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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências."
native_id1051

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-17 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-17T00:10:47.175269-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 053/2023, 12 DE JUNHO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS 
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, 
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante 
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego 
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma "contrapartida social", ou seja, que 
além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores investidores também 
façam algo de cunho social pelos munícipes. 
E, nessa empreitada, eis que a empresa IMBRAVIDORS INDUSTRIA 
BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, CNPJ no. 13.644.739/0007-73, de grande monta para o 
Município de Aquiraz, pretende expandir seus negócios, prometendo inovadora fonte de 
emprego e renda, gerando mais de 150 (cento e cinquenta) empregos, entre direitos e indiretos 
para os munícipes aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do 
município e aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão. 
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de 
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Respeitosamente, 
B UNO 1 VES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57 
45 Prefeitura de Aquiraz O prefeduradeawrazoficial e www.aquicaz ce gov br 
g
: PREFE!TUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N7a5/2023, DE 12 DE JUNHO DE 202 
a Municipal de Aquiraz 
em u t cgf" Discussâo 
66 t iov) 
sidente da Câmara 
Jair Silva 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE 
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE 
PÚBLICO E REORDENAMENTO 
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
IMÓVEIS COM ENCARGOS A 
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS 
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas 
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de 
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio 
dominial e disponível: 
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta 
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento "PARQUE GIBOIA", 
constituído por parte da Rua "E", localizado do lado par da Rua "Q", distando 100,00m 
pelo lado Esquerdo (Poente) da Rua "F", de forma irregular, com uma área de 
1.180,00m2, medindo e extremando: ao Norte, (frente) medindo 12,00m extremando com a 
referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) medindo 8,00m extremando com a Rua "R"; ao Nascente, 
(lado direito) em dois segmentos: o primeiro medindo 90,00m extremando com os lotes 01, 
02 e 03 da quadra 70, e o segundo medindo 10,77m extremando com terras de propriedade 
Santa Maria; e, ao Poente, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com os lotes 12 
ao 19 da quadra 62; 
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta 
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento "PARQUE MOIA", 
constituído por parte da Rua "F", localizado do lado par da Rua "Q", distando 100,00m 
pelo lado Esquerdo (Poente) da Rua "G", de forma regular, com uma área de 1.200,00m2, 
medindo e extremando: ao Norte, (frente) medindo 12,00m extremando com a referida Rua 
"Q"; ao Sul, (fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua "R"; ao Nascente, (lado 
direito) medindo 100,00m extremando com os lotes 01 ao 08 da quadra 62; e, ao Poente, 
(lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 54; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz ICE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz epreteituradeaquirazotic sal e www.nuiraz ce gov br 
141 
a PREFEITURA DE 
4 
... . , " AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de 
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2° Oficio 
de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula 
correspondente às áreas desafetadas. 
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da 
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem 
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1° 
desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas "a" a "c", do caput deste 
artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa IMBRAVIDORS 
INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de 
capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n°. 13.644.739/0007-73, com sede 
administrativa na Rodovia BR 116, n° 7135, Bairro Santo Antônio, Eusébio, Ceará, CEP 
61.767-590. 
a) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta 
comarca, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22 
(vinte e dois) da quadra n° 54 (cinquenta e quatro), localizado do lado par da Rua Q, 
fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua F, de forma regular, medindo 
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas 
linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), 
extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) com a Rua "R", ao 
Nascente, (lado direito) com a Rua "F"; ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua "G"; 
b) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta 
comarca, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22 
(vinte e dois) da quadra n° 62 (sessenta e dois), localizado do lado par da Rua Q, fazendo 
esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua E, de forma regular, medindo 100,00m 
(cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais, 
perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), extremando: ao Norte, 
(frente) com a referida Rua "Q", ao Sul, (fundos) com a Rua "R"; ao Nascente, (lado 
direito) com a Rua "E"; ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua "F"; 
c) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta 
comarca, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 03 
(três) da quadra n° 70 (setenta), localizado do lado par da Rua Q, fazendo esquina pelo 
lado esquerdo (Poente) com a Rua E, com uma área de 1.710,00m2 (hum mil setecentos e dez 
metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao Norte, (frente) 38,00m 
(trinta e oito metros) com a referida Rua Q; ao Sul, (fundos) 0,00m (zero metro) com o 
entroncamento da Rua E com as terras de Santa Maria; ao Nascente, (lado direito) 97,00m 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeaquirazofic 'ai e wwxv.aqui faz c e gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
(noventa e sete metros) com terras de propriedade de Santa Maria; ao Poente, (lado 
esquerdo) 90,00m (noventa metros) com a citada Rua "E"; 
Valor total de todos os bens doados é de R$ 433.620,00 (quatrocentos e trinta e 
três mil, seiscentos e vinte reais); 
Art. 3°. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo 
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial 
Descritivo supra: 
TERRENO UNIFICADO: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, 
distrito de Camará desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado 
Loteamento "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes 01 ao 22 da quadra 54, pelos 
lotes 01 ao 22 da quadra 62, pelos lotes 01 ao 03 da quadra n° 70, por parte da Rua E, 
e por parte da Rua F, localizado do lado impa da Rua G, fazendo esquina pelo lado direito 
(Norte) com a Rua Q, com uma área de 24.090,00m2, de forma irregular, medindo e 
extremando: ao POENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a referida Rua G; 
ao NASCENTE, (fundos) em dois segmentos: o primeiro medindo 97,00m e o segundo 
medindo 10,77m ambos extremando com terras de Santa Marta; ao NORTE, (lado direito) 
medindo 262,00m extremando com a Rua "Q"; e, ao SUL, (lado esquerdo) medindo 
220,00m com a Rua "R"; 
§ 1°. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque 
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais 
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como 
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a 
fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da 
presente doação passem a ter a descrição constante no capuz' desta cláusula, o Município 
de Aquiraz, Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais 
documentos exigidos por lei. 
