PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 051/2023, 12 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENT'0 URBANO, E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma "contrapartida social", ou seja, que
além do investimento fmanceiro em nosso Município, os senhores investidores também
façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que as empresas MAXIMUS SOLUÇÕES
EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ no. 43.240.255/0001-
34, e F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ n°.
44.215.431/0001-40, de grande monta para o Município de Aquiraz, pretende expandir seus
negócios, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando mais de 100 (cem)
empregos, entre direitos e indiretos para os munícipes aquirazenses, além de iminente
acréscimo na arrecadação de impostos do município e aquecimento econômico de nossa
cidade.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
VES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
kf °b/ 1/2'
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57
ià Prefeitura de Aquiraz 419 prefeituradeaqwrazoticial gov br
'00 ÚNICA DISCUSSÃO
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N'tc6 /2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
câmara1Kiiunici al de Aquiraz
Aprovad oPv, ("494 Discussão
ente da Câmara
Jair Silva
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLICO E REOFtDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE 1:10
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminados, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus
reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e
disponível:
UM TERRENO situado no lugar TRA1RUSSU,
distrito de JACAUNA desta comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, loteamento denominado
"ESPLANADA DO IGUAPE", constituído por parte
da Avenida 01, localizado do lado par da CE -107,
Km 08 que liga Aquiraz — Iguape, distando 30,00m
no sentido nascente — poente até Rua 02 do
loteamento Esplanada do Iguape, com uma área de
2.669,46m2, de forma irregular, medindo e
extremando: AO NASCENTE (frente), medindo
24,00m, extremando com a referida CE -107, Km 08
que liga Aquiraz — Iguape; AO POENTE (fundos),
medindo 24,00m extremando com parte da Avenida
01 do mesmo loteamento; AO SUL (lado direito),
medindo 110,00m em quatro segmentos sendo: o
primeiro medindo 39,00m extremando com o lote 06
da quadra 01, o segundo medindo 30,00m
extremando com o lote 07 da quadra 01, o terceiro
medindo 11,00m extremando com a Rua 01, e o
quarto medindo 30,00m extremando com o lote 07 da
quadra 02, todos os segmentos no loteamento
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 CNP..1- 07 911 696/0001-57
C)Prefeitura de Aquiraz Gprefeituradeaqu ratoficial e www ce gov br
PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Esplanada do Iguape; e, AO NORTE (lado esquerdo),
medindo 114,00m extremando com parte das terras
do Sr. Elmas Moreira de Carvalho;
UM TERRENO situado no lugar TRAIRUSSU,
distrito de JACAUNA desta comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, loteamento denominado
"ESPLANADA DO IGUAPE", constituído pela Rua
01, localizado do lado par da Avenida 01, distando
69,00m para o lado direito (Nascente) com a CE -
107, Km 08 que liga Aquiraz - Iguape, com uma área
de 974,00m2, de forma irregular, medindo e
extremando: AO NORTE (frente), medindo 18,00m
em dois segmentos sendo: o primeiro medindo
11,00m, extremando com a Avenida 01 do mesma
loteamento, e, o segundo medindo 7,00m extremando
com parte do lote 11 da quadra 01 da mesmo
loteamento; AO SUL (fundos), medindo 18,00m
extremando com parte das terras de Antônio Sales
Magalhães; AO NASCENTE (lado direito), medindo
74,00m em dois segmentos sendo: o primeiro
medindo 55,00m extremando com os lotes 07, 08, 09,
10 e 11 da quadra 01, e, o segundo medindo 19,00m
extremando com o lote 12 da quadra 01, ambos os
segmentos no loteamento Esplanada do Iguape; e, AO
POENTE (lado esquerdo), medindo 77,00m
extremando com os lotes 01 ao 07 da quadra 02 do
loteamento Esplanada do Iguape;
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente
Oficio (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a
abertura de matrícula correspondente à área desafetada.
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no art. 1° desta
Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, as empresas MAXIMUS
SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA L'TDA, pessoa jurídica
de direito privado, CNPJ n°. 43.240.255/0001-34, com sede administrativa na Rua Euclides
Onofre de Souza, n° 270, bairro Sapiranga/Cote, Fortaleza, Ceará, CEP 60.833-252, e F
COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito
PdÇO Municipal Cr LOS Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz o preteturadeaquirazoficiji O www ankiir.11 ce qohr
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
privado, CNPJ no. 44.215.431/0001-40, com sede administrativa na Rua Vicente Linhares,
n° 500, sala 2202, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-270.
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente
avaliados, em sua totalidade, no valor de R$ 51.008,44 (cinquenta e um mil e oito reais e
quarenta e quatro centavos) é de interesse público, especificamente voltado para a
instalação de um empreendimento hoteleiro, com geração de mais de 100 (cem) empregos
diretos e indiretos, dos quais serão gerados quando da instalação da empresa no
município, o que promoverá franco beneficio ao progresso do Município.
Art. 3°. As doações de que tratam esta lei, serão realizadas nos termos do artigo
17, da Lei n° 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 4
0
. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma
construção de um equipamento hoteleiro, dentre outras atividades constante nos CNPJs
das empresas, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e
atendidas as condicionantes do referido art. 6°, a ceder às donatárias, a título gratuito, a
posse dos imóveis e áreas indicados no artigo 1° desta Lei, bem como a outorgar a
competente escritura pública de doação dos imóveis indicados no art. 10, observadas as
disposições do art. 6°, ficando de logo as donatárias autorizadas a dar início à obtenção
das competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer
intervenções e obras.
