PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N. /2.-7 /2023, 14 DE JUNHO DE 2023.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
JACAUNA E ADJANCENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou:
Art. 12 - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
JACAUNA E ADJANCENCIAS, CNPJ: 08.834.115/0001-93; localizada na Rua Lagoa I, SN,
Iguape, neste Município.
Art. 22 - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJANCENCIAS é uma
entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por
tempo indeterminado.
Art. 32. — A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJANCENCIAS tem por
objetivo promoção e a defesa dos direitos da criança, adolescentes e jovens, a
implantação e manutenção de projetos educacionais em todos os níveis, graus e áreas de
ensino, implantação de programas educacionais que possam oferecer ao educando.
Art. 42. - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJANCENCIAS na
consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se de
forma conveniente, com órgãos ligados aos três poderes e com entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 52. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 14 DE JUNHO
DE 2023.
\kin Car."\c'S
Joao Paulo Silva Dantas
Vereador - PP
PALÁCIO MUNICIPAL 10, CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNP!: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
25/05/2023. 09:51 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
.0 4 À
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.834.115/0001-93
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
12/02/2007
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJACENCIAS
IITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASCUJA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA KFIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS AllVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R RUA LAGOA 1
NÚMERO
00
COMPLEMENTO
CEP
61.700-000
BAIRRO/DISTRITO
1GUAPE
MUNICíPIO
AQUIRAZ
UF
CE
ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE
(85) 3361-6294
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
.....
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/01/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
......***
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/05/2023 às 09:50:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ARRECADAÇÃO E CADASTRO
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
N" 0000002694
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
74536 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJACENCIAS
Endereço
R RUA LAGOA I, 00
IGUAPE AQUIRAZ-CE CEP: 61700000
No. Requerimento
0000002694/2023
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Documento
C.N.P.J.: 08.834.115/0001-93
Natureza jurídica
Pessoa Juridica
CERTIDÃO
AQUIRAZ-CE, 14 DE JUNHO DE 2023
Estaceddãoéválidaper030diascontadosdadatadeemissão
VALIDA ATÉ: 13/07/2023
COD. VALIDAÇÃO 0000002694
Impresso por Em Para validar essa certidão acesse o site www.sefin.aquiraz.ce.gov.br
MARCOS 14/06/23 às 16:06:09
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202314733015
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa No 13 de 02/03/2001
L_ IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
************************************************************
CNP) / CPF:
08834115000193
RAZÃO SOCIAL:
*********************************************** 4 ************
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 05/06/2023 ÀS 13:30:10
VÁLIDA ATÉ 04/08/2023
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
PODER JUDICIÁRIO
.TUSTICA DO TRABALW
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJACENCIAS (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 08.834.115/0001-93
Certidão n°: 25034585/2023
Expedição: 05/06/2023, às 13:35:22
Validade: 02/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIMAO BENEFICENTE DE JACAIM4A E AN=NCIAS ospaRiz
E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 08.834.115/0001-93, NÃO
CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
14/06/2023, 16:00 Consulta Regularidade do Empregador
Imprimir
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 08.834.115/0001-93
Razão ASSOCIACAO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJACENCIAS Social:
Endereço: RUA LAGOA I SN / IGUAPE / AQUIRAZ / CE / 61700-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:04/06/2023 a 03/07/2023
Certificação Número: 2023060401150742965730
Informação obtida em 14/06/2023 15:58:28
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJACENCIAS
CNPJ: 08.834.115/0001-93
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:03:57 do dia 14/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/12/2023.
Código de controle da certidão: 2AE8.DD2B.366F.1169
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAÚNA E ADJACÊNCIA
ABJA
CAPITULO 1- DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS SOCIAIS E
PRAZO DE DURAÇÃO
ççkoZ 1 P.
C> (> Serviço O
Notarias e registrai
Forte: 3362-3838
Bela M. Tc.oruo de Quctiroz
QU
T2tel,ã
R•5'.
-7
Art. 1° A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAÚNA E ADJACÊNCIAS,
também designada pela sigla A.B.J.A, constituída em 12 de fevereiro de
20007, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e
duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Lagoa 1 , S/N, bairro
lguape, CEP 61700-000 no município de Aquiraz — Estado do Ceará.
Art. 2° A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAÚNA E ADJACÊNCIAS —
ABJA tem por finalidade:
1— A promoção e a defesa dos direitos da criança, adolescentes e jovens.
II — Implantar e manter projetos educacionais em todos os níveis, graus e áreas
de ensino.
III — Implantar programas educacionais que possam oferecer ao educando.
A) Condições para o exercício de peno de sua cidadania.
B) Habilidades empreendedoras para que possa se estabelecer
profissionalmente de forma autônoma.
C) Elaborar, desenvolver e implantar projetos de natureza cultural e social.