§ 2°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação do centro 
de armazenagem, comercialização e distribuição de alimentos a que alude o art. 6°, desta 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as 
condicionantes do referido art. 6°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos 
imóveis e áreas indicados nos artigos 1° e 2°, desta Lei, bem como a outorgar a competente 
escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 2°, observadas as 
disposições do art. 5°, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das 
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer 
intervenções e obras. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz • prefeturadeaquirazoficiat O www,aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de 
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins 
indicados no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do 
Município de Aquiraz, Ceará. 
Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos 
arts. 1° e 2° desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de 
fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção, fabricação 
de vidro, fabricação de estruturas metálicas, serviços de tratamento e revestimento em 
metais, comercio atacadistas de vidros, espelhos, vitrais e molduras, comercio atacadista 
e materiais de construção em geral, dentre outros serviços previstos no Cadastro nacional 
da Pessoa Jurídica da empresa IMBRAVIDORS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS 
LTDA, CNPJ n°. 13.644.739/0007-73, tendo os seguintes encargos condicionantes: 
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração 
da atividade a que se destina, conforme prescreve o capuz' deste artigo; 
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de 
fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção, fabricação 
de vidro, fabricação de estruturas metálicas, serviços de tratamento e revestimento em 
metais, comercio atacadistas de vidros, espelhos, vitrais e molduras, comercio atacadista 
e materiais de construção em geral, dentre outros serviços previstos no CNPJ, no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob 
pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo; 
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento 
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°, 
desta Lei; 
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, 
relativas à proteção do meio ambiente; 
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa 
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; 
O a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, 
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. 
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no capuz' deste artigo, 
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqul razofic ia I e www.aquiraz c e gov br 
e. AQUIRAZ 
' PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de 
Lei Municipal, ou por ordem judicial. 
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem 
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem 
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à 
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a 
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 
I — A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação 
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária 
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, 
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei. 
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não 
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, 
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com 
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica 
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de 
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, 
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte 
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do 
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável 
ao Município. 
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua 
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei. 
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta 
lei, conforme indicados nos Arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer 
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com 
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação 
autorizada por esta lei. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, 
EM 12 DE JUNHO DE 2023. 
BRUN 
Pr eito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(D Prefeitura de Aquiraz •prefeduradeaquirazoficial •www.aquiraz ce gov br 
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO Lei no 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02 
1. Responsável Técnico(a) 
No CFT2302682264 
INICIAL 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA 
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
RNP: 64661563387 
Registro: 07911696000157 
2. Contratante CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
Logradouro: RUA Francisco Câmara 
Complemento: 
Cidade: AQUIRAZ 
País: Brasil 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Contrato: Não especificado Celebrado em: 
Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO 
Ação Institucional: NENHUM 
Bairro: Centro 
UF: CE 
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
N°: 332 
CEP: 61700000 
3. Dados da Obra/Serviço 
Logradouro: RUA G 
Complemento: Parque Gibóia Bairro: Distrito de Camará 
Cidade: aquiraz UF: CE 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.953724 Longitude: -38.505147 
Data de Início: 04/04/2023 Previsão de término: 13/06/2023 
Finalidade: Outro 
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Aquiraz 
N°: 
CEP: 61700000 
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
4. Atividade Técnica 
2. EXECUÇÃO Quantidade 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 24.090,000 
LEVANTAMENTO -> #0755 - CARTOGRÁFICO 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 24.090.000 
DESCRITIVO 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS. AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA.> 24.090,000 mz 
#3511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT 
Unidade 
m2 
m2 
5. Observações 
Levantamento cartográfico (plana e memorial descrito) de parte da Rua E, parte da Rua E. de das quadras 54, 62 e 70 do loteamento Parque Giboia 
(matricula n° 13.983 - 2° Ofício), para fins de desafetação e doação. 