Art. 5°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins
indicados no art. 6° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 6°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no
art. 1° desta lei, destinam-se à implantação, pelas donatárias, de uma construção de um
equipamento hoteleiro, dentre outras atividades constantes nos CNPJs das empresas, das
empresas MAXIMUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA
LTDA e F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo os seguintes
encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) as donatárias obrigam-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma
construção de um equipamento hoteleiro, dentre outras atividades constante nos CNPJs
das empresas, a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura
da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que
versa o §1° deste artigo;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
4) Prefeitura de Aquiraz Op-efeiuradeaqu:razoticiai www aquval cc. gov flL
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
c) as donatárias arcaram com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°,
desta Lei;
d) as donatárias obrigam-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) as donatárias obrigam-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento das referidas
empresas, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
O as donatárias comprometen-se a contratar, preferencialmente, mão de obra
local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
1— A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte das empresas donatárias, de quaisquer das condições
estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de
doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez)
anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis,
objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos
imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação,
por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel,
constante do parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais
favorável ao Município.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61,700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofic [ai e www.m,„,,,,, e qovbr
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 7°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 6° desta Lei.
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados e doados
por esta lei, conforme indicados nos arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão
quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos
com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da
doação autorizada por esta lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES,
EM 12 DE JUNHO DE 2023. -
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu,razofic tal www.aquiraz ce gov br
-
para verificar a autenticidade, acosse https://central.cerice orgbrivalidacao
Informe o c.Co lgo: B1083143-941F-4D81-A730-02301CDA7FA4
CN1
o
Cartório Joaquim Pereira - 3
0 Oficio
Comarca de Aquiraz - Ceará
Registro de Imóveis
Rua Vireilio Coelho 333-- Centro - Fone: 33611186 - 3361.1320
Maria ivoni Pereira de Sá - Oficiala
Fábio José Gondim Pereira Substituto
[MATRÍCULA
REG.IORd3êE,AL
o
1158
DATA
07.06.2004
FOLHA
01
IMÓVEL: UM TERRENO situado no lugar TRAIRUSSÚ, distrito de JACAÚNA desta comarca,
denominado "ESPLANADA DO IGUAPE", constituído pelos lotes n's 01 ao 12 da quadra n° 01,
localizado do lado par da CE -107, Km 08 que liga Aquiraz -Iguape, fazendo esquina pelo lado
esquerdo (Norte) com a Avenida 01 (um), com uma área de 4.419,50m2, de forma irregular,
medindo e extremando: AO NASCENTE (frente), 69,00m (sessenta e nove metros), com a faixa
de domínio da CE -107, que liga Aquiraz - Iguape ; AO POENTE (fundos), com dois segmentos:
o primeiro segmento, 55,00m (cinqüenta e cinco metros) com a Rua 01 (um); e, o segundo
segmento 19,00m (dezenove metros) com o alargamento da mesma; AO SUL (lado direito), com
dois segmentos: o primeiro segmento, 53,30m (cinqüenta e três metros e trinta centímetros) com
terras de Antônio Sales Magalhães; e, o segundo segmento 7,00m (sete metros), com o
alargamento da Rua 01 (um); e, AO NORTE (lado esquerdo), 69,00m (sessenta e nove metros)
com a Avenida 01 (um), limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada no Cartório
Florêncio, cadastrado na PMA sob os n"s 10639-0, 10638-0, 10637-0, 10636-0, 10635-0, 10634-
0, 10633-0, 10632-0, 10631-0, 10630-0, 10629-0 e 10628-0. PROPRIETÁRIA: IMOBILIÁRIA
HENRIQUE JORGE PINHO S/A, com sede em Fortaleza - Ceará, na Av. Dom Manuel, 738 -
Centro, inscrita no CNFJ/MF sob o n° 41.439.605/0001-60. TITULO AQUISITIVO: R - 03 e R69 da matricula 4.417, Livro 02, do Registro Imobiliário da 1° Zona desta Comarca (Cartório
Florêncio), em maior porção.
OFICIAL PRIVATIVO
R - 1 - 1158
Data: 07 de junho de 2004.
Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada aos quatro (04) dias do mês de junho do ano
dois mil e qúatro (2004), às Folhas 029/030, do Livro 10, nestas notas, prenotada em 07/06/2004,
sob o n° 1382, às folhas 65 do Livro 01- A, IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A,
acima qualificada, representada por seu Diretor - Presidente: HENRIQUE JORGE DE
OLIVEIRA PINHO, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n°
538.715 - SSP - CE e do CPF/MF n° 033.789.003-00, residente e domiciliado na Rua Amélia
Benebiem, n° 480 - Bairro Papicú - Fortaleza - Ceará, VENDEU o imóvel de que trata a presente
matricula a BERNHARD ALBERT KOEPF, alemão, divorciado, empresário, portador do RG n°
RNE-V335909-4 e do CPF/MF n° 656.227.153-34, residente e domiciliado na Rua 30 de Junho,
190 - Edson Queiroz - Fortaleza - Ce - ufrim e e . inte e quatro mil
reais), sem condições. Dou fé 1 'ciai Privativo.
-
'Para verificar a autenticidade, acesso https://central.cerice.org.brivalidacao
Informe o código: B1083143-941F-4D81-A730-02301CDA7FA4
MATRICULA 1158
FOLHA 01
R - 02 - 1158
VERSO 1
Data: 03 de agosto de 2011.
INCORPORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Nos termos da Ata da
Assembléia Geral de Constituição de Sociedade por Ações da empresa AUGUSTINER
PARTICIPAÇÕES S/A, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o n°
23300028589 em 05/02/2009, Protocolo n° 09/010916-3 datado de 28/01/2009, o proprietário
BERNHARD ALBERT KOPF, já retro qualificado, na qualidade de sócio da referida empresa com
583.950 (quinhentas e oitenta e três mil e novecentas e cinquenta) quotas, transfere como
pagamento de parte de suas quotas o imóvel objeto desta matrícula o qual foi integralizado pelo
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), passando o mesmo a pertencer a empresa
AUGUSTINER PARTICIPAÇÕES S/A, com sede na Avenida José Moraes de Almeida, n° 777,
lote 01, quadra 09- Coaçu- Eusébio- CE, CEP 61.760-000, inscrita no CNPJ sob o n°
10.779.376/0 otado 03561, às Folhas 197V do Livro 01-A.
