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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências."
native_id1049

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-17 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-17T00:09:52.111998-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 051/2023, 12 DE JUNHO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS 
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENT'0 URBANO, E 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, 
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante 
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego 
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma "contrapartida social", ou seja, que 
além do investimento fmanceiro em nosso Município, os senhores investidores também 
façam algo de cunho social pelos munícipes. 
E, nessa empreitada, eis que as empresas MAXIMUS SOLUÇÕES 
EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ no. 43.240.255/0001-
34, e F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ n°. 
44.215.431/0001-40, de grande monta para o Município de Aquiraz, pretende expandir seus 
negócios, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando mais de 100 (cem) 
empregos, entre direitos e indiretos para os munícipes aquirazenses, além de iminente 
acréscimo na arrecadação de impostos do município e aquecimento econômico de nossa 
cidade. 
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de 
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Respeitosamente, 
VES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
kf °b/ 1/2' 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57 
ià Prefeitura de Aquiraz 419 prefeituradeaqwrazoticial gov br 
'00 ÚNICA DISCUSSÃO 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N'tc6 /2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
câmara1Kiiunici al de Aquiraz 
Aprovad oPv, ("494 Discussão 
ente da Câmara 
Jair Silva 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE 
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE 
PÚBLICO E REOFtDENAMENTO 
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
IMÓVEIS COM ENCARGOS A 
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS 
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE 1:10 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1°. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminados, pertencente ao 
Município de Aquiraz, o qual se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus 
reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e 
disponível: 
UM TERRENO situado no lugar TRA1RUSSU, 
distrito de JACAUNA desta comarca de Aquiraz, 
Estado do Ceará, loteamento denominado 
"ESPLANADA DO IGUAPE", constituído por parte 
da Avenida 01, localizado do lado par da CE -107, 
Km 08 que liga Aquiraz — Iguape, distando 30,00m 
no sentido nascente — poente até Rua 02 do 
loteamento Esplanada do Iguape, com uma área de 
2.669,46m2, de forma irregular, medindo e 
extremando: AO NASCENTE (frente), medindo 
24,00m, extremando com a referida CE -107, Km 08 
que liga Aquiraz — Iguape; AO POENTE (fundos), 
medindo 24,00m extremando com parte da Avenida 
01 do mesmo loteamento; AO SUL (lado direito), 
medindo 110,00m em quatro segmentos sendo: o 
primeiro medindo 39,00m extremando com o lote 06 
da quadra 01, o segundo medindo 30,00m 
extremando com o lote 07 da quadra 01, o terceiro 
medindo 11,00m extremando com a Rua 01, e o 
quarto medindo 30,00m extremando com o lote 07 da 
quadra 02, todos os segmentos no loteamento 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 CNP..1- 07 911 696/0001-57 
C)Prefeitura de Aquiraz Gprefeituradeaqu ratoficial e www ce gov br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Esplanada do Iguape; e, AO NORTE (lado esquerdo), 
medindo 114,00m extremando com parte das terras 
do Sr. Elmas Moreira de Carvalho; 
UM TERRENO situado no lugar TRAIRUSSU, 
distrito de JACAUNA desta comarca de Aquiraz, 
Estado do Ceará, loteamento denominado 
"ESPLANADA DO IGUAPE", constituído pela Rua 
01, localizado do lado par da Avenida 01, distando 
69,00m para o lado direito (Nascente) com a CE - 
107, Km 08 que liga Aquiraz - Iguape, com uma área 
de 974,00m2, de forma irregular, medindo e 
extremando: AO NORTE (frente), medindo 18,00m 
em dois segmentos sendo: o primeiro medindo 
11,00m, extremando com a Avenida 01 do mesma 
loteamento, e, o segundo medindo 7,00m extremando 
com parte do lote 11 da quadra 01 da mesmo 
loteamento; AO SUL (fundos), medindo 18,00m 
extremando com parte das terras de Antônio Sales 
Magalhães; AO NASCENTE (lado direito), medindo 
74,00m em dois segmentos sendo: o primeiro 
medindo 55,00m extremando com os lotes 07, 08, 09, 
10 e 11 da quadra 01, e, o segundo medindo 19,00m 
extremando com o lote 12 da quadra 01, ambos os 
segmentos no loteamento Esplanada do Iguape; e, AO 
POENTE (lado esquerdo), medindo 77,00m 
extremando com os lotes 01 ao 07 da quadra 02 do 
loteamento Esplanada do Iguape; 
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de 
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente 
Oficio (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a 
abertura de matrícula correspondente à área desafetada. 
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da 
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem 
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no art. 1° desta 
Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, as empresas MAXIMUS 
SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA L'TDA, pessoa jurídica 
de direito privado, CNPJ n°. 43.240.255/0001-34, com sede administrativa na Rua Euclides 
Onofre de Souza, n° 270, bairro Sapiranga/Cote, Fortaleza, Ceará, CEP 60.833-252, e F 
COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito 
PdÇO Municipal Cr LOS Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz o preteturadeaquirazoficiji O www ankiir.11 ce qohr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
privado, CNPJ no. 44.215.431/0001-40, com sede administrativa na Rua Vicente Linhares, 
n° 500, sala 2202, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-270. 
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente 
avaliados, em sua totalidade, no valor de R$ 51.008,44 (cinquenta e um mil e oito reais e 
quarenta e quatro centavos) é de interesse público, especificamente voltado para a 
instalação de um empreendimento hoteleiro, com geração de mais de 100 (cem) empregos 
diretos e indiretos, dos quais serão gerados quando da instalação da empresa no 
município, o que promoverá franco beneficio ao progresso do Município. 
Art. 3°. As doações de que tratam esta lei, serão realizadas nos termos do artigo 
17, da Lei n° 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz. 
Art. 4
0
. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma 
construção de um equipamento hoteleiro, dentre outras atividades constante nos CNPJs 
das empresas, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e 
atendidas as condicionantes do referido art. 6°, a ceder às donatárias, a título gratuito, a 
posse dos imóveis e áreas indicados no artigo 1° desta Lei, bem como a outorgar a 
competente escritura pública de doação dos imóveis indicados no art. 10, observadas as 
disposições do art. 6°, ficando de logo as donatárias autorizadas a dar início à obtenção 
das competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer 
intervenções e obras. 
Art. 5°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de 
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins 
indicados no art. 6° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do 
Município de Aquiraz, Ceará. 
