
405-ENGENHEIRO ELETRICISTA 1 703,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48 
544-EDUCADOR(A) FISICO 1 816,66 245,03 1.061,65 2.204,97 2.204,97 
764-GEOLOGO 1 708,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48 
239-NUTRICIONISTA 8 6.533,24 1.959,97 8.493,22 17.639,76 17.639,76 
477-FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 16 15.376,04 4.612,81 19.988,85 41.515,30 41.515,30 
053-ENGENHEIRO AGRONOMO 2 1.417,40 425,22 1.842,61 3326,97 3.826,97 
019-FISIOTERAPEUTA 3 2.449,97 734,99 3.184,96 6.614,91 6.614,91 
241-FARMACEUTICO(A) 7 5.716,59 1.714,98 7.431,56 15.434,79 13.434,79 
773-AUDITOR DE SERVICOS EM SAUDE 1 1.417,40 425,22 1.842,62 3.826,98 3.826,98 
038-ENGENHEIRO CIVIL 5 3.543,49 1.063,05 4.606,53 9.567,42 9.567,42 
268-TURISMOL000 3 2.449,97 734,99 3.184,96 6.614,91 6.614,91 
772-TERAPEUTA OCUPACIONAL 6 4.899,93 1.469,98 6.369,91 13.229,82 13.229,82 
015-0DONTOLOGO 3 2.126,09 637,83 2.763,92 5.740,45 5.740,45 
489-MEDICO PSIQUIATRA 4 4.252,20 1.275,66 5.527,86 11.480,93 11.480,93 
769-FISIOTERAPEUTA 15HS 1 816,66 245,03 1.061,65 2.204,97 2.204,97 
451-MEDICO CLINICO GERAI 1 1.063,05 318,91 1.381,96 2.870,23 2.870,23 
246-FONOAUDIOLOGO 2 1.633,31 489,99 2.123,30 4.409,94 4.409,94 
498-MEDICO GINECOLOGISTA 2 2.126,10 637,83 2.763,93 5.740,47 5.740,47 
766-GEOGRAFO 1 708,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48 
018-VETERINARIO 1 816,66 245,00 1.061,65 2.204,97 2.204,97 
016-MEDICO 3 3.189,15 956,74 4.145,89 8.610,70 8.610,70 
414-FISCAL DE MEIO AMBIENTE 2 1.922,03 576,60 2.498,61 5.189,41 5.189,41 
484-MEDICO DERMATOLOGISTA 1 1.063,05 318,91 1.381,96 2.870,23 2.870,23 
444- PROCURADOR JURIDICO 4 7.086,99 2.126,10 9.213,08 19.134,86 19.134,86 
486-PROCURADOR (A) FISCAL 1 1.771,75 531,52 2.303,27 4.783,72 4.783,72 
763-BIOLOGO 1 708,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48 
266-0DONTOLOGO ESPECIALISTA 3 2.126,09 637,83 2.763,92 5.740,45 5.740,45 
485-MEDICO ACUPUNTURISTA 1 1.063,05 318,91 1.381,96 2.870,23 2.870,23 
751-MEDICO NEUROPEDIATRA 2 2.126,10 637,83 2.763,93 5.740,47 5.740,47 
496-MEDICO UROLOGISTA 1 1.063,05 318,91 1.381,96 2.870,23 2.870,23 
497-AUDITOR DE GESTAO HOSPITALAR 1 816,66 245,00 1.061,65 2.204,97 2.204,97 
767-ENGENHEIRO AMBIENTAL 1 708,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48 
404-ECONOMISTA 1 703,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48 
532-AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 1 816,66 245,00 1.061,65 2.204,97 2.204,97 
TOTAL R$ 532 448.349,86 134,504,96 582.854,82 L210.544,64 1.2111544,64 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz prefelturadeaquIrazolicial 9 www,aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
3. ESTIMATIVA DE DESPESA COM PESSOAL APÓS A 
REPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES EFETIVOS: 
Exercício 
Despesa total com pessoal 
estimada (b) 
2023 230.782.164,00 
2024 231.633.248,17 
2025 231.664.850,86 
*Valores projetados, portanto passíveis de 
alteração conforme a execução orçamentária do 
exercício e possíveis alterações na legislação. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que 
as medidas diretamente relacionadas ao disposto no projeto de lei em análise, terão seus 
recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual. 
Aquiraz, 19 de maio de 2023. 
Allex Fabianno inteiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
C, Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: reposição salarial dos servidores efetivos da Prefeitura 
Municipal de Aquiraz. 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município 
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023 através de 
abertura de credito adicional suplementar autorizado pelo Poder Legislativo, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 19 de maio de 2023. 
Allex FabiannyVinbeiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefetturadeaqu,razoficial 9 www qui i ce gov br 

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