Dou fé Oficial Privativo.
AV - 03- 1158
Data: 03 de agosto de 2011.
Isenção do ITBI - Certifico que me foi apresentado a Guia de ITBI n° 920/2011, expedida pela
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Aquiraz em 03/08/2011, bem como o Parecer no
54/2010, datado de 16/09/2010, expedido pela Procuradoria Fiscal do Município de Aquiraz,
assinado pelo Procurador Fiscal - Carlos Alberto Rios N. Filho, isentando o recolhimento do
imposto, por força de sua não incidência, conforme preceituam a Lei n° 566/2005 do Código
Tributá " uni • 1 de A ui , e Código Tributário Nacional. Dou fé
ficial Privativo.
lã TERMO DE CONTINUIDADE - Declaro que
a presente ficha terá sua continuidade na
11 ã
ficha seguinte, com o lançamento dos
subsequentes atos na mesma ordem, em
a.,:i virtude de *floração do processo
Informativo de Impressão das matriculas
al E U AM. az AO pdU
desta serventia, nos art.41 gi i
~Ria NOM Pelietpla 00 • 0•§CIAL
POSO tle, "70. irem FIRA - SiliaSninfro
•
'Para verificar a autenticidade, acesse https://central.cerice.org.brivalidacao
Informe o código. B10831_4.1-941F-4D81-A730-02301CDA7FA4
MATRÍCULA: 1158
SARTORIO DE 39 OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AOUIRAZ
AQUIRAZ - CE
d•h*S'.
‘' ' AC
r
47)-- Ficha: 2
R. 04/1158 - REGISTRO - Prenotado em 27/10/20ãrWtob o n°
11739. Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada
àos dezessete (1" dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e dois t2022), às Folhas 076/077 do Livro 037, no Cartório
Haroldo Silveira - i Oficio de Notas Mulungu - Ceará, prenotada em
27/10/2022, sob o n' 11739, às Folhas 100 do Livro 01-C, AUGUSTINER
PARTICIPAÇÕES S/A, acima qualificada, VENDEU o imóvel de que trata a
presente matricula a F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
pessoa nuriaica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
44.215.431/0001-40, com sede na cidade de Fortaleza - Ceará, na Rua
Vicente Linhares, n° 500/2022, Aldeota, CEP: 60.135.270; e,
MAXIMUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA,
pessoa juridica ae direito privado, Inscrita no CNPJ/MF sob o n°
43.240.255/0001-34, com sede na cidade de Fortaleza - Ceará, na Rua
Euclides Onofre de Souza, n° 270, Sapiranga/Coité, CEP: 60.833-252,
pela importância de RS 5.000,00 (cinco mil reais), em moeda
corrente nacional, pelo que a outorgante vendedora dá plena e geral
quitação. Informo que foi emitido via Internet em 31/10/2022 às
08:12:30 o Relatório de Consulta de Indisponibilidade de Bens -
Resultado: NEGATIVO, Código HASH: 96f0. f30b. 149b. 3383. baaa.
5152. b58f. c079. c6b7. 579c em nome de AUGUSTINEy PARyOPAÇE
AQUIRAZ. 31 de outubro de 2022.
MARIA IVONI PEREIRA DE SÁ, TITULAR, a digitei, conferi, assinei e
dou fé. / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /
è-ertffleP CS* et ~ft destonem da prerNlie emr1440 elle Pá untos asantamaniks da maéricu4s bi que se refere
A414; aZ. C.E)
„
1145:hertgeão b..orwPoprows 00Vo de ImOuste da r Zona aim, Jos() Goi %mau Tdbehez Su
Cus 1i5 e emot.,...ENTw Nce4Nns
kr de menon 0 2022032IC00014
Temi dhe tmokmb.. in 2 ees le
Soai E RMOJV R8 ¶4482
Topo Femode de ¶425
Tese Fe.e0F.P 81 13425
Toll Soeu Ri 56*0
~ar Tent RIS 134.13
Dei* de C*0.10 / Álea COM VIIICK Decimado
de 40 11
reseediememode cadeança,Ustadem doe
~doada bebeu ee ip.oronintou wweiv~e
mona , g,i arroga, 5 008513 rua:Km
~70"
ffiroiimone
01141081~10
lana *Cai
'ac •
M04444.4401011
sk o :Gra eamammaatagriaaaat.
a3TÉRICIDÁ08
e,PIM 41.01410
14144444 ema
~Qat,.
