PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 053/2023, 12 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma "contrapartida social", ou seja, que
além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores investidores também
façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que a empresa IMBRAVIDORS INDUSTRIA
BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, CNPJ no. 13.644.739/0007-73, de grande monta para o
Município de Aquiraz, pretende expandir seus negócios, prometendo inovadora fonte de
emprego e renda, gerando mais de 150 (cento e cinquenta) empregos, entre direitos e indiretos
para os munícipes aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do
município e aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
B UNO 1 VES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57
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: PREFE!TUR A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N7a5/2023, DE 12 DE JUNHO DE 202
a Municipal de Aquiraz
em u t cgf" Discussâo
66 t iov)
sidente da Câmara
Jair Silva
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio
dominial e disponível:
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento "PARQUE GIBOIA",
constituído por parte da Rua "E", localizado do lado par da Rua "Q", distando 100,00m
pelo lado Esquerdo (Poente) da Rua "F", de forma irregular, com uma área de
1.180,00m2, medindo e extremando: ao Norte, (frente) medindo 12,00m extremando com a
referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) medindo 8,00m extremando com a Rua "R"; ao Nascente,
(lado direito) em dois segmentos: o primeiro medindo 90,00m extremando com os lotes 01,
02 e 03 da quadra 70, e o segundo medindo 10,77m extremando com terras de propriedade
Santa Maria; e, ao Poente, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com os lotes 12
ao 19 da quadra 62;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento "PARQUE MOIA",
constituído por parte da Rua "F", localizado do lado par da Rua "Q", distando 100,00m
pelo lado Esquerdo (Poente) da Rua "G", de forma regular, com uma área de 1.200,00m2,
medindo e extremando: ao Norte, (frente) medindo 12,00m extremando com a referida Rua
"Q"; ao Sul, (fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua "R"; ao Nascente, (lado
direito) medindo 100,00m extremando com os lotes 01 ao 08 da quadra 62; e, ao Poente,
(lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 54;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz ICE
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
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a PREFEITURA DE
4
... . , " AQUIRAZ
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Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2° Oficio
de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula
correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1°
desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas "a" a "c", do caput deste
artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa IMBRAVIDORS
INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de
capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n°. 13.644.739/0007-73, com sede
administrativa na Rodovia BR 116, n° 7135, Bairro Santo Antônio, Eusébio, Ceará, CEP
61.767-590.
a) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta
comarca, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22
(vinte e dois) da quadra n° 54 (cinquenta e quatro), localizado do lado par da Rua Q,
fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua F, de forma regular, medindo
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas
linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados),
extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) com a Rua "R", ao
Nascente, (lado direito) com a Rua "F"; ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua "G";
b) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta
comarca, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22
(vinte e dois) da quadra n° 62 (sessenta e dois), localizado do lado par da Rua Q, fazendo
esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua E, de forma regular, medindo 100,00m
(cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), extremando: ao Norte,
(frente) com a referida Rua "Q", ao Sul, (fundos) com a Rua "R"; ao Nascente, (lado
direito) com a Rua "E"; ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua "F";
c) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta
comarca, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 03
(três) da quadra n° 70 (setenta), localizado do lado par da Rua Q, fazendo esquina pelo
lado esquerdo (Poente) com a Rua E, com uma área de 1.710,00m2 (hum mil setecentos e dez
metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao Norte, (frente) 38,00m
(trinta e oito metros) com a referida Rua Q; ao Sul, (fundos) 0,00m (zero metro) com o
entroncamento da Rua E com as terras de Santa Maria; ao Nascente, (lado direito) 97,00m
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(noventa e sete metros) com terras de propriedade de Santa Maria; ao Poente, (lado
esquerdo) 90,00m (noventa metros) com a citada Rua "E";
Valor total de todos os bens doados é de R$ 433.620,00 (quatrocentos e trinta e
três mil, seiscentos e vinte reais);
Art. 3°. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial
Descritivo supra:
TERRENO UNIFICADO: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA,
distrito de Camará desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
Loteamento "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes 01 ao 22 da quadra 54, pelos
lotes 01 ao 22 da quadra 62, pelos lotes 01 ao 03 da quadra n° 70, por parte da Rua E,
e por parte da Rua F, localizado do lado impa da Rua G, fazendo esquina pelo lado direito
(Norte) com a Rua Q, com uma área de 24.090,00m2, de forma irregular, medindo e
extremando: ao POENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a referida Rua G;
ao NASCENTE, (fundos) em dois segmentos: o primeiro medindo 97,00m e o segundo
medindo 10,77m ambos extremando com terras de Santa Marta; ao NORTE, (lado direito)
medindo 262,00m extremando com a Rua "Q"; e, ao SUL, (lado esquerdo) medindo
220,00m com a Rua "R";
§ 1°. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a
fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da
presente doação passem a ter a descrição constante no capuz' desta cláusula, o Município
de Aquiraz, Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais
documentos exigidos por lei.