6. Declarações 
7. Entidade de Classe 
8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
de de 
Local 
9. Informações 
Responsável Técnico: LEONE ' 446.615.633-67 
data Contratante: Prefeitura MunIptaI de Aquiraz • CNPJ: 07.911.696/0001-57 
10. Valor 
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 12/06/2023 Nosso Número: 8230488893 
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativosinceti.net.br/publico/, com a chave: a0AAy asno, 
Impresso em: 13/06/2023 as 06:02:18 por: , ip: 45.174.189.50 7~.. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado 
do Ceará, denominado loteamento "PARQUE GIBOIA", constituído por parte da Rua "E", localizado 
do lado par da Rua "Q", distando 100,00m pelo lado Esquerdo (Poente) da Rua "F", de forma irregular, 
com uma área de 1.180,00m2, medindo e extremando: ao Norte, (frente) medindo 12,00m extremando 
com a referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) medindo 8,00m extremando com a Rua "R"; ao Nascente, (lado 
direito) em dois segmentos: o primeiro medindo 90,00m extremando com os lotes 01, 02 e 03 da quadra 
70, e o segundo medindo 10,77m extremando com terras de propriedade Santa Maria; e, ao Poente, (lado 
esquerdo) medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 62; 
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado 
do Ceará, denominado loteamento "PARQUE GIBOIA", constituído por parte da Rua "F", localizado 
do lado par da Rua "Q", distando 100,00m pelo lado Esquerdo (Poente) da Rua "G", de forma regular, 
com uma área de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao Norte, (frente) medindo 12,00m extremando 
com a referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua "R"; ao Nascente, (lado 
direito) medindo 100,00m extremando com os lotes 01 ao 08 da quadra 62; e, ao Poente, (lado esquerdo) 
medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 54; 
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca, denominado 
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22 (vinte e dois) da quadra n° 54 
(cinquenta e quatro), localizado do lado par da Rua Q, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com 
a Rua F, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m 
(cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), 
extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) com a Rua "R"; ao Nascente, (lado 
direito) com a Rua "F"; ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua "G"; 
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca, denominado 
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22 (vinte e dois) da quadra n° 62 (sessenta e 
dois), localizado do lado par da Rua Q, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua E, de forma 
regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas linhas 
laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 ( dez mil metros quadrados), extremando: ao Norte, (frente) 
com a referida Rua "Q"; ao Sul, (fundos) com a Rua "R"; ao Nascente, (lado direito) com a Rua "E"; ao 
Poente, (lado esquerdo) com a Rua "F"; 
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca, denominado 
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 03 (três) da quadra n° 70 (setenta), 
localizado do lado par da Rua Q, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Poente) com a Rua E, com uma área 
de 1.710,00m2 (hum mil setecentos e dez metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: ao 
Norte, (frente) 38,00m (trinta e oito metros) com a referida Rua Q; ao Sul, (fundos) 0,00m (zero metro) 
com o entroncamento da Rua E com as terras de Santa Maria; ao Nascente, (lado direito) 97,00m (noventa 
e sete metros) com terras de propriedade de Santa Maria; ao Poente, (lado esquerdo) 90,00m (noventa 
metros) com a citada Rua "E"; 
TERRENO UNIFICADO: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará desta 
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado Loteamento "PARQUE GIBOIA", constituído 
pelos lotes 01 ao 22 da quadra 54, pelos lotes 01 ao 22 da quadra 62, pelos lotes 01 ao 03 da quadra n° 
70, por parte da Rua E, e por parte da Rua F, localizado do lado impa da Rua G, fazendo esquina pelo 
lado direito (Norte) com a Rua Q, com urna área de 24.090,00m2., de forma irregWar, medindo e extremando: 
ao POENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a referida Rua G; ao NASCENTE, (fundos) 
em dois segmentos: o primeiro medindo 97,00m e o segundo medindo 10,77m ambos extremando com 
terras de Santa Maria; ao NORTE, (lado direito) medindo 26,2,00m extremando com a Rua "Q"; e, ao 
SUL, (lado esquerdo) medindo 220,00m com a Rua Ir; 
Aquiraz — Ceará, 12 de junho de 2023. 
Leonel L na Ro rigues 
Topografo Municipal 
Matricula 154251-6 
Mu cipio de Aquiraz 
CNP ,1'1° 07.911.696/0001-57 /A/T N° CFT2302682264 
13.00 
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Resp, Tecnicoi 
O 
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LEONEL UC 7E.f1 R15:1ÉS -
Tec. em Agrimensura RNP N° 64661563387 
TRT N9 CFT 2302682264 
R 
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO 
RUA C2 - Loteamento PARQUE G18OIA = E 
PROJETO DSAfpfAÇ40 
HAVIDO NOS TERMOS DA MATRICULA N° 13983 CARTÓRIO DO 
2° OFICIO DE AQUIRAZ.
PROPRIETARIO. 
PREFEITURA MU CIPAL DE AQUIRAZ 
ASSINATURA PROPRI 6RIG. 
