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materia nº 82/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaRequer a transmissão das sessões desta Casa Legislativa na Língua Brasileira dos Sinais (Libras).
native_id1053

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-16 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T18:20:32.488873-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
REgn.,BID 
GABINETE DA VEREADORA 
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA 
REQUERIMENTO N°,2 2.. /2023 
Requer a transmissão das sessões 
desta Casa Legislativa na Língua 
Brasileira dos Sinais (Libras). 
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
A VEREADORA abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental requer junto ao Presidente desta Casa Legislativa e da Mesa Diretora, que as 
sessões desta Casa Legislativa sejam transmitidas na Língua Brasileira dos Sinais (Libras), 
por um intérprete de Libras. 
JUSTIFICATIVA 
A referida requisição objetiva democratizar ainda mais os trabalhos do Legislativo, 
e gerar a inclusão, para que as sessões possam contar com a referida tradução a fim de 
atender a necessidade do público surdo e com deficiência auditiva. 
Haja vista, que a Linguagem Brasileira de Sinais é reconhecida pela Lei Federal n° 
10.436/2002, como meio legal de comunicação e expressão. A referida Lei Federal, dispõe 
também que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas 
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão 
da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização 
corrente das comunidades surdas do Brasil. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 31 
DE MAIO DE 2023. 
GISELLE MARIA F ANHA DA MATA 
Vereadora — Vi Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - 00.133.185/0001-02. 
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-1071 

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