Art. 6°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no 
art. 1° desta lei, destinam-se à implantação, pelas donatárias, de uma construção de um 
equipamento hoteleiro, dentre outras atividades constantes nos CNPJs das empresas, das 
empresas MAXIMUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
LTDA e F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo os seguintes 
encargos condicionantes: 
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração 
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; 
b) as donatárias obrigam-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma 
construção de um equipamento hoteleiro, dentre outras atividades constante nos CNPJs 
das empresas, a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura 
da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que 
versa o §1° deste artigo; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Aquiraz Op-efeiuradeaqu:razoticiai www aquval cc. gov flL 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
c) as donatárias arcaram com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento 
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°, 
desta Lei; 
d) as donatárias obrigam-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, 
relativas à proteção do meio ambiente; 
e) as donatárias obrigam-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento das referidas 
empresas, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; 
O as donatárias comprometen-se a contratar, preferencialmente, mão de obra 
local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. 
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, 
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis 
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de 
Lei Municipal, ou por ordem judicial. 
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem 
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem 
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à 
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a 
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 
1— A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação 
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária 
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, 
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei. 
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não 
cumprimento, por parte das empresas donatárias, de quaisquer das condições 
estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de 
doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) 
anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, 
objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos 
imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, 
por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, 
constante do parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais 
favorável ao Município. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61,700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofic [ai e www.m,„,,,,, e qovbr
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 7°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua 
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 6° desta Lei. 
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados e doados 
por esta lei, conforme indicados nos arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão 
quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos 
com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da 
doação autorizada por esta lei. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, 
EM 12 DE JUNHO DE 2023. - 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu,razofic tal www.aquiraz ce gov br 
- 
para verificar a autenticidade, acosse https://central.cerice orgbrivalidacao 
Informe o c.Co lgo: B1083143-941F-4D81-A730-02301CDA7FA4 
CN1 
o 
Cartório Joaquim Pereira - 3
0 Oficio 
Comarca de Aquiraz - Ceará 
Registro de Imóveis 
Rua Vireilio Coelho 333-- Centro - Fone: 33611186 - 3361.1320 
Maria ivoni Pereira de Sá - Oficiala 
Fábio José Gondim Pereira Substituto 
[MATRÍCULA 
REG.IORd3êE,AL 
o 
1158 
DATA 
07.06.2004 
FOLHA 
01 
IMÓVEL: UM TERRENO situado no lugar TRAIRUSSÚ, distrito de JACAÚNA desta comarca, 
denominado "ESPLANADA DO IGUAPE", constituído pelos lotes n's 01 ao 12 da quadra n° 01, 
localizado do lado par da CE -107, Km 08 que liga Aquiraz -Iguape, fazendo esquina pelo lado 
esquerdo (Norte) com a Avenida 01 (um), com uma área de 4.419,50m2, de forma irregular, 
medindo e extremando: AO NASCENTE (frente), 69,00m (sessenta e nove metros), com a faixa 
de domínio da CE -107, que liga Aquiraz - Iguape ; AO POENTE (fundos), com dois segmentos: 
o primeiro segmento, 55,00m (cinqüenta e cinco metros) com a Rua 01 (um); e, o segundo 
segmento 19,00m (dezenove metros) com o alargamento da mesma; AO SUL (lado direito), com 
dois segmentos: o primeiro segmento, 53,30m (cinqüenta e três metros e trinta centímetros) com 
terras de Antônio Sales Magalhães; e, o segundo segmento 7,00m (sete metros), com o 
alargamento da Rua 01 (um); e, AO NORTE (lado esquerdo), 69,00m (sessenta e nove metros) 
com a Avenida 01 (um), limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada no Cartório 
Florêncio, cadastrado na PMA sob os n"s 10639-0, 10638-0, 10637-0, 10636-0, 10635-0, 10634-
0, 10633-0, 10632-0, 10631-0, 10630-0, 10629-0 e 10628-0. PROPRIETÁRIA: IMOBILIÁRIA 
HENRIQUE JORGE PINHO S/A, com sede em Fortaleza - Ceará, na Av. Dom Manuel, 738 - 
Centro, inscrita no CNFJ/MF sob o n° 41.439.605/0001-60. TITULO AQUISITIVO: R - 03 e R￾69 da matricula 4.417, Livro 02, do Registro Imobiliário da 1° Zona desta Comarca (Cartório 
Florêncio), em maior porção. 
OFICIAL PRIVATIVO 
R - 1 - 1158 
Data: 07 de junho de 2004. 
Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada aos quatro (04) dias do mês de junho do ano 
dois mil e qúatro (2004), às Folhas 029/030, do Livro 10, nestas notas, prenotada em 07/06/2004, 
sob o n° 1382, às folhas 65 do Livro 01- A, IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A, 
acima qualificada, representada por seu Diretor - Presidente: HENRIQUE JORGE DE 
OLIVEIRA PINHO, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 
538.715 - SSP - CE e do CPF/MF n° 033.789.003-00, residente e domiciliado na Rua Amélia 
Benebiem, n° 480 - Bairro Papicú - Fortaleza - Ceará, VENDEU o imóvel de que trata a presente 
matricula a BERNHARD ALBERT KOEPF, alemão, divorciado, empresário, portador do RG n° 
RNE-V335909-4 e do CPF/MF n° 656.227.153-34, residente e domiciliado na Rua 30 de Junho, 
190 - Edson Queiroz - Fortaleza - Ce - ufrim e e . inte e quatro mil 
reais), sem condições. Dou fé 1 'ciai Privativo. 
- 
'Para verificar a autenticidade, acesso https://central.cerice.org.brivalidacao 
Informe o código: B1083143-941F-4D81-A730-02301CDA7FA4
MATRICULA 1158 
FOLHA 01 
R - 02 - 1158 
VERSO 1 
Data: 03 de agosto de 2011. 
INCORPORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Nos termos da Ata da 
Assembléia Geral de Constituição de Sociedade por Ações da empresa AUGUSTINER 
PARTICIPAÇÕES S/A, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o n° 
23300028589 em 05/02/2009, Protocolo n° 09/010916-3 datado de 28/01/2009, o proprietário 
BERNHARD ALBERT KOPF, já retro qualificado, na qualidade de sócio da referida empresa com 
583.950 (quinhentas e oitenta e três mil e novecentas e cinquenta) quotas, transfere como 
pagamento de parte de suas quotas o imóvel objeto desta matrícula o qual foi integralizado pelo 
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), passando o mesmo a pertencer a empresa 
AUGUSTINER PARTICIPAÇÕES S/A, com sede na Avenida José Moraes de Almeida, n° 777, 
lote 01, quadra 09- Coaçu- Eusébio- CE, CEP 61.760-000, inscrita no CNPJ sob o n° 
10.779.376/0 otado 03561, às Folhas 197V do Livro 01-A. 