PRANCHA 1.0 
01/01 
ESCALA,
1.1200 
RATA, 
ABRIL/2023 
12./06/2023, 13:39 about:blank 
Ààékuk. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
e CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
13.644.73910007-73 
FILIAL 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
08/04/2021 
NOME EMPRESARIAL 
IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
23.11-7-00 - Fabricação de vidro plano e de segurança 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
22.23-4-00 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 
23.19-2-00 - Fabricação de artigos de vidro 
23.99-1-01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas 
25.39-0-02 - Serviços de tratamento e revestimento em metais 
33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 
43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 
46.79-6-03 - Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras 
46.79-6-04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 
46.79-6-99 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 -Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
ROD BR-116 
NÚMERO 
7135 
COMPLEMENTO 
me...* 
CEP 
61.767-590 
BAIRRO/DISTRITO 
SANTO ANTONIO 
MUNICIPIO 
EUSEBIO 
UF 
CE 
ENDEREÇO ELETRÓNICO 
ARTUROLIVEIRA@NOVACONSULT.CNT.BR 
TELEFONE 
(81) 9719-7870 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
08/04/2021 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 12/06/2023 às 13:39:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
• 12/06/2023, 13:37 Redesim - Consulta Pública CNPJ 
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização ie Empresas e 
Negócios 
Quadro de Sócios e Administradores 
NOME EMPRESARIAL 
IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. 
CNPJ CAPITAL SOCIAL 
13.644.739/0007-73 R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais). 
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: 
Nome / Nome Empresarial: 
DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN 
Emitido no dia 12/06/2023 às 13:36:59 (data e hora de Brasília). 
Fonte: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 
Qualificaçào: 
Sócio-Administrador 
A
P
FFUH: 
TU A DE 
Q IRAZ 
CUIDANDO OA NOSSA 
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE 
IMÓVEL 
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira 
Andrade Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / 
Mat. 100340-2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), 
nomeados conforme Decreto ng 040/2015, de 15 de outubro de 2015. 
1.0 IMÓVEIS:
Um terreno localizado no Loteamento Parque Giboia, no lugar Giboia, com uma área de 
24.090,00 m2. 
2.0 SOLICITANTE: 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
3.0 PROPRIETÁRIOS: 
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
CNPJ.: 07.911.696/0001-57 
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE: 
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um imóvel, para 
fins de desafetação e doação. 
PRFF :: T A 
" AQUIRAZ 
CUIDANDO DA `.1 055A Gi I 
5.0 VALOR DA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO 
Valor do rn2 = R$18,00 
Valor total considerado = R$433.620,00 (Quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte 
reais). 
Aquiraz (CE), 09 de maio de 2023 
Teresa Cristyna kbath Pinheiro 
Arquiteta e Urbanista 
Mat.110312-1 
Ticiane Oliveira An rade Martins 
Engenheira Civil 
Mat. 076236-9 
Tiago Alves Morais 
Engenheiro Civil 
Mat. 100340-2 
PREFE TUBA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO CA `,“;)SSA GENTE 
AVALIAÇÃO DE TERRENO - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO 
Um terreno localizado no loteamento Parque Giboia, perfazendo uma área de 24.090,00 m2. 
ÁREA DO IMÓVEL 24.090,00 M2 
PESQUISA DE MERCADO PROCESSO N2 04/2023 - CAI 
AMOSTRAS VALOR ÁREA (M2) LOCALIZAÇÃO 
xi R$ 264.000,00 8.800,00 
X2 R$ 50.000,00 1.200,00 , 
X3 R$ 72.000,00 2.400,00 
X4 R$ 167.000,00 6.379,50 
X5 R$ 300.000,00 13.392,00 
X6 R$ 12.960,00 432,00 
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO 
IMÓVEL Preço/m2 do Imóvel Fator Área (ra) 
Fator Declividade 
(Fd) 
Fator Localização 
(PI) 
12 VALOR 
HOMOGEINIZADO 
22 VALOR 
HOMOGEINIZADO 
1 R$ 30,00 0,70 R$ 21,00 R$ 21,00 
2 R$ 41,67 0,43 R$ 17,73 R$ 17,73 
3 R$ 30,00 0,51 R$ 15,18 R$ 15,18 
4 R$ 26,18 0,65 R$ 16,91 R$ 16,91 
5 R$ 22,40 0,78 R$ 17,42 R$ 17,42 
6 R$ 30,00 0,33 R$ 9,89 
Desvio Padrão S=V1(Xi - X)2/n - 1 
Coeficiente de 
variação 
CV= (5/X)• 100 (%) 22,58% 
n 5 
X (média aritmética X=X1+X2+...+Xn/n 
17,65 
Desvio Padrão S=VVXi - X)2/n - 1 2,12 
Saneamento da amostra VALOR FINAL DO IV12: R$ 17,65 
Lmáx.= X+15%`X R$ 18,81 VALOR CONSIDERADO DO M2: R$18,00 
Lmin. = X-15%X R$ 13,90 
VALOR M2 x ÁREA DO IMÓVEL = 
R$ 433.620,00 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE 18" (DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO) ALTERAÇÃO E 
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE DENOMINADA IMBRAVIDROS 
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, CNPJ: 13.644.739/0001-88 NIRE: 26.2.0192800-2. 
