PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 046/2023, 07 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei, que
altera a redação dos incisos I e II, do artigo 1°, da lei n° 1.483/2022, de 13 de setembro de 2022,
A citada Lei autorizou a desafetação e doação com encargos a entidades privadas
dos imóveis descritos nos incisos I e II, do artigo 1°.
O presente projeto legislativo tem por objetivo corrigir erro material, pois na
descrição dos imóveis descritos nos incisos I e II, do artigo 1°, quando diz "ao Ponte (Frente)
15,00m", na verdade deve ser "ao Ponte (Frente) 12,00m", bem como altera as duas áreas.
Ressalta que a alteração das áreas é para menor, conforme descrição dos imóveis no
Projeto de lei em anexo.
Assim, por se revestir o assunto de interesse para o Município de Aquiraz,
esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
P feito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de AquIraz
Departamento Legislativo
o herio Ribeiro
L,Prvidor
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz (I0 prefeituradeaqu razofic ui wwwaquiraz ce 90v br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Câmara riLcipal de Aquiraz Discussão Aprovado
te-da Câmara
PROJETO DE LEI MO /2023, de 07 de maio de 2023. Jair Silva
Altera a redação dos incisos I e II, do
artigo 1°, da Lei n° 1.483/2022 de, de 13
de setembro de 2022.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 10. Os incisos I e II, do artigo 1°, da lei n° 1.483/2022, de 13 de setembro de 2022,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir
discriminados, áreas de ruas pertencentes ao Município de
Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar
o seu patrimônio dominial:
I — Imóvel I — Parte da Rua Itália — Um terreno situado no lugar
GIBOIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do
Ceará denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por
parte da Rua Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116,
distando 90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Inglaterra, de
forma irregular, perfazendo uma área total 2.198,82m2 (dois mil,
cento e noventa e oito metros e oitenta e dois centímetros
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 12,00m
com a referida Rodovia BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m com a
Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 202,00m com os
lotes 23 ao 37 da quadra 10 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado
Esquerdo) 193,00m com os lotes 1, e 04 ao 13 da Quadra 13 do
loteamento Parque Imperador.
Valor de R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois
reais);
Parte da Rua Inglaterra — Um terreno situado no lugar GIBOIA,
distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará
denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por parte da
Rua Inglaterra, localizado do lado impar da Rodovia BR 116,
distando 90,00m para o lado esquerdo (Sul) da Rua Itália, de
forma irregular, perfazendo uma área total 2.791,80m2 (dois mil,
setecentos e noventa e um metros e oitenta centímetros
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 12,00m
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
Cl Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeaqu,razoficial www.aquiraz te gov br
PREFEITURA DE
AQUIIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
com a referida Rodovia BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m com a
Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 263,00m com os
lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado
Esquerdo) 254,00m com os lotes 1, e 04 ao 20 da Quadra 10 do
loteamento Parque Imperador.
Valor de R$ 79.411,20 (setenta e nove mil, quatrocentos e onze
reais e vinte centavos);
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUERAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE MAIO DE 2023.
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B NO B OS
Prefeito • cipal
ES
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
41) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu razoficial e www.aquiraz ce gov br
c:F-1
CARTÓRIO FLORÊNC I O
2 ° Oficio de Notas e 1' Zona de Registro de Imóveis de Aquiraz - Ceará
Oficiala Titular - Alcione Martins Florêncio
Oficial Substituto - Hermenegildo Florêncio Marques Batista
Oficial Substituto - Adriano Martins Florêncio
APRESENTANTE: LIDUINO BERNARDO DE CASTRO
CLIENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ
MATRICULA: 13983 (Parte Rua Itália - Parte Rua Inglaterra)
TITULO: PEDIDO DE ABERTURA DE MATRICULA E DESAFETAÇÃO
PRENOTAÇÃO: 61387 de 17/04/2023
RECIBO: 54745
NOTA DEVOLUTIVA
1. Na planta, memori'al descritivo e Lei Municipal n°1483/2022 a medida de dos
imóveis acima referidos d da planta oficial do loteamento Parque
Imperador, sendo o correto 121 00m",) por consequência ocasionou erro na área
total dos ditos imóveis, reti rt. 225 §, 2° da lei 6015/73 c/c art. 583, X,
XIII do Provimento 08/2014 CGJ-CE)
OBS: Comunico a V. Sa., que deverão ser cumpridas as exigências apontadas e que
cessará automaticamente os efeitos da prenotação, se decorridos 20 (vinte) dias
úteis do seu lançamento no protocolo e o titulo não tiver sido registrado por
omissão do interessado em atender as exigências legais, nos termos do art. 205 da
6.015 de 31/12/73.