Dou fé Oficial Privativo. 
AV - 03- 1158 
Data: 03 de agosto de 2011. 
Isenção do ITBI - Certifico que me foi apresentado a Guia de ITBI n° 920/2011, expedida pela 
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Aquiraz em 03/08/2011, bem como o Parecer no 
54/2010, datado de 16/09/2010, expedido pela Procuradoria Fiscal do Município de Aquiraz, 
assinado pelo Procurador Fiscal - Carlos Alberto Rios N. Filho, isentando o recolhimento do 
imposto, por força de sua não incidência, conforme preceituam a Lei n° 566/2005 do Código 
Tributá " uni • 1 de A ui , e Código Tributário Nacional. Dou fé 
ficial Privativo. 
lã TERMO DE CONTINUIDADE - Declaro que 
a presente ficha terá sua continuidade na 
11 ã
ficha seguinte, com o lançamento dos 
subsequentes atos na mesma ordem, em 
a.,:i virtude de *floração do processo 
Informativo de Impressão das matriculas 
al E U AM. az AO pdU 
desta serventia, nos art.41 gi i 
~Ria NOM Pelietpla 00 • 0•§CIAL 
POSO tle, "70. irem FIRA - SiliaSninfro 
• 
'Para verificar a autenticidade, acesse https://central.cerice.org.brivalidacao 
Informe o código. B10831_4.1-941F-4D81-A730-02301CDA7FA4 
MATRÍCULA: 1158 
SARTORIO DE 39 OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AOUIRAZ 
AQUIRAZ - CE 
d•h*S'.
‘' ' AC
r 
47)-- Ficha: 2 
R. 04/1158 - REGISTRO - Prenotado em 27/10/20ãrWtob o n° 
11739. Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada 
àos dezessete (1" dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
vinte e dois t2022), às Folhas 076/077 do Livro 037, no Cartório 
Haroldo Silveira - i Oficio de Notas Mulungu - Ceará, prenotada em 
27/10/2022, sob o n' 11739, às Folhas 100 do Livro 01-C, AUGUSTINER 
PARTICIPAÇÕES S/A, acima qualificada, VENDEU o imóvel de que trata a 
presente matricula a F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 
pessoa nuriaica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
44.215.431/0001-40, com sede na cidade de Fortaleza - Ceará, na Rua 
Vicente Linhares, n° 500/2022, Aldeota, CEP: 60.135.270; e, 
MAXIMUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, 
pessoa juridica ae direito privado, Inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
43.240.255/0001-34, com sede na cidade de Fortaleza - Ceará, na Rua 
Euclides Onofre de Souza, n° 270, Sapiranga/Coité, CEP: 60.833-252, 
pela importância de RS 5.000,00 (cinco mil reais), em moeda 
corrente nacional, pelo que a outorgante vendedora dá plena e geral 
quitação. Informo que foi emitido via Internet em 31/10/2022 às 
08:12:30 o Relatório de Consulta de Indisponibilidade de Bens - 
Resultado: NEGATIVO, Código HASH: 96f0. f30b. 149b. 3383. baaa. 
5152. b58f. c079. c6b7. 579c em nome de AUGUSTINEy PARyOPAÇE 
AQUIRAZ. 31 de outubro de 2022.
MARIA IVONI PEREIRA DE SÁ, TITULAR, a digitei, conferi, assinei e 
dou fé. / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / 
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Documento Assinado Digitalmente por CLEANE TAVARES FERREIRA. CPF: 89862902353 
Página 1/1 
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT 
Lei no 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02 
1. Responsável Técnico(a) 
CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO 
No CFT2302681958 
INICIAL 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 64661563387 
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Registro: 07911696000157 
CNPJ: 07.911.696/0001-57 
2. Contratante 
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Logradouro: RUA Francisco Câmara N°: 332 
Complemento: Bairro: Centro 
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000 
Pais: Brasil 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Contrato: Não especificado Celebrado em: 
Valor: RS 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO 
Ação Institucional: NENHUM 
3. Dados da Obra/Serviço 
Logradouro: RODOVIA CE - 107 (Km 08) 
Complemento: Trairussu 
Cidade: AQUIRAZ 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.944594 Longitude: -38.306058 
Data de Início: 10/05/2023 Previsão de termino: 13/06/2023 
Finalidade: Outro 
Proprietário(a) . Prefeitura Municipal de Aquiraz 
4. Atividade Técnica 
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 3.643,460 
LEVANTAMENTO.> #0755 - CARTOGRÁFICO 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 
DESCRITIVO 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS. AGRIMENSURA> MEDIÇÃO DE TERRA> 3.643,460 mz 
#3511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO 
N° s/n 
Bairro: Distrito de Jacatina 
UF: CE CEP: 61700000 
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
3.643.460 m2 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT 
5. Observações 
Levantamento cartográfico (planta e memorial descritivo) da Rua 01 e parte da Av. 01 do Loteamento Esplanada do Iguape (matrícula n° 4417- 2° 
Ofício), para fins de desafetação e doação. 