RENATO ELIAS COSTA PEREIRA nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 15/04/1982. CASADO 
em COMUNHÃO "PARCIAL DE BENS, EMPRESARIO, CPF n" 028.026.684-71, CARTEIR.A DL 
IDENTIDADE n° 5.660.672, órgão expedidor SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - PE. residente e 
domiciliado (a) no (a) AVENIDA DA INTEGRAÇÃO, 860, BLOCO 02, APTO 1604, EDF. PREMIUM 
RESIDENCE.. VILA EDUARDO, PETROL1NA, PE, CEP 56328010, BRASIL. 
DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 06/1 1/1991. 
CASADO em COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EMPR.ESARIO, CPF n" 1 16.388.177-58, 
CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 217478874, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA - RJ, residente e domiciliado (a) no (a) RUA PROFESSOR JOSÉ BRANDÃO, 58. APT 401, 
BOA VIAGEM, RECIFE, PE, CEP 51020180, BRASIL. 
Sócios da sociedade limitada de nome empresarial 1MBRAVIDR.OS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE 
VIDROS LT.DA., registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial 
do Estado de Pernambuco. sob NIRE IV 26201928002, com sede Rodovia Br-122, 1 100, Km 182 Galpão 
B. Loteamento Recife Petrolina, PE, CEP 56320700, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa juridicz.1/MF sob o n" 13.644.739/0001-88, deliberam de pleno e comum acordo ajustarem a 
presente alteração contratual, nos termos da Lei n° 10.406/ 2002, mediante as condições estabelecidas nas 
cláusulas seguintes: 
ABERTURA DE FILIAL 
CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade resolve abrir urna filial que se localizará na RODOVIA BR 1 1 6 
7135 KM 16, 7135, PEDRA, EUSEBIO, CEP 61760000 CE. 
DA RATIFICAÇÃO E FORO 
CLÁUSULA SEGUNDA. O foro para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes 
do contrato social permanece em PETROLINA - PE. 
CLÁUSULA TERCEIRA. As Cláusulas e condições estabelecidas em atos já arquivados e que não. 
foram expressamente modificadas por esta alteração continuam em vigor. 
08/04/2021 
Certifico o Registro em 08/04/2021 
DE Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002 
nnInnzeo inAmpavInpnc inint ISTRIA RRARII FIRA nF vinRnst -rnA 
: 
, 
cr, 
Em face das alterações acima, consolida-se o contrato social, nos termos tia Lei n° 10.406/2002, . 
rt. • 
mediante as condições e cláusulas seguintes. o • 
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO 
' 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Da Denominação A sociedade gira sob o nome empresarial IMBR.AVIDROS 
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. o 
•• 
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Sede A sociedade tem sede à Rodovia BR 122, 00 1 100, KM 182. Galpão 
B. Bairro Loteamento Recife. CEP 56.320-700, Petrolina/Pernambuco, podendo abrir ou extinguir Filias e u, 
Escritórios em qualquer parte do território nacional. 
FILIAL I: AVENIDA JOSÉ HEMETÉR.I0 DE CARVALHO, 900, CENTRO, PAULO AFONSO, BA, 
CEP 48601320 Registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado na .111C7EB BA. sob ',%• 
NIRE n" 29901321812 e Inscrita no CNPJ sob n" 13.644.739/0003-40. 
C*1 
r.1 
FILIAL 2: AR.EA ADE CONJUNTO 04 LOTE, 24, AREA DE DESENVOLVIMENTO F.CONOMICO 
(AGUAS CLARAS), BRASILIA. DF CEP 71 .986-000. Registrada legalmente por contrato social 
devidamente arquivado na JUCIS DE, sob NIRE n" 53920007680 e inscrita no CNPJ sob n" 
13.644.739/0004-20. o 
FILIAL 3: RODOVIA BR 407,55. DISTRITO INDUSTRIAL, JUAZEIRO, CEP 48909725 BA. 
Registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado na JUCEPE PE, sob NIRE , 
29902021626 e Inscrita no CNPJ sob o IV 13.644.739/0005-01. 
FILIAL 4: AV SUL GOV. C'ID SAMPAIO, 883, GALPAO 0000, 1MBIRIBEIR.A, RECIFE, CEP 
51 160000 PE. Registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado na JUCEPE — PE. sob 
NIRE 26900816963 e Inscrita no CNP.) sob n0 13.6443739/0006-92. 