§ 2°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação do centro
de armazenagem, comercialização e distribuição de alimentos a que alude o art. 6°, desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as
condicionantes do referido art. 6°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos
imóveis e áreas indicados nos artigos 1° e 2°, desta Lei, bem como a outorgar a competente
escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 2°, observadas as
disposições do art. 5°, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer
intervenções e obras.
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Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins
indicados no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos
arts. 1° e 2° desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de
fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção, fabricação
de vidro, fabricação de estruturas metálicas, serviços de tratamento e revestimento em
metais, comercio atacadistas de vidros, espelhos, vitrais e molduras, comercio atacadista
e materiais de construção em geral, dentre outros serviços previstos no Cadastro nacional
da Pessoa Jurídica da empresa IMBRAVIDORS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS
LTDA, CNPJ n°. 13.644.739/0007-73, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destina, conforme prescreve o capuz' deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de
fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção, fabricação
de vidro, fabricação de estruturas metálicas, serviços de tratamento e revestimento em
metais, comercio atacadistas de vidros, espelhos, vitrais e molduras, comercio atacadista
e materiais de construção em geral, dentre outros serviços previstos no CNPJ, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob
pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°,
desta Lei;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
O a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no capuz' deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
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doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I — A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei.
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta
lei, conforme indicados nos Arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação
autorizada por esta lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES,
EM 12 DE JUNHO DE 2023.
BRUN
Pr eito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO Lei no 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1. Responsável Técnico(a)
No CFT2302682264
INICIAL
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
RNP: 64661563387
Registro: 07911696000157
2. Contratante CNPJ: 07.911.696/0001-57
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz
Logradouro: RUA Francisco Câmara
Complemento:
Cidade: AQUIRAZ
País: Brasil
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
Bairro: Centro
UF: CE
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
N°: 332
CEP: 61700000
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA G
Complemento: Parque Gibóia Bairro: Distrito de Camará
Cidade: aquiraz UF: CE
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.953724 Longitude: -38.505147
Data de Início: 04/04/2023 Previsão de término: 13/06/2023
Finalidade: Outro
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Aquiraz
N°:
CEP: 61700000
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
2. EXECUÇÃO Quantidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 24.090,000
LEVANTAMENTO -> #0755 - CARTOGRÁFICO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 24.090.000
DESCRITIVO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS. AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA.> 24.090,000 mz
#3511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
Unidade
m2
m2
5. Observações
Levantamento cartográfico (plana e memorial descrito) de parte da Rua E, parte da Rua E. de das quadras 54, 62 e 70 do loteamento Parque Giboia
(matricula n° 13.983 - 2° Ofício), para fins de desafetação e doação.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de de
Local
9. Informações
Responsável Técnico: LEONE ' 446.615.633-67
data Contratante: Prefeitura MunIptaI de Aquiraz • CNPJ: 07.911.696/0001-57
10. Valor
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 12/06/2023 Nosso Número: 8230488893
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativosinceti.net.br/publico/, com a chave: a0AAy asno,
Impresso em: 13/06/2023 as 06:02:18 por: , ip: 45.174.189.50 7~..