6. Declarações 
7. Entidade de Classe 
8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
de de 
Responsavel Técnico: LEONEL LU EN 46.615.633-87 
Local data Contratante: PreteituçíMunicipal de Aquiraz - CNP 07.911.696/0001-57 
9. Informações 
10. Valor 
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 12/06/2023 Nosso Número: 8230487888 
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: dA7BB 
Impresso em: 13/06/2023 às 06:01:05 por: , ip: 45.174.189.50 
www.cft.org.br 
Tel. 0800 016 1515 
CFT 
Conse. Foderal dos I i<n,es 
~usinais 
Página 1/1 
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT 
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO 
N° CFT2302681958 
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02 
1 Responsável Técnico(a) 
INICIAL 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Título profissional: TECNICO EM AGRIMENSURA RNP: 64661563387 
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Registro: 07911696000157 
CNPJ: 07.911.696/0001-57 
2. Contratante 
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Logradouro: RUA Francisco Câmara N". 332 
Complemento: Bairro: Centro 
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000 
País: Brasil 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Contrato: Não especificado Celebrado em: 
Valor: RS 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO 
Ação Institucional: NENHUM 
3. Dados da Obra/Serviço 
Logradouro: RODOVIA CE - 107 (Km 08) 
Complemento: Trairussu 
Cidade: AQUIRAZ 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.944594 Longitude: -38.306058 
Data de Início: 10/05/2023 Previsào de término: 13/06/2023 
Finalidade: Outro 
Proprietário(a) : Prefeitura Municipal de Aquiraz 
N': s/n 
Bairro: Distrito de Jacauna 
UF: CE CEP: 61700000 
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
4. Atividade Técnica 
2- EXECUÇÃO Quantidade 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 3.643,460 
LEVANTAMENTO -> #0755 - CARTOGRÁFICO 
35 • MENSURAÇÃO CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -» #3160 - MEMORIAL 3.643,460 
DESCRITIVO 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA> 3.643,460 
#3511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO 
Unidade 
m2 
m2
m2 
Aipos a conclusão das atividades técnicas o profissional devera proceder a baixa deste TRT 
5 Observações 
Levantamento cartográfico (planta e memorial descritivo) da Rua 01 e parte da Av. 01 do Loteamento Esplanada do Iguape (matrícula n° 4417 - 2° 
Oficio), para fins de desafetação e doação. 
6. Declarações 
7. Entidade de Classe 
8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima Responsével Técnico: LEON L LU E - CPF: A48.815.633-87 
de de i 
Local 
9. Informações 
10. Valor 
data Contratante Pref Municipal de Aquiraz - CNP :17.911 696/0001-57 
Valor do TRT: RS 60,13 Pago em: 12/06/2023 Nosso Número: 8230487888 
A validade deste TRT pode ser verificada em: httpsficorporativosinceti net.br/publico/, com a chave: dA7BB 
Impresso em: 13/06/2023 as 06:01:05 por: , ip: 45.174.189.50 
www.cflorg.br 
Tel: 0800 016 1515 
CFT 
Cor.m, Fockta: 22,11c. 
Indusinah 
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114.00 
CA'RVALHO o 
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o P/AV. 01=2.669 46m2 P/AV. 01 
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Resp. Tecnicoi 
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30.00 
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30.00 
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39.00 
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9 6 8 5 CX) 
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ui __ Ir) 9 01 LEONEL UC A R DRI ES 
Tec, em Agrimensura RNP N° 64661563387 
11 4 o o 10 3
C 
-0 TRT N2 CFT 2302681958 
12 
N r, 11 7.00 __Do￾N 
LEVANTAMENTO CARTOGR4FICO 
RIJA 01 e PARTE DA AV. 01-Loteone o ESPLANA i i IGUAPE 
13 2 3 12 1 I 
---..... PROJETO DESAFET'ÇÃO DO Ç40 
, HAVIDO NOS TERMOS DA MA -1CULA No 4 7 CARTÓRIO DO 
2' OFICIO DE AGUIRAZ. 
_ 
14 1 / 
i8.00 _DIN 
--"D 
PROPRIETAR113 
PREFEITURA M . ICIPAL DE AQUIRAZ 
p \ P\LH P\ES
ASSINATURA PRIPRI ARIO,
PRANCHA No 
01/01 
• '. N \ O 
S A LE S
ESCALA. 
10000 
p \ W - O SI" 
ABRIL/2023 
MOMMIAL DESCRITIVO larsuunr~o 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
UM TERRENO situado no lugar TRA1RUSSU, distrito de JACAUNA desta 
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado nESPLANADik 
DO IGVAPE", constituído por parte da Amenida 01, localizado do lado 
par da CE -107, Km 08 que liga Aquiraz - Iguape, distando 30,00m no 
sentido nascente - poente até ua 02 do loteamento Esplanada do 
Iguape, com uma área de 2.669,462, de forma irregular, medindo e 
extremando: AO NASCENTE (frente), medindo 24,00m, extremando com a 
referida CE -107, Km 08 que liga Aquiraz - Iguape; AO POENTE 
(fundos), medindo 24,00m extreman o com parte da Avenida 01 do mesmo 
loteamento; AO SUL (lado direito), medindo 110,00m em quatro 
segmentos sendo: o primeiro medindo 39,00m extremando com o lote 06 
da quadra 01, o segundo medindo 30,00m extremando com o lote 07 da 
quadra 01, o terceiro medindo 11,0 4 extremando com a Rua 01, e o 
quarto medindo 30,00m extremando com o lote 07 da quadra 02, todos 
os segmentos no loteamento Esplanada do Iguape; e, AO NORTE (lado 
esquerdo), medindo 114,00m extremando com parte das terras do Sr. 
Elmas Moreira de Carvalho; 
UM TERRENO situado no lugar TRAIRUSSU, distrito de JACAUNA desta 
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado "ESPLANADA 
DO IGUAPE", constituído pela Rua 01, localizado do lado par da Avenida 
01, distando 69,00m para o lado direito (Nascente) com a CE - 107, 
Km 08 que liga Aquiraz - Iguape, com uma área de 974,00m2, de forma 
irregular, medindo e extremando: AO NORTE (frente), medindo 18,00m 
em dois segmentos sendo: o primeiro medindo 11,00m, extremando com a 
Avenida 01 do mesma loteamento, e, o segundo medindo 7,00m extremando 
com parte do lote 11 da quadra 01 da mesmo loteamento; AO SUL 
(fundos), medindo 18,00m extremando com parte das terras de Antônio 
Sales Magalhães; AO NASCENTE (lado direito), medindo 74,00m em dois 
segmentos sendo: o primeiro medindo 55,00m extremando com os lotes 
07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 01, e, o segundo medindo 19,00m 
extremando com o lote 12 da quadra 01, ambos os segmentos no 
loteamento Esplanada do Iguape; e, AO POENTE (lado esquerdo), 
Página 1 de 2 
medindo 77,00m extremando com os lotes 01 ao 07 da quadra 02 do 
loteamento Esplanada do Iguape; 
Aquiraz - Caeará, 09 de junho de 2023. 
Leonel Liken Rddrigues Mun ipio de Aquiraz 
Topografo Municipal CNPJ ° 07.911.696/0001-57 
Matricula 154251-6 T T N° CFT2302681958 
FMÉtim»rille7) 
e ÁQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE 
IMÓVEL 
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira 
Andrade Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / 
Mat. 100340-2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), 
nomeados conforme Decreto n° 040/2015, de 15 de outubro de 2015. 