FILIAL 5: A sociedade resolve abrir uma filial que se localizará na RODOVIA BR 116 
7135 KM 16, 7135, PEDRA, EUSEB10. CEP 61760000 CE, 
CLÁUSULA TERCEIRA: Do Objeto 
A sociedade tem por objeto social: 
231 1-7/00 - fabricação de vidro plano e de segurança 
2223-4/00 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 
2319-2/00 - fabricação de artigos de vidro 
2399-1/01 - decoração. lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e 
cristal 
25 1 1 -0/00 - fabricação de estruturas metálicas 
2539-0/02 - serviços de tratamento e revestimento em metais 
3319-8/00 - manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 
4330-4/02 - instalação de portas. janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 
08/04/2021 
Certifico o Registro em 08/04/2021 
Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002 
. .• —,.,,,er-tne-tn k,no ir -rne A DD A 011 LIDA r, nnonc1 -ma 
4679-6/03 - comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 
4679-6/04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 
4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção eni geral 
Parag.rafo Primeiro: A Filial I. situada na AVENIDA JOSÉ ilEMETERIO 
CENTRO. PAULO AFONSO. BA, CEP 48601320 terá suas atividades: 
DE AR vALHO. 900, 
a) Fabricação de vidro plano e de segurança (CNAE 2311-7/00); 
b) Fabricação de aparelhos completos e de peças avulsas de vidro e cristal para uso em 
residências, hotéis, bares e restaurantes (CNAE 2319-2/00); 
c) Comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 4679-6/99); 
d) Comércio atacadista de especializado em materiais de construção, tais como: cal, areia, 
pedra britada, tijolo, telhas, gesso e argila, tubos e canos de água, azulejos, pisos e 
revestimentos cerâmicos, mosaicos, pastilhas, ladrilhos e similares (CNAE 4679-6/04); 
e) Fabricação de manilhas, tubos e conexões de material plástico, reforçado ou não com 
fibra de vidro, utilizados na construção (CNAE 2223-4/00); 
f) Fabricação de estruturas metálicas (CNAE 2511-0/00); 
g) Manutenção e reparação de equipamentos e produtos, tais como: reparação de cordas, 
velames e lonas, de tonéis, barris, palites de madeira e artigos semelhantes, de veículos 
de tração animal (CNAE 3319-8/00); 
h) Serviços de tratamento e revestimento em metais (CNAE 2539-0/02); 
i) Atividades de decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em 
cerâmica, louça, vidro e cristal (CNAE 2399-1/01); 
Parágrafo Segundo: A Filial 2, situada na AREA ADE CONJUNTO 04 LOTE. 24, AREA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (MIMAS CLARAS), BRASILIA. DF - CP:P 71 .986-000. terá 
suas atividades: 
a) Fabricação de aparelhos completos e de peças avulsas de vidro e cristal para uso em 
residências, hotéis, bares e restaurantes (CNAE 2319-2/00); 
b) Atividades de decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em 
cerâmica, louça, vidro e cristal (CNAE 2399-1/01); 
c) Fabricação de estruturas metálicas (CNAE 2511-0/00); 
d) Manutenção e reparação de equipamentos e produtos, tais como: reparação de cordas, 
velames e lonas, de tonéis, barris, palites de madeira e artigos semelhantes, de veículos 
de tração animal (CNAE 3319-8/00); 
e) Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 
(CNAE 4330-4/02). 
f) Comércio atacadista de especializado em materiais de construção, tais como: cal, areia, 
pedra britada, tijolo, telhas, gesso e argila, tubos e canos de água, azulejos, pisos e 
revestimentos cerâmicos, mosaicos, pastilhas, ladrilhos e similares (CNAE 4679-6/04); 
9) Comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 4679-6/99); 
Parágrafo Terceiro: A Filial 3, situada na RODOVIA BR 407,55, DISTRITO INDUSTRIAI,. 
JUAZEIRO, CEP 48909725 BA. Terá suas atividzides: 
08/04/2021 
Certifico o Registro em 08/04/2021 
• Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002 
r- 1 IhADDA‘nnonc IMflI l T It 1:22ACII PIMA np winpnc 1 Tr-16 
231 1-7/00 - fabricação de vidro plano e de segurança 
2223-4/00 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 
2319-2/00 - fabricação de artigos de vidro 
2399-1/01 - decoração, lapidação. gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e 
cristal 
2511-0/00 - fabricação de estruturas metálicas 
2539-0/02 - serviços de tratamento e revestimento em metais 
3319-8/00 - manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 
4330-4/02 - instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 
4679-6/03 - comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 
4(579-6/04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 
4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral 
Parágrafo Quarto: A Filial 4, situada na AV SUL GOV. CID SAMPAIO, 883, GALPAO 0000, 
IMBIRIBEIRA. RECIFE, CEP 51160000 PE. 'Ferá suas atividades: 
231 1-7/00 - fabricação de vidro plano e de segurança 
2223-4/00 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 
2319-2/00 - fabricação de artigos de vidro 
2399-1/01 - decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e 
cristal. 
251 1-0/00 - fabricação de estruturas metálicas 
2539-0/02 - serviços de tratamento e revestimento em metais 
3319-8/00 - manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 
4330-4/02 - instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 
4679-6/03 - comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 
4679-6/04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 
4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral. 
Parágrafo Quinto: A Filial 5, situada na RODOVIA BR 1 167135 KM 16. 7135, PEDRA, EUSEB10, CEP 
61760000 CE. Terá suas atividades: 
231 1-7/00 - fabricação de vidro plano e de segurança 
2223-4/00 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 
2319-2/00 - fabricação de artigos de vidro 
2399-1/01 - decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e 
cristal 
2511-0/00 - fabricação de estruturas metálicas 
2539-0/02 - serviços de tratamento e revestimento em metais 
:3319-8/00 - manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 
4330-4/02 - instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 
4679-6/03 - comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 
4679-6/04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 
4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral. 