CONFERI E RU3R121.1EI Aquiraz - Ceará, 19 de abril de 2023.
-\
Renata Haien
DECLARAÇÃO: Declaro para os devidos fins que recebi, nesta data, os documentos
que deram origem a prenotação acima referida.
Aquiraz, / /
CPF/MF n°
PREFE TURA DE
"10 •
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N° 1.483/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS E A DOAÇÃO COM
ENCARGOS A ENTIDADES PRIVADAS,
PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio
dominial:
I — Imóvel I — Parte da rua Itália — Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito
de camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE IMPERADOR,
constituído por a Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, distando
90,00m e) da Rua Inglaterra, de forma irregular, perfazendo uma
área t entos e setenta metros quadrados), medindo e
extre m a referida BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m
com a avenida da Liberdad ado Direito) 202,00m com os lotes 23 ao 27 da
quadra 10 do mesmo loteamento; e ao Sul (Lado esquerdo) 193,00m com os lotes 1 e 04
ao 13 da quadra 13 do Loteamento Parque Imperador;
Valor de R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais);
II — Imóvel I — Parte da rua Inglaterra— Um terreno situado no lugar Gibóia,
distrito de camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
IMPERADOR, constituído por parte da rua Inglaterra, localizado do lado ímpar da
Rodovia BR 116, distando 90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Itália, de forma
irregular, perfazendo uma área total de 3.102,00m2 cento e dois metros
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frent a referida BR 116;
ao Leste (fundos) 12,00m com a avenida da Liberdad Lado Direito) 263,00m
com os lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e ao Sul (Lado esquerdo)
254,00m com os lotes 1 e 04 ao 20 da quadra 10 do Loteamento Parque Imperador;
Valor de R$ 79.411,20 (setenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e vinte
centavos);
Projeto de Lei n° 029/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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c:Ep• ,51 . P.I- 27 91
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PREFE TU A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA VOSSA GENTE
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação dos bens imóveis abaixo relacionados à empresa AQUILOG — AQUIRAZ
LOGISTICA E LOCAÇÕES LTDA, empresa brasileira tida como sociedade empresária
limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.194.450/0001-40, representada pelo sócio
Francisco Rogério Albuquerque Gaivão, CPF/MF 477.535.013-72.
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente
avaliados, em sua totalidade, no valor de R$ 140.083,20 (cento e quarenta mil e oitenta e
três reais e vinte centavos) é de interesse público, especificamente voltado para a
instalação da sede comercial e administrativa da empresa, com geração de mais de 300
(trezentos) empregos diretos e indiretos, dos quais serão gerados quando da instalação da
empresa no município, o que promoverá franco beneficio ao progresso do Município.
Art. 3°. As doações de que tratam esta lei, serão realizadas nos termos do artigo
17, da Lei n° 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 4°. Os terrenos supra relacionados, objeto de doação, nos termos do art. 2°
desta lei, agregam os seguintes encargos condicionantes:
a) Os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade comercial e/ou industrial a que se destina, conforme prescreve o caput dos
artigos 2° e 3° desta Lei;
b) O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de construção e implantação das
empresas a que se destinam, no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de incidir, na
hipótese, a reversão de que versa o §1° deste artigo;
c) O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura dos respectivos
instrumentos públicos de doação com encargos e respectivos de registro;
d) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente, bem como, sujeita-se as normas técnicas de
construção civil e ao Código de Obras e Posturas;
e) O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) O donatário compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
Projeto de Lei n° 029/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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PREFE TU A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA C A C: EN 1" E
§ 1° - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo
ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município de
Aquiraz.
§ 2° - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de
quaisquer dos direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo,
porém, ser objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de
financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
§ 3° - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da presente doação para
o patrimônio municipal, no caso de falência, concordata ou mudança de domicílio da
empresa no prazo de 10 anos.
Art. 5°. Em caso de falência, concordata, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto da doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, prevalecendo,
na ocasião, o que for mais favorável ao Município.
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua
publicação.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 13 DE
SETEMBRO DE 2022.
BRUNO R1O- 8~ALVES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 029/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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