PREFEITURA DE ,AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 052/2023, 12 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, urna "contrapartida social", ou seja, que
além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores investidores também
façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que a empresa GREEN WORLD BRASIL INDUSTRIA E
REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ n°. 19.181.895/0001-36, de grande
monta para o Município de Aquiraz, pretende expandir seus negócios, prometendo inovadora
fonte de emprego e renda, gerando mais de 150 (cento e cinquenta) empregos, entre direitos
e indiretos para os munícipes aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de
impostos do município e aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
BRUNOV IN VES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Cilmera MunIcipel de Aquiraz
, REC_EBID9
J ii-À.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Municipal de Aquiraz
o em v.v( G-- Discussão
sidente da Câmara
PROJETO DE LEI N°0-/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023. Jair Silva
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio
dominial e disponível:
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
parte da Rua Sem Denominação Oficial, localizado do lado par de parte da Rua Sem
Denominação Oficial, distando do seu lado direito 41,00m no sentido poente — nascente e
mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua M, de forma regular, com uma área total de
2.340,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 12,00m
extremando com a dita parte da Rua Sem Denominação Oficial; ao POENTE, (fundos)
medindo 12,00m extremando com a outra parte da Rua Sem Denominação Oficial; ao
NORTE, (lado esquerdo) medindo 195,00m extremando com parte das terras de F P
Administração e Participação Ltda.; e, ao SUL, (lado direito) medindo 195,00m em cinco
segmentos sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o
segundo medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando
com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo
12,00m extremando com parte do lote 12 da quadra 17, todos os segmentos do mesmo
loteamento;
UM TERRENO situado no lugar GIBI:51A, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBI:51A, constituído por
parte da Rua M, localizado do lado par de parte da Rua M, distando do seu lado direito
41,00m no sentido poente — nascente e mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua N,
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
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de forma regular, com uma área total de 2.988,00m2, medindo e extremando: ao
NASCENTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a dita parte da Rua M; ao
POENTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a outra parte da Rua M; ao
NORTE, (lado esquerdo) medindo 249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro
medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o segundo medindo 12,00m
extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com a quadra 25,0 quarto
medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com os
lotes 19, 20, 21 e parte do lote 22 da quadra 17, todos segmentos do mesmo loteamento; e, ao
SUL, (lado direito) medindo 249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo
59,00m extremando com parte da quadra 34, o segundo medindo 12,00m extremando com a
Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 26,
o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando
com parte do lote 09, e os lotes 10, 11 e 12 da quadra 18, todos segmentos do mesmo
loteamento;
UM TERRENO situado no lugar GIBI:51A, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBI51A, constituído pela
la parte da Rua I, localizado do lado ímpar da Rua M, distando 100,00m pelo lado esquerdo
(Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área total de 1.200,00m2, medindo e
extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao NORTE,
(fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial; ao
NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a quadra 33 do
loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando
com a quadra 25 do loteamento Parque Giboia;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÉIIA, constituído pela
2 parte da Rua I, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m pelo lado direito
(Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área total de 468,00m2, medindo e
extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao SUL,
(fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua I; ao NASCENTE, (lado
direito) medindo 39,00m extremando com a parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia;
e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 12, 13, 14 e parte
do lote 15 da quadra 26 do loteamento Parque Giboia;
UM TERRENO situado no lugar GIBÉIIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBI51A, constituído pela
r parte da Rua J, localizado do lado ímpar da Rua M, distando 100,00m pelo lado esquerdo
(Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área total de 1.200,00m2, medindo e
extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao NORTE,
(fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial; ao
NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a quadra 25 do
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
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loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando
com os lotes 12 ao 19 da quadra 17 do loteamento Parque Giboia;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓLA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIECIIA, constituído pela
2* parte da Rua J, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m pelo lado direito
(Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área total de 468,00m2, medindo e
extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao SUL,
(fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua J; ao NASCENTE, (lado
direito) medindo 39,00m extremando com parte do lote 5, e os lotes 6, 7, 8 todos da quadra
26 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m
extremando os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 18 do loteamento Parque Giboia;
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2° Oficio
de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula
correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1°
desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas "a" a "f', do caput deste
artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa GREEN WORLD
BRASIL INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA, pessoa jurídica
de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o
19.181.895/0001-36, com sede administrativa na Rua M, SIM, Terreno 01, Parque
Giboaia, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000.
a) TERRENO B: Um terreno situado no lugar GIBÓIA,
distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado PARQUE G IB ()A , constituído por parte do Terreno 03 que contempla
o lote 19, parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17, localizado do
ladopardaRua J, fazendo esquina pelo lado direito (Sul) com a
Rua M, de forma irregular, perfazendo uma área total 2.253,00m2,
medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com
a dita Rua J; ao POENTE, (fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o
primeiro medindo 80,50m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03- lotes /IN 10,
11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17), e o segundo
medindo 19,50m extremando com parte do lote 22 da mesma quadra, (Terreno 02); ao
NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos medindo 66,00m sendo: o primeiro medindo
12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial, e o segundo medindo 54,00m
extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes n's 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13,
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CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
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4' 1re ,
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14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17); e, ao SUL, (lado direito) medindo
66,00m extremando com a Rua M;
b) TERRENO A - UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito Camará, da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte do
Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04, 09, 15, 16, 20, 21 e 22
da quadra 18, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente)
com a Rua J, de forma irregular, com uma área total de 3.608,00m2, medindo e extremando:
ao NORTE, (frente) em dois (02) segmentos: o primeiro segmento, medindo 66,00rn
extremando com a dita Rua M; e, o segundo segmento, medindo 34,00m extremando com o
lote n° 05 da mesma quadra, do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); ao SUL, (fundos) em
dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro segmento, medindo 12,00m
extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03 - parte dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19
todos da quadra 18) e, o segundo segmento, medindo 88,00m extremando com parte dos
lotes n's 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 02); ao POENTE,
(lado esquerdo) em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 5,00m
extremando com a Rua K; e o segundo medindo 50,00m extremando com parte do lote 09 da
quadra 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); e, ao NASCENTE, (lado direito) em dois
segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 39,00m extremando com a Rua J e o
segundo medindo 16,00m extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03- parte dos lotes
15, 16,17, 18e 19 da mesma quadra 18;
c) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela
QUADRA 25, localizado do lado impar da Rua M, fazendo esquina pelo lado esquerdo
(Nascente) com a Rua I, de forma regulas, com uma área total de 10.000,00m2, medindo e
extremando: ao SUL, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua M do loteamento
Parque Giboia; ao NORTE, (fundos) medindo 100,00m extremando com a Rua Sem
Denominação Oficial do loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo
100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado
direito) medindo 100,00m externando com a Rua J do loteamento Parque Giboia;
