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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDispõe sobre o Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno de Espectro Autista e Deficiência em Geral no âmbito do município de Aquiraz.
native_id1030

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-22 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-19 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-16 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-06-05 Para o Envio as Comissões. — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T16:43:21.546896-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-19T18:06:14.594657-03:00 Aprovado em 1º Turno 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 071/2022, 01 de novembro de 2022. 
Câmara Municipal de Aguiraz 
Departamento Legislatwo 
Senhor Presidente, 
ootherio Ribeiro Ínclitos Pares, \.,1d( , t 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do 
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e 
noventa mil reais) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de 
Saúde, que se projetam deficitárias, tais como despesa com outros serviços de terceiros pessoa 
fisica e jurídica, equipamentos e material permanente, despesas de exercícios anteriores, bem 
como indenizações e restituições que se convergem para a falta de saldo orçamentário. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
ia , . PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2021; 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos 
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em face 
do superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas 
das atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais s ções. 
runo 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
4) Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial 41, www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE .e.AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° 09 2- DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Câmara Mu tcipal de Aquiraz 
Aprovado e L r Discussao 
te da Câmara 
air Silva 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal 
em observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 
1.425/2021 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1.. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já 
existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Saúde e do Hospital Municipal Manuel 
Assunção Pires que se projetam deficitárias, no valor de R$ 2.690.000,00 (dois milhões 
seiscentos e noventa mil reais), conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
15 01 10 122 9925 0.053 Ação: Despesas de Exercícios Anteriores 
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 5.000,00 
15 01 10 122 0007 1.048 Ação: Aquisição e Desapropriação de Imóveis 
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 139.000,00 
15 01 10 301 0007 1.100 
Ação: Construção, Ampliação e Reforma Posto de 
Saúde do Novo iguape 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos: 1601000000 R$ 50.000,00 
15 01 10 122 0002 2.079 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de 
Saúde 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 156.000,00 
15 01 10 301 0009 2.083 
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primária em 
Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 200.000,00 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 300.000,00 
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 1.000.000,00 
15 01 10 304 0008 2.087 
Ação: Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária em 
Saúde 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 5.000,00 
15 02 Hospital Munidpal Manual Assundlo Piras 
15 02 10 302 0009 2.039 Ação Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção 
Pires 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 1500000000 R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso: 1500100200 R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso: 1600000000 R$ 180.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 1500000000 R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso: 1500100200 R$ 100 . 000 ,00 
Fonte de Recurso: 1600000000 R$ 300.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS itS 2.690.000,00 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
410 Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, os recursos disponíveis nos termos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no 
balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do Art. 43, §1°, inciso I da Lei n° 4.320/64, 
totalizando R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa mil reais). 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de 
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA 
- Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2022. 
BRUNI ARRO ALVES 
Prefeit i unicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
CO Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquirazte.gov.br 

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