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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências."
native_id1050

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-17 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-17T00:10:46.835045-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

PREFEITURA DE ,AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 052/2023, 12 DE JUNHO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS 
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, 
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante 
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego 
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, urna "contrapartida social", ou seja, que 
além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores investidores também 
façam algo de cunho social pelos munícipes. 
E, nessa empreitada, eis que a empresa GREEN WORLD BRASIL INDUSTRIA E 
REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ n°. 19.181.895/0001-36, de grande 
monta para o Município de Aquiraz, pretende expandir seus negócios, prometendo inovadora 
fonte de emprego e renda, gerando mais de 150 (cento e cinquenta) empregos, entre direitos 
e indiretos para os munícipes aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de 
impostos do município e aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão. 
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de 
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Respeitosamente, 
BRUNOV IN VES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Cilmera MunIcipel de Aquiraz 
, REC_EBID9 
J ii-À. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Aquiraz •prefefturadeagwrazofic ia' wxvw.aguiraz ce gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Municipal de Aquiraz 
o em v.v( G-- Discussão 
sidente da Câmara 
PROJETO DE LEI N°0-/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023. Jair Silva 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE 
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE 
PÚBLICO E REORDENAMENTO 
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
IMÓVEIS COM ENCARGOS A 
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS 
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas 
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de 
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio 
dominial e disponível: 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por 
parte da Rua Sem Denominação Oficial, localizado do lado par de parte da Rua Sem 
Denominação Oficial, distando do seu lado direito 41,00m no sentido poente — nascente e 
mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua M, de forma regular, com uma área total de 
2.340,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 12,00m 
extremando com a dita parte da Rua Sem Denominação Oficial; ao POENTE, (fundos) 
medindo 12,00m extremando com a outra parte da Rua Sem Denominação Oficial; ao 
NORTE, (lado esquerdo) medindo 195,00m extremando com parte das terras de F P 
Administração e Participação Ltda.; e, ao SUL, (lado direito) medindo 195,00m em cinco 
segmentos sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o 
segundo medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando 
com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 
12,00m extremando com parte do lote 12 da quadra 17, todos os segmentos do mesmo 
loteamento; 
UM TERRENO situado no lugar GIBI:51A, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBI:51A, constituído por 
parte da Rua M, localizado do lado par de parte da Rua M, distando do seu lado direito 
41,00m no sentido poente — nascente e mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua N, 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(I) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquiracoficial e www aqui ra Z t e gov br 
PREFEITURA DE 
( AQUIRAZ ig 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
de forma regular, com uma área total de 2.988,00m2, medindo e extremando: ao 
NASCENTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a dita parte da Rua M; ao 
POENTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a outra parte da Rua M; ao 
NORTE, (lado esquerdo) medindo 249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro 
medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o segundo medindo 12,00m 
extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com a quadra 25,0 quarto 
medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com os 
lotes 19, 20, 21 e parte do lote 22 da quadra 17, todos segmentos do mesmo loteamento; e, ao 
SUL, (lado direito) medindo 249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 
59,00m extremando com parte da quadra 34, o segundo medindo 12,00m extremando com a 
Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 26, 
o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando 
com parte do lote 09, e os lotes 10, 11 e 12 da quadra 18, todos segmentos do mesmo 
loteamento; 
UM TERRENO situado no lugar GIBI:51A, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBI51A, constituído pela 
la parte da Rua I, localizado do lado ímpar da Rua M, distando 100,00m pelo lado esquerdo 
(Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área total de 1.200,00m2, medindo e 
extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao NORTE, 
(fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial; ao 
NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a quadra 33 do 
loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando 
com a quadra 25 do loteamento Parque Giboia; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÉIIA, constituído pela 
2 parte da Rua I, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m pelo lado direito 
(Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área total de 468,00m2, medindo e 
extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao SUL, 
(fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua I; ao NASCENTE, (lado 
direito) medindo 39,00m extremando com a parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; 
e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 12, 13, 14 e parte 
do lote 15 da quadra 26 do loteamento Parque Giboia; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÉIIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBI51A, constituído pela 
r parte da Rua J, localizado do lado ímpar da Rua M, distando 100,00m pelo lado esquerdo 
(Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área total de 1.200,00m2, medindo e 
extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao NORTE, 
(fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial; ao 
NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a quadra 25 do 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
OD Prefeitura de Aquirat prefeturadeaqvratuficidi e www aqui-a/ re gov br 
PREFEiTURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando 
com os lotes 12 ao 19 da quadra 17 do loteamento Parque Giboia; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓLA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIECIIA, constituído pela 
2* parte da Rua J, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m pelo lado direito 
(Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área total de 468,00m2, medindo e 
extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao SUL, 
(fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua J; ao NASCENTE, (lado 
direito) medindo 39,00m extremando com parte do lote 5, e os lotes 6, 7, 8 todos da quadra 
26 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m 
extremando os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 18 do loteamento Parque Giboia; 
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de 
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2° Oficio 
de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula 
correspondente às áreas desafetadas. 
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da 
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem 
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1° 
desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas "a" a "f', do caput deste 
artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa GREEN WORLD 
BRASIL INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA, pessoa jurídica 
de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o 
19.181.895/0001-36, com sede administrativa na Rua M, SIM, Terreno 01, Parque 
Giboaia, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000. 