d) TERRENO A: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito•de Camará, da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE MOIA, constituído parte do
Terreno 06A que contempla os lotes n's 06, 07, 08, 12,13, 14, parte dos lotes nos 05, 09, 10, 11 e
15 da quadra n° 26, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito
(Nascente) com a Rua I, de formato regular, perfazendo uma área de 3.900,00m2 (três mil e
novecentos metros quadrados), medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo
100,00m extremando com a dita Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 100,00m extremando
com o Terreno B (parte dos lotes n's 05,09, 10, 11 e 15 da mesma quadra n° 26; ao POENTE,
(lado esquerdo) medindo 39,00m extremando com a Rua J do mesmo loteamento; ao
NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com a citada Rua I do mesmo
loteamento;
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e) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBC51A, constituído por parte da
QUADRA 33, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Poente)
com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 5.900,00m2, medindo e extremando: ao
SUL, (frente) medindo 59,00m extremando com a Rua M do loteamento Parque Giboia; ao
NORTE, (fundos) medindo 59,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do
loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando
com a outra parte da quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito)
medindo 100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia;
1) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz. Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da
QUADRA 34, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Poente)
com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 2.301,00m2, medindo e extremando: ao
NORTE, (frente) medindo 59,00m extremando com a dita Rua M do loteamento Parque
Giboia; ao SUL, (fundos) medindo 59,00m extremando com a outra parte da quadra 34 do
loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com
mais outra parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo)
medindo 39,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia;
Valor total de todos os bens doados é de R$ 659.268,00 (seiscentos e cinquenta
e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais);
Art. 3°. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial
Descritivo supra:
TERRENO UNIFICADO: UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito
de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por parte parte da Rua Sem Denominação Oficial, Parte da Rua M, 1' Parte
da Rua I, 2a Parte da Rua I, 1 Parte da Rua J, 2' Parte da Rua J, Terreno B (parte do Terreno 03
que contempla o lote 19, parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n°
17), Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04,
09, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 18), Quadra 25, Terreno A (parte do Terreno 06A que
contempla os lotes /IN 06, 07, 08, 12, 13, 14, parte dos lotes nc's 05,09, 10, 11 e 15 da quadra n°
26), parte da QUADRA 33, e parte da QUADRA 34, localizado do lado par da Rua M, distando
41,00m no sentido poente - nascente e mais 100,00m no sentido norte - sul para a Rua N, de
forma irregular, com unia área total de 36.626,00m2, medindo e extremando: ao POENTE,
(frente) em um segmento medindo 163,00m, extremando com parte da Rua Sem
Denominação Oficial, com parte da quadra 33, com parte Rua M, e com parte da quadra 34, todos
do loteamento Parque Giboia; ao POENTE, (fundos) em três segmentos: o primeiro medindo
80,20m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla os lotes ri% 10,
11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17), o segundo
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ• 07 911 696/0001-57
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81,50m extremando com Terreno 02 (lote 01 e Parte dos lote 02 e 22 da quadra 17), com
a parte da Rua M, e copm o Terreno 01 parte do lote 09 da quadra 18), e com a Rua K,
todos do mesmo loteamento; ao SUL, (lado direito) em dois segmentos: o primeiro medindo
195,00m extremando com parte da quadra 34, com a parte da Rua I, com o Terreno B, (parte
do Terreno 06A que contempla parte dos lotes ifs 04, 05, 09, 10, 11, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra
n° 26), com parte da Rua J, e com o Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla parte dos
lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra 18) e o segundo medindo 88,00m extremando com parte
dos lotes ifs 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 02); e, ao
NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos: o primeiro medindo 195,00m extremando com
parte das terras de F P Administração e Participação Ltda., e o segundo medindo 54,00m,
extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes /IN 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17);
§ 1°. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a
fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da
presente doação passem a ter a descrição constante no caput desta cláusula, o Município
de Aquiraz, Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais
documentos exigidos por lei.
§ 2°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação do centro
de armazenagem, comercialização e distribuição de alimentos a que alude o art. 6°, desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as
condicionantes do referido art. 6°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos
imóveis e áreas indicados nos artigos 1° e 2°, desta Lei, bem como a outorgar a competente
escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 2°, observadas as
disposições do art. 5°, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer
intervenções e obras.
Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins
indicados no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos
arts. 1° e 2° desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de
fabricação de vidros plano e de segurança, fabricação de artigos de vidro, produção de
laminados de alumínio, fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial
específico, peças e acessórios, comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso
industrial, parte se peças, dentre outros serviços previstos no Cadastro nacional da Pessoa
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNP.1- 07 911 696/0001-57
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Jurídica da empresa GREEN WORLD BRASIL INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE
MAQUINAS LTDA, CNPJ n°. 19.181.895/0001-36, tendo os seguintes encargos
condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de
fabricação de vidros plano e de segurança, fabricação de artigos de vidro, produção de
laminados de alumínio, fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial
específico, peças e acessórios, comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso
industrial, parte e peças, dentre outros serviços previstos no CNPJ, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de
incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°,
desta Lei;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
1— A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
ek Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaqutrazoficial •www.aquiraz ce gov br
.0, PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5
0
desta Lei.
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta
lei, conforme indicados nos Arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação
autorizada por esta lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES,
EM 12 DE JUNHO DE 2023.
eito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz c e gov br
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei no 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1 Responsável Técnico(a)
TRT OBRA / SERVIÇO
No CFT2302682309
INICIAL
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 64661563387
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Registro: 07911696000157
CNPJ: 07.911.696/0001-57
2. Contratante
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
Logradouro: RUA Francisco Câmara N°: 332
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Pais: Brasil
Telefone: (85) 4062.8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA G N° s/n
Complemento: Parque Gibóia Bairro: Distrito de Camará
Cidade: aquiraz UF: CE CEP: 61700000
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.956935 Longitude: -38.505190
Data de Início: 04/04/2023 Previsão de término: 13/06/2023
Finalidade: Outro
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
2 EXECUÇÃO Quantidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 36.626,000
LEVANTAMENTO.> #0755 - CARTOGRÁFICO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 36.626.000
DESCRITIVO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 36.626,000
43511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
Unidade
m2
m2
5. Observações
Levantamento cartográfico (plana e memorial descrito) de parte da Rua I, parte da Rua J. parte da Rua M, de parte dos lotes 12 ao 22 da quadra 17,
de parte dos lotes 4, 9 ao 16, e parte dos lotes 20 ao 22 da quadra 18. a quadra 25 toda, de parte dos lotes 5 ao 15 da quadra 26, de parte da quadra
33 e parte da quadra 34 do loteamento Parque Gibóia (matrícula n° 13.983 - 2° Ofício), para fins de desafetação e doação,.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as I informações acima Responsava' Técnico: l_E0 EL LUCEBA ROD
\"/
de de
UES CPF: 646.615.633-87
Local data Contratante: Pr,editura Municipal de Aquiraz CNPJ: 07.911.696/0001-57
9. Informações
10. Valor
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 12/06/2023 Nosso Número: 8230489246
A Validade deste TRT pode ser verificada em: haps://corporativo.sinceti.net.br/publico/, coma chave: DODBy ToVère..,13
Impresso em: 13/06/2023 as 06:03:13 por: , lp: 45.174.189.50 niCrILW4i'N-ZE•oen
PRFF:: TU A f)F
" AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA CE.N7
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira
Andrade Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil /
Mat. 100340-2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1),
nomeados conforme Decreto n° 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEIS:
Um terreno localizado no Loteamento Parque Giboia, no lugar Giboia, com uma área de
36.626,00 m2.
