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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (5.533.000,00).
native_id1048

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T15:49:56.186439-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 046/2023, 07 DE MAIO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei, que 
altera a redação dos incisos I e II, do artigo 1°, da lei n° 1.483/2022, de 13 de setembro de 2022, 
A citada Lei autorizou a desafetação e doação com encargos a entidades privadas 
dos imóveis descritos nos incisos I e II, do artigo 1°. 
O presente projeto legislativo tem por objetivo corrigir erro material, pois na 
descrição dos imóveis descritos nos incisos I e II, do artigo 1°, quando diz "ao Ponte (Frente) 
15,00m", na verdade deve ser "ao Ponte (Frente) 12,00m", bem como altera as duas áreas. 
Ressalta que a alteração das áreas é para menor, conforme descrição dos imóveis no 
Projeto de lei em anexo. 
Assim, por se revestir o assunto de interesse para o Município de Aquiraz, 
esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Respeitosamente, 
P feito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de AquIraz 
Departamento Legislativo 
o herio Ribeiro 
L,Prvidor 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz (I0 prefeituradeaqu razofic ui wwwaquiraz ce 90v br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Câmara riLcipal de Aquiraz Discussão Aprovado 
te-da Câmara 
PROJETO DE LEI MO /2023, de 07 de maio de 2023. Jair Silva 
Altera a redação dos incisos I e II, do 
artigo 1°, da Lei n° 1.483/2022 de, de 13 
de setembro de 2022. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10. Os incisos I e II, do artigo 1°, da lei n° 1.483/2022, de 13 de setembro de 2022, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir 
discriminados, áreas de ruas pertencentes ao Município de 
Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de 
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar 
o seu patrimônio dominial: 
I — Imóvel I — Parte da Rua Itália — Um terreno situado no lugar 
GIBOIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do 
Ceará denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por 
parte da Rua Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, 
distando 90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Inglaterra, de 
forma irregular, perfazendo uma área total 2.198,82m2 (dois mil, 
cento e noventa e oito metros e oitenta e dois centímetros 
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 12,00m 
com a referida Rodovia BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m com a 
Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 202,00m com os 
lotes 23 ao 37 da quadra 10 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado 
Esquerdo) 193,00m com os lotes 1, e 04 ao 13 da Quadra 13 do 
loteamento Parque Imperador. 
Valor de R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois 
reais); 
Parte da Rua Inglaterra — Um terreno situado no lugar GIBOIA, 
distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará 
denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por parte da 
Rua Inglaterra, localizado do lado impar da Rodovia BR 116, 
distando 90,00m para o lado esquerdo (Sul) da Rua Itália, de 
forma irregular, perfazendo uma área total 2.791,80m2 (dois mil, 
setecentos e noventa e um metros e oitenta centímetros 
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 12,00m 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Cl Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeaqu,razoficial www.aquiraz te gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
com a referida Rodovia BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m com a 
Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 263,00m com os 
lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado 
Esquerdo) 254,00m com os lotes 1, e 04 ao 20 da Quadra 10 do 
loteamento Parque Imperador. 
Valor de R$ 79.411,20 (setenta e nove mil, quatrocentos e onze 
reais e vinte centavos); 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUERAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE MAIO DE 2023. 
frk 
B NO B OS 
Prefeito • cipal 
ES 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu razoficial e www.aquiraz ce gov br 
c:F-1
CARTÓRIO FLORÊNC I O 
2 ° Oficio de Notas e 1' Zona de Registro de Imóveis de Aquiraz - Ceará 
Oficiala Titular - Alcione Martins Florêncio 
Oficial Substituto - Hermenegildo Florêncio Marques Batista 
Oficial Substituto - Adriano Martins Florêncio 
APRESENTANTE: LIDUINO BERNARDO DE CASTRO 
CLIENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ 
MATRICULA: 13983 (Parte Rua Itália - Parte Rua Inglaterra) 
TITULO: PEDIDO DE ABERTURA DE MATRICULA E DESAFETAÇÃO 
PRENOTAÇÃO: 61387 de 17/04/2023 
RECIBO: 54745 
NOTA DEVOLUTIVA 
1. Na planta, memori'al descritivo e Lei Municipal n°1483/2022 a medida de dos 
imóveis acima referidos d da planta oficial do loteamento Parque 
Imperador, sendo o correto 121 00m",) por consequência ocasionou erro na área 
total dos ditos imóveis, reti rt. 225 §, 2° da lei 6015/73 c/c art. 583, X, 
XIII do Provimento 08/2014 CGJ-CE) 
OBS: Comunico a V. Sa., que deverão ser cumpridas as exigências apontadas e que 
cessará automaticamente os efeitos da prenotação, se decorridos 20 (vinte) dias 
úteis do seu lançamento no protocolo e o titulo não tiver sido registrado por 
omissão do interessado em atender as exigências legais, nos termos do art. 205 da 
6.015 de 31/12/73. 