MEMORIAL DESCRITIVO
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado
do Ceará, denominado loteamento "PARQUE GIBOIA", constituído por parte da Rua "E", localizado
do lado par da Rua "Q", distando 100,00m pelo lado Esquerdo (Poente) da Rua "F", de forma irregular,
com uma área de 1.180,00m2, medindo e extremando: ao Norte, (frente) medindo 12,00m extremando
com a referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) medindo 8,00m extremando com a Rua "R"; ao Nascente, (lado
direito) em dois segmentos: o primeiro medindo 90,00m extremando com os lotes 01, 02 e 03 da quadra
70, e o segundo medindo 10,77m extremando com terras de propriedade Santa Maria; e, ao Poente, (lado
esquerdo) medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 62;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado
do Ceará, denominado loteamento "PARQUE GIBOIA", constituído por parte da Rua "F", localizado
do lado par da Rua "Q", distando 100,00m pelo lado Esquerdo (Poente) da Rua "G", de forma regular,
com uma área de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao Norte, (frente) medindo 12,00m extremando
com a referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua "R"; ao Nascente, (lado
direito) medindo 100,00m extremando com os lotes 01 ao 08 da quadra 62; e, ao Poente, (lado esquerdo)
medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 54;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca, denominado
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22 (vinte e dois) da quadra n° 54
(cinquenta e quatro), localizado do lado par da Rua Q, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com
a Rua F, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m
(cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados),
extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) com a Rua "R"; ao Nascente, (lado
direito) com a Rua "F"; ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua "G";
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca, denominado
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22 (vinte e dois) da quadra n° 62 (sessenta e
dois), localizado do lado par da Rua Q, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua E, de forma
regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas linhas
laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 ( dez mil metros quadrados), extremando: ao Norte, (frente)
com a referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) com a Rua "R"; ao Nascente, (lado direito) com a Rua "E"; ao
Poente, (lado esquerdo) com a Rua "F";
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca, denominado
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 03 (três) da quadra n° 70 (setenta),
localizado do lado par da Rua Q, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Poente) com a Rua E, com uma área
de 1.710,00m2 (hum mil setecentos e dez metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao
Norte, (frente) 38,00m (trinta e oito metros) com a referida Rua Q; ao Sul, (fundos) 0,00m (zero metro)
com o entroncamento da Rua E com as terras de Santa Maria; ao Nascente, (lado direito) 97,00m (noventa
e sete metros) com terras de propriedade de Santa Maria; ao Poente, (lado esquerdo) 90,00m (noventa
metros) com a citada Rua "E";
TERRENO UNIFICADO: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará desta
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado Loteamento "PARQUE GIBOIA", constituído
pelos lotes 01 ao 22 da quadra 54, pelos lotes 01 ao 22 da quadra 62, pelos lotes 01 ao 03 da quadra n°
70, por parte da Rua E, e por parte da Rua F, localizado do lado impa da Rua G, fazendo esquina pelo
lado direito (Norte) com a Rua Q, com urna área de 24.090,00m2., de forma irregWar, medindo e extremando:
ao POENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a referida Rua G; ao NASCENTE, (fundos)
em dois segmentos: o primeiro medindo 97,00m e o segundo medindo 10,77m ambos extremando com
terras de Santa Maria; ao NORTE, (lado direito) medindo 26,2,00m extremando com a Rua "Q"; e, ao
SUL, (lado esquerdo) medindo 220,00m com a Rua Ir;
Aquiraz — Ceará, 12 de junho de 2023.
Leonel L na Ro rigues
Topografo Municipal
Matricula 154251-6
Mu cipio de Aquiraz
CNP ,1'1° 07.911.696/0001-57 /A/T N° CFT2302682264
13.00
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P/RUA F = 1.200m2
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Resp, Tecnicoi
O
o
LEONEL UC 7E.f1 R15:1ÉS -
Tec. em Agrimensura RNP N° 64661563387
TRT N9 CFT 2302682264
R
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
RUA C2 - Loteamento PARQUE G18OIA = E
PROJETO DSAfpfAÇ40
HAVIDO NOS TERMOS DA MATRICULA N° 13983 CARTÓRIO DO
2° OFICIO DE AQUIRAZ.
PROPRIETARIO.
PREFEITURA MU CIPAL DE AQUIRAZ
ASSINATURA PROPRI 6RIG.
PRANCHA 1.0
01/01
ESCALA,
1.1200
RATA,
ABRIL/2023
12./06/2023, 13:39 about:blank
Ààékuk. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
13.644.73910007-73
FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
08/04/2021
NOME EMPRESARIAL
IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA.