a) TERRENO B: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, 
distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, 
denominado PARQUE G IB ()A , constituído por parte do Terreno 03 que contempla 
o lote 19, parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17, localizado do 
ladopardaRua J, fazendo esquina pelo lado direito (Sul) com a 
Rua M, de forma irregular, perfazendo uma área total 2.253,00m2, 
medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com 
a dita Rua J; ao POENTE, (fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o 
primeiro medindo 80,50m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03- lotes /IN 10, 
11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17), e o segundo 
medindo 19,50m extremando com parte do lote 22 da mesma quadra, (Terreno 02); ao 
NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos medindo 66,00m sendo: o primeiro medindo 
12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial, e o segundo medindo 54,00m 
extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes n's 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficidi e www.aqtwal ce gov br 
4' 1re ,
PREFEiTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17); e, ao SUL, (lado direito) medindo 
66,00m extremando com a Rua M; 
b) TERRENO A - UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito Camará, da 
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte do 
Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04, 09, 15, 16, 20, 21 e 22 
da quadra 18, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) 
com a Rua J, de forma irregular, com uma área total de 3.608,00m2, medindo e extremando: 
ao NORTE, (frente) em dois (02) segmentos: o primeiro segmento, medindo 66,00rn 
extremando com a dita Rua M; e, o segundo segmento, medindo 34,00m extremando com o 
lote n° 05 da mesma quadra, do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); ao SUL, (fundos) em 
dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro segmento, medindo 12,00m 
extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03 - parte dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 
todos da quadra 18) e, o segundo segmento, medindo 88,00m extremando com parte dos 
lotes n's 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 02); ao POENTE, 
(lado esquerdo) em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 5,00m 
extremando com a Rua K; e o segundo medindo 50,00m extremando com parte do lote 09 da 
quadra 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); e, ao NASCENTE, (lado direito) em dois 
segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 39,00m extremando com a Rua J e o 
segundo medindo 16,00m extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03- parte dos lotes 
15, 16,17, 18e 19 da mesma quadra 18; 
c) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela 
QUADRA 25, localizado do lado impar da Rua M, fazendo esquina pelo lado esquerdo 
(Nascente) com a Rua I, de forma regulas, com uma área total de 10.000,00m2, medindo e 
extremando: ao SUL, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua M do loteamento 
Parque Giboia; ao NORTE, (fundos) medindo 100,00m extremando com a Rua Sem 
Denominação Oficial do loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 
100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado 
direito) medindo 100,00m externando com a Rua J do loteamento Parque Giboia; 
d) TERRENO A: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito•de Camará, da 
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE MOIA, constituído parte do 
Terreno 06A que contempla os lotes n's 06, 07, 08, 12,13, 14, parte dos lotes nos 05, 09, 10, 11 e 
15 da quadra n° 26, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito 
(Nascente) com a Rua I, de formato regular, perfazendo uma área de 3.900,00m2 (três mil e 
novecentos metros quadrados), medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 
100,00m extremando com a dita Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 100,00m extremando 
com o Terreno B (parte dos lotes n's 05,09, 10, 11 e 15 da mesma quadra n° 26; ao POENTE, 
(lado esquerdo) medindo 39,00m extremando com a Rua J do mesmo loteamento; ao 
NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com a citada Rua I do mesmo 
loteamento; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeaqu rdzolicidt e www aquiraz ce govbr 
PREFE!TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
e) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBC51A, constituído por parte da 
QUADRA 33, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) 
com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 5.900,00m2, medindo e extremando: ao 
SUL, (frente) medindo 59,00m extremando com a Rua M do loteamento Parque Giboia; ao 
NORTE, (fundos) medindo 59,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do 
loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando 
com a outra parte da quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) 
medindo 100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia; 
1) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz. Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da 
QUADRA 34, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Poente) 
com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 2.301,00m2, medindo e extremando: ao 
NORTE, (frente) medindo 59,00m extremando com a dita Rua M do loteamento Parque 
Giboia; ao SUL, (fundos) medindo 59,00m extremando com a outra parte da quadra 34 do 
loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com 
mais outra parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) 
medindo 39,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia; 
Valor total de todos os bens doados é de R$ 659.268,00 (seiscentos e cinquenta 
e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais); 
Art. 3°. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo 
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial 
Descritivo supra: 
TERRENO UNIFICADO: UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito 
de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE 
GIBÓIA, constituído por parte parte da Rua Sem Denominação Oficial, Parte da Rua M, 1' Parte 
da Rua I, 2a Parte da Rua I, 1 Parte da Rua J, 2' Parte da Rua J, Terreno B (parte do Terreno 03 
que contempla o lote 19, parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n°
17), Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04, 
09, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 18), Quadra 25, Terreno A (parte do Terreno 06A que 
contempla os lotes /IN 06, 07, 08, 12, 13, 14, parte dos lotes nc's 05,09, 10, 11 e 15 da quadra n° 
26), parte da QUADRA 33, e parte da QUADRA 34, localizado do lado par da Rua M, distando 
41,00m no sentido poente - nascente e mais 100,00m no sentido norte - sul para a Rua N, de 
forma irregular, com unia área total de 36.626,00m2, medindo e extremando: ao POENTE, 
(frente) em um segmento medindo 163,00m, extremando com parte da Rua Sem 
Denominação Oficial, com parte da quadra 33, com parte Rua M, e com parte da quadra 34, todos 
do loteamento Parque Giboia; ao POENTE, (fundos) em três segmentos: o primeiro medindo 
80,20m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla os lotes ri% 10, 
11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17), o segundo 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ• 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquirar vefeturadeagu'razolicial e „d., aqtiva, c e gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
81,50m extremando com Terreno 02 (lote 01 e Parte dos lote 02 e 22 da quadra 17), com 
a parte da Rua M, e copm o Terreno 01 parte do lote 09 da quadra 18), e com a Rua K, 
todos do mesmo loteamento; ao SUL, (lado direito) em dois segmentos: o primeiro medindo 
195,00m extremando com parte da quadra 34, com a parte da Rua I, com o Terreno B, (parte 
do Terreno 06A que contempla parte dos lotes ifs 04, 05, 09, 10, 11, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 
n° 26), com parte da Rua J, e com o Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla parte dos 
lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra 18) e o segundo medindo 88,00m extremando com parte 
dos lotes ifs 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 02); e, ao 
NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos: o primeiro medindo 195,00m extremando com 
parte das terras de F P Administração e Participação Ltda., e o segundo medindo 54,00m, 
extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes /IN 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 
14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17); 
§ 1°. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque 
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais 
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como 
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a 
fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da 
presente doação passem a ter a descrição constante no caput desta cláusula, o Município 
de Aquiraz, Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais 
documentos exigidos por lei. 
§ 2°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação do centro 
de armazenagem, comercialização e distribuição de alimentos a que alude o art. 6°, desta 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as 
condicionantes do referido art. 6°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos 
imóveis e áreas indicados nos artigos 1° e 2°, desta Lei, bem como a outorgar a competente 
escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 2°, observadas as 
disposições do art. 5°, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das 
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer 
intervenções e obras. 
Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de 
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins 
indicados no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do 
Município de Aquiraz, Ceará. 
Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos 
arts. 1° e 2° desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de 
fabricação de vidros plano e de segurança, fabricação de artigos de vidro, produção de 
laminados de alumínio, fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial 
específico, peças e acessórios, comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso 
industrial, parte se peças, dentre outros serviços previstos no Cadastro nacional da Pessoa 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNP.1- 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaqu,razolicial www aquiraz ce.gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Jurídica da empresa GREEN WORLD BRASIL INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE 
MAQUINAS LTDA, CNPJ n°. 19.181.895/0001-36, tendo os seguintes encargos 
condicionantes: 
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração 
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; 
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de 
fabricação de vidros plano e de segurança, fabricação de artigos de vidro, produção de 
laminados de alumínio, fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial 
específico, peças e acessórios, comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso 
industrial, parte e peças, dentre outros serviços previstos no CNPJ, no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de 
incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo; 
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento 
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°, 
desta Lei; 
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, 
relativas à proteção do meio ambiente; 
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa 
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; 
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, 
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. 
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, 
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis 
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de 
Lei Municipal, ou por ordem judicial. 
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem 
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem 
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à 
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a 
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 
1— A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação 
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
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.0, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, 
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei. 
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não 
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, 
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com 
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica 
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de 
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, 
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte 
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do 
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável 
ao Município. 
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua 
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5
0
desta Lei. 
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta 
lei, conforme indicados nos Arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer 
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com 
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação 
autorizada por esta lei. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, 
EM 12 DE JUNHO DE 2023. 
eito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz c e gov br 
Pagina 1/1 
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT 
Lei no 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02 
1 Responsável Técnico(a) 
TRT OBRA / SERVIÇO 
No CFT2302682309 
INICIAL 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 64661563387 
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Registro: 07911696000157 
CNPJ: 07.911.696/0001-57 
2. Contratante 
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Logradouro: RUA Francisco Câmara N°: 332 
Complemento: Bairro: Centro 
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000 
Pais: Brasil 
Telefone: (85) 4062.8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Contrato: Não especificado Celebrado em: 
Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO 
Ação Institucional: NENHUM 
3. Dados da Obra/Serviço 
Logradouro: RUA G N° s/n 
Complemento: Parque Gibóia Bairro: Distrito de Camará 
Cidade: aquiraz UF: CE CEP: 61700000 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.956935 Longitude: -38.505190 
Data de Início: 04/04/2023 Previsão de término: 13/06/2023 
Finalidade: Outro 
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
4. Atividade Técnica 
2 EXECUÇÃO Quantidade 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 36.626,000 
LEVANTAMENTO.> #0755 - CARTOGRÁFICO 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 36.626.000 
DESCRITIVO 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 36.626,000 
43511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT 
Unidade 
m2 
m2 
5. Observações 
Levantamento cartográfico (plana e memorial descrito) de parte da Rua I, parte da Rua J. parte da Rua M, de parte dos lotes 12 ao 22 da quadra 17, 
de parte dos lotes 4, 9 ao 16, e parte dos lotes 20 ao 22 da quadra 18. a quadra 25 toda, de parte dos lotes 5 ao 15 da quadra 26, de parte da quadra 
33 e parte da quadra 34 do loteamento Parque Gibóia (matrícula n° 13.983 - 2° Ofício), para fins de desafetação e doação,. 