CONFERI E RU3R121.1EI Aquiraz - Ceará, 19 de abril de 2023. 
-\ 
Renata Haien 
DECLARAÇÃO: Declaro para os devidos fins que recebi, nesta data, os documentos 
que deram origem a prenotação acima referida. 
Aquiraz, / / 
CPF/MF n° 
PREFE TURA DE 
"10 • 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.483/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE 
IMÓVEIS E A DOAÇÃO COM 
ENCARGOS A ENTIDADES PRIVADAS, 
PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas 
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de 
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio 
dominial: 
I — Imóvel I — Parte da rua Itália — Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito 
de camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE IMPERADOR, 
constituído por a Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, distando 
90,00m e) da Rua Inglaterra, de forma irregular, perfazendo uma 
área t entos e setenta metros quadrados), medindo e 
extre m a referida BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m 
com a avenida da Liberdad ado Direito) 202,00m com os lotes 23 ao 27 da 
quadra 10 do mesmo loteamento; e ao Sul (Lado esquerdo) 193,00m com os lotes 1 e 04 
ao 13 da quadra 13 do Loteamento Parque Imperador; 
Valor de R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais); 
II — Imóvel I — Parte da rua Inglaterra— Um terreno situado no lugar Gibóia, 
distrito de camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE 
IMPERADOR, constituído por parte da rua Inglaterra, localizado do lado ímpar da 
Rodovia BR 116, distando 90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Itália, de forma 
irregular, perfazendo uma área total de 3.102,00m2 cento e dois metros 
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frent a referida BR 116; 
ao Leste (fundos) 12,00m com a avenida da Liberdad Lado Direito) 263,00m 
com os lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e ao Sul (Lado esquerdo) 
254,00m com os lotes 1 e 04 ao 20 da quadra 10 do Loteamento Parque Imperador; 
Valor de R$ 79.411,20 (setenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e vinte 
centavos); 
Projeto de Lei n° 029/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
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c:Ep• ,51 . P.I- 27 91 
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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA VOSSA GENTE 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação dos bens imóveis abaixo relacionados à empresa AQUILOG — AQUIRAZ 
LOGISTICA E LOCAÇÕES LTDA, empresa brasileira tida como sociedade empresária 
limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.194.450/0001-40, representada pelo sócio 
Francisco Rogério Albuquerque Gaivão, CPF/MF 477.535.013-72. 
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente 
avaliados, em sua totalidade, no valor de R$ 140.083,20 (cento e quarenta mil e oitenta e 
três reais e vinte centavos) é de interesse público, especificamente voltado para a 
instalação da sede comercial e administrativa da empresa, com geração de mais de 300 
(trezentos) empregos diretos e indiretos, dos quais serão gerados quando da instalação da 
empresa no município, o que promoverá franco beneficio ao progresso do Município. 
Art. 3°. As doações de que tratam esta lei, serão realizadas nos termos do artigo 
17, da Lei n° 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz. 
Art. 4°. Os terrenos supra relacionados, objeto de doação, nos termos do art. 2° 
desta lei, agregam os seguintes encargos condicionantes: 
a) Os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração 
da atividade comercial e/ou industrial a que se destina, conforme prescreve o caput dos 
artigos 2° e 3° desta Lei; 
b) O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de construção e implantação das 
empresas a que se destinam, no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de incidir, na 
hipótese, a reversão de que versa o §1° deste artigo; 
c) O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura dos respectivos 
instrumentos públicos de doação com encargos e respectivos de registro; 
d) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, 
relativas à proteção do meio ambiente, bem como, sujeita-se as normas técnicas de 
construção civil e ao Código de Obras e Posturas; 
e) O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos 
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; 
f) O donatário compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, 
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. 
Projeto de Lei n° 029/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Murtivi:.:,i1 C.:A' tu!, "..t.:i .L7M1 Pir tr:51 R.tri - rv-.1•<1 - 
C:E P. 6 1 7 130 . C N, P 7
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA C A C: EN 1" E 
§ 1° - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo 
ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município de 
Aquiraz. 
§ 2° - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de 
quaisquer dos direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, 
porém, ser objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de 
financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 
§ 3° - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da presente doação para 
o patrimônio municipal, no caso de falência, concordata ou mudança de domicílio da 
empresa no prazo de 10 anos. 
Art. 5°. Em caso de falência, concordata, mudança de domicílio ou o não 
cumprimento, por parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, 
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto da doação com 
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica 
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de 
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, 
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte 
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, prevalecendo, 
na ocasião, o que for mais favorável ao Município. 
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua 
publicação. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 13 DE 
SETEMBRO DE 2022. 
BRUNO R1O- 8~ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 029/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pkt. :_;.1..,tci Nildlcis Pire!, Pe":3,,i 11A - 
C:EP- 6 1 1:11:1 .crj.P.J• 7 1 ii.v.1.3130 1 -5 7 

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