LOTUAMEN 'PARQUE GIB
2.0 SOLICITANTE:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.
3.0 PROPRIETÁRIOS:
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um imóvel, para
fins de desafetação e doação.
PRFF:.: TU A DF
AQUIRAZ
CUIDANDO CA ..055A
5.0 VALOR DA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor do m2 = R$18,00
Valor total considerado = R$659.268,00 (Seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e
sessenta e oito reais).
Aquiraz (CE), 09 de maio de 20223
Teresa CristynaÂbath Pinheiro
Arquiteta e Urbanista
Mat.110312-1
Ticiane Oliveira And ra e Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
PRFF z TURA r)F
AQUIRAZ
CUIDAP. O- D' 'A r, A G 1
AVALIAÇÃO DE TERRENO - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
Um terreno localizado no Loteamento Parque Giboia, perfazendo uma área de 36.626,00 m2.
ÁREA DO IMÓVEL 36.626,00 rs.e
PESQUISA DE MERCADO PROCESSO N2 03/2023 - CAI
AMOSTRAS VALOR ÁREA (M2) LOCALIZAÇÃO
X1 R$ 264.000,00 8.800,00
X2 R$ 50.000,00 1.200,00
X3 R$ 72.000,00 2.400,00
X4 R$ 167.000,00 6.379,50
X5 R$ 300.000,00 13.392,00
X6 RS 12.960,00 432,00
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO
IMÓVEL Preço/m2 do Imóvel Fator Área (Fa) Fator Declividade
(Fd)
Fator Localização
(FI)
19 VALOR
HOMOGEINIZADO
22 VALOR
HOMOGEINIZADO
1 R$ 30,00 0,70 R$ 21,00 R$ 21,00
2 R$ 41,67 0,43 R$ 17,73 R$ 17,73
3 R$ 30,00 0,51 R$ 15,18 R$ 15,18
4 R$ 26,18 0,65 R$ 16,91 R$ 16,91
5 R$ 22,40 0,78 R$ 17,42 R$ 17,42
6 R$ 30,00 0,33 R$ 9,89
Coeficiente de
variação
CV= (S/X)* 100 (%) 22,58%
Saneamento da amostra
Lmáx.= X+15%*X R$ 18,81
Lmin. = X-15%X R$ 13,90
n 5
X (média aritmética X=X1+X2+...+Xn/n
17,65
Desvio Padrão S=V1(Xi - X)2/n - 1 2,12
Coeficiente de
variação
CV= (5/X)* 100 (%) 12,01%
VALOR FINAL DO 8/12: R$ 17,65
VALOR CONSIDERADO DO M2: R$18,00
VALOR M2 x ÁREA DO IMÓVEL =
R$ 659.268,00
195.00
o
Cartório.
P/RUA SDO
8
13.00
9
14.00
10
13.00
TER. A= P/T.3
11
12
13
14
15
8
16
17
IERRENO 02
o
P/RUA M
22 21
TER. 13
20
19
P/T3=2.253,00m 2
8
7
gTERRENO 01
6
o
34.005
10 11
12
13
TER A P/T3=3.6 8,00m2
!13
88.00
3 TERRENO O
2
22 21
1
13 00 14.00
20
13.00
14
15 o
tf,
12.00
16
17
3=742,00n12
18
6L
Aprovo Prefeitura.
c_
P/RUA SDO=2.340,00m2
ÁREA=10.000,00m2
P/RUA M=2.988,00m2
7
6
10 11
TER. A=3.900 00m2
TER. I
P/
22
=1.60(
TER. O
21
).00m2
6A
OZ
RUA N
12
13
14
15
16
17
18
19
Resp. Técnico.
zwoo'ooz. =1 vna/d
ÁREA=5.900,00m2
o
o
4, _6
ÁREA=2.301,00m2 3 c
P/ DA QUADRA 34
Leonel 'tucenb Ro rigues
Topográfo — RNP n 64661563387
TRT N' CFT 2302682309
,w00.099-41 vna/d .z
LEVANTAMENTO CAR GR4F
LOTEAMENTO PARQUE Gt iA
ÁREA TOTAL/36.626,00m '
PROPRIETARIO.
Ninicipio de Aquiraz
PRANCHA R*
01/01
ESCALN
1.1200
DATN
ABRIL/2023
MEMORIAL DESCRITIVO
DESAFETAÇÃO DE RUAS e DOAÇÃO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ.