4101~42~01
, fiocorja
MIADCWM
Documento Assinado Digitalmente por CLEANE TAVARES FERREIRA. CPF: 89862902353
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei no 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1. Responsável Técnico(a)
CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO
No CFT2302681958
INICIAL
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 64661563387
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Registro: 07911696000157
CNPJ: 07.911.696/0001-57
2. Contratante
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
Logradouro: RUA Francisco Câmara N°: 332
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Pais: Brasil
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: RS 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RODOVIA CE - 107 (Km 08)
Complemento: Trairussu
Cidade: AQUIRAZ
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.944594 Longitude: -38.306058
Data de Início: 10/05/2023 Previsão de termino: 13/06/2023
Finalidade: Outro
Proprietário(a) . Prefeitura Municipal de Aquiraz
4. Atividade Técnica
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 3.643,460
LEVANTAMENTO.> #0755 - CARTOGRÁFICO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL
DESCRITIVO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS. AGRIMENSURA> MEDIÇÃO DE TERRA> 3.643,460 mz
#3511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO
N° s/n
Bairro: Distrito de Jacatina
UF: CE CEP: 61700000
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
3.643.460 m2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Levantamento cartográfico (planta e memorial descritivo) da Rua 01 e parte da Av. 01 do Loteamento Esplanada do Iguape (matrícula n° 4417- 2°
Ofício), para fins de desafetação e doação.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de de
Responsavel Técnico: LEONEL LU EN 46.615.633-87
Local data Contratante: PreteituçíMunicipal de Aquiraz - CNP 07.911.696/0001-57
9. Informações
10. Valor
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 12/06/2023 Nosso Número: 8230487888
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: dA7BB
Impresso em: 13/06/2023 às 06:01:05 por: , ip: 45.174.189.50
www.cft.org.br
Tel. 0800 016 1515
CFT
Conse. Foderal dos I i<n,es
~usinais
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO
N° CFT2302681958
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1 Responsável Técnico(a)
INICIAL
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Título profissional: TECNICO EM AGRIMENSURA RNP: 64661563387
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Registro: 07911696000157
CNPJ: 07.911.696/0001-57
2. Contratante
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
Logradouro: RUA Francisco Câmara N". 332
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
País: Brasil
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: RS 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RODOVIA CE - 107 (Km 08)
Complemento: Trairussu
Cidade: AQUIRAZ
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.944594 Longitude: -38.306058
Data de Início: 10/05/2023 Previsào de término: 13/06/2023
Finalidade: Outro
Proprietário(a) : Prefeitura Municipal de Aquiraz
N': s/n
Bairro: Distrito de Jacauna
UF: CE CEP: 61700000
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
2- EXECUÇÃO Quantidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 3.643,460
LEVANTAMENTO -> #0755 - CARTOGRÁFICO
35 • MENSURAÇÃO CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -» #3160 - MEMORIAL 3.643,460
DESCRITIVO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA> 3.643,460
#3511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO
Unidade
m2
m2
m2
Aipos a conclusão das atividades técnicas o profissional devera proceder a baixa deste TRT
5 Observações
Levantamento cartográfico (planta e memorial descritivo) da Rua 01 e parte da Av. 01 do Loteamento Esplanada do Iguape (matrícula n° 4417 - 2°
Oficio), para fins de desafetação e doação.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima Responsével Técnico: LEON L LU E - CPF: A48.815.633-87
de de i
Local
9. Informações
10. Valor
data Contratante Pref Municipal de Aquiraz - CNP :17.911 696/0001-57
Valor do TRT: RS 60,13 Pago em: 12/06/2023 Nosso Número: 8230487888
A validade deste TRT pode ser verificada em: httpsficorporativosinceti net.br/publico/, com a chave: dA7BB
Impresso em: 13/06/2023 as 06:01:05 por: , ip: 45.174.189.50
www.cflorg.br
Tel: 0800 016 1515
CFT
Cor.m, Fockta: 22,11c.
Indusinah
..,
i'42 \Itip ,4 (R ELVAS VORERA DE
114.00
CA'RVALHO o
r-r7
1
o P/AV. 01=2.669 46m2 P/AV. 01
1L00
o o c)
,t: \I
(N
Resp. Tecnicoi
8
30.00
7
\ \ , , \ \ \
\ RUA 01=974,C
30.00
7
39.00
6
- --
9 6 8 5 CX)
0
o
10 ei D\ -
O 5
o eDA
ui __ Ir) 9 01 LEONEL UC A R DRI ES
Tec, em Agrimensura RNP N° 64661563387
11 4 o o 10 3
C
-0 TRT N2 CFT 2302681958
12
N r, 11 7.00 __DoN
LEVANTAMENTO CARTOGR4FICO
RIJA 01 e PARTE DA AV. 01-Loteone o ESPLANA i i IGUAPE
13 2 3 12 1 I
---..... PROJETO DESAFET'ÇÃO DO Ç40
, HAVIDO NOS TERMOS DA MA -1CULA No 4 7 CARTÓRIO DO
2' OFICIO DE AGUIRAZ.
_
14 1 /
i8.00 _DIN
--"D
PROPRIETAR113
PREFEITURA M . ICIPAL DE AQUIRAZ
p \ P\LH P\ES
ASSINATURA PRIPRI ARIO,
PRANCHA No
01/01
• '. N \ O
S A LE S
ESCALA.
10000
p \ W - O SI"
ABRIL/2023
MOMMIAL DESCRITIVO larsuunr~o
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
UM TERRENO situado no lugar TRA1RUSSU, distrito de JACAUNA desta
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado nESPLANADik
DO IGVAPE", constituído por parte da Amenida 01, localizado do lado
par da CE -107, Km 08 que liga Aquiraz - Iguape, distando 30,00m no
sentido nascente - poente até ua 02 do loteamento Esplanada do
Iguape, com uma área de 2.669,462, de forma irregular, medindo e
extremando: AO NASCENTE (frente), medindo 24,00m, extremando com a
referida CE -107, Km 08 que liga Aquiraz - Iguape; AO POENTE
(fundos), medindo 24,00m extreman o com parte da Avenida 01 do mesmo
loteamento; AO SUL (lado direito), medindo 110,00m em quatro
segmentos sendo: o primeiro medindo 39,00m extremando com o lote 06
da quadra 01, o segundo medindo 30,00m extremando com o lote 07 da
quadra 01, o terceiro medindo 11,0 4 extremando com a Rua 01, e o
quarto medindo 30,00m extremando com o lote 07 da quadra 02, todos
os segmentos no loteamento Esplanada do Iguape; e, AO NORTE (lado
esquerdo), medindo 114,00m extremando com parte das terras do Sr.