1.0 IMÓVEIS:
Um terreno localizado no Loteamento Esplanada do Iguape, com uma área de 3.643,46 rn2. 
2.0 SOLICITANTE: 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
3.0 PROPRIETÁRIOS: 
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
CNPJ.: 07.911.696/0001-57 
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE: 
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um imóvel, para 
fins de desafetação. 
1,/ 
Tis PRFF;= TU A DF 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
5.0 VALOR DA DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO 
Valor do m2 = R$14,00 
Valor total considerado = R$51.008,44 (Cinquenta e um mil, oito reais e quarenta e quatro 
centavos). 
I 
Teresa Cristy Abath Pinheiro 
Arquiteta e Urbanista 
Mat.110312-1 
Aquiraz (CE), 09 de maio de 2023 
T oane 01 veir dradeIviartins 
Engenheira Civil 
Mat. 076236-9 
Tiago Alves Morais 
Engenheiro Civil 
Mat. 100340-2 
PRFFE TURA DF 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
AVALIAÇÃO DE TERRENO - DESAFETAÇÃO 
Um terreno localizado no Loteamento Esplanada do lguape, perfazendo uma área de 3.643,46 m2. 
ÁREA DO IMÓVEL 3.643,46 m2 
PESQUISA DE MERCADO PROCESSO NI° 05/2023 - CAI 
AMOSTRAS VALOR ÁREA (102) LOCALIZAÇÃO 
X1 R$ 8.250,00 330,00 
10TE/ 1TO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 14 DA QUADRA 31 
F'ERF, 4D0 UMA ÁREA TOTAL DE 330,00m, CONFORME A MATRÍCULA 4417. 
X2 R$ 8.250,00 330,00 
LOTEAmi N TO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 15 DA QUADRA 31 
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 330,00m, CONFORME A MATRICULA 4417 
X3 R$ 9.775,00 391,00 
LOTEAMENTO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 12 DA QUADRA 01 
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 391,00ffe, CONFORME A MATRÍCULA 1158 
X4 R$ 10.450,00 418,00 
LOTEAMENTO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 06 DA QUADRA Cl 
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 418,00m, CONFORME A MATRICULA 1158. 
X5 R$ 10.037,50 401,50 
LOTEAMENTO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 05 DA QUADRA 01, 
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 401,50m, CONFORME A MATRICULA 1158. 
X6 R$ 9.225,00 369,00 
1 OTEAMENTO ESPLANADA DO IGUAPE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 03 DA QUADRA 01. 
PERFAZENn 11MA ÁREA TOTAL DE 368,50m", CONFORME A MATRICULA 1158 
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO 
IMÓVEL Preço/m2 do Imóvel Fator Área (Fa) 
Fator Declividade 
(Fd) 
Fator Localização 
(FI) 
12 VALOR 
HOMOGEINIZADO 
22, VALOR 
HOMOGEINIZADO 
1 R$ 25,00 0,55 R$ 13,71 
2 R$ 25,00 0,55 R$ 13,71 
3 R$ 25,00 0,57 R$ 14,31 
4 R$ 25,00 0,58 R$ 14,55 
5 R$ 25,00 0,58 R$ 14,40 
6 R$ 25,00 0,56 R$ 14,10 
CÁLCULOS 
6 
X (média aritmética) X=X1+X2+...+Xn/n 
14,13 
Desvio Padrão S=V1(Xi - X)2/n - 1 0,35 
Coeficiente de 
variação 
CV=(S/X)" 100 (%) 
NAU EXISTE DADO SUSPEITO 
Saneamento da amostra 
Lmáx.. X+15%"X 
Lmin. = X-1595`X 
n 5 
X (média aritmética X=X1+X2+...+Xn/n 
0,00 
Desvio Padrão s=vy(xi - X)2/n - 1 0,00 
Coeficiente de 2,51% 
variação 
CV= I5/X) * 100 (%) XDIV/0! 
VALOR FINAL DO IV12: R$ 14,13 
R$ 16,25 VALOR CONSIDERADO DO R$ 14,00 
R$ 12,01 
VALOR Ne x ÁREA DO IMÓVEL = 
R$ 51.008,44 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por: 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE 
Fortaleza. segunda-feira, 23 de agosto de 2021 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F118366885AB7D. Lenira 
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por LeniraCardoso de Alencar 
15/03/22, 09:36 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
.... .... 
_ 
...._... CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
44.215.431/0001-40 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
11/11/2021 
NOME EMPRESARIAL 
F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
COMPET 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras 
64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings 
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios 
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios 
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R VICENTE LINHARES 
NUMERO 
500 
COMPLEMENTO 
2202 
CEP 
60.135-270 
BAIRRO/DISTRITO 
ALDEOTA 
MUNICIPIO 
FORTALEZA 
UF 
CE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
FREDERICO.PNZ@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(87) 8102-6233 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
11/11/2021 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 15/03/2022 às 09:35:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
1/1 
N° DE 
VIAS 
CÓDIGO CÓDIGO DO 
DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO 
1 I 090 CONTRATO 
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA 
Ministério Cla Economia 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
NIRE (da sede ou filial, quando a 
sede for em outra UF) 
Código da Natureza 
Jurídica 
2062 
N° de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
1 - REQUERIMEN ID 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará 
Nome: F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V.S' o deferimento do seguinte ato: 
I 
N° FCN/REMP 
II 11111 1 II 
CEP2101088763 
II 
FORTALEZA 
Local 
11 Novembro 2021 
Data 
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de Contato: 
2- USO DA JUNTA COMERCIAL 
E DECISÃO SINGULAR 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
I3 SIM 13 SIM 
EIDECISÃO COLEGIADA 
13 NÃO / / I3 NÃO / / 
Data Responsável Data Responsável 
Processo em Ordem 
À decisão 
/ 
Data 
Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
[3 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
E Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
ElProcesso indeferido. Publique-se. 
2 Exigência 3' Exigência 4" Exigência 5" Exigência 
E E E 
/ / 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 
E Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
ElProcesso deferido. Publique-se e arquive-se. 
E Processo indeferido. Publique-se. 
