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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaConsidera de utilidade pública a associação beneficente de Jacauna e Adjancencias.
native_id1058

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-26 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia,
2023-06-22 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-21 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-06-19 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-06-16 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T16:43:22.093906-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-22T14:45:30.414458-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
PROJETO DE LEI N. /2.-7 /2023, 14 DE JUNHO DE 2023. 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE 
JACAUNA E ADJANCENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou: 
Art. 12 - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE 
JACAUNA E ADJANCENCIAS, CNPJ: 08.834.115/0001-93; localizada na Rua Lagoa I, SN, 
Iguape, neste Município. 
Art. 22 - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJANCENCIAS é uma 
entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por 
tempo indeterminado. 
Art. 32. — A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJANCENCIAS tem por 
objetivo promoção e a defesa dos direitos da criança, adolescentes e jovens, a 
implantação e manutenção de projetos educacionais em todos os níveis, graus e áreas de 
ensino, implantação de programas educacionais que possam oferecer ao educando. 
Art. 42. - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJANCENCIAS na 
consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se de 
forma conveniente, com órgãos ligados aos três poderes e com entidades públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras. 
Art. 52. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 14 DE JUNHO 
DE 2023. 
\kin Car."\c'S 
Joao Paulo Silva Dantas 
Vereador - PP 
PALÁCIO MUNICIPAL 10, CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNP!: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
25/05/2023. 09:51 about:blank 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
.0 4 À 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
08.834.115/0001-93 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
12/02/2007 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJACENCIAS 
IITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASCUJA 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA KFIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS AllVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R RUA LAGOA 1 
NÚMERO 
00
COMPLEMENTO 
CEP 
61.700-000 
BAIRRO/DISTRITO 
1GUAPE 
MUNICíPIO 
AQUIRAZ 
UF 
CE 
ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE 
(85) 3361-6294 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
..... 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
18/01/2023 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
......*** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 25/05/2023 às 09:50:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
ARRECADAÇÃO E CADASTRO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
N" 0000002694 
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL 
Inscrição Contribuinte / Nome 
74536 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJACENCIAS 
Endereço 
R RUA LAGOA I, 00 
IGUAPE AQUIRAZ-CE CEP: 61700000 
No. Requerimento 
0000002694/2023 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Documento 
C.N.P.J.: 08.834.115/0001-93 
Natureza jurídica 
Pessoa Juridica 
CERTIDÃO 
AQUIRAZ-CE, 14 DE JUNHO DE 2023 
Estaceddãoéválidaper030diascontadosdadatadeemissão 
VALIDA ATÉ: 13/07/2023 
COD. VALIDAÇÃO 0000002694 
Impresso por Em Para validar essa certidão acesse o site www.sefin.aquiraz.ce.gov.br 
MARCOS 14/06/23 às 16:06:09 
GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ 
Procuradoria Geral do Estado 
Certidão Negativa de Débitos Estaduais 
202314733015 
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa No 13 de 02/03/2001 
L_ IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE 
Inscrição Estadual: 
************************************************************ 
CNP) / CPF: 
08834115000193 
RAZÃO SOCIAL: 
*********************************************** 4 ************ 
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que 
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do 
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada 
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e 
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão. 
EMITIDA VIA INTERNET EM 05/06/2023 ÀS 13:30:10 
VÁLIDA ATÉ 04/08/2023 
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço 
www.sefaz.ce.gov.br 
PODER JUDICIÁRIO 
.TUSTICA DO TRABALW 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJACENCIAS (MATRIZ E 
FILIAIS) 
CNPJ: 08.834.115/0001-93 
Certidão n°: 25034585/2023 
Expedição: 05/06/2023, às 13:35:22 
Validade: 02/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIMAO BENEFICENTE DE JACAIM4A E AN=NCIAS ospaRiz 
E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 08.834.115/0001-93, NÃO 
CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
14/06/2023, 16:00 Consulta Regularidade do Empregador 
Imprimir 
CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 08.834.115/0001-93 
Razão ASSOCIACAO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJACENCIAS Social: 
Endereço: RUA LAGOA I SN / IGUAPE / AQUIRAZ / CE / 61700-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:04/06/2023 a 03/07/2023 
Certificação Número: 2023060401150742965730 
Informação obtida em 14/06/2023 15:58:28 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJACENCIAS 
CNPJ: 08.834.115/0001-93 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 16:03:57 do dia 14/06/2023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 11/12/2023. 
Código de controle da certidão: 2AE8.DD2B.366F.1169 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAÚNA E ADJACÊNCIA 
ABJA 
CAPITULO 1- DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS SOCIAIS E 
PRAZO DE DURAÇÃO 
ççkoZ 1 P.
C> (> Serviço O 
Notarias e registrai 
Forte: 3362-3838 
Bela M. Tc.oruo de Quctiroz 
QU 
T2tel,ã 
R•5'.
-7 
Art. 1° A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAÚNA E ADJACÊNCIAS, 
também designada pela sigla A.B.J.A, constituída em 12 de fevereiro de 
20007, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e 
duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Lagoa 1 , S/N, bairro 
lguape, CEP 61700-000 no município de Aquiraz — Estado do Ceará. 