Elmas Moreira de Carvalho;
UM TERRENO situado no lugar TRAIRUSSU, distrito de JACAUNA desta
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado "ESPLANADA
DO IGUAPE", constituído pela Rua 01, localizado do lado par da Avenida
01, distando 69,00m para o lado direito (Nascente) com a CE - 107,
Km 08 que liga Aquiraz - Iguape, com uma área de 974,00m2, de forma
irregular, medindo e extremando: AO NORTE (frente), medindo 18,00m
em dois segmentos sendo: o primeiro medindo 11,00m, extremando com a
Avenida 01 do mesma loteamento, e, o segundo medindo 7,00m extremando
com parte do lote 11 da quadra 01 da mesmo loteamento; AO SUL
(fundos), medindo 18,00m extremando com parte das terras de Antônio
Sales Magalhães; AO NASCENTE (lado direito), medindo 74,00m em dois
segmentos sendo: o primeiro medindo 55,00m extremando com os lotes
07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 01, e, o segundo medindo 19,00m
extremando com o lote 12 da quadra 01, ambos os segmentos no
loteamento Esplanada do Iguape; e, AO POENTE (lado esquerdo),
Página 1 de 2
medindo 77,00m extremando com os lotes 01 ao 07 da quadra 02 do
loteamento Esplanada do Iguape;
Aquiraz - Caeará, 09 de junho de 2023.
Leonel Liken Rddrigues Mun ipio de Aquiraz
Topografo Municipal CNPJ ° 07.911.696/0001-57
Matricula 154251-6 T T N° CFT2302681958
FMÉtim»rille7)
e ÁQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira
Andrade Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil /
Mat. 100340-2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1),
nomeados conforme Decreto n° 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEIS:
Um terreno localizado no Loteamento Esplanada do Iguape, com uma área de 3.643,46 rn2.
2.0 SOLICITANTE:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.
3.0 PROPRIETÁRIOS:
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um imóvel, para
fins de desafetação.
1,/
Tis PRFF;= TU A DF
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
5.0 VALOR DA DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor do m2 = R$14,00
Valor total considerado = R$51.008,44 (Cinquenta e um mil, oito reais e quarenta e quatro
centavos).
I
Teresa Cristy Abath Pinheiro
Arquiteta e Urbanista
Mat.110312-1
Aquiraz (CE), 09 de maio de 2023
T oane 01 veir dradeIviartins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
PRFFE TURA DF
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
AVALIAÇÃO DE TERRENO - DESAFETAÇÃO
Um terreno localizado no Loteamento Esplanada do lguape, perfazendo uma área de 3.643,46 m2.
ÁREA DO IMÓVEL 3.643,46 m2
PESQUISA DE MERCADO PROCESSO NI° 05/2023 - CAI
AMOSTRAS VALOR ÁREA (102) LOCALIZAÇÃO
X1 R$ 8.250,00 330,00
10TE/ 1TO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 14 DA QUADRA 31
F'ERF, 4D0 UMA ÁREA TOTAL DE 330,00m, CONFORME A MATRÍCULA 4417.
X2 R$ 8.250,00 330,00
LOTEAmi N TO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 15 DA QUADRA 31
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 330,00m, CONFORME A MATRICULA 4417
X3 R$ 9.775,00 391,00
LOTEAMENTO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 12 DA QUADRA 01
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 391,00ffe, CONFORME A MATRÍCULA 1158
X4 R$ 10.450,00 418,00
LOTEAMENTO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 06 DA QUADRA Cl
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 418,00m, CONFORME A MATRICULA 1158.
X5 R$ 10.037,50 401,50
LOTEAMENTO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 05 DA QUADRA 01,
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 401,50m, CONFORME A MATRICULA 1158.
X6 R$ 9.225,00 369,00
1 OTEAMENTO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 03 DA QUADRA 01.
PERFAZENn 11MA ÁREA TOTAL DE 368,50m", CONFORME A MATRICULA 1158
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO
IMÓVEL Preço/m2 do Imóvel Fator Área (Fa)
Fator Declividade
(Fd)
Fator Localização
(FI)
12 VALOR
HOMOGEINIZADO
22, VALOR
HOMOGEINIZADO
1 R$ 25,00 0,55 R$ 13,71
2 R$ 25,00 0,55 R$ 13,71
3 R$ 25,00 0,57 R$ 14,31
4 R$ 25,00 0,58 R$ 14,55
5 R$ 25,00 0,58 R$ 14,40
6 R$ 25,00 0,56 R$ 14,10
CÁLCULOS
6
X (média aritmética) X=X1+X2+...+Xn/n
14,13
Desvio Padrão S=V1(Xi - X)2/n - 1 0,35
Coeficiente de
variação
CV=(S/X)" 100 (%)
NAU EXISTE DADO SUSPEITO
Saneamento da amostra
Lmáx.. X+15%"X
Lmin. = X-1595`X
n 5
X (média aritmética X=X1+X2+...+Xn/n
0,00
Desvio Padrão s=vy(xi - X)2/n - 1 0,00
Coeficiente de 2,51%
variação
CV= I5/X) * 100 (%) XDIV/0!
VALOR FINAL DO IV12: R$ 14,13
R$ 16,25 VALOR CONSIDERADO DO R$ 14,00
R$ 12,01
VALOR Ne x ÁREA DO IMÓVEL =
R$ 51.008,44
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Fortaleza. segunda-feira, 23 de agosto de 2021
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F118366885AB7D. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por LeniraCardoso de Alencar
15/03/22, 09:36
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
.... ....
_
...._... CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44.215.431/0001-40
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/11/2021
NOME EMPRESARIAL
F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMPET
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
41.20-4-00 - Construção de edifícios
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R VICENTE LINHARES
NUMERO
500
COMPLEMENTO
2202
CEP
60.135-270
BAIRRO/DISTRITO
ALDEOTA
MUNICIPIO
FORTALEZA
UF
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FREDERICO.PNZ@GMAIL.COM
TELEFONE
(87) 8102-6233
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/11/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/03/2022 às 09:35:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
N° DE
VIAS
CÓDIGO CÓDIGO DO
DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO
1 I 090 CONTRATO
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
Ministério Cla Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
2062
N° de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
1 - REQUERIMEN ID
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S' o deferimento do seguinte ato:
I
N° FCN/REMP
II 11111 1 II
CEP2101088763
II
FORTALEZA
Local
11 Novembro 2021
Data
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
E DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
I3 SIM 13 SIM
EIDECISÃO COLEGIADA
13 NÃO / / I3 NÃO / /
Data Responsável Data Responsável
Processo em Ordem
À decisão
/
Data
Responsável
DECISÃO SINGULAR
[3 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
E Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
ElProcesso indeferido. Publique-se.