6. Declarações 
7. Entidade de Classe 
8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as I informações acima Responsava' Técnico: l_E0 EL LUCEBA ROD 
\"/ 
de de 
UES CPF: 646.615.633-87 
Local data Contratante: Pr,editura Municipal de Aquiraz CNPJ: 07.911.696/0001-57 
9. Informações 
10. Valor 
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 12/06/2023 Nosso Número: 8230489246 
A Validade deste TRT pode ser verificada em: haps://corporativo.sinceti.net.br/publico/, coma chave: DODBy ToVère..,13 
Impresso em: 13/06/2023 as 06:03:13 por: , lp: 45.174.189.50 niCrILW4i'N-ZE•oen 
PRFF:: TU A f)F 
" AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA CE.N7 
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE 
IMÓVEL 
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira 
Andrade Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / 
Mat. 100340-2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), 
nomeados conforme Decreto n° 040/2015, de 15 de outubro de 2015. 
1.0 IMÓVEIS:
Um terreno localizado no Loteamento Parque Giboia, no lugar Giboia, com uma área de 
36.626,00 m2. 
LOTUAMEN 'PARQUE GIB 
2.0 SOLICITANTE: 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
3.0 PROPRIETÁRIOS: 
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
CNPJ.: 07.911.696/0001-57 
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE: 
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um imóvel, para 
fins de desafetação e doação. 
PRFF:.: TU A DF 
AQUIRAZ 
CUIDANDO CA ..055A 
5.0 VALOR DA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO 
Valor do m2 = R$18,00 
Valor total considerado = R$659.268,00 (Seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e 
sessenta e oito reais). 
Aquiraz (CE), 09 de maio de 20223 
Teresa CristynaÂbath Pinheiro 
Arquiteta e Urbanista 
Mat.110312-1 
Ticiane Oliveira And ra e Martins 
Engenheira Civil 
Mat. 076236-9 
Tiago Alves Morais 
Engenheiro Civil 
Mat. 100340-2 
PRFF z TURA r)F 
AQUIRAZ 
CUIDAP. O- D' 'A r, A G 1 
AVALIAÇÃO DE TERRENO - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO 
Um terreno localizado no Loteamento Parque Giboia, perfazendo uma área de 36.626,00 m2. 
ÁREA DO IMÓVEL 36.626,00 rs.e 
PESQUISA DE MERCADO PROCESSO N2 03/2023 - CAI 
AMOSTRAS VALOR ÁREA (M2) LOCALIZAÇÃO 
X1 R$ 264.000,00 8.800,00 
X2 R$ 50.000,00 1.200,00 
X3 R$ 72.000,00 2.400,00 
X4 R$ 167.000,00 6.379,50 
X5 R$ 300.000,00 13.392,00 
X6 RS 12.960,00 432,00 
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO 
IMÓVEL Preço/m2 do Imóvel Fator Área (Fa) Fator Declividade 
(Fd) 
Fator Localização 
(FI) 
19 VALOR 
HOMOGEINIZADO 
22 VALOR 
HOMOGEINIZADO 
1 R$ 30,00 0,70 R$ 21,00 R$ 21,00 
2 R$ 41,67 0,43 R$ 17,73 R$ 17,73 
3 R$ 30,00 0,51 R$ 15,18 R$ 15,18 
4 R$ 26,18 0,65 R$ 16,91 R$ 16,91 
5 R$ 22,40 0,78 R$ 17,42 R$ 17,42 
6 R$ 30,00 0,33 R$ 9,89 
Coeficiente de 
variação 
CV= (S/X)* 100 (%) 22,58% 
Saneamento da amostra 
Lmáx.= X+15%*X R$ 18,81 
Lmin. = X-15%X R$ 13,90 
n 5 
X (média aritmética X=X1+X2+...+Xn/n 
17,65 
Desvio Padrão S=V1(Xi - X)2/n - 1 2,12 
Coeficiente de 
variação 
CV= (5/X)* 100 (%) 12,01% 
VALOR FINAL DO 8/12: R$ 17,65 
VALOR CONSIDERADO DO M2: R$18,00 
VALOR M2 x ÁREA DO IMÓVEL = 
R$ 659.268,00 
195.00 
o 
Cartório. 
P/RUA SDO 
8 
13.00 
9 
14.00 
10 
13.00 
TER. A= P/T.3 
11 
12 
13 
14 
15 
8 
16 
17 
IERRENO 02 
o
P/RUA M 
22 21 
TER. 13 
20 
19 
P/T3=2.253,00m 2 
8 
7 
gTERRENO 01 
6 
o 
34.005 
10 11 
12 
13 
TER A P/T3=3.6 8,00m2 
!13 
88.00 
3 TERRENO O 
2 
22 21 
1 
13 00 14.00 
20 
13.00 
14 
15 o 
tf, 
12.00 
16 
17 
3=742,00n12 
18 
6L 
Aprovo Prefeitura. 
c_ 
P/RUA SDO=2.340,00m2 
ÁREA=10.000,00m2 
P/RUA M=2.988,00m2 
7 
6 
10 11 
TER. A=3.900 00m2 
TER. I 
P/ 
22 
=1.60( 
TER. O 
21 
).00m2 
6A 
OZ 
RUA N 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
Resp. Técnico. 
zwoo'ooz. =1 vna/d 
ÁREA=5.900,00m2 
o 
o 
4, _6 
ÁREA=2.301,00m2 3 c 
P/ DA QUADRA 34 
Leonel 'tucenb Ro rigues 
Topográfo — RNP n 64661563387 
TRT N' CFT 2302682309 
,w00.099-41 vna/d .z 
LEVANTAMENTO CAR GR4F 
LOTEAMENTO PARQUE Gt iA 
ÁREA TOTAL/36.626,00m '
PROPRIETARIO. 