Art. 2° A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAÚNA E ADJACÊNCIAS — 
ABJA tem por finalidade: 
1— A promoção e a defesa dos direitos da criança, adolescentes e jovens. 
II — Implantar e manter projetos educacionais em todos os níveis, graus e áreas 
de ensino. 
III — Implantar programas educacionais que possam oferecer ao educando. 
A) Condições para o exercício de peno de sua cidadania. 
B) Habilidades empreendedoras para que possa se estabelecer 
profissionalmente de forma autônoma. 
C) Elaborar, desenvolver e implantar projetos de natureza cultural e social. 
§ 1° - Afim de cumprir suas finalidades, a Entidade se organizará em 
tantas unidades produtivas, de prestação de serviços ou grupo de apoio, 
quantos se fizerem necessários, que se regerão por Regulamentos 
internos e específicos, podendo firmar convênios, parcerias e articular￾se, pela forma conveniente, com órgãos e entidades públicas ou privada. 
§ 2° - No desenvolvimento de suas atividades sociais, assistenciais e 
filantrópicas a Entidade não fará distinção alguma quanto ao país de 
origem, raça, à cor, ao sexo, à condição social, ao credo político ou 
religioso, ou qualquer outra forma de discriminação individual aos 
beneficiados e assistidos. 
ti? 
IV — Resgatar tradições e projetos culturais, fortalecer e aprimorar os valo 
culturais. 
Art. 3
0
- O prazo de duração da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JA 
E ADJACÈNCIAS — ABJA 
CAPITULO II— DOS ASSOCIADOS 
Z o 
C> Serviço '10 
CROltarial e registrai 
Fone: 3362-3838 
B ei.; M. GE1Q1,.1 Ted)1140 de Queira/ 
Td -7r)
-T&IRAZ-c 
Art. 4
0
- Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências compor-se-á de 
ilimitado número de associados, admitidos segundo as normas regimentais, 
que aceitem as disposições estatutárias e contribuam com as atividades da 
Entidade. 
Art. 5
0
- São cinco as categorias de associados: 
I — Fundadores, são assim considerados os associados que assinaram a ata da 
Assembleia Geral de Fundação; 
II — Efetivos, assim considerados as pessoas naturais, maiores de dezoito 
anos, admitidos no quadro social da Associação Beneficente de Jacaúna e 
Adjacências pela Diretoria Executiva, sem direito a voto, nem acesso aos 
cargos da Diretoria Executiva: 
III - Colaboradores, são assim considerados as pessoas natur lis de qualquer 
idade ou as pessoas jurídicas, que se proponham a cooperar com a 
Associação Beneficente de Jacaúna e pela Diretoria Executiva, sem direito a 
voto, nem acesso aos cargos da Diretoria Executiva; 
IV- Mantenedores, são associados escolhidos dentre os efetivos, que se 
comprometem, na forma de rateio, a assumir as despesas fixas mensais da 
Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências pela Diretoria Executiva, em 
caso de necessidade; 
V — Honorários, são assim considerados os associados, que por deliberação da 
Assembleia Geral merecerem tal distinção; 
§ Primeiro. Os fundadores são considerados efetivos para fins deste estatuto. 
§ Segundo. A qualidade de associado é intransmissível. 
Art. 6° Constituem deveres dos associados efetivo: 
I — Cumprir e cooperar para que sejam obedecidas com finalidade as normas 
estatutárias, as disposições regulamentares e as ordens da administração; 
II — Contribuir com as atividades da Entidade; 
III- Ser assíduo às reuniões, assembleias, festividades e atividades 
desenvolvidas na Associação, em conformidade/com o disposto no regimento 
interno; 
V- Zelar pela manutenção do bom conceito da Associação Beneficente de 
Jacaúna e Adjacências; 
Art. 7° Constituem direitos dos associados efetivos: 
( >EkOZ 12 0,c- - / C> C>" Serviço O 
Notarial e registrai 
Fone: 3362-3838 
Bei.; Ma. Terituo de Queira: 
I- Participar das Assembleias Gerais com direito a voto, tão logo completem 
doze meses ininterruptos na categoria de associado efetivo e desde que 
estejam atuantes e participativos das atividades; 
II- Ser votado para cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, desde que 
atinjam quarenta e oito meses ininterruptos na categoria de associado efetivo, 
estejam desenvolvendo trabalho num dos Departamentos da Associação 
Beneficente de Jacaúna e Adjacências e estejam atuantes e participativos das 
atividades; 
III- Representar a Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências, quando 
devidamente autorizado e credenciado pelo Presidente; 
IV- Frequentar, as dependências da sede e participar das atividades da 
Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências de acordo com o disposto 
no regimento interno; 
V- Propor novos associados. 
§ Único. O período de quarenta e oito meses previsto no inciso II deste artigo, 
poderá ser reduzido a critério da Diretoria Executiva. 