§ 1° - Afim de cumprir suas finalidades, a Entidade se organizará em
tantas unidades produtivas, de prestação de serviços ou grupo de apoio,
quantos se fizerem necessários, que se regerão por Regulamentos
internos e específicos, podendo firmar convênios, parcerias e articularse, pela forma conveniente, com órgãos e entidades públicas ou privada.
§ 2° - No desenvolvimento de suas atividades sociais, assistenciais e
filantrópicas a Entidade não fará distinção alguma quanto ao país de
origem, raça, à cor, ao sexo, à condição social, ao credo político ou
religioso, ou qualquer outra forma de discriminação individual aos
beneficiados e assistidos.
ti?
IV — Resgatar tradições e projetos culturais, fortalecer e aprimorar os valo
culturais.
Art. 3
0
- O prazo de duração da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JA
E ADJACÈNCIAS — ABJA
CAPITULO II— DOS ASSOCIADOS
Z o
C> Serviço '10
CROltarial e registrai
Fone: 3362-3838
B ei.; M. GE1Q1,.1 Ted)1140 de Queira/
Td -7r)
-T&IRAZ-c
Art. 4
0
- Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências compor-se-á de
ilimitado número de associados, admitidos segundo as normas regimentais,
que aceitem as disposições estatutárias e contribuam com as atividades da
Entidade.
Art. 5
0
- São cinco as categorias de associados:
I — Fundadores, são assim considerados os associados que assinaram a ata da
Assembleia Geral de Fundação;
II — Efetivos, assim considerados as pessoas naturais, maiores de dezoito
anos, admitidos no quadro social da Associação Beneficente de Jacaúna e
Adjacências pela Diretoria Executiva, sem direito a voto, nem acesso aos
cargos da Diretoria Executiva:
III - Colaboradores, são assim considerados as pessoas natur lis de qualquer
idade ou as pessoas jurídicas, que se proponham a cooperar com a
Associação Beneficente de Jacaúna e pela Diretoria Executiva, sem direito a
voto, nem acesso aos cargos da Diretoria Executiva;
IV- Mantenedores, são associados escolhidos dentre os efetivos, que se
comprometem, na forma de rateio, a assumir as despesas fixas mensais da
Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências pela Diretoria Executiva, em
caso de necessidade;
V — Honorários, são assim considerados os associados, que por deliberação da
Assembleia Geral merecerem tal distinção;
§ Primeiro. Os fundadores são considerados efetivos para fins deste estatuto.
§ Segundo. A qualidade de associado é intransmissível.
Art. 6° Constituem deveres dos associados efetivo:
I — Cumprir e cooperar para que sejam obedecidas com finalidade as normas
estatutárias, as disposições regulamentares e as ordens da administração;
II — Contribuir com as atividades da Entidade;
III- Ser assíduo às reuniões, assembleias, festividades e atividades
desenvolvidas na Associação, em conformidade/com o disposto no regimento
interno;
V- Zelar pela manutenção do bom conceito da Associação Beneficente de
Jacaúna e Adjacências;
Art. 7° Constituem direitos dos associados efetivos:
( >EkOZ 12 0,c- - / C> C>" Serviço O
Notarial e registrai
Fone: 3362-3838
Bei.; Ma. Terituo de Queira:
I- Participar das Assembleias Gerais com direito a voto, tão logo completem
doze meses ininterruptos na categoria de associado efetivo e desde que
estejam atuantes e participativos das atividades;
II- Ser votado para cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, desde que
atinjam quarenta e oito meses ininterruptos na categoria de associado efetivo,
estejam desenvolvendo trabalho num dos Departamentos da Associação
Beneficente de Jacaúna e Adjacências e estejam atuantes e participativos das
atividades;
III- Representar a Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências, quando
devidamente autorizado e credenciado pelo Presidente;
IV- Frequentar, as dependências da sede e participar das atividades da
Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências de acordo com o disposto
no regimento interno;
V- Propor novos associados.
§ Único. O período de quarenta e oito meses previsto no inciso II deste artigo,
poderá ser reduzido a critério da Diretoria Executiva.
Art. 8° Constituem motivo de suspensão e/ou exclusão do associado:
I- Conduta moral associativa ou pública inconveniente aos interesses da
Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacentes;
II- Ingresso ao quadro associativo da Associação Beneficente de Jacaúna e
Adjacências, Amor e Caridade com evidente propósito de desvirtuar suas
finalidades doutrinárias;
III- Não atendimento às exigências deste Estatuto;
IV- Ausentar-se, sem justificativa, dos trabalhos por período igual ou superior a
seis meses.
§ Primeiro. O associado que incidir em qualquer dos incisos do disposto neste
artigo, será suspenso por decisão da Diretoria Executiva, que o comunicará por
escrito.