Ninicipio de Aquiraz 
PRANCHA R* 
01/01 
ESCALN 
1.1200 
DATN 
ABRIL/2023 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DESAFETAÇÃO DE RUAS e DOAÇÃO 
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ. 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por 
parte da Rua Sem Denominação Oficial, localizado do lado par de parte da Rua 
Sem Denominação Oficial, distando do seu lado direito 41,00m no sentido 
poente - nascente e mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua M, de 
forma regular, com uma área total de 2.340,00m2, medindo e extremando: ao 
NASCENTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a dita parte da Rua Sem 
Denominação Oficial; ao POENTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a 
outra parte da Rua Sem Denominação Oficial; ao NORTE, (lado esquerdo) medindo 
195,00m extremando com parte das terras de F P Administração e Participação 
Ltda.; e, ao SUL, (lado direito) medindo 195,00m em cinco segmentos sendo: 
o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o segundo 
medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando 
com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto 
medindo 12,00m extremando com parte do lote 12 da quadra 17, todos os 
segmentos do mesmo loteamento; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por 
parte da Rua NI, localizado do lado par de parte da Rua M, distando do seu 
lado direito 41,00m no sentido poente - nascente e mais 100,00m pelo lado 
direito (Sul) para a Rua N, de forma regular, com uma área total de 
2.988,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 12,00m 
extremando com a dita parte da Rua M; ao POENTE, (fundos) medindo 12,00m 
extremando com a outra parte da Rua M; ao NORTE, (lado esquerdo) medindo 
249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 59,0Cm extremando com 
parte da quadra 33, o segundo medindo 12,00m extremando com a Rua 1, o 
terceiro medindo 100,00m extremando com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m 
extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com os lotes 
19, 20, 21 e parte do lote 22 da quadra 17, todos segmentos do mesmo 
loteamento; e, ao SUL, (lado direito) medindo 249,00m em cinco segmentos 
sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 34, o segundo 
medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando 
com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 26, o quarto medindo 12,00m 
extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com parte do 
lote 09, e os lotes 10, 11 e 12 da quadra 18, todos segmentos do mesmo 
loteamento; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído 
pela l a parte da Rua I, localizado do lado impar da Rua M, distando 100,00m 
pelo lado esquerdo (Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área 
total de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m 
extremando com a Rua M; ao NORTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a 
Rua Sem Denominação Oficial; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m 
extremando com a quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado 
direito) medindo 100,00m extremando com a quadra 25 do loteamento Parque 
Giboia; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído 
pela 2 parte da Rua I, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m 
pelo lado direito (Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área 
total de 468,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m 
extremando com a Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 12,00m extremando com a 
parte da Rua I; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com a 
parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado 
esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 
da quadra 26 do loteamento Parque Giboia; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído 
pela l' parte da Rua J, localizado do lado impar da Rua M, distando 100,00m 
pelo lado esquerdo (Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área 
total de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m 
extremando com a Rua M; ao NORTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a 
Rua Sem Denominação Oficial; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m 
extremando com a quadra 25 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado 
direito) medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 17 do 
loteamento Parque Giboia; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de _)\, 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído 
Pcrinn rir, c 
pela 2 parte da Rua J, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m 
pelo lado direito (Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área 
total de 468,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m 
extremando com a Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 12,00m extremando com a 
parte da Rua J; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com 
parte do lote 5, e os lotes 6, 7, 8 todos da quadra 26 do loteamento Parque 
Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 
12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 18 do loteamento Parque Giboia; 
TERRENO B: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito 
de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, 
denominado PARQUE GIBÓA, constituído por parte do Terreno 03 que 
contempla o lote 19, parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 
da quadra n° 17, localizado do lado par da Rua J, fazendo esquina 
pelo lado direito (Sul) com a Rua M, de forma irregular, 
perfazendo uma área total 2.253,00m2, medindo e extremando: ao 
NASCENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua J; ao 
POENTE, (fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro 
medindo 80,50m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes n's 
10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra 
n° 17), e o segundo medindo 19,50m extremando com parte do lote 22 da mesma 
quadra, (Terreno 02) ; ao NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos medindo 
66,00m sendo: o primeiro medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação 
Oficial, e o segundo medindo 54,00m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 
03 - lotes n's 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 
21 e 22 da quadra n° 17); e, ao SUL, (lado direito) medindo 66,00m 
extremando com a Rua M; 
TERRENO A - UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito Camará, da comarca 
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte 
do Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04, 
09, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 18, localizado do lado par da Rua M, 
fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua J., de forma irregular, 
com uma área total de 3.608,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) 
em dois (02) segmentos: o primeiro segmento, medindo 66,00m extremando com 
a dita Rua M; e, o segundo segmento, medindo 34,00m extremando com o lote 
n ° 05 da mesma quadra, do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); ao SUL,-k 
(fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro segmento, 
medindo 12,00m extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03 - parte 
dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 todos da quadra 18) e, o segundo segmento, 
medindo 88,00m extremando com parte dos lotes n°s 04, 16, 20, 21 e 22 da 
quadra n° 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 02); ao POENTE, (lado esquerdo) 
em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 5,00m extremando 
com a Rua K; e o segundo medindo 50,00m extremando 
quadra 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); 
direito) em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o 
com parte do lote 09 da 
e, ao NASCENTE, (lado 
primeiro medindo 39,00m 
extremando com a Rua J e o segundo medindo 16,00m extremando com o Terreno 
B (parte do Terreno 03 - parte dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da mesma quadra 
18; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído 
pela QUADRA 25, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo lado 
esquerdo (Nascente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 
10.000,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 100,00m 
extremando com a dita Rua M do loteamento Parque Giboia; ao NORTE, (fundos) 
medindo 100,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do loteamento 
Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com 
a Rua I do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 
100,00m extremando com a Rua J do loteamento Parque Giboia; 
TERRENO A: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da 
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, constituído 
parte do Terreno 06A que contempla os lotes no s 06, 07, 08, 12, 13, 14, parte 
dos lotes n°s 05, 09, 10, 11 e 15 da quadra n° 26, localizado do lado par da 
Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua I, de formato 
regular, perfazendo uma área de 3.900,00m2 (três mil e novecentos metros 
quadrados), medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 100,00m 
extremando com a dita Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 100,00m extremando 
com o Terreno B (parte dos lotes n°s 05, 09, 10, 11 e 15 da mesma quadra n°
26; ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando com a Rua J do 
mesmo loteamento; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando 
com a citada Rua I do mesmo loteamento; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por 
parte da QUADRA 33, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo 
n4,;-- A -e - •-
lado direito (Poente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 
5.900,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 59,00m extremando 
com a Rua M do loteamento Parque Giboia; ao NORTE, (fundos) medindo 59,00m 
extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do loteamento Parque Giboia; 
ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a outra parte 
da quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) 
medindo 100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia; 
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por 
parte da QUADRA 34, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo 
lado esquerdo (Poente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 
2.301,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 59,00m 
extremando com a dita Rua M do loteamento Parque Giboia; ao SUL, (fundos) 
medindo 59,00m extremando com a outra parte da quadra 34 do loteamento 
Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com 
mais outra parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, 
(lado esquerdo) medindo 39,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque 
Giboia; 
TERRENO UNIFICADO: UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará 
da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, 
constituído por parte parte da Rua Sem Denominação Oficial, Parte da Rua M, 
1 a Parte da Rua I, 2 a Parte da Rua I, 1 a Parte da Rua J, 2 a Parte da Rua J, 
Terreno B (parte do Terreno 03 que contempla o lote 19, parte dos lotes 12, 
13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n' 17), Terreno A (parte do 
Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04, 09, 
15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 18), Quadra 25, Terreno A (parte do Terreno 
06A que contempla os lotes n°s 06, 07, 08, 12, 13, 14, parte dos lotes n's 05, 
09, 10, 11 e 15 da quadra n° 26), parte da QUADRA 33, e parte da QUADRA 34, 
localizado do lado par da Rua M, distando 41,00m no sentido poente - nascente 
e mais 100,00m no sentido norte - sul para a Rua N, de forma irregular, com 
uma área total de 36.626,00m2, medindo e extrempndo: ao Enamwm, (frente) em 
um segmento medindo 163,00m, extremando com parte da Rua Sem Denominação 
Oficial, com parte da quadra 33, com parte Rua M, e com parte da quadra 34, 
todos do loteamento Parque Giboia; ao POENTE, (fundos) em três segmentos: o 
primeiro medindo 80,20m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03_5\
que contempla os lotes nos 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 
- 
17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17), o segundo 81,50m extremando com 
Terreno 02 (lote 01 e Parte dos lote 02 e 22 da quadra 17), com a parte 
da Rua M, e copm o Terreno 01 parte do lote 09 da quadra 18), e com a Rua 
K, todos do mesmo loteamento; ao SUL, (lado direito) em dois segmentos: o 
primeiro medindo 195,00m extremando com parte da quadra 34, com a parte da 
Rua I, com o Terreno B, (parte do Terreno 06A que contempla parte dos lotes 
n°s 04, 05, 09, 10, 11, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 26), com parte da Rua 
J, e com o Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla parte dos lotes 15, 
16, 17, 18 e 19 da quadra 18) e o segundo medindo 88,00M extremando comparte 
dos lotes n°s 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n 18 do lat. Parque Gibéia 
(Terreno 02); e, ao NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos: o primeiro 
medindo 195,00m extremando com parte das terras de F P Administração e 
Participação Ltda., e o segundo medindo 54,00m, extremando com o Terreno A 
(parte do Terreno 03 - lotes n°s 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 
16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17); 
Aquiraz - Ceará, 12 de junho de 2023. 