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
parte da Rua Sem Denominação Oficial, localizado do lado par de parte da Rua
Sem Denominação Oficial, distando do seu lado direito 41,00m no sentido
poente - nascente e mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua M, de
forma regular, com uma área total de 2.340,00m2, medindo e extremando: ao
NASCENTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a dita parte da Rua Sem
Denominação Oficial; ao POENTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a
outra parte da Rua Sem Denominação Oficial; ao NORTE, (lado esquerdo) medindo
195,00m extremando com parte das terras de F P Administração e Participação
Ltda.; e, ao SUL, (lado direito) medindo 195,00m em cinco segmentos sendo:
o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o segundo
medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando
com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto
medindo 12,00m extremando com parte do lote 12 da quadra 17, todos os
segmentos do mesmo loteamento;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
parte da Rua NI, localizado do lado par de parte da Rua M, distando do seu
lado direito 41,00m no sentido poente - nascente e mais 100,00m pelo lado
direito (Sul) para a Rua N, de forma regular, com uma área total de
2.988,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 12,00m
extremando com a dita parte da Rua M; ao POENTE, (fundos) medindo 12,00m
extremando com a outra parte da Rua M; ao NORTE, (lado esquerdo) medindo
249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 59,0Cm extremando com
parte da quadra 33, o segundo medindo 12,00m extremando com a Rua 1, o
terceiro medindo 100,00m extremando com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m
extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com os lotes
19, 20, 21 e parte do lote 22 da quadra 17, todos segmentos do mesmo
loteamento; e, ao SUL, (lado direito) medindo 249,00m em cinco segmentos
sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 34, o segundo
medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando
com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 26, o quarto medindo 12,00m
extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com parte do
lote 09, e os lotes 10, 11 e 12 da quadra 18, todos segmentos do mesmo
loteamento;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído
pela l a parte da Rua I, localizado do lado impar da Rua M, distando 100,00m
pelo lado esquerdo (Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área
total de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m
extremando com a Rua M; ao NORTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a
Rua Sem Denominação Oficial; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m
extremando com a quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado
direito) medindo 100,00m extremando com a quadra 25 do loteamento Parque
Giboia;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído
pela 2 parte da Rua I, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m
pelo lado direito (Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área
total de 468,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m
extremando com a Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 12,00m extremando com a
parte da Rua I; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com a
parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado
esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15
da quadra 26 do loteamento Parque Giboia;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído
pela l' parte da Rua J, localizado do lado impar da Rua M, distando 100,00m
pelo lado esquerdo (Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área
total de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m
extremando com a Rua M; ao NORTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a
Rua Sem Denominação Oficial; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m
extremando com a quadra 25 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado
direito) medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 17 do
loteamento Parque Giboia;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de _)\,
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído
Pcrinn rir, c
pela 2 parte da Rua J, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m
pelo lado direito (Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área
total de 468,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m
extremando com a Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 12,00m extremando com a
parte da Rua J; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com
parte do lote 5, e os lotes 6, 7, 8 todos da quadra 26 do loteamento Parque
Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes
12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 18 do loteamento Parque Giboia;
TERRENO B: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito
de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado PARQUE GIBÓA, constituído por parte do Terreno 03 que
contempla o lote 19, parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22
da quadra n° 17, localizado do lado par da Rua J, fazendo esquina
pelo lado direito (Sul) com a Rua M, de forma irregular,
perfazendo uma área total 2.253,00m2, medindo e extremando: ao
NASCENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua J; ao
POENTE, (fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro
medindo 80,50m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes n's
10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra
n° 17), e o segundo medindo 19,50m extremando com parte do lote 22 da mesma
quadra, (Terreno 02) ; ao NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos medindo
66,00m sendo: o primeiro medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação
Oficial, e o segundo medindo 54,00m extremando com o Terreno A (parte do Terreno
03 - lotes n's 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20,
21 e 22 da quadra n° 17); e, ao SUL, (lado direito) medindo 66,00m
extremando com a Rua M;
TERRENO A - UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito Camará, da comarca
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte
do Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04,
09, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 18, localizado do lado par da Rua M,
fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua J., de forma irregular,
com uma área total de 3.608,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente)
em dois (02) segmentos: o primeiro segmento, medindo 66,00m extremando com
a dita Rua M; e, o segundo segmento, medindo 34,00m extremando com o lote
n ° 05 da mesma quadra, do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); ao SUL,-k
(fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro segmento,
medindo 12,00m extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03 - parte
dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 todos da quadra 18) e, o segundo segmento,
medindo 88,00m extremando com parte dos lotes n°s 04, 16, 20, 21 e 22 da
quadra n° 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 02); ao POENTE, (lado esquerdo)
em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 5,00m extremando
com a Rua K; e o segundo medindo 50,00m extremando
quadra 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 01);
direito) em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o
com parte do lote 09 da
e, ao NASCENTE, (lado
primeiro medindo 39,00m
extremando com a Rua J e o segundo medindo 16,00m extremando com o Terreno
B (parte do Terreno 03 - parte dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da mesma quadra
18;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído
pela QUADRA 25, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo lado
esquerdo (Nascente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de
10.000,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 100,00m
extremando com a dita Rua M do loteamento Parque Giboia; ao NORTE, (fundos)
medindo 100,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do loteamento
Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com
a Rua I do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo
100,00m extremando com a Rua J do loteamento Parque Giboia;
TERRENO A: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, constituído
parte do Terreno 06A que contempla os lotes no s 06, 07, 08, 12, 13, 14, parte
dos lotes n°s 05, 09, 10, 11 e 15 da quadra n° 26, localizado do lado par da
Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua I, de formato
regular, perfazendo uma área de 3.900,00m2 (três mil e novecentos metros
quadrados), medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 100,00m
extremando com a dita Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 100,00m extremando
com o Terreno B (parte dos lotes n°s 05, 09, 10, 11 e 15 da mesma quadra n°
26; ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando com a Rua J do
mesmo loteamento; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando
com a citada Rua I do mesmo loteamento;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
parte da QUADRA 33, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo
n4,;-- A -e - •-
lado direito (Poente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de
5.900,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 59,00m extremando
com a Rua M do loteamento Parque Giboia; ao NORTE, (fundos) medindo 59,00m
extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do loteamento Parque Giboia;
ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a outra parte
da quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito)
medindo 100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
parte da QUADRA 34, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo
lado esquerdo (Poente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de
2.301,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 59,00m
extremando com a dita Rua M do loteamento Parque Giboia; ao SUL, (fundos)
medindo 59,00m extremando com a outra parte da quadra 34 do loteamento
Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com
mais outra parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE,
(lado esquerdo) medindo 39,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque
Giboia;
TERRENO UNIFICADO: UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará
da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA,
constituído por parte parte da Rua Sem Denominação Oficial, Parte da Rua M,
1 a Parte da Rua I, 2 a Parte da Rua I, 1 a Parte da Rua J, 2 a Parte da Rua J,
Terreno B (parte do Terreno 03 que contempla o lote 19, parte dos lotes 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n' 17), Terreno A (parte do
Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04, 09,
15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 18), Quadra 25, Terreno A (parte do Terreno
06A que contempla os lotes n°s 06, 07, 08, 12, 13, 14, parte dos lotes n's 05,
09, 10, 11 e 15 da quadra n° 26), parte da QUADRA 33, e parte da QUADRA 34,
localizado do lado par da Rua M, distando 41,00m no sentido poente - nascente
e mais 100,00m no sentido norte - sul para a Rua N, de forma irregular, com
uma área total de 36.626,00m2, medindo e extrempndo: ao Enamwm, (frente) em
um segmento medindo 163,00m, extremando com parte da Rua Sem Denominação
Oficial, com parte da quadra 33, com parte Rua M, e com parte da quadra 34,
todos do loteamento Parque Giboia; ao POENTE, (fundos) em três segmentos: o
primeiro medindo 80,20m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03_5\
que contempla os lotes nos 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16,
-
17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17), o segundo 81,50m extremando com
Terreno 02 (lote 01 e Parte dos lote 02 e 22 da quadra 17), com a parte
da Rua M, e copm o Terreno 01 parte do lote 09 da quadra 18), e com a Rua
K, todos do mesmo loteamento; ao SUL, (lado direito) em dois segmentos: o
primeiro medindo 195,00m extremando com parte da quadra 34, com a parte da
Rua I, com o Terreno B, (parte do Terreno 06A que contempla parte dos lotes
n°s 04, 05, 09, 10, 11, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 26), com parte da Rua
J, e com o Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla parte dos lotes 15,
16, 17, 18 e 19 da quadra 18) e o segundo medindo 88,00M extremando comparte
dos lotes n°s 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n 18 do lat. Parque Gibéia
(Terreno 02); e, ao NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos: o primeiro
medindo 195,00m extremando com parte das terras de F P Administração e
Participação Ltda., e o segundo medindo 54,00m, extremando com o Terreno A
(parte do Terreno 03 - lotes n°s 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17);
Aquiraz - Ceará, 12 de junho de 2023.