§ Segundo. O associado será excluído, em deliberação fundamentada, com
voto da maioria absoluta dos Associados presentes à Assembleia Geral
especialmente convocada para este fim, sem direito a recurso.
Art. 9
0 Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações
sociais assumidas pelo Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências.
CAPITULO 1H — DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 São órgãos responsáveis pela administração e fiscalização da
Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacê 'cias:
I- Assembleia Geral;
II- Diretoria Executiva;
III- Conselho Fiscal
CAPITULO IV — DA ASSEMBLÉIA GERAL
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<> Serviço O
Notaria e registra!
Fone: 335"2-3838
Beja M. Gractii2 Tearilo Que :
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-Ü/RAZ -
Art. 11 A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, composta dos
associados com direito a voto e reúne-se sob a forma de Assembleia Geral
Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 12 Compete exclusivamente à Assembleia Geral Ordinária:
I- Eleger para um mandato de quatro anos, a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal;
II- Constituir, dentre seus membros, de um Conselho com a finalidade de
assessoramento à Diretoria Executiva, a saber:
a) Conselho de Preservação do Patrimônio, composto por três membros
titulares e três suplentes e que terá por função a conservação, ampliação e
defesa dos bens patrimoniais da Associação Beneficente de Jacaúna e
Adjacências.
III- Apreciar e aprovar, anualmente, os relatórios e prestações de contas da
Diretoria Executiva, acompanhados pelo parecer do Conselho Fiscal;
IV- Deliberar sobre impugnações e atos da Diretoria Executiva;
V- Deliberar sobre assuntos que forem levados ao seu conhecimento,
satisfeitas as prescrições legais e estatutárias;
Art. 13 A Assembleia Geral Ordinária reúne-se, anualmente, no mês de maio,
em data designada pela Diretoria Executiva.
Art. 14 A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente ou em
caso de impedimento deste, por seu substituto conforme previsão estatutária,
mediante prévia convocação aos associados no gozo de seus direitos, que se
dará por meio de edital fixado em local bem visível na sede da Associação,
com prazo mínimo de oito dias de antecedência.
§ Único. Na falta de convocação da Assembleia Geral Ordinária pelo
Presidente ou por seu substituto, poderá promovê-la 1/5 (um quinto) dos
associados com direito a voto.
Art. 15 Considera-se instalada a Assembleia Geral Ordinária, em primeira
convocação, quando presentes a metade mais um dos associados, em pleno
gozo de seus direitos e, em segunda convocação, trinta minutos após, com o%
qualquer número de associados. • ç'
o
cPs c> tsx e,J
,,,zpsçb P,4
1° c § único. A Assembleia Geral Ordinária será aberta pelo Presidente ou por seu
substituto, a quem, antes de declará-la aberta, compete verificar a regularida dr> serviço
da convocação e a presença do número legal de associados. Notariai e regis
Fone: 3362-38
Art. 16 A mesa dos trabalhos será presidida pelo Presidente e composta pel
Secretário ou, na sua ausência, de um secretário "ad hoc", nomeado pelo
Presidente para o ato.
&Ia ma. Grcli. Teorilo
§ Primeiro. No caso de eleição e posse dos membros da Diretoria Executiva e
do Conselho Fiscal ou quando houver impugnação de atos da Diretoria
Executiva, o Presidente solicitará à Assembleia, a indicação de um associado
para presidir a Assembleia Geral.
§ Segundo. Realizada a eleição, por escrutínio secreto, o Presidente nomeado
para o ato, proclamará eleitos os que obtiverem a metade mais um dos votos
dos associados presentes e com direito a voto dando, aos eleitos, posse
imediata.
§ Terceiro. Em caso de empate, será considerado eleito o associado mais
antigo e, persistindo o empate, o mais idoso.
Art. 17 O comparecimento de não associados às reuniões da Assembleia Geral
Ordinária, somente é permitido a convite da Diretoria Executiva ou a convite de
um associado mediante autorização do Presidente da Assembleia.
Art. 18 As deliberações da Assembleia Geral Ordinária são tomadas por
maioria simples de votos dos associados presentes, tendo o Presidente o voto
de desempate.
Art. 19 No final de cada reunião da Assembleia Geral Ordinária, a ata será lida,
discutida e aprovada, após o que será assinada pelo Presidente, Secretário e
demais associados presentes.
Art. 20 São atribuições da Assembleia Geral Extraordinária, que será
convocada tantas vezes quantas se fizerem necessárias:
I- Deliberar sobre os assuntos que forem levados ao seu conhecimento,
satisfeitas as prescrições legais, estatutárias e regimentais, sendo que as
deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados
presentes no gozo de seus direitos;
II- Reformar este Estatuto, no todo ou em parte, devendo as deliberações
serem tomadas
por votação concorde de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto,
que estiverem presentes à reunião especialmente convocada para esse fim;
Deliberar sobre a destituição dos membros da Diretoria Executiva e/ou
Conselho Fiscal, devendo as deliberações serem tomadas por votação
concorde de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, que estiverem
presentes à reunião especialmente convocada para esse fim.