Art. 8° Constituem motivo de suspensão e/ou exclusão do associado: 
I- Conduta moral associativa ou pública inconveniente aos interesses da 
Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacentes; 
II- Ingresso ao quadro associativo da Associação Beneficente de Jacaúna e 
Adjacências, Amor e Caridade com evidente propósito de desvirtuar suas 
finalidades doutrinárias; 
III- Não atendimento às exigências deste Estatuto; 
IV- Ausentar-se, sem justificativa, dos trabalhos por período igual ou superior a 
seis meses. 
§ Primeiro. O associado que incidir em qualquer dos incisos do disposto neste 
artigo, será suspenso por decisão da Diretoria Executiva, que o comunicará por 
escrito. 
§ Segundo. O associado será excluído, em deliberação fundamentada, com 
voto da maioria absoluta dos Associados presentes à Assembleia Geral 
especialmente convocada para este fim, sem direito a recurso. 
Art. 9
0 Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações 
sociais assumidas pelo Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências. 
CAPITULO 1H — DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 10 São órgãos responsáveis pela administração e fiscalização da 
Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacê 'cias: 
I- Assembleia Geral; 
II- Diretoria Executiva; 
III- Conselho Fiscal 
CAPITULO IV — DA ASSEMBLÉIA GERAL 
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<> Serviço O 
Notaria e registra! 
Fone: 335"2-3838 
Beja M. Gractii2 Tearilo Que : 
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-Ü/RAZ - 
Art. 11 A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, composta dos 
associados com direito a voto e reúne-se sob a forma de Assembleia Geral 
Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária. 
Art. 12 Compete exclusivamente à Assembleia Geral Ordinária: 
I- Eleger para um mandato de quatro anos, a Diretoria Executiva e o Conselho 
Fiscal; 
II- Constituir, dentre seus membros, de um Conselho com a finalidade de 
assessoramento à Diretoria Executiva, a saber: 
a) Conselho de Preservação do Patrimônio, composto por três membros 
titulares e três suplentes e que terá por função a conservação, ampliação e 
defesa dos bens patrimoniais da Associação Beneficente de Jacaúna e 
Adjacências. 
III- Apreciar e aprovar, anualmente, os relatórios e prestações de contas da 
Diretoria Executiva, acompanhados pelo parecer do Conselho Fiscal; 
IV- Deliberar sobre impugnações e atos da Diretoria Executiva; 
V- Deliberar sobre assuntos que forem levados ao seu conhecimento, 
satisfeitas as prescrições legais e estatutárias; 
Art. 13 A Assembleia Geral Ordinária reúne-se, anualmente, no mês de maio, 
em data designada pela Diretoria Executiva. 
Art. 14 A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente ou em 
caso de impedimento deste, por seu substituto conforme previsão estatutária, 
mediante prévia convocação aos associados no gozo de seus direitos, que se 
dará por meio de edital fixado em local bem visível na sede da Associação, 
com prazo mínimo de oito dias de antecedência. 
§ Único. Na falta de convocação da Assembleia Geral Ordinária pelo 
Presidente ou por seu substituto, poderá promovê-la 1/5 (um quinto) dos 
associados com direito a voto. 
Art. 15 Considera-se instalada a Assembleia Geral Ordinária, em primeira 
convocação, quando presentes a metade mais um dos associados, em pleno 
gozo de seus direitos e, em segunda convocação, trinta minutos após, com o% 
qualquer número de associados. • ç' 
o 
cPs c> tsx e,J 
,,,zpsçb P,4 
1° c § único. A Assembleia Geral Ordinária será aberta pelo Presidente ou por seu
substituto, a quem, antes de declará-la aberta, compete verificar a regularida dr> serviço 
da convocação e a presença do número legal de associados. Notariai e regis 
Fone: 3362-38 
Art. 16 A mesa dos trabalhos será presidida pelo Presidente e composta pel 
Secretário ou, na sua ausência, de um secretário "ad hoc", nomeado pelo 
Presidente para o ato. 
&Ia ma. Grcli. Teorilo 
§ Primeiro. No caso de eleição e posse dos membros da Diretoria Executiva e 
do Conselho Fiscal ou quando houver impugnação de atos da Diretoria 
Executiva, o Presidente solicitará à Assembleia, a indicação de um associado 
para presidir a Assembleia Geral. 
§ Segundo. Realizada a eleição, por escrutínio secreto, o Presidente nomeado 
para o ato, proclamará eleitos os que obtiverem a metade mais um dos votos 
dos associados presentes e com direito a voto dando, aos eleitos, posse 
imediata. 
§ Terceiro. Em caso de empate, será considerado eleito o associado mais 
antigo e, persistindo o empate, o mais idoso. 
Art. 17 O comparecimento de não associados às reuniões da Assembleia Geral 
Ordinária, somente é permitido a convite da Diretoria Executiva ou a convite de 
um associado mediante autorização do Presidente da Assembleia. 
Art. 18 As deliberações da Assembleia Geral Ordinária são tomadas por 
maioria simples de votos dos associados presentes, tendo o Presidente o voto 
de desempate. 
Art. 19 No final de cada reunião da Assembleia Geral Ordinária, a ata será lida, 
discutida e aprovada, após o que será assinada pelo Presidente, Secretário e 
demais associados presentes. 