Leonel uden odrigues
Topografo Municipal
Matricula 154251-6
Prtiran r1" C
Munic pio de Aquiraz
CNPJ N° 07.911.696/0001-57
TR N° CFT2302682309
12/06/2023, 09:43. abouttlank
Àirinát. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- ' CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
19.181.895/0001-36
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
01/11/2013
NOME EMPRESARIAL
GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GREEN WORLD COMPANY
Pek.VIt
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.79-6-03 - Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
23.11-7-00 - Fabricação de vidro plano e de segurança
23.19-2-00 - Fabricação de artigos de vidro
23.99-1-01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
24.41-5-02 - Produção de laminados de alumínio
28.69-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial especifico não especificados anteriormente,
peças e acessórios
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.72-9-00 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R M
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
TERRENO 01
CEP
61.700-000
BAIRRO/DISTRITO
PARQUE GIBOIA
MUNICÍPIO
AQUIRAZ
UF
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JACKSON@AMAZONTEMPER.IND.BR
TELEFONE
(85) 3013-6852
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/11/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/06/2023 às 09:42:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
.
Ministe'rio da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
.; 4.f: . '.‘ Secretaria do Desenvolvimento Econômico
N" DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
23201577908
Código da Natureza
Jurldica
2062
N° de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUERIMEM O
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome:
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
N° FCN/REMP
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato:
111 tliliNZIE tItN N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEN1985822936
1 I 002 ALTERACAO
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2001 1 ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2005 1 SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
AQUIRAZ Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
27 Setembro 2019 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
fl DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
À decisão
/ /
Data
NÃO / / NÃO / / Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2° Exigência 3" Exigencia 40 Exigência 5" Exigéncia
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2" Exigência 3° Exigéncia 4° Exigência 5° Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 5321240 em 27/09/2019 da Empresa GREPN wrign n nn
nAchrlf 'mine. ..• -
<j â --r1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
- 1
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
19/177.824-9 CEN1985822936 25/09/2019
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
735.236.589-34 JACKSON LUIZ FLORINTINO
867.272.229-91 JOHNY MARCOS SPREUWERS
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Junta Comercial do Estado do Ceará
• . _ - _o nAn -)7inoign1 ria m n s a GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COIVIERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.° 03
JESSICA THAYANA FLORINTINO, brasileira, natural de Prudentopolis/PR, empresária,
nascida em 10/02/1994, portadora da Cédula de Identidade sob n." 98129332 SSP/PR e do
CPF sob n." 051.422.523-81, residente e domiciliada na Rua Frei Marcelino n.° 351 B —
Centro — CEP: 61.700-000 — Aquiraz/CE
ANDRESSA SPREUVVERS, brasileira, natural de Realeza/PR, empresária, nascida em
19/10/1995, portadora da Cédula de Identidade sob n.° 9.582.195 2 SESP/PR e do C.P.F.:
sob n.° 073.325.179-06, residente e domiciliada na Avenida das torres n.° 186 B — Santo
Inácio — CEP: 85.806-095 — Cascavel/PR, únicas sócias componentes da sociedade
empresária limitada 9ue gira nesta praça sob a denominação social de "GREEN WORLD
DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS
LTDA EPP", com sede na Rua M S/N, Terreno 01, Parque Giboia, CEP: 61.700-000,
AquiraziCE, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará, sob o NIRE n.° 23201577908
de 01/11/2013 e inscrita no CNPJ sob n.° 19.181.895/0001-36, resolvem de pleno e comum
acordo alterar o referido contrato social, com base nas exigências da Lei n." 10.406/2002,
Capítulo II da Sociedade Limitada e demais artigos que regem a sociedade, o que mediante
as condições e cláusula seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressa na sociedade, JACKSON LUIZ FLORINTINO,
brasileiro, natural de Capanema/PR, viúvo, empresário, portador da carteira nacional de
habilitação sob n.° 00762142713 Detran/CE e do CPF sob n.° 735.236.589-34, residente e
domiciliado na Rodovia CE 040 Km 22 IN.° 2131, Rua Áustria qd lote. 12, Pires Façautia -
CEP: 61.760-903 — Eusébio/CE.
CLÁUSULA SEGUNDA: Ingressa na sociedade, JOHNY MARCOS SPREUVVERS,
brasileiro, natural de Santo Antônio do oeste/PR, separado judicialmente, empresário,
portador da carteira nacional de habilitação sob n.° 00875144924 Detran/AM e do CPF sob
n.° 867.272.229-91, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Nazaré n." 275 — Coite
— CEP: 61.760-000— Eusébio/CE.
CLÁUSULA TERCEIRA: Retira-se da Sociedade, JESSICA THAYANA
FLORINTINO, detentora de 200.000 (duzentas mil) cotas sociais, de valor unitário R$ 1,00
(um real) cada uma, totalizando a importância de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais),
inteiramente integralizadas, cede e transferi por venda o total de suas quotas de capital social,
para o sócio que ora ingressa na sociedade JACKSON LUIZ FLORINTINO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CESSIONÁRIO paga, neste ato, em dinheiro, o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), dando a CEDENTE, por este instrumento, total e plena
quitação de seus haveres, nada mais tendo a reclamar do CESSIONÁRIO a nenhum título,
por esta transação.