VI- Eleger novo Presidente, na vacância deste cargo antes do término do seu
mandato, caso o Vice Presidente não possa asumir a função;
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í ke, h14) •
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VII- Eleger outros membros da Diretoria Executiva em caso de impossibilid
do Suplente assumir o cargo;
VIII- Deliberar sobre a exclusão de seus associados nos termos deste Est
(.> dg- Serviço C
Notarial e registrai
tutofone: 3362-3838
geia ma. GrnefiA Te.nic de Qu,r;:
, Art. 21 A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente àtv
em caso de impedimento deste, por seu substituto conforme previsão
estatutária, mediante prévia convocação aos associados no gozo de seus
direitos, que se dará por meio de edital fixado em local bem visível na sede da
Associação, com prazo mínimo de oito dias de antecedência.
§ Primeiro. Na falta de convocação da Assembleia Geral Extraordinária pelo
Presidente ou por seu substituto, poderá promovê-la 1/5 (um quinto) dos
associados com direito a voto.
§ Segundo. Considera-se instalada a Assembleia Geral Extraordinária em
primeira convocação, quando presentes, metade mais um dos associados em
pleno gozo de seus direitos e, em segunda convocação, trinta minutos após,
com qualquer número de associados.
§ Terceiro. Para os assuntos mencionados nos incisos II e III do Artigo 20 a
Assembleia Geral Extraordinária só será instalada e poderá deliberar em
primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e em segunda
convocação, com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados em
pleno gozo de seus direitos.
§ Quarto. Aplicam-se à Assembleia Geral Extraordinária as disposições do §
Único do Art. 15, bem como o disposto no Art. 16 caput e Art. 17 deste
Estatuto.
§ Quinto. Em caso de necessidade inadiável ou de urgência, as atribuições da
Assembleia Geral Ordinária, poderão ser apreciadas pela Assembleia Geral
Extraordinária.
CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 22 - A associação será extinta:
I — Por decisão unânime dos Associados;
II — Nos casos previstos em Lei.
Art. 23 - Em caso de extinção da Associação todos os seus bens serão doados
à Sociedade Protetora dos Animais ou entidade congênere que possua maior
número de sócios e tenha atividade e idoneidade reconhecida.
CAPÍTULO V
— DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 24 A Diretoria Executiva é composta de uni Presidente, um VicePresidente, quatro ou mais Diretores de DepartamentÓs, dois ou mais
Secretários e dois ou mais Tesoureiros. sJ-
§ Primeiro. Integram-se ainda à Diretoria, os representantes da Associa
Beneficente de Jacaúna e Adjacências, junto ao Conselhos Regionais e
municipal, bem como os associados autorizados e credenciados pela Dir
Executiva a representar a Associação em quaisquer órgãos de interesse
Associação.
§ Segundo. Os membros da Diretoria Executiva, a qualquer tempo, por
interesse próprio ou por interesse da Associação Beneficente de Jacaúna e
Adjacências, podem ser substituídos por indicação do Presidente ou da
Diretoria Executiva e pela aprovação da Assembleia Geral.
Art. 25 Compete à Diretoria Executiva:
I- Dirigir, administrar e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação
Beneficente de Jacaúna e Adjacências;
II- Elaborar e aprovar o Regimento Interno;
III- Criar Departamentos ou extingui-los, conforme julgar necessário;
IV- Homologar a designação ou a dispensa de Diretores de Departamentos
feitas pelo Presidente;
V- Deliberar sobre os pedidos de admissão de associados;
VI- Aplicar suspensões aos associados, nos casos previstos por este Estatuto;
VII- Providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos
necessários às atividades da Associação Beneficente de Jacaúna e
Adjacências;
VIII- Contribuir com as atividades;
IX- Propor a reforma do Estatuto à Assembleia Geral;
X- Elaborar relatório das despesas e receitas e a prestação de contas relativas
ao período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, a
serem apresentados à Assembleia Geral Ordinária, anualmente no mês de
maio, enviando-os ao Conselho Fiscal para análise e emissão de parecer com
30 dias de antecedência da realização da Assembleia Geral;
Xl- Conceder afastamentos solicitados pelos membros da Diretoria.
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Notarial e registra!
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tw9a.Gric.p;:i Tolo Cluclu.
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04z -
Art. 26 A Diretoria Executiva reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, em
data por ela escolhida e, em caráter extraordinário, quando convocada pelo
Presidente ou pela maioria de seus membros por intermédio dele.
Art. 27 As reuniões da Diretoria Executiva serão iniciadas com a presença de,
no mínimo, a metade de seus membros e suas decisões serão tomadas por
maioria simples de votos, tendo o Presidente, voto de desempate.