/ / 
Data 
2° Exigência 3° Exigência 4° Exigência 5' Exigência 
E E E E 
Vogal 
Presidente da Turma 
Vogal Vogal 
OBSERVAÇOES 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44656DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de 
Alençar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencar,Seraine — Secretária-
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador 
21/166.234-8 CEP2101088763 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
013.919.246-81 FREDERICO SILVA COSTA 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb 
Selo Ouro - Certificado Digital 
Data 
11/11/2021 
Data Assinatura 
11/11/2021 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 
44215431000140 e protocolo 211662348- 11/11/2021. Autenticação: C441356DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de 
Alençar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencarf ?eraine — Secretária-
° 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE F COSTA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
1. FREDERICO SILVA COSTA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Solteiro, data de 
nascimento 23/12/1980, ri° do CPF 013.919.246-81, documento de identidade MG11292952, 
SSP, MG, com domicílio / residência a RUA JOSE PIRES DE HOLANDA, número 30, APT 501 
BLOCO A1, bairro / distrito TABAJARA, município AQUIRAZ - CEARA, CEP 61.700-000. 
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de F COSTA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS LTDA. 
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia COMPET. 
Cláusula Segunda - O objeto social será LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS, COMPRA E 
VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS, ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS, GESTA() E 
ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE !MOBILIARIA, INCORPORACAO DE 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS, HOLDINGS DE 
INSTITUICOES NAO-FINANCEIRAS, OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPACAO, EXCETO 
HOLDINGS. 
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RUA VICENTE LINHARES, número 500, 2202, 
bairro / distrito ALDEOTA, município FORTALEZA - CE, CEP 60.135-270. 
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 11/11/2021 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL reais) dividido em 50.000 
quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, 
pelos sócios: 
NOME N° DE QUOTAS VALOR R$ 
FREDERICO SILVA COSTA 50.000 50.000,00 
TOTAL 50.000 50.000,00 
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições 
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada 
a cessão, a alteração contratual pertinente. 
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos 
respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio FREDERICO 
SILVA COSTA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, 
judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de 
interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em 
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos 
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem 
autorização do(s) outro(s) sócio(s). 
MÓDULO INTEGRADOR: 15 CEP2101088763 III 1 11111 11111111111111111111111 1111H CE56379580 
1/2 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 
44215431000140 e protocolo 211662348- 11/11/2021. Autenticação: C44656DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de 
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencar„$eraine — Secretária-
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE F COSTA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do 
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas quotas, os lucros ou perdas apurados. 
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios 
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. 
Cláusula Décima Primeira - 0(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da 
receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei 
Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das 
hipóteses de exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. 
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra 
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. 
Cláusula Décima Terceira - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a 
título de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará 
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo 
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e 
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em 
balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em 
outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. 
Cláusula Décima Quinta - 0(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não 
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou 
a propriedade. 
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de FORTALEZA - CE para o exercício e o cumprimento 
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento. 
FORTALEZA, 11 de Novembro de 2021. 
FREDERICO SILVA COSTA 
Sócio/Administrador 
MÓDULO INTEGRADOR: 15 CEP2101088763 I I I II II Wall' III' 11E111 1111 III 0E56379580 
2/2 
e
Junta Comercial do Estado do Ceará 
), Certifico registro sob o n°23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ / 
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C4413560EDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de 
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencar,$eraine — Secretária- in a 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo 
Documento Principal 
Número do Processo Módulo Integrador Data 
21/166.234-8 CEP2101088763 11/11/2021 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF 
013.919.246-81 
Nome Data Assinatura 
FREDERICO SILVA COSTA 11/11/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb 
Selo Ouro - Certificado Digital 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44B56DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de 
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
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/2 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado do Ceará 
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
A Secretaria Geral da JUCEC, no uso de suas atribuições de chancelar os instrumentos submetidos ao registro público 
de empresas, certifica, para fins de autenticidade, e, em atendimento ao disposto no ART. 1°, I DA LEI 8.934/1994, 
que o ato empresarial protocolado sob o número 21/166.234-8, em 11/11/2021 da empresa: F COSTA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, de NIRE 2320220665-2 , foi deferido digitalmente sob o número 
23202206652, em 11/11/2021 , nos termos da medida provisória N°876, de 13 de março de 2019. 
Assina o presente termo, mediante certificado digital, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá 
ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/ 
Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. 
Ca Da de Processo 
Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
013.919.246-81 FREDERICO SILVA COSTA 11/11/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb
Selo Ouro - Certificado Digital 
Documento Princi al 
Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
013.919.246-81 FREDERICO SILVA COSTA 11/11/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g ‘LI,
Selo Ouro - Certificado Digital 
In--
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 
Documento assinado eletronicamente por Jose Lourenco de Araujo Martins Junior, Servidor(a) 
Público(a), em 11/11/2021, às 16:43. 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de servicos da jucec informando o 
número do protocolo 21/166.234-8. 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44856DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de 
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencarf?eraine — Secretária￾12 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por: 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE 
Fortaleza. quinta-feira, 11 de novembro de 2021 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44656DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de 
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
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15/03/22, 08:54 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
, 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIÇAO 
43.240.255/0001-34 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
23/08/2021 
NOME EMPRESARIAL 
MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
MAXIMUS CONSULTORIA 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 
69.20-6-01 - Atividades de contabilidade 
69.20-6-02 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica 
71.11-1-00 - Serviços de arquitetura 
71.12-0-00 - Serviços de engenharia 
71.19-7-01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia 
71.19-7-02 - Atividades de estudos geológicos 
71.19-7-03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 
71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 
71.20-1-00 - Testes e análises técnicas 
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 
72.20-7-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 
73.20-3-00 - Pesquisas de mercado e de opinião pública 
74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias 
78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra 
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados 
anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R EUCLIDES ONOFRE DE SOUZA 
NUMERO 
270
COMPLEMENTO 
CEP 
60.833-252 
BAIRRO/DISTRITO 
SAPIRANGA / COITE 
MUNICÍPIO 
FORTALEZA 
UF 
CE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CONTATOMAXIMUSCONSULTORIA@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(85) 3045-2180/ (85) 3036-2010 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
23/08/2021 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 15/03/2022 às 08:54:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
1/1 
Ministério da Economia 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
NIRE (da sede ou filial, quando a 
sede for em outra UF) 
Código da Natureza 
Jurídica 
2062 
N° de Matrícula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
1 - REQUERIMENTO 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará 
Nome: MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V.S o deferimento do seguinte ato: 
N° DE 
VIAS 
CÓDIGO CÓDIGO DO 
DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO 
1 I 090 CONTRATO 
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA 
N° FCN/REMP 
III 1111 11111 11111111 
CEP2100181025 
FORTALEZA 
Local 
19 Agosto 2021 
Data 
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de Contato: 
2- USO DA JUNTA COMERCIAL 
E DECISÃO SINGULAR 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
13 SIM 
E DECISÃO COLEGIADA 
El NÃO / / E NÃO / / 
Data Responsável Data Responsável 
Processo em Ordem 
À decisão 
/ / 
Data 
Responsável 
DECISAO SINGULAR 
I3Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
ElProcesso deferido. Publique-se e arquive-se. 