Leonel uden odrigues 
Topografo Municipal 
Matricula 154251-6 
Prtiran r1" C 
Munic pio de Aquiraz 
CNPJ N° 07.911.696/0001-57 
TR N° CFT2302682309 
12/06/2023, 09:43. abouttlank 
Àirinát. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
- ' CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
19.181.895/0001-36 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
01/11/2013 
NOME EMPRESARIAL 
GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
GREEN WORLD COMPANY 
Pek.VIt 
EPP 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
46.79-6-03 - Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
23.11-7-00 - Fabricação de vidro plano e de segurança 
23.19-2-00 - Fabricação de artigos de vidro 
23.99-1-01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 
24.41-5-02 - Produção de laminados de alumínio 
28.69-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial especifico não especificados anteriormente, 
peças e acessórios 
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção 
46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 
46.72-9-00 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 
47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros 
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e 
internacional 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R M 
NÚMERO 
S/N 
COMPLEMENTO 
TERRENO 01 
CEP 
61.700-000 
BAIRRO/DISTRITO 
PARQUE GIBOIA 
MUNICÍPIO 
AQUIRAZ 
UF 
CE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
JACKSON@AMAZONTEMPER.IND.BR 
TELEFONE 
(85) 3013-6852 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
01/11/2013 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 12/06/2023 às 09:42:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
. 
Ministe'rio da Economia 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
.; 4.f: . '.‘ Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
N" DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
NIRE (da sede ou filial, quando a 
sede for em outra UF) 
23201577908 
Código da Natureza 
Jurldica 
2062 
N° de Matrícula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
1 - REQUERIMEM O 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará 
Nome: 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
N° FCN/REMP 
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato: 
111 tliliNZIE tItN N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEN1985822936 
1 I 002 ALTERACAO 
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO 
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
2001 1 ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
2005 1 SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
AQUIRAZ Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Local Nome: 
Assinatura: 
27 Setembro 2019 Telefone de Contato: 
Data 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
fl DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
SIM SIM Processo em Ordem 
À decisão 
/ / 
Data 
NÃO / / NÃO / / Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
2° Exigência 3" Exigencia 40 Exigência 5" Exigéncia 
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
Processo indeferido. Publique-se. 
/ / 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 2" Exigência 3° Exigéncia 4° Exigência 5° Exigência 
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
Processo indeferido. Publique-se. 
/ / 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 5321240 em 27/09/2019 da Empresa GREPN wrign n nn
nAchrlf 'mine. ..• - 
<j â --r1 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Capa de Processo 
- 1 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
19/177.824-9 CEN1985822936 25/09/2019 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
735.236.589-34 JACKSON LUIZ FLORINTINO 
867.272.229-91 JOHNY MARCOS SPREUWERS 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
• . _ - _o nAn -)7inoign1 ria m n s a GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE 
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COIVIERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.° 03 
JESSICA THAYANA FLORINTINO, brasileira, natural de Prudentopolis/PR, empresária, 
nascida em 10/02/1994, portadora da Cédula de Identidade sob n." 98129332 SSP/PR e do 
CPF sob n." 051.422.523-81, residente e domiciliada na Rua Frei Marcelino n.° 351 B — 
Centro — CEP: 61.700-000 — Aquiraz/CE 
ANDRESSA SPREUVVERS, brasileira, natural de Realeza/PR, empresária, nascida em 
19/10/1995, portadora da Cédula de Identidade sob n.° 9.582.195 2 SESP/PR e do C.P.F.: 
sob n.° 073.325.179-06, residente e domiciliada na Avenida das torres n.° 186 B — Santo 
Inácio — CEP: 85.806-095 — Cascavel/PR, únicas sócias componentes da sociedade 
empresária limitada 9ue gira nesta praça sob a denominação social de "GREEN WORLD 
DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS 
LTDA EPP", com sede na Rua M S/N, Terreno 01, Parque Giboia, CEP: 61.700-000, 
AquiraziCE, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará, sob o NIRE n.° 23201577908 
de 01/11/2013 e inscrita no CNPJ sob n.° 19.181.895/0001-36, resolvem de pleno e comum 
acordo alterar o referido contrato social, com base nas exigências da Lei n." 10.406/2002, 
Capítulo II da Sociedade Limitada e demais artigos que regem a sociedade, o que mediante 
as condições e cláusula seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressa na sociedade, JACKSON LUIZ FLORINTINO, 
brasileiro, natural de Capanema/PR, viúvo, empresário, portador da carteira nacional de 
habilitação sob n.° 00762142713 Detran/CE e do CPF sob n.° 735.236.589-34, residente e 
domiciliado na Rodovia CE 040 Km 22 IN.° 2131, Rua Áustria qd lote. 12, Pires Façautia - 
CEP: 61.760-903 — Eusébio/CE. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Ingressa na sociedade, JOHNY MARCOS SPREUVVERS, 
brasileiro, natural de Santo Antônio do oeste/PR, separado judicialmente, empresário, 
portador da carteira nacional de habilitação sob n.° 00875144924 Detran/AM e do CPF sob 
n.° 867.272.229-91, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Nazaré n." 275 — Coite 
— CEP: 61.760-000— Eusébio/CE. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Retira-se da Sociedade, JESSICA THAYANA 
FLORINTINO, detentora de 200.000 (duzentas mil) cotas sociais, de valor unitário R$ 1,00 
(um real) cada uma, totalizando a importância de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), 
inteiramente integralizadas, cede e transferi por venda o total de suas quotas de capital social, 
para o sócio que ora ingressa na sociedade JACKSON LUIZ FLORINTINO. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CESSIONÁRIO paga, neste ato, em dinheiro, o valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), dando a CEDENTE, por este instrumento, total e plena 
quitação de seus haveres, nada mais tendo a reclamar do CESSIONÁRIO a nenhum título, 
por esta transação. 