08/04/2021 
Certifico o Registro em 08/04/2021 
Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002 
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CLÁUSULA QUARTA: Do Prazo de Duração 
A sociedade iniciou suas atividades em 05 de maio de 201 1 e seu prazo de duração e indeterminado. 
CLÁUSULA QUINTA: Do Capital Social 
A sociedade tem o Capital Social de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), divididos em 
1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. 
totalmente integralizadas em moeda corrente e legal do País, ficando assim distribuído entre os sócios: 
Sócios Quotas cy. Valor ( R$) 
DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN. 1.188.000 99,00 1 .188.000,00 
RENATO ELIAS COSTA PEREIRA. 12.000 1,00 12.000,00 
Total 1.200.000 100,00 1.200.000,00 
CLÁUSULA SEXTA: Da Transferência de Quotas 
As quotas serão indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento 
dos outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço o direito de preferência 
para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual 
pertinente. 
Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio será restrita ao valor de suas quotas. mas todas 
responderão solidariamente pela integralização do capital social. 
CLÁUSULA Sel'IMA: Da Administração 
A administração da sociedade cabe ao Sócio DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN com 
poderes e atribuições de ADMINISTRADOR autorizado, isoladamente, independente de ordem ou 
nomeação, representação ativa e passiva na sociedade judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os 
atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da sociedade, autorizado o uso do nome 
empresarial, sendo vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações 
seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como conceder avais, fianças, onerar ou 
alienar bens móveis e imóveis da sociedade, sem a autorização do sócio minoritário. 
Parágrafo Único: No exercício da administração, o administrador terá direito a uma retirada mensal a 
titulo de pró-labore. cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios. 
CLÁUSULA OITAVA: Do Exercício Social 
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, as administradoras prestarão contas justificadas 
de sua administração, procedendo á elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de 
resultado econômico, cabendo aos sócios, os lucros ou perdas apuradas. 
CLÁUSULA NONA: Das Assembleias 
08/04/2021 
Certifico o Registro em 08/04/2021 
Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002 
NOME! da emnrasa IMRRAN/InROS NflI IRTRIA RRARII FIRA nw vinonc 1 TOA 
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Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e 
designarão administrador (es) quando tbr o caso. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Da Dissolução da Sociedade 
Verificando-se a retirada voluntária ou não, o falecimento, a falência ou a interdição de quaisquer dos 
sócios. a Sociedade não se dissolverá. 
Parágrafo Primeiro: Em quaisquer das hipóteses relacionadas no caput desta Cláusula, o valor das 
quotas deverá ser calculado mediante a realização de uni Balanço Especial a ser levantado no prazo de 30 
(trinta) dias, contando da data do evento. 
Os eventuais haveres sociais apurados serão pagos em até 24 ( vinte e quatro) parcelas mensais e 
consecutivas, corrigidos anualmente pela variação positiva do IGPM, da Fundação Getúlio Vargas. 
contados a partir da data do levantamento do balanço, vencendo-se a primeira, 30 (trinta) dias após 
conhecidos os resultados do balanço especialmente elaborado, salvo se for possível a sociedade pagá-las 
antecipadamente. Na impossibilidade legal na utilização do 1GPM para o fim previsto neste Artigo. 
adotar-se-á outro índice corretor que melhor reflita a variação da inflação a época de sua aplicação, desde 
que seja aplicável a espécie. 
Parágrafo Segundo: Na hipótese de falecimento de quaisquer dos sócios pessoas físicas, as suas quotas 
serão liquidadas e as parcelas representativas dos haveres sociais eventualmente apurados no Balanço 
Especial e serão pagos ao inventariante do Espólio, devidamente nomeado pelo competente Juiz de 
Direito da Comarca em que se processar o respectivo inventário do sócio pré-morto, ou mediante depósito 
em estabelecimento bancário, à ordem do juizo de Direito. 
Parágrafo Terceiro: Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra. 
ou por outra, terá o sócio dissidente o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes à 
reunião, cujos eventuais haveres sociais serão apurados e pagos conforme o disposto no presente 
Cláusula. 
Parágrafo Quarto: Nas hipóteses dos Parágrafos Segundo e Terceiro precedentes, o capital social 
sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. 
Parágrafo Quinto: Verificando-se quaisquer dos eventos previstos neste Artigo e estando à época. a 
sociedade com apenas 02 (dois), o sócio remanescente terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para 
recompor o quantitativo mínimo de 02 (dois) sócios. sob pena de dissolução da sociedade. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Do Desimpedimento 
O administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da 
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela., 
03/04/2021 
Certifico o Registro em 08/04/2021 
CE Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 NIRE 26201928002 
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a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar. de 
prevaricação, peita ou suborno. concussão, peculato. ou contra a economia popular, contra o sistema 
financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência. contra as relações de consumo, fé pública. 
ou a propriedade. 
