PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 045/2023, 05 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 5.533.000,00 (cinco milhões quinhentos e trinta e três mil
reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Infraestrutura que se
projeta deficitária, convergindo para falta de saldo orçamentário, objetivando o gasto com
sistema de drenagem em vias públicas do município de Aquiraz e da demanda solicitada pelo
Poder Legislativo.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
/2e/ 2-3
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipat Cartos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
41) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat 41, www.aquiraz.ce.gov.br
fd.
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;"
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas das
atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Bruno Ba 6s Gonçalves
Prefeito Muni
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipat Carios Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz.ce.gov.br
AQUIRAZ ÚNICA PREFEITURA DE DISCUSSÁO
Câmara
Aprovado
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° DE 05 DE JUNHO DE 2023.
nicipal de Aquiraz
Discussão
.06 /
ente da Câmara
Jair Silva
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal n"
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n°
1.516/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes
no orçamento em curso da Secretaria de Infraestrutura e do Poder Legislativo que se projetam
deficitárias, no valor de R$ 5.533.000,00 (cinco milhões quinhentos e trinta e três mil reais),
conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11 01 17 512 0019 1.018 Implantação do Sistema de Drenagem de
Vias Públicas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 3.500.000,00
17 01 CÂMARA MUNIICPAL DE AQUIRAZ
17 01 01 031 0001 2.123 Gerenciamento das Atividades legislativas
3.3.90.14.00 Diárias Civil
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 170.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 70.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 463.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 950.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tec. Da Inform. E Comunicação - PJ
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 230.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 5.533.000,00
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 5.533.000,00 (cinco
milhões quinhentos e trinta e três mil reais), conforme se evidencia abaixo:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(I) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11 01 15 451 0019 1.015
Pavimentação e Recuperação de Vias Pulo. -
Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 2.297.000,00
11 01 17 512 0019 1.018
Implantação do Sistema de Drenagem de Vias
Públicas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 1501000000 R$ 303.000,00
Fonte de Recursos 1700000000 R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 1749000000 R$ 500.000,00
17 01 CÂMARA MUNIICPAL DE AQUIRAZ
17 01 01 031 0001 2.123 Gerenciamento das Atividades Legislativas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 880.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 190.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 20.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 8.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 120.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 140.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 190.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 440.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 5.533.000,00
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE JUNHO DE 2023.
BRUNO B
Prefeito nicipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
e Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br