I3Processo indeferido. Publique-se. 
2° Exigência 3° Exigência 4" Exigência 
/ / 
Data 
5' Exigência 
Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 
ElProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
E Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
E Processo indeferido. Publique-se. 
/ / 
Data 
2' Exigência 3' Exigência 
Vogal 
4' Exigência 5° Exigência 
Presidente da Turma 
E 
Vogal Vogal 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F118386885AB7D. Lenira 
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Leni Cardoso de Alencar 
,/ 4 / 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador 
21/124.204-7 CEP2100181025 
Data 
18/08/2021 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goub,
Selo Ouro - Certificado Digital 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira 
Cetrdoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por LeniraCardooso de Alencar lu ,/4 •-• 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA 
MAXIMUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA 
PAULO LUCINDO PINTO OLIVEIRA, brasileiro, casado sob o regime de 
comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 28/04/1980, portador da 
CNH N° 02261216408 - DETRAN - CE, e RG sob o N° 93002166445 - SSPCE, 
e CPF sob o IV' 615.274.163-72, residente e domiciliado a Rua Luís Saraiva, n° 
270, Bairro Cajazeiras - CEP: 60.864-340, Município de Fortaleza, Estado do 
Ceará; 
Constitui uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de MAXIMUS 
SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA. 
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia MAXIMUS 
CONSULTORIA. 
Cláusula Segunda - O objeto social será as seguintes atividades abaixo 
descriminadas: 
V Atividades de Intermediação e agenciamento de serviços e negócios em 
geral, exceto imobiliários - CNAE (74.90-1/04); 
• Testes e Análise Técnicas - CNAE (71.20-1/00); 
V Serviços de Cartografia, Topografia e Geodésia - CNAE (71.19-7/01); 
✓ Serviços de Engenharia - CNAE (71.12-0/00); 
✓ Seleção e Agenciamento de Mão de Obra - CNAE (78.10-8/00); 
✓ Outras atividades de prestação de serviços de informação não 
especificadas anteriormente - CNAE (63.99-2/00); 
V Pesquisas de mercado e de opinião pública - CNAE (73.20-3/00); 
V Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 
- CNAE (72.10-0/00); 
V Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 
- CNAE (72.20-7/00); 
✓ Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria 
técnica específica - CNAE (70.20-4/00); 
V Atividades de Contabilidade - CNAE (69.20-6/01); 
v Atividades de Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária - CNAE 
(69.20-6/02); 
V Serviços de arquitetura - CNAE - (71.11-1/00); 
Atividades de estudos geológicos - CNAE - (71.19-7/02); 
• Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia - 
CNAE (71.19-7/03); 
✓ Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não 
especificadas anteriormente - CNAE (71.19-7/99); 
✓ Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e 
pecuárias - CNAE (74.90-1/03); 
• Preparação de documentos e serviços especializados de apoio 
administrativo não especificados anteriormente - CNAE (82.19-9/99); 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SER VICOS DE CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047- 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira 
Cârdoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Lenira Cardoso de Alencar IÁV 
Cláusula Terceira - A sede da sociedade será na Rua Euclides Onofre de Souza, 
N° 270, Bairro Sapiranga/Coite, Município FORTALEZA - Estado do Ceará, CEP 
60.833-252. 
Cláusula Quarta - A sociedade iniciara suas atividades em 06/08/2021 e seu 
prazo de duração é indeterminado. 
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) 
dividido em 1.000.000 quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), 
integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelo sócio: 
NOME N" DE QUOTAS VALOR - R$ 
PAULO LUCINDO PINTO OLIVEIRA 1.000.000 R$ 
1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000 R$ 
1.000.000,00 
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou 
transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica 
assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua 
aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão, a alteração 
contratual pertinente. 
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas 
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital 
social. 
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio 
PAULO LUCINDO PINTO OLIVEIRA, com os poderes e atribuições de 
representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo 
praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da 
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo 
em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor 
de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens 
imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). 
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o 
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à 
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado 
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou 
perdas apuradas. 
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, 
os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for 
o caso. 
Cláusula Décima Primeira - 0(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o 
movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no 
inciso I do art. 3
0
da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e 
que não se enquadra(m) em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas 
no § 4' do art. 3' da mencionada lei. 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047. 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F118366885AB7D. Lenira 
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Lenira,Cardoso de Alencar IÁ v a AI.On 
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou 
fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual deliberada na 
forma da lei. 
Cláusula Décima Terceira - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma 
retirada mensal, a título de "pro labore", observadas as disposições 
regulamentares pertinentes. Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo 
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os 
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse 
destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado 
e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, 
verificada em balanço especialmente levantado. 
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que 
a sociedade se resolva em relação a seu sócio. 
Cláusula Décima Quinta - O Administrador declara, sob as penas da lei, de 
que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, 
ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, 
a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou 
por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, 
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra 
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, 
ou a propriedade. 
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de FORTALEZA - CE, para o exercício 
e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E, estando o sócio justo e contratado, assina o presente instrumento. 
Fortaleza - Ceará, 06 de agosto de 2021. 
PAULO LUCINDO PINTO OLIVEIRA 
Sócio - Administrador 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
,c Certifico registro sob o n°23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885A87D. Lenira 
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por LenirarÇardoso de Alencar 
lvf V O 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador 
21/124.204-7 CEP2100181025 
Identificação do(s) Assinante(s) 
Data 
18/08/2021 
CPF 
798.086.033-00 
Nome 
ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g 
Selo Ouro - Certificado Digital 
Data Assinatura 
19/08/2021 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
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LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira 
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11V O 
• CNH Digital 
Departamento Nacional de Trânsito 1659729610 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
El IS li A lO HA IN111.11:SEIIt/1011A 
1)1 1,111AAIII EJ tI NACIONAt 01 EIIANSITO
V, Nk IL, P4AL 01 HABILI1A[À ,
111 NII1 
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EAr-
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GATA 1.1A5[1.10•110 
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E 1?3, 
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^ 17- 1 
A.1.1400 coonowalaste 
namurnunemo asT•aum. txt nrAwarro 
CEARÁ 
DENATFtAN CONTRAN 
QR-CODE 
Documento assinado com certificado digital em 
conformidade com a Medida Provisória n° 
2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por 
meio da comparação deste arquivo digital com o 
arquivo de assinatura (.p7s) no endereço: 
< http://www.serpro.gov.br/assinador-digital >. 