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
23.11-7-00 - Fabricação de vidro plano e de segurança
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
22.23-4-00 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
23.19-2-00 - Fabricação de artigos de vidro
23.99-1-01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
25.39-0-02 - Serviços de tratamento e revestimento em metais
33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
46.79-6-03 - Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras
46.79-6-04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
46.79-6-99 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 -Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
ROD BR-116
NÚMERO
7135
COMPLEMENTO
me...*
CEP
61.767-590
BAIRRO/DISTRITO
SANTO ANTONIO
MUNICIPIO
EUSEBIO
UF
CE
ENDEREÇO ELETRÓNICO
ARTUROLIVEIRA@NOVACONSULT.CNT.BR
TELEFONE
(81) 9719-7870
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/04/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/06/2023 às 13:39:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
• 12/06/2023, 13:37 Redesim - Consulta Pública CNPJ
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização ie Empresas e
Negócios
Quadro de Sócios e Administradores
NOME EMPRESARIAL
IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA.
CNPJ CAPITAL SOCIAL
13.644.739/0007-73 R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais).
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome / Nome Empresarial:
DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN
Emitido no dia 12/06/2023 às 13:36:59 (data e hora de Brasília).
Fonte: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Qualificaçào:
Sócio-Administrador
A
P
FFUH:
TU A DE
Q IRAZ
CUIDANDO OA NOSSA
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira
Andrade Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil /
Mat. 100340-2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1),
nomeados conforme Decreto ng 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEIS:
Um terreno localizado no Loteamento Parque Giboia, no lugar Giboia, com uma área de
24.090,00 m2.
2.0 SOLICITANTE:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.
3.0 PROPRIETÁRIOS:
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um imóvel, para
fins de desafetação e doação.
PRFF :: T A
" AQUIRAZ
CUIDANDO DA `.1 055A Gi I
5.0 VALOR DA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor do rn2 = R$18,00
Valor total considerado = R$433.620,00 (Quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte
reais).
Aquiraz (CE), 09 de maio de 2023
Teresa Cristyna kbath Pinheiro
Arquiteta e Urbanista
Mat.110312-1
Ticiane Oliveira An rade Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
PREFE TUBA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO CA `,“;)SSA GENTE
AVALIAÇÃO DE TERRENO - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
Um terreno localizado no loteamento Parque Giboia, perfazendo uma área de 24.090,00 m2.
ÁREA DO IMÓVEL 24.090,00 M2
PESQUISA DE MERCADO PROCESSO N2 04/2023 - CAI
AMOSTRAS VALOR ÁREA (M2) LOCALIZAÇÃO
xi R$ 264.000,00 8.800,00
X2 R$ 50.000,00 1.200,00 ,
X3 R$ 72.000,00 2.400,00
X4 R$ 167.000,00 6.379,50
X5 R$ 300.000,00 13.392,00
X6 R$ 12.960,00 432,00
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO
IMÓVEL Preço/m2 do Imóvel Fator Área (ra)
Fator Declividade
(Fd)
Fator Localização
(PI)
12 VALOR
HOMOGEINIZADO
22 VALOR
HOMOGEINIZADO
1 R$ 30,00 0,70 R$ 21,00 R$ 21,00
2 R$ 41,67 0,43 R$ 17,73 R$ 17,73
3 R$ 30,00 0,51 R$ 15,18 R$ 15,18
4 R$ 26,18 0,65 R$ 16,91 R$ 16,91
5 R$ 22,40 0,78 R$ 17,42 R$ 17,42
6 R$ 30,00 0,33 R$ 9,89
Desvio Padrão S=V1(Xi - X)2/n - 1
Coeficiente de
variação
CV= (5/X)• 100 (%) 22,58%
n 5
X (média aritmética X=X1+X2+...+Xn/n
17,65
Desvio Padrão S=VVXi - X)2/n - 1 2,12
Saneamento da amostra VALOR FINAL DO IV12: R$ 17,65
Lmáx.= X+15%`X R$ 18,81 VALOR CONSIDERADO DO M2: R$18,00
Lmin. = X-15%X R$ 13,90
VALOR M2 x ÁREA DO IMÓVEL =
R$ 433.620,00
INSTRUMENTO PARTICULAR DE 18" (DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO) ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE DENOMINADA IMBRAVIDROS
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, CNPJ: 13.644.739/0001-88 NIRE: 26.2.0192800-2.
RENATO ELIAS COSTA PEREIRA nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 15/04/1982. CASADO
em COMUNHÃO "PARCIAL DE BENS, EMPRESARIO, CPF n" 028.026.684-71, CARTEIR.A DL
IDENTIDADE n° 5.660.672, órgão expedidor SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - PE. residente e
domiciliado (a) no (a) AVENIDA DA INTEGRAÇÃO, 860, BLOCO 02, APTO 1604, EDF. PREMIUM
RESIDENCE.. VILA EDUARDO, PETROL1NA, PE, CEP 56328010, BRASIL.
DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 06/1 1/1991.
CASADO em COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EMPR.ESARIO, CPF n" 1 16.388.177-58,
CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 217478874, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA - RJ, residente e domiciliado (a) no (a) RUA PROFESSOR JOSÉ BRANDÃO, 58. APT 401,
BOA VIAGEM, RECIFE, PE, CEP 51020180, BRASIL.
Sócios da sociedade limitada de nome empresarial 1MBRAVIDR.OS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE
VIDROS LT.DA., registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial
do Estado de Pernambuco. sob NIRE IV 26201928002, com sede Rodovia Br-122, 1 100, Km 182 Galpão
B. Loteamento Recife Petrolina, PE, CEP 56320700, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa juridicz.1/MF sob o n" 13.644.739/0001-88, deliberam de pleno e comum acordo ajustarem a
presente alteração contratual, nos termos da Lei n° 10.406/ 2002, mediante as condições estabelecidas nas
cláusulas seguintes:
ABERTURA DE FILIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade resolve abrir urna filial que se localizará na RODOVIA BR 1 1 6
7135 KM 16, 7135, PEDRA, EUSEBIO, CEP 61760000 CE.
DA RATIFICAÇÃO E FORO
CLÁUSULA SEGUNDA. O foro para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes
do contrato social permanece em PETROLINA - PE.
CLÁUSULA TERCEIRA. As Cláusulas e condições estabelecidas em atos já arquivados e que não.
foram expressamente modificadas por esta alteração continuam em vigor.
08/04/2021
Certifico o Registro em 08/04/2021
DE Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002
nnInnzeo inAmpavInpnc inint ISTRIA RRARII FIRA nF vinRnst -rnA
:
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cr,
Em face das alterações acima, consolida-se o contrato social, nos termos tia Lei n° 10.406/2002, .
rt. •
mediante as condições e cláusulas seguintes. o •
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
'
CLÁUSULA PRIMEIRA: Da Denominação A sociedade gira sob o nome empresarial IMBR.AVIDROS
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. o
••
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Sede A sociedade tem sede à Rodovia BR 122, 00 1 100, KM 182. Galpão
B. Bairro Loteamento Recife. CEP 56.320-700, Petrolina/Pernambuco, podendo abrir ou extinguir Filias e u,
Escritórios em qualquer parte do território nacional.
FILIAL I: AVENIDA JOSÉ HEMETÉR.I0 DE CARVALHO, 900, CENTRO, PAULO AFONSO, BA,
CEP 48601320 Registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado na .111C7EB BA. sob ',%•
NIRE n" 29901321812 e Inscrita no CNPJ sob n" 13.644.739/0003-40.
C*1
r.1
FILIAL 2: AR.EA ADE CONJUNTO 04 LOTE, 24, AREA DE DESENVOLVIMENTO F.CONOMICO
(AGUAS CLARAS), BRASILIA. DF CEP 71 .986-000. Registrada legalmente por contrato social
devidamente arquivado na JUCIS DE, sob NIRE n" 53920007680 e inscrita no CNPJ sob n"
13.644.739/0004-20. o
FILIAL 3: RODOVIA BR 407,55. DISTRITO INDUSTRIAL, JUAZEIRO, CEP 48909725 BA.
Registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado na JUCEPE PE, sob NIRE ,
29902021626 e Inscrita no CNPJ sob o IV 13.644.739/0005-01.
FILIAL 4: AV SUL GOV. C'ID SAMPAIO, 883, GALPAO 0000, 1MBIRIBEIR.A, RECIFE, CEP
51 160000 PE. Registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado na JUCEPE — PE. sob
NIRE 26900816963 e Inscrita no CNP.) sob n0 13.6443739/0006-92.