1/5 
. Junta Comercial do Estado do Ceará 
1 4A:' • - _ - -o )')1 )AO -)7/noi9n1 o d. Prnr,r,..,, r-,,RFFm WC.aRLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO 
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.° 03 
CLÁUSULA QUARTA: Retira-se da Sociedade, ANDRESSA SPREUVVERS, detentora 
de 200.000 (duzentas mil) cotas sociais, de valor unitário R$ 1,00 (um real) cada uma, 
totalizando a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), inteiramente integralizadas, 
cede e transferi por venda o total de suas quotas de capital social, para o sócio que ora ingressa 
na sociedade JOHNY MARCOS SPREUVVERS. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CESSIONÁRIO paga, neste ato, em dinheiro, o valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), dando a CEDENTE, por este instrumento, total e plena 
quitação de seus haveres, nada mais tendo a reclamar do CESSIONÁRIO a nenhum título, 
por esta transação. Diante das alterações propostas o capital social fica assim distribuído: 
Sócios CAPITAL 
SUBSCRITO 
CAPITAL 
INTEGRALIZADO 
R$ 
CAPITAL A 
INTEGRALIZAR 
% R$ R$ 
Jackson Luiz Florintino 50,00% 200.000,00 200.000,00 0.000,00 
Johny Marcos Spreuwers 50,00% 200.000,00 200.000,00 0.000,0 
TOTAL 100,00% 400.000,00 400.000,00 0.000,00 
CLÁUSULA QUINTA: A administração da sociedade será exercida exclusivamente ao 
sócio, JACKSON LUIZ FLORINTINO, com poderes e atribuições de administrador, 
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao 
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, 
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos sócios que 
representem a totalidade do capital social. 
PARÁGRAFO ÚNICO: o administrador declara, sob as penas da lei, de que não esta 
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita 
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, 
ou a propriedade. 
CLÁUSULA SEXTA: Em face das alterações acima mencionadas, o Contrato Social passa 
a vigorar com a seguinte e nova redação, mediante consolidação a seguir. 
2/5 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
- n--,nntnnl A, PrrInrr , c, nREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE 
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.° 03 
CONTRATO CONSOLIDADO DA EMPRESA 
GREEN WOLRD DO BRASIL INDUSTRAIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MAQUINAS LTDA EPP 
JACKSON LUIZ FLORINTINO, brasileiro, natural de Capanema/PR, viúvo, empresário, 
portador da carteira nacional de habilitação sob n." 00762142713 Detran/CE e do CPF sob 
n." 735.236.589-34, residente e domiciliado na Rodovia CE 040 Km 22 n.° 2131, Rua Áustria 
qd fl lote 12, Pires Façanha - CEP: 61.760-903 — Eusébio/CE; 
JOHNY MARCOS SPREUWERS, brasileiro, natural de Santo Antônio do oeste/PR, 
separado judicialmente, empresário, portador da carteira nacional de habilitação sob n." 
00875144924 Detran/AM e do CPF sob n." 867.272.229-91, residente e domiciliado Rua 
Nossa Senhora de Nazaré n." 275 — Coite — CEP: 61.760-000 — Eusébio/CE, (art. 997, I, 
CC/2002) constituem uma sociedade empresária mediante as seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob a denominação social de "GREEN 
WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE 
MAQUINAS LTDA EPP", e adota como nome de fantasia para seu estabelecimento 
comercial — GREEN WORLD COIVIPANY — e tem sede e domicilio na Rua M S/N, Terreno 
01, Parque Giboia, CEP: 61.700-000, Aquiraz/CE. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem o capital social de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais) dividido em 400.000 (quatrocentas mil) quotas, onde cada uma tem o valor unitário 
de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente e vigente do 
país, assim distribuído entre as sócias: 
Si as CAPITAL 
SUBSCRITO 
CAPITAL 
INTEGRALIZADO 
R$ 
CAPITAL A 
INTEGRALIZAR 
% R$ R$ 
Jackson Luiz Florintino 50,00% 200.000,00 200.000,00 0.000,00 
Johny Marcos Spreuwers 50,00% 200.000,00 200.000,00 0.000,00 
TOTAL 100,00% 400.000,00 400.000,00 0.000,00 
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem como objetivo social: Fabricação e comercio 
de maquinas e equipamentos para beneficiamento de vidro, inclusive importação e 
exportação, bem como a fabricação própria; Fabricação de vidros temperados planos e 
curvos, inclusive importação e exportação; Fabricação e comercio de vidros laminados 
planos e curvos, vidro plano e de segurança, inclusive importação e exportação; Comercio 
varejista e atacadista de vidros comum, temperado, laminado, pintado e espelhos, inclusive 
importação e exportação; Fabricação e comercio de perfis em alumínio e ferragens, inclusive 
importação e exportação; Fabricação e comercio de moveis e utensílios em vidro, luminárias, 
porcelanatos para uso residencial e comercial, inclusive importação e exportação; Serviço de 
corte, lapidação, furação e instalação de vidros e cristais laminados temperados; Transporte 
rodoviário e hidroviário municipal, intermunicipal e interestadual e internacional de cargas 
diversas próprias e de terceiros, inclusive em contêineres. 
CLÁUSULA QUARTA: o inicio das atividades deu-se em 01/11/2013 e o prazo de duração 
é por tempo indeterminado. 
3/5 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
•)-noonni ta ri Frnnrp•ca P,RFFN woRi n 00 RRASIl INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE 
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.° 03 
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade não possui filial, entretanto, poderá instalar a qualquer 
tempo, dependendo das suas necessidades. 
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas 
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de 
condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se posta a venda, formalizando 
se realizada a cessão delas a alteração contratual pertinente. 
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, 
mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade será exercida exclusivamente pelo sócio 
JACKSON LUIZ FLORINTINO, com poderes e atribuições de administrador, autorizado o 
uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou 
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou 
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos sócios que representem a totalidade do 
capital social. 
CLÁUSULA NONA: Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, o 
administrador prestara constas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do 
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, 
na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A sociedade poderá levantar balanços e balancetes patrimoniais 
em períodos inferiores a um ano. O lucro apurado nessas demonstrações intermediárias 
poderá ser distribuído mensalmente aos sócios quotistas a titulo de antecipação. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal a 
titulo de pró-labore, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade 
continuará suas atividades com o(s) herdeiro(s), sucessor(es) e/ou incapaz. Não sendo 
possível ou inexistindo interesse deste(s) ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus 
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade á data da 
resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O sócio que pretender retirar-se da sociedade deverá 
cientificar do fato e por escrito ao outro sócio, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, recebendo por ocasião de sua retirada o seu capital e demais haveres a que tiver direito, 
em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. 
4/5 
••••• 
. Junta Comercial do Estado do Ceará 
n nn n A n inormia ri. FrrInrPcA GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE 
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.° 03 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O administrador declara, sob as penas da lei, de que 
não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude 
de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda 
que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, 
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema 
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, 
fé pública, ou a propriedade. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os casos omissos ou as dúvidas que surgirem na 
vigência do presente contrato social, serão dirimidas na forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Declaram finalmente os sócios não estarem incursos em 
nenhum crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o foro de Aquiraz/CE para o exercício e o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento 
particular de alteração contratual de n.° 03 (três) em 01 (uma) via para que surta os efeitos 
legais, ficando esta via arquivada na MM Junta Comercial do Ceará. 
Aquiraz/CE, 02 de setembro de 2019 
Jackson Luiz Florintino 
C.P.F: 091.038.213-15 
Jessica Thayana Florintino 
C.P.F: 051.422.523-81 
Representado por seu procurador 
Jackson Luiz Florintino 
Johny Marcos Spreuwers 
C.P.F: 867.272.229-91 
Andressa Spreuwers 
CPF: 073.325.179-06 
Representado p'or seu procurador 
Johny Marcos Spreuwers 
5/5 
• Junta Comercial do Estado do Ceará 
___ • — _ n -rinninni O ria Franr•Rna GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAccC7A0ORpdEn 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
19/177.824-9 CEN1985822936 25/09/2019 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF 
735.236.589-34 
867.272.229-91 
Nome 
JACKSON LUIZ FLORINTINO 
JOHNY MARCOS SPREUWERS 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
cnh nO g .-39194n frè m 77/0g/2019 da Empresa GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado do Ceará 
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA 
COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA , de nire 2320157790-8 e protocolado sob o 
número 19/177.824-9 em 25/09/2019, encontra-se regIstrada na Junta Comerckat sab a número 53212413, 
em 27/09/2019. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador Francisca Claudia Lima Pinheiro. 
