PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 039/2021, 19 DE MAIO DE 2023.
Câmara Municipal de Aquiraz
Senhor Presidente, Departamento Legislativo
49/
ínclitos Pares, R otherio Ribeiro
Servidor
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
A SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
O incluso Projeto de Lei, tem por objeto autorizar este Poder Executivo a
conceder reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento) aos servidores
públicos efetivos do âmbito da Administração Pública Municipal que não foram
contemplados com o aumento do salário mínimo, com a implantação de forma
escalonada de 5% (cinco por cento) a partir do dia 01 de maio de 2023, e o restante a
partir de 1° de outubro de 2023.
A valorização funcional, com a concessão de ganhos para os servidores
em geral, integra as diretrizes da política de pessoal do governo Municipal de Aquiraz.
Essa mesma política, contudo, é preciso ser implementada com responsabilidade
fiscal e orçamentária, evitando comprometimento financeiro para a execução de
políticas públicas relevantes e mesmo a própria responsabilidade dos administradores
públicos.
O percentual de 9% (nove por cento), corresponde a um percentual maior
que à variação acumulada do IPCA no período do mês de abril de 2022 a abril de
2023, que é de 5,28% (cinco virgula vinte e oito por cento). O índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA engloba uma parcela maior da população, ele
aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 e 40
salários mínimos.
A definição do índice de reajuste salarial dos servidores públicos foi objeto
de variados estudos e ampla discussão no âmbito do Governo Municipal e as entidades
representativas da categoria. O valor submetido à consideração de Vossas Excelências
reflete o consenso alcançado, resultado do esforço de conciliar a melhoria das
condições de vida dos servidores e os efeitos dinamizadores da economia que advém
do aumento real da remuneração dos servidores, com as limitações impostas pelo
orçamento do município e pela legislação.
O percentual do reajuste ora proposto objetiva estabelecer a valorização
dos servidores e, por conseguinte, a melhoria da qualidade dos serviços públicos em
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Câmara unicipal de Aquiraz
m• 7,91h4P)/Zot5
res sente da Câmara
Jair Silva
PROJETO DE LEI N0O d\/2023, 19 DE MAIO DE 2023.
ÚNICA DISCUSSÃO
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO
SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial
ao vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e
pensões dos inativos, que não foram contemplados com o aumento do salário mínimo,
em índice único e geral no percentual de 9% (nove por cento), cuja implantação darse-á de forma escalonada, sendo 5% (cinco por cento) a partir do dia 01 de maio de
2023, e o restante a partir de 1° de outubro de 2023.
Art. 20. O reajuste salarial do vencimento base dos servidores públicos
efetivos do Município não será aplicado aos seguintes servidores:
I — Agente de Endemias, Agente Comunitário de Saúde e Conselheiro
Tutelar, pois suas remunerações são vinculados ao salário mínimo, conforme Leis
Municipal de números 1.457/2022, de 02 de junho de 2022 e 1.531/2023, de 30 de
março de 2023, respectivamente;
II — Calceteiros e Pedreiros, foram contemplados pela Lei Municipal de n°
1.565/2023, de 05 de maio de 2023;
III — os Profissionais do Magistério, foram contemplados pela Lei Municipal
de n° 1.520/2023, de 30 de janeiro de 2023;
IV — Profissionais da Enfermagem (Enfermeiros com carga horária de 40hs e
20hs semanais, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e Parteira), foram
contemplados pela Lei Municipal de n° 1.572/2023, de 09 de maio de 2023;
V- Condutor de Ambulância, foram contemplados pela Lei Municipal de n°
1.534/2023, de 30 de março de 2023;
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção
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dos efeitos desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1° de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 19 DE MAIO DE 2023.
BRUNO S G• ALVES
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentáriofinanceiro deste projeto de lei que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores efetivos
da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso I que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. "
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2023 foi estimado conforme
os ditames do art. 1° do projeto de lei onde autoriza "a conceder o reajuste salarial ao
vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões
dos inativos, que não foram contemplados com o aumento do salário mínimo, em índice
único e geral no percentual de 9% (nove por cento), urja implantação dar-se-á de forma
escalonada, sendo 5% (cinco por cento) a partir do dia 01 de maio de 2023, e o restante
a partir de 1° de outubro de 2023."