Art. 20 São atribuições da Assembleia Geral Extraordinária, que será 
convocada tantas vezes quantas se fizerem necessárias: 
I- Deliberar sobre os assuntos que forem levados ao seu conhecimento, 
satisfeitas as prescrições legais, estatutárias e regimentais, sendo que as 
deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados 
presentes no gozo de seus direitos; 
II- Reformar este Estatuto, no todo ou em parte, devendo as deliberações 
serem tomadas 
por votação concorde de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, 
que estiverem presentes à reunião especialmente convocada para esse fim; 
Deliberar sobre a destituição dos membros da Diretoria Executiva e/ou 
Conselho Fiscal, devendo as deliberações serem tomadas por votação 
concorde de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, que estiverem 
presentes à reunião especialmente convocada para esse fim. 
VI- Eleger novo Presidente, na vacância deste cargo antes do término do seu 
mandato, caso o Vice Presidente não possa asumir a função; 
• • • ç 
í ke, h14) • 
5 
VII- Eleger outros membros da Diretoria Executiva em caso de impossibilid 
do Suplente assumir o cargo; 
VIII- Deliberar sobre a exclusão de seus associados nos termos deste Est 
(.> dg- Serviço C 
Notarial e registrai 
tutofone: 3362-3838 
geia ma. GrnefiA Te.nic de Qu,r;: 
, Art. 21 A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente àtv 
em caso de impedimento deste, por seu substituto conforme previsão 
estatutária, mediante prévia convocação aos associados no gozo de seus 
direitos, que se dará por meio de edital fixado em local bem visível na sede da 
Associação, com prazo mínimo de oito dias de antecedência. 
§ Primeiro. Na falta de convocação da Assembleia Geral Extraordinária pelo 
Presidente ou por seu substituto, poderá promovê-la 1/5 (um quinto) dos 
associados com direito a voto. 
§ Segundo. Considera-se instalada a Assembleia Geral Extraordinária em 
primeira convocação, quando presentes, metade mais um dos associados em 
pleno gozo de seus direitos e, em segunda convocação, trinta minutos após, 
com qualquer número de associados. 
§ Terceiro. Para os assuntos mencionados nos incisos II e III do Artigo 20 a 
Assembleia Geral Extraordinária só será instalada e poderá deliberar em 
primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e em segunda 
convocação, com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados em 
pleno gozo de seus direitos. 
§ Quarto. Aplicam-se à Assembleia Geral Extraordinária as disposições do § 
Único do Art. 15, bem como o disposto no Art. 16 caput e Art. 17 deste 
Estatuto. 
§ Quinto. Em caso de necessidade inadiável ou de urgência, as atribuições da 
Assembleia Geral Ordinária, poderão ser apreciadas pela Assembleia Geral 
Extraordinária. 
CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
Art. 22 - A associação será extinta: 
I — Por decisão unânime dos Associados; 
II — Nos casos previstos em Lei. 
Art. 23 - Em caso de extinção da Associação todos os seus bens serão doados 
à Sociedade Protetora dos Animais ou entidade congênere que possua maior 
número de sócios e tenha atividade e idoneidade reconhecida. 
CAPÍTULO V 
— DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 24 A Diretoria Executiva é composta de uni Presidente, um Vice￾Presidente, quatro ou mais Diretores de DepartamentÓs, dois ou mais 
Secretários e dois ou mais Tesoureiros. sJ- 
§ Primeiro. Integram-se ainda à Diretoria, os representantes da Associa 
Beneficente de Jacaúna e Adjacências, junto ao Conselhos Regionais e 
municipal, bem como os associados autorizados e credenciados pela Dir 
Executiva a representar a Associação em quaisquer órgãos de interesse 
Associação. 
§ Segundo. Os membros da Diretoria Executiva, a qualquer tempo, por 
interesse próprio ou por interesse da Associação Beneficente de Jacaúna e 
Adjacências, podem ser substituídos por indicação do Presidente ou da 
Diretoria Executiva e pela aprovação da Assembleia Geral. 
Art. 25 Compete à Diretoria Executiva: 
I- Dirigir, administrar e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação 
Beneficente de Jacaúna e Adjacências; 
II- Elaborar e aprovar o Regimento Interno; 
III- Criar Departamentos ou extingui-los, conforme julgar necessário; 
IV- Homologar a designação ou a dispensa de Diretores de Departamentos 
feitas pelo Presidente; 
V- Deliberar sobre os pedidos de admissão de associados; 
VI- Aplicar suspensões aos associados, nos casos previstos por este Estatuto; 
VII- Providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos 
necessários às atividades da Associação Beneficente de Jacaúna e 
Adjacências; 
VIII- Contribuir com as atividades; 
IX- Propor a reforma do Estatuto à Assembleia Geral; 
X- Elaborar relatório das despesas e receitas e a prestação de contas relativas 
ao período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, a 
serem apresentados à Assembleia Geral Ordinária, anualmente no mês de 
maio, enviando-os ao Conselho Fiscal para análise e emissão de parecer com 
30 dias de antecedência da realização da Assembleia Geral; 
Xl- Conceder afastamentos solicitados pelos membros da Diretoria. 
