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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
Câmara Municipal de Aquiraz
REgn.,BID
GABINETE DA VEREADORA
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA
REQUERIMENTO N°,2 2.. /2023
Requer a transmissão das sessões
desta Casa Legislativa na Língua
Brasileira dos Sinais (Libras).
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
A VEREADORA abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental requer junto ao Presidente desta Casa Legislativa e da Mesa Diretora, que as
sessões desta Casa Legislativa sejam transmitidas na Língua Brasileira dos Sinais (Libras),
por um intérprete de Libras.
JUSTIFICATIVA
A referida requisição objetiva democratizar ainda mais os trabalhos do Legislativo,
e gerar a inclusão, para que as sessões possam contar com a referida tradução a fim de
atender a necessidade do público surdo e com deficiência auditiva.
Haja vista, que a Linguagem Brasileira de Sinais é reconhecida pela Lei Federal n°
10.436/2002, como meio legal de comunicação e expressão. A referida Lei Federal, dispõe
também que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão
da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização
corrente das comunidades surdas do Brasil.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 31
DE MAIO DE 2023.
GISELLE MARIA F ANHA DA MATA
Vereadora — Vi Líder do PSB
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - 00.133.185/0001-02.
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-1071
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