Art. 28 A ausência de qualquer membro da Diretoria Executiva a três reuniões
consecutivas, ordinárias e/ou extraordinárias, sem causa justificada, será
considerada como renúncia tácita ao respectivo cargo.
Art. 29 O comparecimento de pessoas estranhas às reuniões da Diretoria
Executiva somente será permitido com a autorização do Presidente da reunião.,
Art. 30 A ata de cada reunião de Diretoria Executiva será, na reunião seguinte,
lida, discutida e por ela aprovada e assinada pelo Presidente e Secretário.
CAPÍTULO VI— DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBR S DA DIRETORIA
OZ /2
Art. 31 Compete ao Presidente:
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1- Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto; Notarial e registrai
II- Acompanhar e supervisionar as atividades da Associação Beneficente se Fone: 3362-3838
Jacaúna e Adjacências;
III- Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele,
podendo constituir procuradores;
IV- Designar previamente as datas das reuniões das Assembleias Gerais e da
Diretoria Executiva, quando de sua iniciativa;
V- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias
Gerais dos associados, desde que não haja disposição em contrário;
VI- Designar ou dispensar os Diretores de Departamentos, submetendo essas
deliberações à homologação da Diretoria Executiva;
VII- Representar ou designar representantes da Associação Beneficente de
Jacaúna e Adjacências para participação em congressos, confraternizações,
simpósios, seminários, etc;
VIII- Apresentar anualmente o relatório de despesas e das receitas e a
prestação de contas à Assembleia Geral;
IX- Assinar todos os documentos de caráter oficial;
X- Movimentar contas bancárias e firmar compromissos financeiros, em
conjunto com o Tesoureiro.
Art. 32 Compete ao Vice-Presidente:
I- Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;
II- Assumir as funções de Presidente em caso de vacância do cargo;
III- Prestar eficiente colaboração a Associação Beneficente de Jacaúna e
Adjacências;
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Art. 33 Compete aos Diretores dirigirem o Departamento que lhes foi designado
pelo Presidente, prestando contas de seu trabalho em relatório anual;
Art. 34 Compete ao primeiro Secretário:
I- Dirigir a Secretaria;
11- Superintender o expediente;
III- Redigir e encaminhar correspondências;
IV- Organizar o registro geral dos associados, mantendo-o atualizado;
V- Cientificar os associados e frequentadores sobre as reuniões convocadas
pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva;
VI- Redigir as atas das reuniões.
Art. 35 Compete ao segundo Secretário:
I- Auxiliar o primeiro Secretário nas suas várias funções;
II- Substituir o primeiro Secretário nos seus impedimentos eventuais.
III- Assumir as funções de primeiro Secretário em caso de vacância do cargo;
Art. 36 Compete ao primeiro Tesoureiro:
I- Organizar e supervisionar os serviços da Tesou ria;
II- Arrecadar as receitas da Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências
e depositá-las em estabelecimento bancário escolhido pela Diretoria Executiv
III- Efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva ou pelo
Presidente;
IV- Assinar juntamente com o Presidente, os cheques bancários,
V- Elaborar, assinar e apresentar, mensalmente, os balancetes para a
apreciação e aprovação da Diretoria Executiva;
VI- Elaborar, assinar e apresentar o demonstrativo da
cada exercício.
Art. 37 Compete ao segundo Tesoureiro:
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I- Auxiliar o primeiro Tesoureiro;
II- Substituir o primeiro tesoureiro nos seus impedimentos eventuais.
III- Assumir as funções de primeiro Tesoureiro em caso de vacância do cargo;
Art. 38 Em caso de impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente
assumirá a direção da Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências, o
membro da Diretoria Executiva que tenha maior tempo de serviços prestados à
Associação e assim, sucessivamente.
Art. 39 Os membros da Diretoria Executiva podem ser reeleitos.
CAPITULO VII— DO CONSELHO FISCAL
Art. 40 O Conselho Fiscal é composto de três membros titulares e de três
suplentes, eleitos dentre os associados no gozo de seus direitos, os quais
serão eleitos e empossados, bienalmente, no mês de maio, na Assembleia
Geral Ordinária, podendo ser reeleitos.
§ Único. O Conselho Fiscal tem por encargo o exame e a fiscalização da
gestão financeira da Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências,
cumprindo-lhe analisar os relatórios e demonstrativos de receitas e despesas e
emitir parecer sobre as respectivas contas, para conhecimento, apreciação e
aprovação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO VIII— DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
SOCIAL
Art. 41 A Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências será mantida pela
contribuição de seus Associados, por eventos, doações, subvenções
consignadas pela iniciativa privada ou pública e heranças que receba.
Art. 42 O patrimônio da e da Verdade é constituído de bens móveis e imóveis,
donativos, legados, auxílios, subvenções, rendas ordinárias e extraordinárias,
valores e depósitos bancários que possua ou venha a possuir.