2 Exigência 3' Exigência 4" Exigência 5" Exigência
E E E
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
E Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
ElProcesso deferido. Publique-se e arquive-se.
E Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data
2° Exigência 3° Exigência 4° Exigência 5' Exigência
E E E E
Vogal
Presidente da Turma
Vogal Vogal
OBSERVAÇOES
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44656DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alençar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencar,Seraine — Secretária-
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
21/166.234-8 CEP2101088763
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
013.919.246-81 FREDERICO SILVA COSTA
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb
Selo Ouro - Certificado Digital
Data
11/11/2021
Data Assinatura
11/11/2021
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348- 11/11/2021. Autenticação: C441356DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alençar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencarf ?eraine — Secretária-
°
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE F COSTA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
1. FREDERICO SILVA COSTA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Solteiro, data de
nascimento 23/12/1980, ri° do CPF 013.919.246-81, documento de identidade MG11292952,
SSP, MG, com domicílio / residência a RUA JOSE PIRES DE HOLANDA, número 30, APT 501
BLOCO A1, bairro / distrito TABAJARA, município AQUIRAZ - CEARA, CEP 61.700-000.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de F COSTA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia COMPET.
Cláusula Segunda - O objeto social será LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS, COMPRA E
VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS, ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS, GESTA() E
ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE !MOBILIARIA, INCORPORACAO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS, HOLDINGS DE
INSTITUICOES NAO-FINANCEIRAS, OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPACAO, EXCETO
HOLDINGS.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RUA VICENTE LINHARES, número 500, 2202,
bairro / distrito ALDEOTA, município FORTALEZA - CE, CEP 60.135-270.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 11/11/2021 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL reais) dividido em 50.000
quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País,
pelos sócios:
NOME N° DE QUOTAS VALOR R$
FREDERICO SILVA COSTA 50.000 50.000,00
TOTAL 50.000 50.000,00
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio FREDERICO
SILVA COSTA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade,
judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de
interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do(s) outro(s) sócio(s).
MÓDULO INTEGRADOR: 15 CEP2101088763 III 1 11111 11111111111111111111111 1111H CE56379580
1/2
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348- 11/11/2021. Autenticação: C44656DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencar„$eraine — Secretária-
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE F COSTA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - 0(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da
receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei
Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei.
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Terceira - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em
outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quinta - 0(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de FORTALEZA - CE para o exercício e o cumprimento
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
FORTALEZA, 11 de Novembro de 2021.
FREDERICO SILVA COSTA
Sócio/Administrador
MÓDULO INTEGRADOR: 15 CEP2101088763 I I I II II Wall' III' 11E111 1111 III 0E56379580
2/2
e
Junta Comercial do Estado do Ceará
), Certifico registro sob o n°23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ /
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C4413560EDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencar,$eraine — Secretária- in a
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Identificação do Processo
Número do Protocolo
Documento Principal
Número do Processo Módulo Integrador Data
21/166.234-8 CEP2101088763 11/11/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
013.919.246-81
Nome Data Assinatura
FREDERICO SILVA COSTA 11/11/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb
Selo Ouro - Certificado Digital
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44B56DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencari Maine — Secretária-
/2
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A Secretaria Geral da JUCEC, no uso de suas atribuições de chancelar os instrumentos submetidos ao registro público
de empresas, certifica, para fins de autenticidade, e, em atendimento ao disposto no ART. 1°, I DA LEI 8.934/1994,
que o ato empresarial protocolado sob o número 21/166.234-8, em 11/11/2021 da empresa: F COSTA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, de NIRE 2320220665-2 , foi deferido digitalmente sob o número
23202206652, em 11/11/2021 , nos termos da medida provisória N°876, de 13 de março de 2019.
Assina o presente termo, mediante certificado digital, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá
ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/
Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Ca Da de Processo
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
013.919.246-81 FREDERICO SILVA COSTA 11/11/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Princi al
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
013.919.246-81 FREDERICO SILVA COSTA 11/11/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g ‘LI,
Selo Ouro - Certificado Digital
In--
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994):
Documento assinado eletronicamente por Jose Lourenco de Araujo Martins Junior, Servidor(a)
Público(a), em 11/11/2021, às 16:43.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de servicos da jucec informando o
número do protocolo 21/166.234-8.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44856DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencarf?eraine — Secretária12
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Fortaleza. quinta-feira, 11 de novembro de 2021
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44656DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencari ,eraine — Secretária-
15/03/22, 08:54
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
,
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIÇAO
43.240.255/0001-34
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
23/08/2021
NOME EMPRESARIAL
MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MAXIMUS CONSULTORIA
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
69.20-6-01 - Atividades de contabilidade
69.20-6-02 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica
71.11-1-00 - Serviços de arquitetura
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
71.19-7-01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia
71.19-7-02 - Atividades de estudos geológicos
71.19-7-03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
71.20-1-00 - Testes e análises técnicas
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
72.20-7-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
73.20-3-00 - Pesquisas de mercado e de opinião pública
74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R EUCLIDES ONOFRE DE SOUZA
NUMERO
270
COMPLEMENTO
CEP
60.833-252
BAIRRO/DISTRITO
SAPIRANGA / COITE
MUNICÍPIO
FORTALEZA
UF
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATOMAXIMUSCONSULTORIA@GMAIL.COM
TELEFONE
(85) 3045-2180/ (85) 3036-2010
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
23/08/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/03/2022 às 08:54:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
2062
N° de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
1 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S o deferimento do seguinte ato:
N° DE
VIAS
CÓDIGO CÓDIGO DO
DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO
1 I 090 CONTRATO
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
N° FCN/REMP
III 1111 11111 11111111
CEP2100181025
FORTALEZA
Local
19 Agosto 2021
Data
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
E DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
13 SIM
E DECISÃO COLEGIADA
El NÃO / / E NÃO / /
Data Responsável Data Responsável
Processo em Ordem
À decisão
/ /
Data
Responsável
DECISAO SINGULAR
I3Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
ElProcesso deferido. Publique-se e arquive-se.