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. Junta Comercial do Estado do Ceará
1 4A:' • - _ - -o )')1 )AO -)7/noi9n1 o d. Prnr,r,..,, r-,,RFFm WC.aRLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.° 03
CLÁUSULA QUARTA: Retira-se da Sociedade, ANDRESSA SPREUVVERS, detentora
de 200.000 (duzentas mil) cotas sociais, de valor unitário R$ 1,00 (um real) cada uma,
totalizando a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), inteiramente integralizadas,
cede e transferi por venda o total de suas quotas de capital social, para o sócio que ora ingressa
na sociedade JOHNY MARCOS SPREUVVERS.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CESSIONÁRIO paga, neste ato, em dinheiro, o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), dando a CEDENTE, por este instrumento, total e plena
quitação de seus haveres, nada mais tendo a reclamar do CESSIONÁRIO a nenhum título,
por esta transação. Diante das alterações propostas o capital social fica assim distribuído:
Sócios CAPITAL
SUBSCRITO
CAPITAL
INTEGRALIZADO
R$
CAPITAL A
INTEGRALIZAR
% R$ R$
Jackson Luiz Florintino 50,00% 200.000,00 200.000,00 0.000,00
Johny Marcos Spreuwers 50,00% 200.000,00 200.000,00 0.000,0
TOTAL 100,00% 400.000,00 400.000,00 0.000,00
CLÁUSULA QUINTA: A administração da sociedade será exercida exclusivamente ao
sócio, JACKSON LUIZ FLORINTINO, com poderes e atribuições de administrador,
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros,
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos sócios que
representem a totalidade do capital social.
PARÁGRAFO ÚNICO: o administrador declara, sob as penas da lei, de que não esta
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
ou a propriedade.
CLÁUSULA SEXTA: Em face das alterações acima mencionadas, o Contrato Social passa
a vigorar com a seguinte e nova redação, mediante consolidação a seguir.
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Junta Comercial do Estado do Ceará
- n--,nntnnl A, PrrInrr , c, nREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.° 03
CONTRATO CONSOLIDADO DA EMPRESA
GREEN WOLRD DO BRASIL INDUSTRAIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MAQUINAS LTDA EPP
JACKSON LUIZ FLORINTINO, brasileiro, natural de Capanema/PR, viúvo, empresário,
portador da carteira nacional de habilitação sob n." 00762142713 Detran/CE e do CPF sob
n." 735.236.589-34, residente e domiciliado na Rodovia CE 040 Km 22 n.° 2131, Rua Áustria
qd fl lote 12, Pires Façanha - CEP: 61.760-903 — Eusébio/CE;
JOHNY MARCOS SPREUWERS, brasileiro, natural de Santo Antônio do oeste/PR,
separado judicialmente, empresário, portador da carteira nacional de habilitação sob n."
00875144924 Detran/AM e do CPF sob n." 867.272.229-91, residente e domiciliado Rua
Nossa Senhora de Nazaré n." 275 — Coite — CEP: 61.760-000 — Eusébio/CE, (art. 997, I,
CC/2002) constituem uma sociedade empresária mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob a denominação social de "GREEN
WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE
MAQUINAS LTDA EPP", e adota como nome de fantasia para seu estabelecimento
comercial — GREEN WORLD COIVIPANY — e tem sede e domicilio na Rua M S/N, Terreno
01, Parque Giboia, CEP: 61.700-000, Aquiraz/CE.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem o capital social de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) dividido em 400.000 (quatrocentas mil) quotas, onde cada uma tem o valor unitário
de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente e vigente do
país, assim distribuído entre as sócias:
Si as CAPITAL
SUBSCRITO
CAPITAL
INTEGRALIZADO
R$
CAPITAL A
INTEGRALIZAR
% R$ R$
Jackson Luiz Florintino 50,00% 200.000,00 200.000,00 0.000,00
Johny Marcos Spreuwers 50,00% 200.000,00 200.000,00 0.000,00
TOTAL 100,00% 400.000,00 400.000,00 0.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem como objetivo social: Fabricação e comercio
de maquinas e equipamentos para beneficiamento de vidro, inclusive importação e
exportação, bem como a fabricação própria; Fabricação de vidros temperados planos e
curvos, inclusive importação e exportação; Fabricação e comercio de vidros laminados
planos e curvos, vidro plano e de segurança, inclusive importação e exportação; Comercio
varejista e atacadista de vidros comum, temperado, laminado, pintado e espelhos, inclusive
importação e exportação; Fabricação e comercio de perfis em alumínio e ferragens, inclusive
importação e exportação; Fabricação e comercio de moveis e utensílios em vidro, luminárias,
porcelanatos para uso residencial e comercial, inclusive importação e exportação; Serviço de
corte, lapidação, furação e instalação de vidros e cristais laminados temperados; Transporte
rodoviário e hidroviário municipal, intermunicipal e interestadual e internacional de cargas
diversas próprias e de terceiros, inclusive em contêineres.
CLÁUSULA QUARTA: o inicio das atividades deu-se em 01/11/2013 e o prazo de duração
é por tempo indeterminado.
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Junta Comercial do Estado do Ceará
•)-noonni ta ri Frnnrp•ca P,RFFN woRi n 00 RRASIl INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.° 03
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade não possui filial, entretanto, poderá instalar a qualquer
tempo, dependendo das suas necessidades.
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se posta a venda, formalizando
se realizada a cessão delas a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade será exercida exclusivamente pelo sócio
JACKSON LUIZ FLORINTINO, com poderes e atribuições de administrador, autorizado o
uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos sócios que representem a totalidade do
capital social.
CLÁUSULA NONA: Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestara constas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios,
na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A sociedade poderá levantar balanços e balancetes patrimoniais
em períodos inferiores a um ano. O lucro apurado nessas demonstrações intermediárias
poderá ser distribuído mensalmente aos sócios quotistas a titulo de antecipação.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal a
titulo de pró-labore, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com o(s) herdeiro(s), sucessor(es) e/ou incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse deste(s) ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade á data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O sócio que pretender retirar-se da sociedade deverá
cientificar do fato e por escrito ao outro sócio, com uma antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, recebendo por ocasião de sua retirada o seu capital e demais haveres a que tiver direito,
em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas.
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. Junta Comercial do Estado do Ceará
n nn n A n inormia ri. FrrInrPcA GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.° 03
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O administrador declara, sob as penas da lei, de que
não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os casos omissos ou as dúvidas que surgirem na
vigência do presente contrato social, serão dirimidas na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Declaram finalmente os sócios não estarem incursos em
nenhum crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o foro de Aquiraz/CE para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento
particular de alteração contratual de n.° 03 (três) em 01 (uma) via para que surta os efeitos
legais, ficando esta via arquivada na MM Junta Comercial do Ceará.