§ Primeiro. Os bens imóveis da Associação Beneficente de Jacaúna e
Adjacências não poderão ser alienados, permutado, cedidos ou onerados,
sem aprovação da Assembleia Geral, em duas vota es, realizadas com
intervalo de 30 (trinta) dias cada uma, convocadas especialmente para este fi
e só deliberarão com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados no go
de seus direitos.
CAPITULO IX — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 É vedada a remuneração dos cargos de Diretoria Executiva, de
Diretores de Departamentos e do Conselho Fiscal, bem como a distribuição de
seu patrimônio a diretores, dirigentes, conselheiros ou associados.
§Único. É vedada ainda, a remuneração pelo trabalho voluntário dos Associado
de qualquer categoria ou dos frequentadores que desenvolvam atividades num
dos Departamentos da Associação.
Art. 44 As subvenções e auxílios eventualmente recebidos dos Poderes
Públicos Federal, Estadual e Municipal, serão aplicados integralmente, no
território nacional.
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Fone: 3362-3838
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Art. 45 O mandato da Diretoria Executiva anterior se encerrará com a posse da
Diretoria subsequente eleita, o que ocorrerá na mesma Assembleia Geral de
eleição.
Art. 46 A Diretoria Executiva d poderá aceitar auxílio, doação, contribuição,
subvenção, da Associação Beneficente de Jacaúna e Adjacências em como
firmar convênios, desde que estes não impliquem em quaisquer compromissos
que desfigurem o caráter da instituição, a fim de ser preservada a sua total
independência.
Art. 47 Quaisquer reformas estatutárias não podem atingir, sob pena de
nulidade, as disposições que dizem respeito a natureza Beneficente da
Associação, a destinação de seu patrimônio em caso de dissolução e o
presente artigo, exceto no que se refere a sua numeração.
Art. 48 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.
Art. 49 O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, realizada no dia 06/10/2021, sendo
que as assinaturas dos presentes constam da ata transcrita durante a
assembleia.
Art. 50 O presente Estatuto entrará em vigor na data do seu registro em
Cartório.
Aquiraz — Ceará, 06 de Outubro de 2021.
DIRETORIA EXECUTIVA:
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PREDEN'FE: REGINA ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira,
portadora do RG: 1336852, inscrita no CPF: 245393413-91, residente domiciliado na
Rua Lagoa II, S/N, Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE;
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VICE PRESIDENTE: BRUNA VERGINIA SANTOS DANTAS, brasileira, casaria,
portadora do RG: 200501508171, inscrita no CPF: 01398359386, residente domiciliado
na Rua Lagoa IV„ SIM, Iguape, CEP 61700-000, AquirazJCE;
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SECRETARIA- GERAL: MARIA AMELIA MATIAS DA SILVA, brasileira,
solteira, portadora do RG: 165279988, inscrita no CPF: 416555323-91, residente
domiciliado na Rua Cel Osvaldo Studart, SIM, Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE;
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SECRETARIO— ADJUNTO: RIQUE DA SILVA LUCAS, brasileiro, solteiro,
portador do RG: 2008847013-4, inscrito no CPF: 08365605317, residente domiciliado
na Rua Paulino de Oliveira, SIM, Barro Preto, CEP 61700-000, Aquiraz/CE;
TESOUREIRA: IVETE SILVA DANTAS, brasileira, casada, portadora do RG:
2000030002126 inscrita no CPF: 718.061.993-00 residente domiciliado na Rua Lagoa
IV, SIM, Iguape, CEP 61700-000 Aquiraz/CE;
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TESOUREIRA — ADJUNTO: RITA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira,
portadora do RG: 1103144-86, inscrita no CPF:313811543-87, residente domiciliado na
Rua Paulino de Oliveira, SIM, Barro Preto, CEP, 61700-000, Aquiraz/CE;
CONS O,FISCAL:
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domiciliado na Rua Beira Rio, SIM, Beira Rio, CEP, 61700-000, Aquiraz/CE;
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4.
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E
NOVA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DE AQUIRAZ — ASSO
BENEFICENTE DE JACAÚNA E ADJACENCIAS -ABJA
Aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (2021), às
sede da Associação na Rua Lagoa 1 , s/n, no distrito de Iguape - Aquiraz/CE.