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Art. 26 A Diretoria Executiva reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, em 
data por ela escolhida e, em caráter extraordinário, quando convocada pelo 
Presidente ou pela maioria de seus membros por intermédio dele. 
Art. 27 As reuniões da Diretoria Executiva serão iniciadas com a presença de, 
no mínimo, a metade de seus membros e suas decisões serão tomadas por 
maioria simples de votos, tendo o Presidente, voto de desempate. 
Art. 28 A ausência de qualquer membro da Diretoria Executiva a três reuniões 
consecutivas, ordinárias e/ou extraordinárias, sem causa justificada, será 
considerada como renúncia tácita ao respectivo cargo. 
Art. 29 O comparecimento de pessoas estranhas às reuniões da Diretoria 
Executiva somente será permitido com a autorização do Presidente da reunião.,
Art. 30 A ata de cada reunião de Diretoria Executiva será, na reunião seguinte, 
lida, discutida e por ela aprovada e assinada pelo Presidente e Secretário. 
CAPÍTULO VI— DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBR S DA DIRETORIA 
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Art. 31 Compete ao Presidente: 
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1- Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto; Notarial e registrai
II- Acompanhar e supervisionar as atividades da Associação Beneficente se Fone: 3362-3838 
Jacaúna e Adjacências; 
III- Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, 
podendo constituir procuradores; 
IV- Designar previamente as datas das reuniões das Assembleias Gerais e da 
Diretoria Executiva, quando de sua iniciativa; 
V- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias 
Gerais dos associados, desde que não haja disposição em contrário; 
VI- Designar ou dispensar os Diretores de Departamentos, submetendo essas 
deliberações à homologação da Diretoria Executiva; 
VII- Representar ou designar representantes da Associação Beneficente de 
Jacaúna e Adjacências para participação em congressos, confraternizações, 
simpósios, seminários, etc; 
VIII- Apresentar anualmente o relatório de despesas e das receitas e a 
prestação de contas à Assembleia Geral; 
IX- Assinar todos os documentos de caráter oficial; 
X- Movimentar contas bancárias e firmar compromissos financeiros, em 
conjunto com o Tesoureiro. 
Art. 32 Compete ao Vice-Presidente: 
I- Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais; 
II- Assumir as funções de Presidente em caso de vacância do cargo; 
III- Prestar eficiente colaboração a Associação Beneficente de Jacaúna e 
Adjacências; 
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Art. 33 Compete aos Diretores dirigirem o Departamento que lhes foi designado 
pelo Presidente, prestando contas de seu trabalho em relatório anual; 
Art. 34 Compete ao primeiro Secretário: 
I- Dirigir a Secretaria; 
11- Superintender o expediente; 
III- Redigir e encaminhar correspondências; 
IV- Organizar o registro geral dos associados, mantendo-o atualizado; 
V- Cientificar os associados e frequentadores sobre as reuniões convocadas 
pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva; 
VI- Redigir as atas das reuniões. 
Art. 35 Compete ao segundo Secretário: 
I- Auxiliar o primeiro Secretário nas suas várias funções; 
II- Substituir o primeiro Secretário nos seus impedimentos eventuais. 
III- Assumir as funções de primeiro Secretário em caso de vacância do cargo; 
Art. 36 Compete ao primeiro Tesoureiro: 
I- Organizar e supervisionar os serviços da Tesou ria; 
II- Arrecadar as receitas da Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências 
e depositá-las em estabelecimento bancário escolhido pela Diretoria Executiv 
III- Efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva ou pelo 
Presidente; 
IV- Assinar juntamente com o Presidente, os cheques bancários, 
V- Elaborar, assinar e apresentar, mensalmente, os balancetes para a 
apreciação e aprovação da Diretoria Executiva; 
VI- Elaborar, assinar e apresentar o demonstrativo da 
cada exercício. 
Art. 37 Compete ao segundo Tesoureiro: 
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I- Auxiliar o primeiro Tesoureiro; 
II- Substituir o primeiro tesoureiro nos seus impedimentos eventuais. 
III- Assumir as funções de primeiro Tesoureiro em caso de vacância do cargo; 
Art. 38 Em caso de impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente 
assumirá a direção da Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências, o 
membro da Diretoria Executiva que tenha maior tempo de serviços prestados à 
Associação e assim, sucessivamente. 
Art. 39 Os membros da Diretoria Executiva podem ser reeleitos. 
CAPITULO VII— DO CONSELHO FISCAL 
Art. 40 O Conselho Fiscal é composto de três membros titulares e de três 
suplentes, eleitos dentre os associados no gozo de seus direitos, os quais 
serão eleitos e empossados, bienalmente, no mês de maio, na Assembleia 
Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. 
§ Único. O Conselho Fiscal tem por encargo o exame e a fiscalização da 
gestão financeira da Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências, 
cumprindo-lhe analisar os relatórios e demonstrativos de receitas e despesas e 
emitir parecer sobre as respectivas contas, para conhecimento, apreciação e 
aprovação da Assembleia Geral. 