FILIAL 5: A sociedade resolve abrir uma filial que se localizará na RODOVIA BR 116
7135 KM 16, 7135, PEDRA, EUSEB10. CEP 61760000 CE,
CLÁUSULA TERCEIRA: Do Objeto
A sociedade tem por objeto social:
231 1-7/00 - fabricação de vidro plano e de segurança
2223-4/00 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2319-2/00 - fabricação de artigos de vidro
2399-1/01 - decoração. lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e
cristal
25 1 1 -0/00 - fabricação de estruturas metálicas
2539-0/02 - serviços de tratamento e revestimento em metais
3319-8/00 - manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
4330-4/02 - instalação de portas. janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
08/04/2021
Certifico o Registro em 08/04/2021
Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002
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4679-6/03 - comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679-6/04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção eni geral
Parag.rafo Primeiro: A Filial I. situada na AVENIDA JOSÉ ilEMETERIO
CENTRO. PAULO AFONSO. BA, CEP 48601320 terá suas atividades:
DE AR vALHO. 900,
a) Fabricação de vidro plano e de segurança (CNAE 2311-7/00);
b) Fabricação de aparelhos completos e de peças avulsas de vidro e cristal para uso em
residências, hotéis, bares e restaurantes (CNAE 2319-2/00);
c) Comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 4679-6/99);
d) Comércio atacadista de especializado em materiais de construção, tais como: cal, areia,
pedra britada, tijolo, telhas, gesso e argila, tubos e canos de água, azulejos, pisos e
revestimentos cerâmicos, mosaicos, pastilhas, ladrilhos e similares (CNAE 4679-6/04);
e) Fabricação de manilhas, tubos e conexões de material plástico, reforçado ou não com
fibra de vidro, utilizados na construção (CNAE 2223-4/00);
f) Fabricação de estruturas metálicas (CNAE 2511-0/00);
g) Manutenção e reparação de equipamentos e produtos, tais como: reparação de cordas,
velames e lonas, de tonéis, barris, palites de madeira e artigos semelhantes, de veículos
de tração animal (CNAE 3319-8/00);
h) Serviços de tratamento e revestimento em metais (CNAE 2539-0/02);
i) Atividades de decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em
cerâmica, louça, vidro e cristal (CNAE 2399-1/01);
Parágrafo Segundo: A Filial 2, situada na AREA ADE CONJUNTO 04 LOTE. 24, AREA DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (MIMAS CLARAS), BRASILIA. DF - CP:P 71 .986-000. terá
suas atividades:
a) Fabricação de aparelhos completos e de peças avulsas de vidro e cristal para uso em
residências, hotéis, bares e restaurantes (CNAE 2319-2/00);
b) Atividades de decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em
cerâmica, louça, vidro e cristal (CNAE 2399-1/01);
c) Fabricação de estruturas metálicas (CNAE 2511-0/00);
d) Manutenção e reparação de equipamentos e produtos, tais como: reparação de cordas,
velames e lonas, de tonéis, barris, palites de madeira e artigos semelhantes, de veículos
de tração animal (CNAE 3319-8/00);
e) Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
(CNAE 4330-4/02).
f) Comércio atacadista de especializado em materiais de construção, tais como: cal, areia,
pedra britada, tijolo, telhas, gesso e argila, tubos e canos de água, azulejos, pisos e
revestimentos cerâmicos, mosaicos, pastilhas, ladrilhos e similares (CNAE 4679-6/04);
9) Comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 4679-6/99);
Parágrafo Terceiro: A Filial 3, situada na RODOVIA BR 407,55, DISTRITO INDUSTRIAI,.
JUAZEIRO, CEP 48909725 BA. Terá suas atividzides:
08/04/2021
Certifico o Registro em 08/04/2021
• Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002
r- 1 IhADDA‘nnonc IMflI l T It 1:22ACII PIMA np winpnc 1 Tr-16
231 1-7/00 - fabricação de vidro plano e de segurança
2223-4/00 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2319-2/00 - fabricação de artigos de vidro
2399-1/01 - decoração, lapidação. gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e
cristal
2511-0/00 - fabricação de estruturas metálicas
2539-0/02 - serviços de tratamento e revestimento em metais
3319-8/00 - manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
4330-4/02 - instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4679-6/03 - comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4(579-6/04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral
Parágrafo Quarto: A Filial 4, situada na AV SUL GOV. CID SAMPAIO, 883, GALPAO 0000,
IMBIRIBEIRA. RECIFE, CEP 51160000 PE. 'Ferá suas atividades:
231 1-7/00 - fabricação de vidro plano e de segurança
2223-4/00 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2319-2/00 - fabricação de artigos de vidro
2399-1/01 - decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e
cristal.
251 1-0/00 - fabricação de estruturas metálicas
2539-0/02 - serviços de tratamento e revestimento em metais
3319-8/00 - manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
4330-4/02 - instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4679-6/03 - comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679-6/04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral.