I3Processo indeferido. Publique-se.
2° Exigência 3° Exigência 4" Exigência
/ /
Data
5' Exigência
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
ElProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
E Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
E Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data
2' Exigência 3' Exigência
Vogal
4' Exigência 5° Exigência
Presidente da Turma
E
Vogal Vogal
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F118386885AB7D. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Leni Cardoso de Alencar
,/ 4 /
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
21/124.204-7 CEP2100181025
Data
18/08/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goub,
Selo Ouro - Certificado Digital
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira
Cetrdoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por LeniraCardooso de Alencar lu ,/4 •-•
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA
MAXIMUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA
PAULO LUCINDO PINTO OLIVEIRA, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 28/04/1980, portador da
CNH N° 02261216408 - DETRAN - CE, e RG sob o N° 93002166445 - SSPCE,
e CPF sob o IV' 615.274.163-72, residente e domiciliado a Rua Luís Saraiva, n°
270, Bairro Cajazeiras - CEP: 60.864-340, Município de Fortaleza, Estado do
Ceará;
Constitui uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de MAXIMUS
SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA.
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia MAXIMUS
CONSULTORIA.
Cláusula Segunda - O objeto social será as seguintes atividades abaixo
descriminadas:
V Atividades de Intermediação e agenciamento de serviços e negócios em
geral, exceto imobiliários - CNAE (74.90-1/04);
• Testes e Análise Técnicas - CNAE (71.20-1/00);
V Serviços de Cartografia, Topografia e Geodésia - CNAE (71.19-7/01);
✓ Serviços de Engenharia - CNAE (71.12-0/00);
✓ Seleção e Agenciamento de Mão de Obra - CNAE (78.10-8/00);
✓ Outras atividades de prestação de serviços de informação não
especificadas anteriormente - CNAE (63.99-2/00);
V Pesquisas de mercado e de opinião pública - CNAE (73.20-3/00);
V Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
- CNAE (72.10-0/00);
V Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
- CNAE (72.20-7/00);
✓ Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria
técnica específica - CNAE (70.20-4/00);
V Atividades de Contabilidade - CNAE (69.20-6/01);
v Atividades de Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária - CNAE
(69.20-6/02);
V Serviços de arquitetura - CNAE - (71.11-1/00);
Atividades de estudos geológicos - CNAE - (71.19-7/02);
• Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia -
CNAE (71.19-7/03);
✓ Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não
especificadas anteriormente - CNAE (71.19-7/99);
✓ Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e
pecuárias - CNAE (74.90-1/03);
• Preparação de documentos e serviços especializados de apoio
administrativo não especificados anteriormente - CNAE (82.19-9/99);
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SER VICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047- 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira
Cârdoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Lenira Cardoso de Alencar IÁV
Cláusula Terceira - A sede da sociedade será na Rua Euclides Onofre de Souza,
N° 270, Bairro Sapiranga/Coite, Município FORTALEZA - Estado do Ceará, CEP
60.833-252.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciara suas atividades em 06/08/2021 e seu
prazo de duração é indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
dividido em 1.000.000 quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real),
integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelo sócio:
NOME N" DE QUOTAS VALOR - R$
PAULO LUCINDO PINTO OLIVEIRA 1.000.000 R$
1.000.000,00
TOTAL 1.000.000 R$
1.000.000,00
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua
aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão, a alteração
contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio
PAULO LUCINDO PINTO OLIVEIRA, com os poderes e atribuições de
representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo
praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo
em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor
de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou
perdas apuradas.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social,
os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for
o caso.
Cláusula Décima Primeira - 0(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o
movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no
inciso I do art. 3
0
da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e
que não se enquadra(m) em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas
no § 4' do art. 3' da mencionada lei.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047. 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F118366885AB7D. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Lenira,Cardoso de Alencar IÁ v a AI.On
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou
fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual deliberada na
forma da lei.
Cláusula Décima Terceira - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de "pro labore", observadas as disposições
regulamentares pertinentes. Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado
e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que
a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quinta - O Administrador declara, sob as penas da lei, de
que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial,
ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela,
a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou
por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
ou a propriedade.
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de FORTALEZA - CE, para o exercício
e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o sócio justo e contratado, assina o presente instrumento.
Fortaleza - Ceará, 06 de agosto de 2021.
PAULO LUCINDO PINTO OLIVEIRA
Sócio - Administrador
Junta Comercial do Estado do Ceará
,c Certifico registro sob o n°23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885A87D. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por LenirarÇardoso de Alencar
lvf V O
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
21/124.204-7 CEP2100181025
Identificação do(s) Assinante(s)
Data
18/08/2021
CPF
798.086.033-00
Nome
ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g
Selo Ouro - Certificado Digital
Data Assinatura
19/08/2021
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Lenira,Cardoso de Alencar
11V O
• CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito 1659729610
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
El IS li A lO HA IN111.11:SEIIt/1011A
1)1 1,111AAIII EJ tI NACIONAt 01 EIIANSITO
V, Nk IL, P4AL 01 HABILI1A[À ,
111 NII1
011SERVA[ IS
EAr-
[ 00C I 00010A1100110 11111SSORAIF
[".:". • I NtUNDA LUC /A, P :NT::
[1 1011AIS51/0 --) [ A[[
-]
[, CA.I. IlAll i
[ VALI01101- -) r
GATA 1.1A5[1.10•110
111IKA0
E 1?3,
-
r 10CAI
14111111.11. 11.01111~. [DADA EA1155.10
^ 17- 1
A.1.1400 coonowalaste
namurnunemo asT•aum. txt nrAwarro
CEARÁ
DENATFtAN CONTRAN
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em
conformidade com a Medida Provisória n°
2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por
meio da comparação deste arquivo digital com o
arquivo de assinatura (.p7s) no endereço:
< http://www.serpro.gov.br/assinador-digital >.