em Assembleia Geral Extraordinária, convocada, especialmente, pelo EDI
CONVOCAÇÃO 001/2021, do dia 06 de setembro de 2021, expedido pela senhora Presidente
da Assembleia, obedecendo ao Estatuto afixado nos principais equipamentos sociais da
comunidade, a saber: escolas, posto de saúde, comércios e na casa de apoio da associação e
sede, os Ex-Diretores da associação, membros do Conselho Fiscal e demais associados, com
presenças devidamente registradas em lista integrante da presente Ata, nos termos do Estatuto
em vigor, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1° - Alteração na integra do Estatuto,
Leitura da proposta estatutária e modificação do Estatuto pelos associados na Assembléia e
aprovação do Novo Estatuto; 3° - Eleição da Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal,
para o exercício de 06 de Outubro de 2021 a 06 de Outubro de 2025. Iniciada a ordem do
dia, assumiu a direção dos trabalhos a Sra. Presidente da Assembleia, Ivone Silva de Oliveira,
que convidou senhor Rique da Silva Lucas para secretariar os trabalhos, que coube à tarefa de
registrar a presente Ata. Após constatar o quorum estabelecido no Estatuto Social, a Senhora
Presidente da Assembleia, declarou regularmente instalada a Assembleia Geral Extraordinária
e solicitou o Secretário que fizesse a leitura do Edital de Convocação, expondo o motivo e a
pauta especial. Dando seguimento à ordem do dia, a senhora Presidente da Assembleia, fez
uma breve explanação sobre a situação em que se encontra a entidade, e explicou que a
mudança no Estatuto é para adequá-lo ao novo Código Civil brasileiro (Lei N° 10.406/2002 e
a Lei N° 11.127/2005) e a Nova Legislação do MROSC Lei N° 13.019/14. Dando
continuidade, passou a seguinte ordem do dia e esclareceu a todos sobre o item 1° da Pauta
Deliberar sobre alteração na integra do Estatuto para adequá-lo a Legislação e aprovação do
Novo Estatuto, a Sra. Presidente da Assembleia, pediu ao senhor secretário que fizesse a
leitura da proposta do Novo Estatuto, artigo por artigo, explicando tudo e que depois de lido e
discutido, modificado e alterado, foi levado para votação e aprovado por unanimidade com a
concordância de todos os presentes; Passou para o item 3° da Pauta, a senhora Presidente da
Assembleia explicou que a associação beneficente de jacaúna e adjacências - ABJA precisa
promover a eleição para nova diretoria e conselho fiscal, conforme as informações contidas
no EDITAL DE CONVOCAÇÃO supracitado; Explicou também que durante o período em
que foi exposto o Edital de Convocação, nenhuma chapa apresentou inscrição; Por esse
motivo, a Presidente da Assembleia colocou em votação a proposta de escolher a nova
diretoria e conselho fiscal por indicação dos presentes; Então foram convidados pela
Presidente da Assembleia, os sócios da entidade, presentes, a candidatarem-se aos cargos:
Presidente , Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário-Adjunto, Tesoureiro Geral,
Tesoureiro Adjunto e 1°, 2° e 3° conselheiro fiscal; As pessoas interessadas se candidataram, e
começou uma discussão na Assembléia para debater e estudar cuidadosamente os nomes dos
novos candidatos a diretores executivos e conselho fiscal da ASSOCIAÇÃO; Após a
apresentação de cada candidato foi colocada em votação a proposta de se formar uma chapa
única que foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Depois de várias indicações e
discussões foi montada uma chapa, a qual foi denominada Chapa Única, constituída pelos
seguintes cargos e respectivos ocupantes, todos indicados e eleitos por unanimidade dos
presentes, ficando a seguinte composição: Diretoria Executiva: PRESIDENTE: REGINA
ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG:
1336852 SSPDC/CE, inscrita no CPF: 245393413-91, residente domiciliado na Rua Lagoa II,
asileira, casada, Secretária scolar, portadora do
S/N, Bairro Iguape, CEP: 61700-000, AquirazJCE VICE-PRE/IDENTE: BRUNA
VIRGINIA SANTOS DANTAS, br
RG:200501508171, inscrita no CPF: 01398359386, residente do4iciliado na Rua Lagoa
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rv,s/N, Bairro Iguape — Aquiraz/CE; SECRETÁRIA-GERAL: MARIA
MATIAS DA SILVA, brasileira, solteira, professora , portadora do RG:
SSPDC/CE, inscrita no CPF: 41655532391, residente no domiciliado na Rua
Studart, S/N, Bairro Iguape, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE; SECRETÁRIORIQUE DA SILVA LUCAS, brasileiro, solteiro, secretário administrativo, portado -7(k
2008847013-4 SSPDC/CE, inscrito no CPF: 08365605317, Residente domiciliando
Paulino de Oliveira, S/N, Bairro Barro Preto, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE; TESOUREIRA
GERAL: IVETE SILVA DANTAS, brasileira, casada, dona do lar, portadora do RG:
2000030002126 SSPDC/CE, inscrita no CPF: 718061993-00, residente domiciliado na Rua
Lagoa IV, S/N, Bairro Iguape, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE; TESOUREIRA-ADJUNTA:
