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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (1.000.000,00).
native_id1046

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-02 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T16:34:46.846818-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-05T15:12:59.045965-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

AQUIRAZ
—
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 043/2023, 31 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento do exc: 2023, oriundo da Lei Municipal nº 1.516, de 30 de
dezembro de 2022, no valor 0.900,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
jo
“sura de crédito adicional suplementar subsidiará o
ento em curso da Secretaria de Finanças, que se projeta
com outros serviços de terceiros pessoa jurídica que se
çamentário.
CONSIDERANDO
reforço de dotação já existe:
deficitária, tais como desp:
convergem para a falta de
Ido c
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justific: b
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
É.J
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61 -700-000
H
O Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaquirazoficial OB wwwaquiraz ce govbr
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de
despesa e fonte de recurso que será suplementada junto ao orçamento vigente em decréscimo
da sua concorrente que será devidamente anulada
Além disso, busca-se imprimi: são eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orsúnica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas das
atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial OB wwwaquiraz.ce govbr
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº 12023, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.516/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso
1,42e 43,$ 1º da Lei Federal nº 4.326, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação já
existente no orçamento em curso da Secretaria de Finanças, que se projeta deficitária, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme se discrimina a seguir:
EXTRA e “da Secretaria|3.3.90.39,00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
de Finanças
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), conforme se evidencia abaixo:
[Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. -[4.4.90.51.00 Obras é Instalaçã
JA 0 15 481 0019 1015 | as Logradonuros e Estradas Vcinais [Fonte de Recursos: 1701000000 | R$ 1000/000,00
FZ
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
————————— 000
[7] Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial O) www.aquiraz.ce.gov.br
o
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e qu ajustar no que couber, a Lei nº 1.477 de
21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 31 DE MAIO DE 2023.
o Municipal
l Carlos Augusto Matos Pil Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
Paço Munii
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz
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