SERPRO / DENATRAN 
e
Junta Comercial do Estado do Ceará 
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Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesso http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Lenira,Cardoso de Alencar 
Ltl/ O ••• 
‘-‘ 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Anexo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
21/124.204-7 CEP2100181025 18/08/2021 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb 
Selo Ouro - Certificado Digital 
ITI 
• 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira 
Caldos° de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Leniraardoso ,C de Alencar 
Y O rs t-e 
2° Via 
GOVERNO no 
ESTADO no CEARÁ 
Serre“ri• ehr% 0003613240 
DADOS DO QUENTE 
PAULO LUCINDO PINTO OLIVEIRA 
RUA LUIZ SARAIVA, 270, BARROSO 
FORTALEZA - CEP: 60.868-663 
Codificação: 001.052.00.523.00.0014.0000.6 
Padrão do Imóvel: REGULAR 
ECONOMIAS 
ResideMiak 001 Comercial: 000 Inekotrialt 000 
INFORMAÇÕES 
Serviço 
AGUA 
SOBRE mEDIÇA0 
Medidor 
A18N058032 
Leitura Anterior 
662 
leitura Atual 
695 
DATAS 
Leitura Atual: 07/08/2021 Emissão: 17/08/2021 
Leitura Anterior: 08/07/2021 Próxima Leitura: 07/09/2021 
QUALIDADE DA AGUA DISTRIBUIDA REFERENTE 11; 06/2021 
1 Publica: 000 
Volurnet.1 
33 
Media Sernestrali...1 
33 
Lacre Agua: 3245771 
Lacre Esgoto: 
N° de Amostras Cloro Turbldez Cor Conformes Totais Escherichia COil 
Exigida. 257 257 061 257 257 
Ariellmulas 287 267 281 283 283 
Em conformidade 286 266 256 273 282 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Valor 1661 HISTORK0 DE VOUJME 
AGUA 219,37 Mês/Ano Agua int') Esgoto Ru') 
TARIFA DE CONTINGENCIA 1/1 224,95 AGO/2020 27 0 
3E7/2020 43 O 
OUT/2020 37 O 
N0V/2020 38 O 
DEZ/2020 30 O 
JAN/2021 31 O 
FEV/2021 32 O 
MAR/2021 35 O 
ABR/2021 37 O 
MAI/2021 32 O 
JUN/2021 35 O 
JULf2021 30 O 
TRIBUTOS SOBRE O F ATURAMENTO SUBSIDIO 
Descrtção Valor (ROI Descrição 
PIS 4,26 VALOR DO SERVIÇO 
COFINS 21,23 VALOR DO SUBSIDIO 
VALOR TOTAL A PAGAR 
Valor MI 
444,32 
0,00 
444,32 
mÉS/ANO 
08/2021 
VENCIMENTO 
23/08/2021 
TOTAL A PAGAR (R$) 
444,32 
É ;engaçar, do mire Man* PM cadastra omina* nel. à Capo. redores revoltosas das Agimos Pepladaras. 
11,11 ( AC I I I! Nil 
MEDIA DE CONSUMO(OUT/14 A SET/15): 9 m3 1 META: 10 m3. 
Diga nao ao abuso e a exploracao sexual contra a crianca e o 
adolescente. DENUNCIE! Disque 100 ou procure o Conselho 
Tutelar mais proximo de sua residencia. Nao precisa se 
identificar. O sigilo e garantido. 
-
;4 Cagece EsG°vERN° rADo fe,EAR Á 0000000 00000 
Fatura Mensal 
r acederia, 
DADOS DO CLIENTE 
Inscrição: 0003613240 Mês/Ano: 08/2021 
Vencimento: 23/08/2021 Total R$ : 444,32 
82630000004-7 44320009100-9 00361324001-3 03002931025-4 
1 11111 1 III I I 1111 1 11 11 1 III 11 11 1 1 EMISSÃO: CAGECEAPP 17/08/2021 11:11:42 
II 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira 
Cavdoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Leni9 Cardoso a de Alencar 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Anexo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador 
21/124.204-7 CEP2100181025 
Data 
18/08/2021 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gAib, --In... 
Selo Ouro - Certificado Digital 
, Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: B9244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira 
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
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• rtI4... 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado do Ceará 
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE 
CONSULTORIA LTDA, de NIRE 2320216389-9 e protocolado sob o número 21/124.204-7 em 18/08/2021, encontra￾se registrado na Junta Comercial sob o número 23202163899, em 23/08/2021. O ato foi deferido eletronicamente pelo 
examinador Cleiton Parente Aguiar Da Silva. 
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser acessado o 
sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/ 
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. 
Cana de Processo 
Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g Nib rr-1,-,--
Selo Ouro - Certificado Digital 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g mb !XL 
Selo Ouro - Certificado Digital 
Anexo 
Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do
Selo Ouro - Certificado Digital 
Anexo 
Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
798.086.033-00 ZENILDA DO MONTE SILVA OLIVEIRA 19/08/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g viz
Selo Ouro - Certificado Digital 
Data de inicio dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 06/08/2021 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da juceç informando o 
número do protocolo 21/124.204-7. 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
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LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047- 18/08/2021. Autenticação: 59244A2AFC97704C35CEF441F1183B6885AB7D. Lenira 
Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 
21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Leniriapardoso de Alencar 
11' • él 
te1) 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado do Ceará 
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Documento assinado eletronicamente por Cleiton Parente Aguiar Da Silva, Servidor(a) Público(a), 
em 23/08/2021, às 16:22. 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec informando o 
número do protocolo 21/124.204-7. 
-- Junta Comercial do Estado do Ceará 133 , Certifico registro sob o n° 23202163899 em 23/08/2021 da Empresa MAXIMUS SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ 43240255000134 e protocolo 211242047 - 18/08/2021. Autenticação: 89244A2AFC97704C35CEF441F118366885AB7D. Lenira 
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21/124.204-7 e o código de segurança BVbt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/08/2021 por Lenirárgardoso de Alencar 

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