CAPÍTULO VIII— DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO 
SOCIAL 
Art. 41 A Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências será mantida pela 
contribuição de seus Associados, por eventos, doações, subvenções 
consignadas pela iniciativa privada ou pública e heranças que receba. 
Art. 42 O patrimônio da e da Verdade é constituído de bens móveis e imóveis, 
donativos, legados, auxílios, subvenções, rendas ordinárias e extraordinárias, 
valores e depósitos bancários que possua ou venha a possuir. 
§ Primeiro. Os bens imóveis da Associação Beneficente de Jacaúna e 
Adjacências não poderão ser alienados, permutado, cedidos ou onerados, 
sem aprovação da Assembleia Geral, em duas vota es, realizadas com 
intervalo de 30 (trinta) dias cada uma, convocadas especialmente para este fi
e só deliberarão com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados no go 
de seus direitos. 
CAPITULO IX — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 43 É vedada a remuneração dos cargos de Diretoria Executiva, de 
Diretores de Departamentos e do Conselho Fiscal, bem como a distribuição de 
seu patrimônio a diretores, dirigentes, conselheiros ou associados. 
§Único. É vedada ainda, a remuneração pelo trabalho voluntário dos Associado 
de qualquer categoria ou dos frequentadores que desenvolvam atividades num 
dos Departamentos da Associação. 
Art. 44 As subvenções e auxílios eventualmente recebidos dos Poderes 
Públicos Federal, Estadual e Municipal, serão aplicados integralmente, no 
território nacional. 
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Fone: 3362-3838 
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Art. 45 O mandato da Diretoria Executiva anterior se encerrará com a posse da 
Diretoria subsequente eleita, o que ocorrerá na mesma Assembleia Geral de 
eleição. 
Art. 46 A Diretoria Executiva d poderá aceitar auxílio, doação, contribuição, 
subvenção, da Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências em como 
firmar convênios, desde que estes não impliquem em quaisquer compromissos 
que desfigurem o caráter da instituição, a fim de ser preservada a sua total 
independência. 
Art. 47 Quaisquer reformas estatutárias não podem atingir, sob pena de 
nulidade, as disposições que dizem respeito a natureza Beneficente da 
Associação, a destinação de seu patrimônio em caso de dissolução e o 
presente artigo, exceto no que se refere a sua numeração. 
Art. 48 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva. 
Art. 49 O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, 
especialmente convocada para este fim, realizada no dia 06/10/2021, sendo 
que as assinaturas dos presentes constam da ata transcrita durante a 
assembleia. 
Art. 50 O presente Estatuto entrará em vigor na data do seu registro em 
Cartório. 
Aquiraz — Ceará, 06 de Outubro de 2021. 
DIRETORIA EXECUTIVA: 
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PREDEN'FE: REGINA ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 
portadora do RG: 1336852, inscrita no CPF: 245393413-91, residente domiciliado na 
Rua Lagoa II, S/N, Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; 
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VICE PRESIDENTE: BRUNA VERGINIA SANTOS DANTAS, brasileira, casaria, 
portadora do RG: 200501508171, inscrita no CPF: 01398359386, residente domiciliado 
na Rua Lagoa IV„ SIM, Iguape, CEP 61700-000, AquirazJCE; 
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SECRETARIA- GERAL: MARIA AMELIA MATIAS DA SILVA, brasileira, 
solteira, portadora do RG: 165279988, inscrita no CPF: 416555323-91, residente 
domiciliado na Rua Cel Osvaldo Studart, SIM, Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; 
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SECRETARIO— ADJUNTO: RIQUE DA SILVA LUCAS, brasileiro, solteiro, 
portador do RG: 2008847013-4, inscrito no CPF: 08365605317, residente domiciliado 
na Rua Paulino de Oliveira, SIM, Barro Preto, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; 
TESOUREIRA: IVETE SILVA DANTAS, brasileira, casada, portadora do RG: 
2000030002126 inscrita no CPF: 718.061.993-00 residente domiciliado na Rua Lagoa 
IV, SIM, Iguape, CEP 61700-000 Aquiraz/CE; 
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TESOUREIRA — ADJUNTO: RITA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, 
portadora do RG: 1103144-86, inscrita no CPF:313811543-87, residente domiciliado na 
Rua Paulino de Oliveira, SIM, Barro Preto, CEP, 61700-000, Aquiraz/CE; 
CONS O,FISCAL: 
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domiciliado na Rua Beira Rio, SIM, Beira Rio, CEP, 61700-000, Aquiraz/CE; 
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4. 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E 
NOVA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DE AQUIRAZ — ASSO 
BENEFICENTE DE JACAÚNA E ADJACENCIAS -ABJA 
Aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (2021), às 
sede da Associação na Rua Lagoa 1 , s/n, no distrito de Iguape - Aquiraz/CE. 