Aquiraz/CE, 02 de setembro de 2019
Jackson Luiz Florintino
C.P.F: 091.038.213-15
Jessica Thayana Florintino
C.P.F: 051.422.523-81
Representado por seu procurador
Jackson Luiz Florintino
Johny Marcos Spreuwers
C.P.F: 867.272.229-91
Andressa Spreuwers
CPF: 073.325.179-06
Representado p'or seu procurador
Johny Marcos Spreuwers
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• Junta Comercial do Estado do Ceará
___ • — _ n -rinninni O ria Franr•Rna GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAccC7A0ORpdEn
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
19/177.824-9 CEN1985822936 25/09/2019
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
735.236.589-34
867.272.229-91
Nome
JACKSON LUIZ FLORINTINO
JOHNY MARCOS SPREUWERS
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Junta Comercial do Estado do Ceará
cnh nO g .-39194n frè m 77/0g/2019 da Empresa GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA
COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA , de nire 2320157790-8 e protocolado sob o
número 19/177.824-9 em 25/09/2019, encontra-se regIstrada na Junta Comerckat sab a número 53212413,
em 27/09/2019. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador Francisca Claudia Lima Pinheiro.
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para
sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http://
portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/tirnagemProcessolvaUNceásf) e ntorrner o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
735.236.589-34 JACKSON LUIZ FLORINTINO
867.272.229-91 JOHNY MARCOS SPREUWERS
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
735.236.589-34 JACKSON WIZFLORINTINO
867.272.229-91 JOHNY MARCOS SPREUWERS
Fortaleza. Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019
Lenira Cardoso de Alencar Seraine: 236.117.073-68 Página 1 de 1
.•=7= Junta Comercial do Estado do Ceará
n-linotwiia da Fmnrpsza GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE
lánr:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
264.855.593-53
236.117.073-68
Norne
FRANCISCA CLAUDIA LIMA PINHEIRO
LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERA1NE
Fortaleza. Sexta-feira, 27 de Setembro de 201.9
Junta Comercial do Estado do Ceará
• n -)7/nor,n1 o ri a Fmnmsa GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE
GREEN ifvoRLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA
CONTRATO SOCIAL
jACKSON LUIZ FLORINTINO, brasileiro, natural de Capanema/PR. casado sob regime
de comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira nacional de habilitação sob
n.° 00762142713 Detran/CE e do CPF sob n° 735.236.589-34. residente e domiciliado na
Rua Frei Marcelino n." 351 B — Centro — CEP: 61.700-000 — Aquiraz/CE;
JOHNY MARCOS SPREUWERS, brasileiro. natural de Santo Antonio do oeste.TR.
separado judicialmente, empresário, portador da carteira nacional de habilitação sob n."
00875144924 Detran/AM e do CPI' sob n.° 867.272.229-91. residente e domiciliado na Rua
Zildenia n." 500 — Centro — CEP: 61.760-000 — Eusébio/CE, (art. 997, I. CC/2002)
constituem uma sociedade empresária mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob a denominação social de "GREEN
WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE
MAQUINAS LTDA", e adotará como nome de fantasia para seu estabelecimento comercial
— GREEN WORLD COMPANY — e tem sede e domicilio no Lote 09 da Quadra 02 do
Loteamento Parque Jiboia — CEP: 61.700-000— Aquiraz/CE.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade terá o capital social de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) dividido em 400.000 (quatrocentas mil) quotas, onde cada uma tem o valor
unitário de R$ 1.00 (um real) cada uma, sendo integralizado neste ato o valor de RS
100.000,00 (cem mil reais) e o valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais) no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses a ser integralizado em moeda corrente e vigente do
país, assim distribuído entre os sócios:
SÓCIOS CAPITAL CAPITAL CAPITAL A
SUBSCRITO INTEGRALIZADO INTEGRALIZAR
RS RS
JACKSON LUIZ FLORINTINO 50,00% 200.000,00 50.000,00 150.0- -00:00
.JOHN—Y MÃãe..;OS S15-REUWERS 50.00% 200.000,00' 50.000.00 150.000.00
TOTAL 100,00% 400.000.00 100.000.00 300.000.00
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem como objetivo social: Fabricação e comercio
de maquinas e equipamentos para beneficiamento de vidro, inclusive importação e
exportação. bem como a fabricação própria; Fabricação de vidros temperados planos e
curvos, inclusive importação c exportação; Fabricação c comercio de vidros laminados
planos e curvos, vidro plano e de segurança, inclusive importação e exportação; Comercio
varejista e atacadista de vidros comum, temperado, laminado, pintado e espelhos, inclusive
importação e exportação; Fabricação e comercio de perfis em alumínio e ferragens, inclusive
importação e exportação; Fabricação e comercio de moveis e utensílios em vidro, luminárias.
porcelanatos para uso residencial e comercial, inclusive importação e exportação; Serviço de
corte, lapidação. furação e instalação de vidros e cristais laminados temperados; Transporte
rodoviário e hidroviário municipal, intermunicipal e interestadual e internacional de cargas
diversas próprias e de terceiros, inclusive em contêineres.
CLÁUSULA QUARTA: o inicio das atividades será a partir da data do registro. na Junta
Comercial e o prazo de duração é por tempo indeterminado.
a presente cópia fctestátic., — • ,
%."
-
c 1/3 %
CP • • I T t.' 209
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LYDA
CONTRATO SOCv1.
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade não possui filial, entretanto, poderá instalar a qualquer
tempo, dependendo das suas necessidades.
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço. o direito de preferência para sua aquisição se posta a venda, formalizando
se realizada a cessão delas a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade será exercida exclusivamente pelo
sócio JACKSON LUIZ FLORINTINO, com poderes e atribuições de administrador, .
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotist'as- ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s)
sócio(s) que representem a totalidade do capital social.
CLÁUSULA NONA: Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestara constas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios,
na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A sociedade poderá levantar balanços e balancetes patrimoniais
em períodos inferiores a um ano. O lucro apurado nessas demonstrações intermediárias
poderão ser distribuídas mensalmente aos sócios quotistas a titulo de antecipação.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os sócios JACKSON LUIZ FLORINTINO e JOHNY
MARCOS SPREUWERS poderão de comum acordo, fixar urna retirada mensal a titulo de
pró-labore, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com o(s) herdeiro(s), sucessor(es) elo incapaz. Não sendo possível
ou inexistindo interesse deste(s) ou do(s) sócio(s) rema.nescente(s), o valor de seus haveres
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade á data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O sócio que pretender retirar-se da sociedade deverá
cientificar do fato e por escrito ao outro sócio, com uma antecedência mínima de 30 (trinta)
dias. recebendo por ocasião de sua retirada o seu capital e demais haveres a que tiver direito.
em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas.