Parágrafo Quinto: A Filial 5, situada na RODOVIA BR 1 167135 KM 16. 7135, PEDRA, EUSEB10, CEP
61760000 CE. Terá suas atividades:
231 1-7/00 - fabricação de vidro plano e de segurança
2223-4/00 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2319-2/00 - fabricação de artigos de vidro
2399-1/01 - decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e
cristal
2511-0/00 - fabricação de estruturas metálicas
2539-0/02 - serviços de tratamento e revestimento em metais
:3319-8/00 - manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
4330-4/02 - instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4679-6/03 - comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679-6/04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral.
08/04/2021
Certifico o Registro em 08/04/2021
Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002
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CLÁUSULA QUARTA: Do Prazo de Duração
A sociedade iniciou suas atividades em 05 de maio de 201 1 e seu prazo de duração e indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA: Do Capital Social
A sociedade tem o Capital Social de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), divididos em
1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.
totalmente integralizadas em moeda corrente e legal do País, ficando assim distribuído entre os sócios:
Sócios Quotas cy. Valor ( R$)
DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN. 1.188.000 99,00 1 .188.000,00
RENATO ELIAS COSTA PEREIRA. 12.000 1,00 12.000,00
Total 1.200.000 100,00 1.200.000,00
CLÁUSULA SEXTA: Da Transferência de Quotas
As quotas serão indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento
dos outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço o direito de preferência
para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio será restrita ao valor de suas quotas. mas todas
responderão solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA Sel'IMA: Da Administração
A administração da sociedade cabe ao Sócio DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN com
poderes e atribuições de ADMINISTRADOR autorizado, isoladamente, independente de ordem ou
nomeação, representação ativa e passiva na sociedade judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os
atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da sociedade, autorizado o uso do nome
empresarial, sendo vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações
seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como conceder avais, fianças, onerar ou
alienar bens móveis e imóveis da sociedade, sem a autorização do sócio minoritário.
Parágrafo Único: No exercício da administração, o administrador terá direito a uma retirada mensal a
titulo de pró-labore. cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios.
CLÁUSULA OITAVA: Do Exercício Social
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, as administradoras prestarão contas justificadas
de sua administração, procedendo á elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, cabendo aos sócios, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA NONA: Das Assembleias
08/04/2021
Certifico o Registro em 08/04/2021
Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002
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Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e
designarão administrador (es) quando tbr o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA: Da Dissolução da Sociedade
Verificando-se a retirada voluntária ou não, o falecimento, a falência ou a interdição de quaisquer dos
sócios. a Sociedade não se dissolverá.
Parágrafo Primeiro: Em quaisquer das hipóteses relacionadas no caput desta Cláusula, o valor das
quotas deverá ser calculado mediante a realização de uni Balanço Especial a ser levantado no prazo de 30
(trinta) dias, contando da data do evento.
Os eventuais haveres sociais apurados serão pagos em até 24 ( vinte e quatro) parcelas mensais e
consecutivas, corrigidos anualmente pela variação positiva do IGPM, da Fundação Getúlio Vargas.
contados a partir da data do levantamento do balanço, vencendo-se a primeira, 30 (trinta) dias após
conhecidos os resultados do balanço especialmente elaborado, salvo se for possível a sociedade pagá-las
antecipadamente. Na impossibilidade legal na utilização do 1GPM para o fim previsto neste Artigo.
adotar-se-á outro índice corretor que melhor reflita a variação da inflação a época de sua aplicação, desde
que seja aplicável a espécie.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de falecimento de quaisquer dos sócios pessoas físicas, as suas quotas
serão liquidadas e as parcelas representativas dos haveres sociais eventualmente apurados no Balanço
Especial e serão pagos ao inventariante do Espólio, devidamente nomeado pelo competente Juiz de
Direito da Comarca em que se processar o respectivo inventário do sócio pré-morto, ou mediante depósito
em estabelecimento bancário, à ordem do juizo de Direito.
Parágrafo Terceiro: Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra.
ou por outra, terá o sócio dissidente o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes à
reunião, cujos eventuais haveres sociais serão apurados e pagos conforme o disposto no presente
Cláusula.
