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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAltera a redação dos incisos I e II. do artigo 1º, da Lei nº 1.483/2022 de , 13 de setembro de 2022.
native_id1047

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T15:49:55.902581-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 045/2023, 05 de junho de 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de 
dezembro de 2022, no valor de R$ 5.533.000,00 (cinco milhões quinhentos e trinta e três mil 
reais) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Infraestrutura que se 
projeta deficitária, convergindo para falta de saldo orçamentário, objetivando o gasto com 
sistema de drenagem em vias públicas do município de Aquiraz e da demanda solicitada pelo 
Poder Legislativo. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
/2e/ 2-3 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
Paço Municipat Cartos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
41) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat 41, www.aquiraz.ce.gov.br 
fd. 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
[...] 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei;" 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos 
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em 
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas das 
atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
Bruno Ba 6s Gonçalves 
Prefeito Muni 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipat Carios Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz.ce.gov.br 
AQUIRAZ ÚNICA PREFEITURA DE DISCUSSÁO 
Câmara 
Aprovado 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 05 DE JUNHO DE 2023. 
nicipal de Aquiraz 
Discussão 
.06 / 
ente da Câmara 
Jair Silva 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal 
em observância ao determinado na Lei Federal n" 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1'. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes 
no orçamento em curso da Secretaria de Infraestrutura e do Poder Legislativo que se projetam 
deficitárias, no valor de R$ 5.533.000,00 (cinco milhões quinhentos e trinta e três mil reais), 
conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11 01 17 512 0019 1.018 Implantação do Sistema de Drenagem de 
Vias Públicas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 3.500.000,00 
17 01 CÂMARA MUNIICPAL DE AQUIRAZ 
17 01 01 031 0001 2.123 Gerenciamento das Atividades legislativas 
3.3.90.14.00 Diárias Civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 170.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 70.000,00 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 463.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 950.000,00 
3.3.90.40.00 Serviços de Tec. Da Inform. E Comunicação - PJ 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 230.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 5.533.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos 
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 5.533.000,00 (cinco 
milhões quinhentos e trinta e três mil reais), conforme se evidencia abaixo: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
(I) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11 01 15 451 0019 1.015 
Pavimentação e Recuperação de Vias Pulo. - 
Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 2.297.000,00 
11 01 17 512 0019 1.018 
Implantação do Sistema de Drenagem de Vias 
Públicas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos 1501000000 R$ 303.000,00 
Fonte de Recursos 1700000000 R$ 400.000,00 
Fonte de Recursos 1749000000 R$ 500.000,00 
17 01 CÂMARA MUNIICPAL DE AQUIRAZ 
17 01 01 031 0001 2.123 Gerenciamento das Atividades Legislativas 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 880.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 190.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 20.000,00 
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 8.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 120.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 140.000,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 190.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 440.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 5.533.000,00 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE JUNHO DE 2023. 
BRUNO B 
Prefeito nicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 

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