SERPRO / DENATRAN
e
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVIDOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F118366885AB70. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesso http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Lenira,Cardoso de Alencar
Ltl/ O •••
‘-‘
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Anexo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
21/124.204-7 CEP2100181025 18/08/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb
Selo Ouro - Certificado Digital
ITI
•
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira
Caldos° de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Leniraardoso ,C de Alencar
Y O rs t-e
2° Via
GOVERNO no
ESTADO no CEARÁ
Serre“ri• ehr% 0003613240
DADOS DO QUENTE
PAULO LUCINDO PINTO OLIVEIRA
RUA LUIZ SARAIVA, 270, BARROSO
FORTALEZA - CEP: 60.868-663
Codificação: 001.052.00.523.00.0014.0000.6
Padrão do Imóvel: REGULAR
ECONOMIAS
ResideMiak 001 Comercial: 000 Inekotrialt 000
INFORMAÇÕES
Serviço
AGUA
SOBRE mEDIÇA0
Medidor
A18N058032
Leitura Anterior
662
leitura Atual
695
DATAS
Leitura Atual: 07/08/2021 Emissão: 17/08/2021
Leitura Anterior: 08/07/2021 Próxima Leitura: 07/09/2021
QUALIDADE DA AGUA DISTRIBUIDA REFERENTE 11; 06/2021
1 Publica: 000
Volurnet.1
33
Media Sernestrali...1
33
Lacre Agua: 3245771
Lacre Esgoto:
N° de Amostras Cloro Turbldez Cor Conformes Totais Escherichia COil
Exigida. 257 257 061 257 257
Ariellmulas 287 267 281 283 283
Em conformidade 286 266 256 273 282
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Valor 1661 HISTORK0 DE VOUJME
AGUA 219,37 Mês/Ano Agua int') Esgoto Ru')
TARIFA DE CONTINGENCIA 1/1 224,95 AGO/2020 27 0
3E7/2020 43 O
OUT/2020 37 O
N0V/2020 38 O
DEZ/2020 30 O
JAN/2021 31 O
FEV/2021 32 O
MAR/2021 35 O
ABR/2021 37 O
MAI/2021 32 O
JUN/2021 35 O
JULf2021 30 O
TRIBUTOS SOBRE O F ATURAMENTO SUBSIDIO
Descrtção Valor (ROI Descrição
PIS 4,26 VALOR DO SERVIÇO
COFINS 21,23 VALOR DO SUBSIDIO
VALOR TOTAL A PAGAR
Valor MI
444,32
0,00
444,32
mÉS/ANO
08/2021
VENCIMENTO
23/08/2021
TOTAL A PAGAR (R$)
444,32
É ;engaçar, do mire Man* PM cadastra omina* nel. à Capo. redores revoltosas das Agimos Pepladaras.
11,11 ( AC I I I! Nil
MEDIA DE CONSUMO(OUT/14 A SET/15): 9 m3 1 META: 10 m3.
Diga nao ao abuso e a exploracao sexual contra a crianca e o
adolescente. DENUNCIE! Disque 100 ou procure o Conselho
Tutelar mais proximo de sua residencia. Nao precisa se
identificar. O sigilo e garantido.
-
;4 Cagece EsG°vERN° rADo fe,EAR Á 0000000 00000
Fatura Mensal
r acederia,
DADOS DO CLIENTE
Inscrição: 0003613240 Mês/Ano: 08/2021
Vencimento: 23/08/2021 Total R$ : 444,32
82630000004-7 44320009100-9 00361324001-3 03002931025-4
1 11111 1 III I I 1111 1 11 11 1 III 11 11 1 1 EMISSÃO: CAGECEAPP 17/08/2021 11:11:42
II
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira
Cavdoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Leni9 Cardoso a de Alencar
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Anexo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
21/124.204-7 CEP2100181025
Data
18/08/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gAib, --In...
Selo Ouro - Certificado Digital
, Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Lenira,Cardoso de Alencar
• rtI4...
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE
CONSULTORIA LTDA, de NIRE 2320216389-9 e protocolado sob o número 21/124.204-7 em 18/08/2021, encontrase registrado na Junta Comercial sob o número 23202163899, em 23/08/2021. O ato foi deferido eletronicamente pelo
examinador Cleiton Parente Aguiar Da Silva.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser acessado o
sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Cana de Processo
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g Nib rr-1,-,--
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g mb !XL
Selo Ouro - Certificado Digital
Anexo
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do
Selo Ouro - Certificado Digital
Anexo
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g viz
Selo Ouro - Certificado Digital
Data de inicio dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 06/08/2021
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da juceç informando o
número do protocolo 21/124.204-7.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047- 18/08/2021. Autenticação: 59244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Leniriapardoso de Alencar
11' • él
te1)
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Documento assinado eletronicamente por Cleiton Parente Aguiar Da Silva, Servidor(a) Público(a),
em 23/08/2021, às 16:22.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec informando o
número do protocolo 21/124.204-7.
-- Junta Comercial do Estado do Ceará 133 , Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: 89244A2AFC97704C35CEF441F118366885AB7D. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Lenirárgardoso de Alencar