Parágrafo Quarto: Nas hipóteses dos Parágrafos Segundo e Terceiro precedentes, o capital social
sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
Parágrafo Quinto: Verificando-se quaisquer dos eventos previstos neste Artigo e estando à época. a
sociedade com apenas 02 (dois), o sócio remanescente terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para
recompor o quantitativo mínimo de 02 (dois) sócios. sob pena de dissolução da sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Do Desimpedimento
O administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela.,
03/04/2021
Certifico o Registro em 08/04/2021
CE Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002
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a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar. de
prevaricação, peita ou suborno. concussão, peculato. ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência. contra as relações de consumo, fé pública.
ou a propriedade.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Dos Casos Omissos 2
Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pelo consenso dos sócios, com observância da Lei
112 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Do Foro Fica eleito o foro de Petrolina/Pernambuco para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E. por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento particular de Alteração e
Consolidação Contratual da Sociedade Empresária Limitada denominada 1MBRAVIDROS
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA.
PETROLINA - PE, 05 de ABRIL de 2021.
RENATO ELIAS COSTA PEREIRA
DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN
Reconheço por SEMELHANÇA a lume de
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08/04/2021
Certifico o Registro em 08/04/2021
Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 MIRE 26201928002
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POR: 04965896440-WALTER
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12/06/2023, 13:56 Redesim - Consulta Pública CNPJ
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios
Dados da Pessoa Jurídica
NOME EMPRESARIAL
IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTABELECIMENTO
13.644.739/0001-88 Matriz
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
206-2 - Sociedade Empresária Limitada IMBRAVIDROS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA SITUAÇÃO ESPECIAL
Ativa 05/05/2011 ***** ********
PORTE
DEMAIS
DATA DE ABERTURA
05/05/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ENDEREÇO
RODOVIA BR-122, 1100 KM 182 GALPAOB, LOTEAMENTO RECIFE, CEP 56320-700, 2521 - PE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
WALTERPEREIRA@NOVACONSULT.CNT.BR 99413790
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
2311-7/00 - Fabricação de vidro plano e de segurança
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
2223-4/00 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2319-2/00 - Fabricação de artigos de vidro
2399-1/01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2511-0/00 - Fabricação de estruturas metálicas
2539-0/02 - Serviços de tratamento e revestimento em metais
3319-8/00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
4330-4/02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4679-6/03 - Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras
4679-6/04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral
Emitido por HANNA LARISSA MAIA BRAGA (06285572305) no dia 12/06/2023 às 13:55:53 (data e hora de Brasília).
Fonte: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
12/91/2023 13:49 SINTEGRA - Tela com Resultado de Consulta Pública a Cadastro
SINTEGRA/ICMS
Consulta Pública ao Cadastro do
Estado do Ceará
Cadastro atualizado até: 11 / 1 / 2023
IDENTIFICAÇÃO
C NPJ/CPF: 13.644.739/0007-73 Inscrição
Estadual: 06.124662-0
Razão
Social: IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA.
ENDEREÇO
Logradouro: BR-116
Número: 07135 Complemento: i
Bairro: SANTO ANTONIO
Município: ii EUSEBIO UF:ICEARA
CEP: _I 61.767-590 j[ Telefone: 081097197870
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
CNAE Fiscal Primário: 2311700 - Fabricação de vidro plano e de segurança
CNAE Fiscal Secundário: 2223400 - Fabricação de tubos e acessórios de material
plástico para u
Situação Cadastral Vigente: ATIVO
Data de Inicio de Atividade: 27 /4 / 2021
Data da Situação Cadastral: 1 / 11 / 2022
Regime de Recolhimento: NORMAL
Credenciamento antecipado:
Obrigado a NF-e: SIM
Data Obrigatoriedade NF-e: 27/4/2021
Obrigado a EFD: SIM
Data Obrigatoriedade EFD: 27/4/2021
Opção Simples: NAO
Obrigado a CT-e: NAO
Data Obrigatoriedade CT-e:
OBSERVAÇÃO: Os dados acima são baseados em informações fornecidas pelo contribuinte,
estando sujeitos a posterior confirmação pelo Fisco
Data da Consulta: 12 / 1 /2023
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Acessar cadastro de outro Estado
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1-0,13102 a • CE - CEP. 60135.040
CNPJ 07 047 251/0001.70 -CGF 00 105 846.3
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IMBRAVIDROS IND ORAS DE VIDROS ITDA
Rodovto BR 116 71355N
PEDRA EUSEBIO CO
CEP. 01760000
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