em Assembleia Geral Extraordinária, convocada, especialmente, pelo EDI 
CONVOCAÇÃO 001/2021, do dia 06 de setembro de 2021, expedido pela senhora Presidente 
da Assembleia, obedecendo ao Estatuto afixado nos principais equipamentos sociais da 
comunidade, a saber: escolas, posto de saúde, comércios e na casa de apoio da associação e 
sede, os Ex-Diretores da associação, membros do Conselho Fiscal e demais associados, com 
presenças devidamente registradas em lista integrante da presente Ata, nos termos do Estatuto 
em vigor, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1° - Alteração na integra do Estatuto, 
Leitura da proposta estatutária e modificação do Estatuto pelos associados na Assembléia e 
aprovação do Novo Estatuto; 3° - Eleição da Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, 
para o exercício de 06 de Outubro de 2021 a 06 de Outubro de 2025. Iniciada a ordem do 
dia, assumiu a direção dos trabalhos a Sra. Presidente da Assembleia, Ivone Silva de Oliveira, 
que convidou senhor Rique da Silva Lucas para secretariar os trabalhos, que coube à tarefa de 
registrar a presente Ata. Após constatar o quorum estabelecido no Estatuto Social, a Senhora 
Presidente da Assembleia, declarou regularmente instalada a Assembleia Geral Extraordinária 
e solicitou o Secretário que fizesse a leitura do Edital de Convocação, expondo o motivo e a 
pauta especial. Dando seguimento à ordem do dia, a senhora Presidente da Assembleia, fez 
uma breve explanação sobre a situação em que se encontra a entidade, e explicou que a 
mudança no Estatuto é para adequá-lo ao novo Código Civil brasileiro (Lei N° 10.406/2002 e 
a Lei N° 11.127/2005) e a Nova Legislação do MROSC Lei N° 13.019/14. Dando 
continuidade, passou a seguinte ordem do dia e esclareceu a todos sobre o item 1° da Pauta 
Deliberar sobre alteração na integra do Estatuto para adequá-lo a Legislação e aprovação do 
Novo Estatuto, a Sra. Presidente da Assembleia, pediu ao senhor secretário que fizesse a 
leitura da proposta do Novo Estatuto, artigo por artigo, explicando tudo e que depois de lido e 
discutido, modificado e alterado, foi levado para votação e aprovado por unanimidade com a 
concordância de todos os presentes; Passou para o item 3° da Pauta, a senhora Presidente da 
Assembleia explicou que a associação beneficente de jacaúna e adjacências - ABJA precisa 
promover a eleição para nova diretoria e conselho fiscal, conforme as informações contidas 
no EDITAL DE CONVOCAÇÃO supracitado; Explicou também que durante o período em 
que foi exposto o Edital de Convocação, nenhuma chapa apresentou inscrição; Por esse 
motivo, a Presidente da Assembleia colocou em votação a proposta de escolher a nova 
diretoria e conselho fiscal por indicação dos presentes; Então foram convidados pela 
Presidente da Assembleia, os sócios da entidade, presentes, a candidatarem-se aos cargos: 
Presidente , Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário-Adjunto, Tesoureiro Geral, 
Tesoureiro Adjunto e 1°, 2° e 3° conselheiro fiscal; As pessoas interessadas se candidataram, e 
começou uma discussão na Assembléia para debater e estudar cuidadosamente os nomes dos 
novos candidatos a diretores executivos e conselho fiscal da ASSOCIAÇÃO; Após a 
apresentação de cada candidato foi colocada em votação a proposta de se formar uma chapa 
única que foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Depois de várias indicações e 
discussões foi montada uma chapa, a qual foi denominada Chapa Única, constituída pelos 
seguintes cargos e respectivos ocupantes, todos indicados e eleitos por unanimidade dos 
presentes, ficando a seguinte composição: Diretoria Executiva: PRESIDENTE: REGINA 
ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG: 
1336852 SSPDC/CE, inscrita no CPF: 245393413-91, residente domiciliado na Rua Lagoa II, 
asileira, casada, Secretária scolar, portadora do 
S/N, Bairro Iguape, CEP: 61700-000, AquirazJCE VICE-PRE/IDENTE: BRUNA 
VIRGINIA SANTOS DANTAS, br
RG:200501508171, inscrita no CPF: 01398359386, residente do4iciliado na Rua Lagoa 
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rv,s/N, Bairro Iguape — Aquiraz/CE; SECRETÁRIA-GERAL: MARIA 
MATIAS DA SILVA, brasileira, solteira, professora , portadora do RG: 
SSPDC/CE, inscrita no CPF: 41655532391, residente no domiciliado na Rua 
Studart, S/N, Bairro Iguape, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE; SECRETÁRIO￾RIQUE DA SILVA LUCAS, brasileiro, solteiro, secretário administrativo, portado -7(k 
2008847013-4 SSPDC/CE, inscrito no CPF: 08365605317, Residente domiciliando 
Paulino de Oliveira, S/N, Bairro Barro Preto, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE; TESOUREIRA 
GERAL: IVETE SILVA DANTAS, brasileira, casada, dona do lar, portadora do RG: 
2000030002126 SSPDC/CE, inscrita no CPF: 718061993-00, residente domiciliado na Rua 
Lagoa IV, S/N, Bairro Iguape, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE; TESOUREIRA-ADJUNTA: 
RITA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG: 
1103144-86 SSPDC/CE, inscrita no CPF:313811543-87, residente domiciliado na Rua 