(
131.1.492.N.M.M11.0
ii Certifico que a presente cópia fctostátic.á
á‘4
21 SEI , 20153
nI6nio Fransigofile SOUZa - Tabellào R I rd:KIR° Njelfr(atisi-a.i—i,-
tomado Félhi-i3a Silva Elcrevente i.driano Moreira Silva - Eacravente
GREEN VI/ORLO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS IMA
CONTRATO SOCiAL
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O administrador declara, sob as penas da lei, de que
não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial. ou em virtude de
condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os casos omissos ou as dúvidas que surgirem na
vigência do presente contrato social, serão dirimidas na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Declaram finalmente os sócios não estarem incursos em
nenhum crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o 'foro de Aquiraz/CE para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E. por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento particular
de contrato social em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas)
testemunhas que também o assinam para que surta os efeitos legais ficando uma via
arquivada na MM Junta Comercial do Ceará.
Aquiraz/CE, 10 dc setembro de 2013
Jack " it Luiz F. lorintino
Johny Marcos Spreuwers
TESTEMUNHAS:
,
Cleisofi.da Silva Máximo
CCE 017670
.Andreia Cristina Camem
RG: 41201363 SSPIPR
que a presente cópia foto
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• Fraidsco célás monteei:, Ri Aives - Suo: • 'ido Feliz da Silva • Escrevente a 12
Cod§o,
dr 'no morelra Silva • Er
trevente
. .
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA -SEDr:
' CERTIFICO O REGISIRO EM: 01/11/2013
SO0 N': 23201577908
Protocolo: 13/125585-1, DE 14/10/27113! ,
.• • 1.1A(IR'0' 1.. 10" 0'441:431ttt' Al4DE:; M,01.:EIRA
3FCRE1ARIO-CERAL
3:3
REF4BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTE RIO DA NFRAE51RUT VRA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO - SENATRAN
REPÚBlICA FEDERATIVA ro FSPASII
15,1,14/1140.
1,,,Inal:01111.11A.1.11 411
DEPAIIrAutwo AlLILAL In.5110
CEARA
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assi nador-d ig ital.
/SENATRAN
IntOluttID IChtl
1.55160124!2
o
'MUDA I Al TUDO
Tek210 wtrt"
11551601212
15/03/22, 09:36
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44.215.431/0001-40
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/11/2021
NOME EMPRESARIAL
F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMPET
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
41.20-4-00 - Construção de edifícios
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R VICENTE LINHARES
CEP
60.135-270
BAIRRO/DISTRITO
ALDEOTA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FREDERICO.PNZ@GMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
** ******
NÚMERO
500
MUNICÍPIO
FORTALEZA
TELEFONE
(87) 8102-6233
COMPLEMENTO
2202
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/03/2022 às 09:35:54 (data e hora de Brasília).
PORTE
ME
UF
CE
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/11/2021
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
1/1
N° DE
VIAS
CÓDIGO CÓDIGO DO
DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO
1 I ipso CONTRATO
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
2062
Ni° de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
1 - REQUERIMENÍO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) N° FCN/REMP
requer a V.Sa o deferimento do seguinte ato:
1 1111 II
0EP2101088763
II
FORTALEZA
Local
11 Novembro 2021
Data
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
El SIM SIM
DECISÃO COLEGIADA
LJ NÃO /. / Ei NÃO
Data Responsável Data Responsável
Processo em Ordem
À decisão
1
Data
Responsável
DECISÃO SINGULAR
ElProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
ElProcesso deferido. Publique-se e arquive-se.
ElProcesso indeferido. Publique-se.
2 Exigência 3° Exigência 4' Exigência 5° Exigência
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
▪ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
▪ Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
ElProcesso indeferido. Publique-se.
/ /
Data
2° Exigência 3' Exigência
Vogal
4° Exigência 5" Exigência
Presidente da Turma
E
Vogal Vogal
OBSERVAÇOES
area Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348- 11/11/2021. Autenticação: C44B56DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alençar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencar/deraine — Secretária-
, V 0
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
21/166.234-8 CEP2101088763 11/11/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
013.919.246-81 FREDERICO SILVA COSTA 11/11/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do grub
Selo Ouro - Certificado Digital
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44B56DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alençar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencari ,eraine — Secretária-
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE F COSTA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
1. FREDERICO SILVA COSTA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Solteiro, data de
nascimento 23/12/1980, n° do CPF 013.919.246-81, documento de identidade MG11292952,
SSP, MG, com domicílio / residência a RUA JOSE PIRES DE HOLANDA, número 30, APT 501
BLOCO A1, bairro / distrito TABAJARA, município AQUIRAZ - CEARA, CEP 61.700-000.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de F COSTA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia COMPET.
Cláusula Segunda - O objeto social será LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS, COMPRA E
VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS, ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS, GESTA0 E
ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA, INCORPORACAO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS, HOLDINGS DE
INSTITUICOES NAO-FINANCEIRAS, OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPACAO, EXCETO
HOLDINGS.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RUA VICENTE LINHARES, número 500, 2202,
bairro / distrito ALDEOTA, município FORTALEZA - CE, CEP 60.135-270.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 11/11/2021 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL reais) dividido em 50.000
quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País,
pelos sócios:
NOME N° DE QUOTAS VALOR R$
FREDERICO SILVA COSTA 50.000 50.000,00
TOTAL 50.000 50.000,00
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio FREDERICO
SILVA COSTA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade,
judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de
interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do(s) outro(s) sócio(s).
MÓDULO INTEGRADOR: 15 CEP2101088763 111 1 1 11 11 1111111111111 11111111 1111 III CE56379580
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Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348- 11/11/2021. Autenticação: C44B56DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de AlencarÁV,$eraine — Secretária-
,
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE F COSTA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - 0(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da
receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso I do art. 3
0 da Lei
Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no § 4
0 do art. 3° da mencionada lei.
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Terceira - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em
outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quinta - 0(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de FORTALEZA - CE para o exercício e o cumprimento
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
FORTALEZA, 11 de Novembro de 2021.
FREDERICO SILVA COSTA
Sócio/Administrador
MÓDULO INTEGRADOR: 15 CEP2101088763 111 1111111111111111111111111111111111 CE56379580
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Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44656DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencar,Seraine — Secretária-
/2
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
21/166.234-8 CEP2101088763 11/11/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
013.919.246-81
Nome Data Assinatura
FREDERICO SILVA COSTA 11/11/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb
Selo Ouro - Certificado Digital
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44B56DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencari ,eraine — Secretária-
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