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para 
sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http:// 
portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/tirnagemProcessolvaUNceásf) e ntorrner o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
Assinante(s) 
CPF Nome 
735.236.589-34 JACKSON LUIZ FLORINTINO 
867.272.229-91 JOHNY MARCOS SPREUWERS 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nome 
735.236.589-34 JACKSON WIZFLORINTINO 
867.272.229-91 JOHNY MARCOS SPREUWERS 
Fortaleza. Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 
Lenira Cardoso de Alencar Seraine: 236.117.073-68 Página 1 de 1 
.•=7= Junta Comercial do Estado do Ceará 
n-linotwiia da Fmnrpsza GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE 
lánr: 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por: 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF 
264.855.593-53 
236.117.073-68 
Norne 
FRANCISCA CLAUDIA LIMA PINHEIRO 
LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERA1NE 
Fortaleza. Sexta-feira, 27 de Setembro de 201.9 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
• n -)7/nor,n1 o ri a Fmnmsa GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE 
GREEN ifvoRLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA 
CONTRATO SOCIAL 
jACKSON LUIZ FLORINTINO, brasileiro, natural de Capanema/PR. casado sob regime 
de comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira nacional de habilitação sob 
n.° 00762142713 Detran/CE e do CPF sob n° 735.236.589-34. residente e domiciliado na 
Rua Frei Marcelino n." 351 B — Centro — CEP: 61.700-000 — Aquiraz/CE; 
JOHNY MARCOS SPREUWERS, brasileiro. natural de Santo Antonio do oeste.TR. 
separado judicialmente, empresário, portador da carteira nacional de habilitação sob n." 
00875144924 Detran/AM e do CPI' sob n.° 867.272.229-91. residente e domiciliado na Rua 
Zildenia n." 500 — Centro — CEP: 61.760-000 — Eusébio/CE, (art. 997, I. CC/2002) 
constituem uma sociedade empresária mediante as seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob a denominação social de "GREEN 
WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE 
MAQUINAS LTDA", e adotará como nome de fantasia para seu estabelecimento comercial 
— GREEN WORLD COMPANY — e tem sede e domicilio no Lote 09 da Quadra 02 do 
Loteamento Parque Jiboia — CEP: 61.700-000— Aquiraz/CE. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade terá o capital social de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais) dividido em 400.000 (quatrocentas mil) quotas, onde cada uma tem o valor 
unitário de R$ 1.00 (um real) cada uma, sendo integralizado neste ato o valor de RS 
100.000,00 (cem mil reais) e o valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais) no prazo 
máximo de 24 (vinte e quatro) meses a ser integralizado em moeda corrente e vigente do 
país, assim distribuído entre os sócios: 
SÓCIOS CAPITAL CAPITAL CAPITAL A 
SUBSCRITO INTEGRALIZADO INTEGRALIZAR 
RS RS 
JACKSON LUIZ FLORINTINO 50,00% 200.000,00 50.000,00 150.0- -00:00 
.JOHN—Y MÃãe..;OS S15-REUWERS 50.00% 200.000,00' 50.000.00 150.000.00 
TOTAL 100,00% 400.000.00 100.000.00 300.000.00 
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem como objetivo social: Fabricação e comercio 
de maquinas e equipamentos para beneficiamento de vidro, inclusive importação e 
exportação. bem como a fabricação própria; Fabricação de vidros temperados planos e 
curvos, inclusive importação c exportação; Fabricação c comercio de vidros laminados 
planos e curvos, vidro plano e de segurança, inclusive importação e exportação; Comercio 
varejista e atacadista de vidros comum, temperado, laminado, pintado e espelhos, inclusive 
importação e exportação; Fabricação e comercio de perfis em alumínio e ferragens, inclusive 
importação e exportação; Fabricação e comercio de moveis e utensílios em vidro, luminárias. 
porcelanatos para uso residencial e comercial, inclusive importação e exportação; Serviço de 
corte, lapidação. furação e instalação de vidros e cristais laminados temperados; Transporte 
rodoviário e hidroviário municipal, intermunicipal e interestadual e internacional de cargas 
diversas próprias e de terceiros, inclusive em contêineres. 
CLÁUSULA QUARTA: o inicio das atividades será a partir da data do registro. na Junta 
Comercial e o prazo de duração é por tempo indeterminado. 
a presente cópia fctestátic., — • , 
%." 
-
c 1/3 % 
CP • • I T t.' 209 
GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LYDA 
CONTRATO SOCv1. 
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade não possui filial, entretanto, poderá instalar a qualquer 
tempo, dependendo das suas necessidades. 
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas 
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de 
condições e preço. o direito de preferência para sua aquisição se posta a venda, formalizando 
se realizada a cessão delas a alteração contratual pertinente. 
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, 
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade será exercida exclusivamente pelo 
sócio JACKSON LUIZ FLORINTINO, com poderes e atribuições de administrador, . 
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao 
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotist'as- ou de 
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) 
sócio(s) que representem a totalidade do capital social. 
CLÁUSULA NONA: Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, o 
administrador prestara constas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do 
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, 
na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A sociedade poderá levantar balanços e balancetes patrimoniais 
em períodos inferiores a um ano. O lucro apurado nessas demonstrações intermediárias 
poderão ser distribuídas mensalmente aos sócios quotistas a titulo de antecipação. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Os sócios JACKSON LUIZ FLORINTINO e JOHNY 
MARCOS SPREUWERS poderão de comum acordo, fixar urna retirada mensal a titulo de 
pró-labore, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade 
continuará suas atividades com o(s) herdeiro(s), sucessor(es) elo incapaz. Não sendo possível 
ou inexistindo interesse deste(s) ou do(s) sócio(s) rema.nescente(s), o valor de seus haveres 
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade á data da resolução, 
verificada em balanço especialmente levantado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O sócio que pretender retirar-se da sociedade deverá 
cientificar do fato e por escrito ao outro sócio, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias. recebendo por ocasião de sua retirada o seu capital e demais haveres a que tiver direito. 
em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. 
( 
131.1.492.N.M.M11.0 
ii Certifico que a presente cópia fctostátic.á 
á‘4 
21 SEI , 20153 
nI6nio Fransigofile SOUZa - Tabellào R I rd:KIR° Njelfr(atisi-a.i—i,-
tomado Félhi-i3a Silva Elcrevente i.driano Moreira Silva - Eacravente 
GREEN VI/ORLO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS IMA 
CONTRATO SOCiAL 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O administrador declara, sob as penas da lei, de que 
não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial. ou em virtude de 
condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita 
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé 
pública, ou a propriedade. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os casos omissos ou as dúvidas que surgirem na 
vigência do presente contrato social, serão dirimidas na forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Declaram finalmente os sócios não estarem incursos em 
nenhum crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o 'foro de Aquiraz/CE para o exercício e o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E. por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento particular 
de contrato social em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) 
testemunhas que também o assinam para que surta os efeitos legais ficando uma via 
arquivada na MM Junta Comercial do Ceará. 