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REAJUSTE DE CATEGORIA
CARGO QTDADE
2023
5% -MAIO A 2024 2025
DEZEMBRO
4% - OUTUBRO A
DEZEMBRO TOTAL
448-MOTORISTA CATEGORIA "D" 53 38.035,91 11.401,77 49.407,68 102.615,95 102.615,95
096-AGENTE ADMINISTRATIVO 155 102.239,18 30.671,75 132.910,93 276.045,77 276.045,77
461-GUARDA MUNICIPAL 25 31.970,73 9.591,22 41.561,95 86.320,97 86.320,97
247-0DONTOL000 - UBS 11 7.795,67 2.338,70 10.134,38 21.048,32 21.048,32
026-ASSISTENTE SOCIAL 30 24.499,66 7.349,90 31.849,56 66.149,09 66.149,09
150-MOTORISTA CATEGORIA "B" 33 23.664,05 7.099,22 30.763,27 63.892,95 63.892,95
269-AUDITOR FISCAL DE TRIB.MUNICI PAIS 11 19.057,26 5.717,18 24.774,43 51.454,59 51.454,59
034-FISCAL DE TRIBUTOS 8 7.688,02 2306,41 9.994,43 20.757,65 20.757,65
469-AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO 27 34.528,39 10.358,52 44.886,91 93.226,65 93.226,65
470-ARQUITETO (A) 3 2.126,09 637,83 2.763,92 5.740,45 5.740,45
244-TECNICO EM RAIO-X 5 4.646,28 1.393,88 6.040,16 12.544,95 12.544,95
195-PSICOLOGO(A) 10 8.166,55 2.449,97 10.616,52 22.049,70 22.049,70
444-PROCURADOR JURIDICO 4 7.086,99 2.126,10 9.213,08 19.134,86 19.134,86
449-MEDICO OBSTETRA 2 2.126,10 637,83 2.763,93 5.740,47 5.740,47
263-ATENDENTE DENTAL 12 8.292,15 2.487,65 10.779,80 22.388,82 22.388,82
495-CIRURGIA0 DENTISTA - UBS 7 4.960,88 1.488,26 6.449,15 13.394,38 13.394,38
533-AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 18 12.438,23 3.731,47 16.169,70 33.583,22 33383,22
184-TERAPEUTA OCUPACIONAL 8 6.533,24 1.959,97 8.493,22 17.639,76 17.639,76
304-MEDICO OFTALMOLOGISTA 8 7.851,23 2.355,37 10.206,60 21.198,33 21.198,33
202-0DONTOL000(A) ENDODONTISTA 2 1.417,40 425,22 1.842,61 3.826,97 3.826,97
249-MEDICO - UBS 8 8.504,39 2.551,32 11.055,71 22.961,86 22.961,86
405-ENGENHEIRO ELETRICISTA 1 703,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48
544-EDUCADOR(A) FISICO 1 816,66 245,03 1.061,65 2.204,97 2.204,97
764-GEOLOGO 1 708,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48
239-NUTRICIONISTA 8 6.533,24 1.959,97 8.493,22 17.639,76 17.639,76
477-FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 16 15.376,04 4.612,81 19.988,85 41.515,30 41.515,30
053-ENGENHEIRO AGRONOMO 2 1.417,40 425,22 1.842,61 3326,97 3.826,97
019-FISIOTERAPEUTA 3 2.449,97 734,99 3.184,96 6.614,91 6.614,91
241-FARMACEUTICO(A) 7 5.716,59 1.714,98 7.431,56 15.434,79 13.434,79
773-AUDITOR DE SERVICOS EM SAUDE 1 1.417,40 425,22 1.842,62 3.826,98 3.826,98
038-ENGENHEIRO CIVIL 5 3.543,49 1.063,05 4.606,53 9.567,42 9.567,42
268-TURISMOL000 3 2.449,97 734,99 3.184,96 6.614,91 6.614,91
772-TERAPEUTA OCUPACIONAL 6 4.899,93 1.469,98 6.369,91 13.229,82 13.229,82
015-0DONTOLOGO 3 2.126,09 637,83 2.763,92 5.740,45 5.740,45
489-MEDICO PSIQUIATRA 4 4.252,20 1.275,66 5.527,86 11.480,93 11.480,93
769-FISIOTERAPEUTA 15HS 1 816,66 245,03 1.061,65 2.204,97 2.204,97
451-MEDICO CLINICO GERAI 1 1.063,05 318,91 1.381,96 2.870,23 2.870,23
246-FONOAUDIOLOGO 2 1.633,31 489,99 2.123,30 4.409,94 4.409,94
498-MEDICO GINECOLOGISTA 2 2.126,10 637,83 2.763,93 5.740,47 5.740,47
766-GEOGRAFO 1 708,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48
018-VETERINARIO 1 816,66 245,00 1.061,65 2.204,97 2.204,97
016-MEDICO 3 3.189,15 956,74 4.145,89 8.610,70 8.610,70
414-FISCAL DE MEIO AMBIENTE 2 1.922,03 576,60 2.498,61 5.189,41 5.189,41
484-MEDICO DERMATOLOGISTA 1 1.063,05 318,91 1.381,96 2.870,23 2.870,23
444- PROCURADOR JURIDICO 4 7.086,99 2.126,10 9.213,08 19.134,86 19.134,86
486-PROCURADOR (A) FISCAL 1 1.771,75 531,52 2.303,27 4.783,72 4.783,72
763-BIOLOGO 1 708,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48
266-0DONTOLOGO ESPECIALISTA 3 2.126,09 637,83 2.763,92 5.740,45 5.740,45
485-MEDICO ACUPUNTURISTA 1 1.063,05 318,91 1.381,96 2.870,23 2.870,23
751-MEDICO NEUROPEDIATRA 2 2.126,10 637,83 2.763,93 5.740,47 5.740,47
496-MEDICO UROLOGISTA 1 1.063,05 318,91 1.381,96 2.870,23 2.870,23
497-AUDITOR DE GESTAO HOSPITALAR 1 816,66 245,00 1.061,65 2.204,97 2.204,97
767-ENGENHEIRO AMBIENTAL 1 708,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48
404-ECONOMISTA 1 703,70 212,61 921,31 1.913,48 1.913,48
532-AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 1 816,66 245,00 1.061,65 2.204,97 2.204,97
TOTAL R$ 532 448.349,86 134,504,96 582.854,82 L210.544,64 1.2111544,64
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3. ESTIMATIVA DE DESPESA COM PESSOAL APÓS A
REPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES EFETIVOS:
Exercício
Despesa total com pessoal
estimada (b)
2023 230.782.164,00
2024 231.633.248,17
2025 231.664.850,86
*Valores projetados, portanto passíveis de
alteração conforme a execução orçamentária do
exercício e possíveis alterações na legislação.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas ao disposto no projeto de lei em análise, terão seus
recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual.
Aquiraz, 19 de maio de 2023.
Allex Fabianno inteiro Brilhante
Secretário de Finanças
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: reposição salarial dos servidores efetivos da Prefeitura
Municipal de Aquiraz.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n°
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023 através de
abertura de credito adicional suplementar autorizado pelo Poder Legislativo, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 19 de maio de 2023.
Allex FabiannyVinbeiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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