Paulino de Oliveira, S/N, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE; CONSELHO FISCAL: 1°
CONSELHEIRO: JOÃO LUIZ DA ROCHA FILHO, brasileiro, solteiro, artesã, portador 
do RG: 2000002406927, inscrito no CPF: 030473133-18, residente domiciliado na Rua Beira 
Rio, S/N, Bairro Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; ; 2° CONSELHEIRO: EMANUELA 
MENDES SOARES, brasileira, solteira, Secretária Administrativa, portadora do RG: 
2523026, inscrita no CPF: 021166891-55, residente domiciliado na Rua Lagoa IV, S/N, 
Bairro Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; 3° CONSELHEIRO: CHRISTIAN 
ALENCAR LOURECO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG: 421958650, 
inscrito no CPF: 306182438-36, residente domiciliado na Rua Cel Osvaldo Studart, S/N, 
Bairro Iguape, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE. A seguir a Sra. Ivone Silva Presidente passou a 
direção dos trabalhos a Sra. Regina Oliveira, Presidente eleita, que, assumindo, agradeceu a 
presença de todos, congratulando-se pela nova direção da associação e agradecendo, em seu 
nome e nos demais membros eleitos, falou um pouco sobre a importância de uma associação e 
disse que todos os moradores de Jacaúna, precisa se unir em prol de melhorias e lutarmos 
juntos em busca de melhorias e projetos socias. E por, fim, a Sra. Presidente deu posse aos 
eleitos, que terão mandato de 4 (quatro) anos para a gestão de: 06 de outubro 2021 até 06 de 
outubro de 2025, passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de 
manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por 
encerrada a presente assembleia geral, determinando a mim, que servi como secretário, que 
lavrasse a presente ata e levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir 
os efeitos jurídicos necessários. A presente Ata segue assinada por mim e pela Sra. Presidente 
e por todos os eleitos, como sinal de sua aprovação. 
Aquiraz, 06 de outubro de 2021 
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IVONE SILVA DANTAS 
RG n°: 20000300489-67 SSPDC/CE, CPF: 589.840.973-49 
Presidente da Assembleia 
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PIQUE DA SILVA LUCAS 
RG n°: 2008847013-4, CPF: 083.656.053-17 
Reconheço por Autenticidpde tf retário da Assembleia 
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DIRETORIA EXECUTIVA: 
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P SIS NTE: REGINA ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 
portadora do RG: 1336852, inscrita no CPF: 245393413-91, residente domiciliado na Rua 
Lagoa II, S/N, Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; 
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VICE PRESIDE : BR A VIRGINIA SANTOS DANTAS, brasileira, casada, 
portadora do RG: 200501508171, inscrita no CPF: 01398359386, residente domiciliado na 
Rua Lagoa IV, S/N, Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; 
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SECRETARIA- GERAL: MARIA AMELIA MATIAS DA SILVA, brasileira, solteira, 
portadora do RG: 165279988, inscrita no CPF: 416555323-91, residente domiciliado na Rua 
Cel Osvaldo Studart, S/N, Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; 
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SECRETÁRIO— ADJUNTO: RIQUE DA SILVA LUCAS, brasileiro, solteiro, portador do 
RG: 2008847013-4, inscrito no CPF: 08365605317, residente domiciliado na Rua Paulino de 
Oliveira, S/N, Barro Preto, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; 
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Fone: 3352-38P 
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TESOUREIRA: IVETE SILVA DANTAS, brasileira, casada, portadora do RG: 
2000030002126 inscrita no CPF: 718.061.993-00 residente domiciliado na Rua Lagoa IV, 
S/N, Iguape, CEP 61700-000 Aquiraz/CE; 
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s'4TESOUREIRA — ADJUNTO: RITA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, 
portadora do RG: 1103144-86, inscrita no CPF:313811543-87, residente domiciliado na Rua 
Paulino de Oliveira, S/N, Barro Preto, CEP, 61700-000, Aquiraz/CE; 
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N LI(IIRO Siff : JOÃO LU DA ROCHA FILHO, brasileiro, solteiro, 
ortador do RG: 2000002406927, inscrito no CPF: 030.473.133-18, residente domiciliado na 
Rua Beira Rio, S/N, Beira Rio, CEP, 61700-000, Aquiraz/CE; 
Reconheço por Autentici 
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CONSELHEIRO MEMBRO: EMANUELA MENDES SOARES, brasileira, solteira, 
portadora do RG: 2523026, inscrita no CPF: 021.166.891-55, teti(ente domiciliado na Rua 
Lagoa IV, SIM, Iguape, CEP, 61700-000 Aquiraz/CE; p e 
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CONSELHEIRO MEMBRO: CHRISTIAN ALENCAR LOUREÇO, brasileiro, solteiro, 
portador do RG: 421958650, inscrito no CPF: 306.182.438-36, residente domiciliado na Rua 
Cel Osvaldo Studart, SIM, Iguape, CEP, 61700-000, Aquiraz/CE; 
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Fone: 3362-3838 
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