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Dos Casos Omissos 2 
Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pelo consenso dos sócios, com observância da Lei 
112 10.406/2002. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Do Foro Fica eleito o foro de Petrolina/Pernambuco para o 
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E. por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento particular de Alteração e 
Consolidação Contratual da Sociedade Empresária Limitada denominada 1MBRAVIDROS 
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. 
PETROLINA - PE, 05 de ABRIL de 2021. 
RENATO ELIAS COSTA PEREIRA 
DAVID MARLON MONTEIRO MARCOLAN 
Reconheço por SEMELHANÇA a lume de 
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08/04/2021 
Certifico o Registro em 08/04/2021 
Arquivamento 20219346950 de 08/04/2021 Protocolo 219346950 de 07/04/2021 MIRE 26201928002 
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POR: 04965896440-WALTER 
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12/06/2023, 13:56 Redesim - Consulta Pública CNPJ 
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios 
Dados da Pessoa Jurídica 
NOME EMPRESARIAL 
IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTABELECIMENTO 
13.644.739/0001-88 Matriz 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada IMBRAVIDROS 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Ativa 05/05/2011 ***** ******** 
PORTE 
DEMAIS 
DATA DE ABERTURA 
05/05/2011 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
ENDEREÇO 
RODOVIA BR-122, 1100 KM 182 GALPAOB, LOTEAMENTO RECIFE, CEP 56320-700, 2521 - PE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
WALTERPEREIRA@NOVACONSULT.CNT.BR 99413790 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
2311-7/00 - Fabricação de vidro plano e de segurança 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
2223-4/00 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 
2319-2/00 - Fabricação de artigos de vidro 
2399-1/01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 
2511-0/00 - Fabricação de estruturas metálicas 
2539-0/02 - Serviços de tratamento e revestimento em metais 
3319-8/00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 
4330-4/02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 
4679-6/03 - Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras 
4679-6/04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 
4679-6/99 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral 
Emitido por HANNA LARISSA MAIA BRAGA (06285572305) no dia 12/06/2023 às 13:55:53 (data e hora de Brasília). 
Fonte: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 
12/91/2023 13:49 SINTEGRA - Tela com Resultado de Consulta Pública a Cadastro 
SINTEGRA/ICMS 
Consulta Pública ao Cadastro do 
Estado do Ceará 
Cadastro atualizado até: 11 / 1 / 2023 
IDENTIFICAÇÃO 
C NPJ/CPF: 13.644.739/0007-73 Inscrição 
Estadual: 06.124662-0 
Razão 
Social: IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. 
ENDEREÇO 
Logradouro: BR-116 
Número: 07135 Complemento: i 
Bairro: SANTO ANTONIO 
Município: ii EUSEBIO UF:ICEARA 
CEP: _I 61.767-590 j[ Telefone: 081097197870 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
CNAE Fiscal Primário: 2311700 - Fabricação de vidro plano e de segurança 
CNAE Fiscal Secundário: 2223400 - Fabricação de tubos e acessórios de material 
plástico para u 
Situação Cadastral Vigente: ATIVO 
Data de Inicio de Atividade: 27 /4 / 2021 
Data da Situação Cadastral: 1 / 11 / 2022 
Regime de Recolhimento: NORMAL 
Credenciamento antecipado: 
Obrigado a NF-e: SIM 
Data Obrigatoriedade NF-e: 27/4/2021 
Obrigado a EFD: SIM 
Data Obrigatoriedade EFD: 27/4/2021 
Opção Simples: NAO 
Obrigado a CT-e: NAO 
Data Obrigatoriedade CT-e: 
OBSERVAÇÃO: Os dados acima são baseados em informações fornecidas pelo contribuinte, 
estando sujeitos a posterior confirmação pelo Fisco 
Data da Consulta: 12 / 1 /2023 
Voltar para seleção de contribuinte 
Acessar cadastro de outro Estado 
Voltar à Página da SEFAZ-CE 
o. Pk;--
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1-0,13102 a • CE - CEP. 60135.040 
CNPJ 07 047 251/0001.70 -CGF 00 105 846.3 
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IMBRAVIDROS IND ORAS DE VIDROS ITDA 
Rodovto BR 116 71355N 
PEDRA EUSEBIO CO 
CEP. 01760000 
CPVCNPJ: 13 044 /39/0007-73 1000 ES r 001246920 
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02/01/2023 R$83.833,28 
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01/11/2022 01117/2022 
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11136027300664 07, 749/18 Rae15744V37/ 70)/74 3 412.10 3054.74 13030 241.3 
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O.37141 37470,72 
0.1001 10 353.12 
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0.32133 01.02 
32.13443 194/102 
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272800 t041.58 00 30 
2218.20 41151.0 31 
1742.00 91149,00 33 
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8173.00 ¶0(017(0 31 
8480.03 D0/032.00 33 
417E00 16148.00 31 
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4013.03 8441200 31 
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