Aquiraz/CE, 10 dc setembro de 2013 
Jack " it Luiz F. lorintino 
Johny Marcos Spreuwers 
TESTEMUNHAS: 
, 
Cleisofi.da Silva Máximo 
CCE 017670 
.Andreia Cristina Camem 
RG: 41201363 SSPIPR 
que a presente cópia foto 
z ão. ;.• 
-, t: 1'1: *dr piKE, :::. : ••• 
VG. tx1 2 1 cz!.71. 2013 • '-' 
- .: • ., ./..;: fc-..., 
:...., .k,... , -r.... .> . * -4.,: ...: 
, íl...... • 
,,, ') nni ;Mo F seo de Souza - Tabeltáo 
.lairiil 
• Fraidsco célás monteei:, Ri Aives - Suo: • 'ido Feliz da Silva • Escrevente a 12
Cod§o, 
dr 'no morelra Silva • Er
trevente
. . 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA -SEDr: 
' CERTIFICO O REGISIRO EM: 01/11/2013 
SO0 N': 23201577908 
Protocolo: 13/125585-1, DE 14/10/27113! , 
.• • 1.1A(IR'0' 1.. 10" 0'441:431ttt' Al4DE:; M,01.:EIRA 
3FCRE1ARIO-CERAL 
3:3 
REF4BLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTE RIO DA NFRAE51RUT VRA 
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO - SENATRAN 
REPÚBlICA FEDERATIVA ro FSPASII 
15,1,14/1140. 
1,,,Inal:01111.11A.1.11 411 
DEPAIIrAutwo AlLILAL In.5110 
CEARA 
QR-CODE 
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. 
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://www.serpro.gov.br/assi nador-d ig ital. 
/SENATRAN 
IntOluttID IChtl 
1.55160124!2 
o 
'MUDA I Al TUDO 
Tek210 wtrt" 
11551601212 
15/03/22, 09:36 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
44.215.431/0001-40 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
11/11/2021 
NOME EMPRESARIAL 
F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
COMPET 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras 
64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings 
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios 
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios 
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R VICENTE LINHARES 
CEP 
60.135-270 
BAIRRO/DISTRITO 
ALDEOTA 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
FREDERICO.PNZ@GMAIL.COM 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
** ****** 
NÚMERO 
500 
MUNICÍPIO 
FORTALEZA 
TELEFONE 
(87) 8102-6233 
COMPLEMENTO 
2202 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 15/03/2022 às 09:35:54 (data e hora de Brasília). 
PORTE 
ME 
UF 
CE 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
11/11/2021 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Página: 1/1 
1/1 
N° DE 
VIAS 
CÓDIGO CÓDIGO DO 
DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO 
1 I ipso CONTRATO 
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA 
Ministério da Economia 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
NIRE (da sede ou filial, quando a 
sede for em outra UF) 
Código da Natureza 
Jurídica 
2062 
Ni° de Matrícula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
1 - REQUERIMENÍO 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará 
Nome: F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) N° FCN/REMP 
requer a V.Sa o deferimento do seguinte ato: 
1 1111 II 
0EP2101088763 
II 
FORTALEZA 
Local 
11 Novembro 2021 
Data 
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de Contato: 
2- USO DA JUNTA COMERCIAL 
DECISÃO SINGULAR 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
El SIM SIM 
DECISÃO COLEGIADA 
LJ NÃO /. / Ei NÃO 
Data Responsável Data Responsável 
Processo em Ordem 
À decisão 
1 
Data 
Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
ElProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
ElProcesso deferido. Publique-se e arquive-se. 
ElProcesso indeferido. Publique-se. 
2 Exigência 3° Exigência 4' Exigência 5° Exigência 
/ / 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 
▪ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
▪ Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
ElProcesso indeferido. Publique-se. 
/ / 
Data 
2° Exigência 3' Exigência 
Vogal 
4° Exigência 5" Exigência 
Presidente da Turma 
E 
Vogal Vogal 
OBSERVAÇOES 
area Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 
44215431000140 e protocolo 211662348- 11/11/2021. Autenticação: C44B56DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de 
Alençar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencar/deraine — Secretária-
, V 0 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
21/166.234-8 CEP2101088763 11/11/2021 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
013.919.246-81 FREDERICO SILVA COSTA 11/11/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do grub
Selo Ouro - Certificado Digital 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 
44215431000140 e protocolo 211662348 - 11/11/2021. Autenticação: C44B56DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de 
Alençar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de Alencari ,eraine — Secretária-
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE F COSTA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
1. FREDERICO SILVA COSTA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Solteiro, data de 
nascimento 23/12/1980, n° do CPF 013.919.246-81, documento de identidade MG11292952, 
SSP, MG, com domicílio / residência a RUA JOSE PIRES DE HOLANDA, número 30, APT 501 
BLOCO A1, bairro / distrito TABAJARA, município AQUIRAZ - CEARA, CEP 61.700-000. 
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de F COSTA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS LTDA. 
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia COMPET. 
Cláusula Segunda - O objeto social será LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS, COMPRA E 
VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS, ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS, GESTA0 E 
ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA, INCORPORACAO DE 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS, HOLDINGS DE 
INSTITUICOES NAO-FINANCEIRAS, OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPACAO, EXCETO 
HOLDINGS. 
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RUA VICENTE LINHARES, número 500, 2202, 
bairro / distrito ALDEOTA, município FORTALEZA - CE, CEP 60.135-270. 
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 11/11/2021 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL reais) dividido em 50.000 
quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, 
pelos sócios: 
NOME N° DE QUOTAS VALOR R$ 
FREDERICO SILVA COSTA 50.000 50.000,00 
TOTAL 50.000 50.000,00 
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições 
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada 
a cessão, a alteração contratual pertinente. 
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos 
respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio FREDERICO 
SILVA COSTA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, 
judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de 
interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em 
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos 
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem 
autorização do(s) outro(s) sócio(s). 
MÓDULO INTEGRADOR: 15 CEP2101088763 111 1 1 11 11 1111111111111 11111111 1111 III CE56379580 
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Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n° 23202206652 em 11/11/2021 da Empresa F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 
44215431000140 e protocolo 211662348- 11/11/2021. Autenticação: C44B56DEDAC2DAEO7C15E57476A3CEDFA5D2B3. Lenira Cardoso de 
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
código de segurança ZLZo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/11/2021 por Lenira Cardoso de AlencarÁV,$eraine — Secretária-
, 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE F COSTA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do 
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas quotas, os lucros ou perdas apurados. 
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios 
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. 
Cláusula Décima Primeira - 0(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da 
receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso I do art. 3
0 da Lei 
Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das 
hipóteses de exclusão relacionadas no § 4
0 do art. 3° da mencionada lei. 
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra 
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. 
Cláusula Décima Terceira - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a 
título de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará 
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo 
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e 
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em 
balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em 
outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. 
Cláusula Décima Quinta - 0(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não 
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou 
a propriedade. 
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de FORTALEZA - CE para o exercício e o cumprimento 
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento. 
FORTALEZA, 11 de Novembro de 2021. 
FREDERICO SILVA COSTA 
Sócio/Administrador 
MÓDULO INTEGRADOR: 15 CEP2101088763 111 1111111111111111111111111111111111 CE56379580 
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Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/166.234-8 e o 
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Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
21/166.234-8 CEP2101088763 11/11/2021 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF 
013.919.246-81 
Nome Data Assinatura 
FREDERICO SILVA COSTA 11/11/2021 
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb 
Selo Ouro - Certificado Digital 
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