RITA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG:
1103144-86 SSPDC/CE, inscrita no CPF:313811543-87, residente domiciliado na Rua
Paulino de Oliveira, S/N, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE; CONSELHO FISCAL: 1°
CONSELHEIRO: JOÃO LUIZ DA ROCHA FILHO, brasileiro, solteiro, artesã, portador
do RG: 2000002406927, inscrito no CPF: 030473133-18, residente domiciliado na Rua Beira
Rio, S/N, Bairro Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; ; 2° CONSELHEIRO: EMANUELA
MENDES SOARES, brasileira, solteira, Secretária Administrativa, portadora do RG:
2523026, inscrita no CPF: 021166891-55, residente domiciliado na Rua Lagoa IV, S/N,
Bairro Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE; 3° CONSELHEIRO: CHRISTIAN
ALENCAR LOURECO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG: 421958650,
inscrito no CPF: 306182438-36, residente domiciliado na Rua Cel Osvaldo Studart, S/N,
Bairro Iguape, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE. A seguir a Sra. Ivone Silva Presidente passou a
direção dos trabalhos a Sra. Regina Oliveira, Presidente eleita, que, assumindo, agradeceu a
presença de todos, congratulando-se pela nova direção da associação e agradecendo, em seu
nome e nos demais membros eleitos, falou um pouco sobre a importância de uma associação e
disse que todos os moradores de Jacaúna, precisa se unir em prol de melhorias e lutarmos
juntos em busca de melhorias e projetos socias. E por, fim, a Sra. Presidente deu posse aos
eleitos, que terão mandato de 4 (quatro) anos para a gestão de: 06 de outubro 2021 até 06 de
outubro de 2025, passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de
manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a presente assembleia geral, determinando a mim, que servi como secretário, que
lavrasse a presente ata e levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir
os efeitos jurídicos necessários. A presente Ata segue assinada por mim e pela Sra. Presidente
e por todos os eleitos, como sinal de sua aprovação.
Aquiraz, 06 de outubro de 2021
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IVONE SILVA DANTAS
RG n°: 20000300489-67 SSPDC/CE, CPF: 589.840.973-49
Presidente da Assembleia
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PIQUE DA SILVA LUCAS
RG n°: 2008847013-4, CPF: 083.656.053-17
Reconheço por Autenticidpde tf retário da Assembleia
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P SIS NTE: REGINA ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira,
portadora do RG: 1336852, inscrita no CPF: 245393413-91, residente domiciliado na Rua
Lagoa II, S/N, Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE;
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VICE PRESIDE : BR A VIRGINIA SANTOS DANTAS, brasileira, casada,
portadora do RG: 200501508171, inscrita no CPF: 01398359386, residente domiciliado na
Rua Lagoa IV, S/N, Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE;
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SECRETARIA- GERAL: MARIA AMELIA MATIAS DA SILVA, brasileira, solteira,
portadora do RG: 165279988, inscrita no CPF: 416555323-91, residente domiciliado na Rua
Cel Osvaldo Studart, S/N, Iguape, CEP 61700-000, Aquiraz/CE;
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SECRETÁRIO— ADJUNTO: RIQUE DA SILVA LUCAS, brasileiro, solteiro, portador do
RG: 2008847013-4, inscrito no CPF: 08365605317, residente domiciliado na Rua Paulino de
Oliveira, S/N, Barro Preto, CEP 61700-000, Aquiraz/CE;
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TESOUREIRA: IVETE SILVA DANTAS, brasileira, casada, portadora do RG:
2000030002126 inscrita no CPF: 718.061.993-00 residente domiciliado na Rua Lagoa IV,
S/N, Iguape, CEP 61700-000 Aquiraz/CE;
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s'4TESOUREIRA — ADJUNTO: RITA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira,
portadora do RG: 1103144-86, inscrita no CPF:313811543-87, residente domiciliado na Rua
Paulino de Oliveira, S/N, Barro Preto, CEP, 61700-000, Aquiraz/CE;
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N LI(IIRO Siff : JOÃO LU DA ROCHA FILHO, brasileiro, solteiro,
ortador do RG: 2000002406927, inscrito no CPF: 030.473.133-18, residente domiciliado na
Rua Beira Rio, S/N, Beira Rio, CEP, 61700-000, Aquiraz/CE;
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CONSELHEIRO MEMBRO: EMANUELA MENDES SOARES, brasileira, solteira,
portadora do RG: 2523026, inscrita no CPF: 021.166.891-55, teti(ente domiciliado na Rua
Lagoa IV, SIM, Iguape, CEP, 61700-000 Aquiraz/CE; p e
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CONSELHEIRO MEMBRO: CHRISTIAN ALENCAR LOUREÇO, brasileiro, solteiro,
portador do RG: 421958650, inscrito no CPF: 306.182.438-36, residente domiciliado na Rua
Cel Osvaldo Studart, SIM, Iguape, CEP, 61700-000, Aquiraz/CE;
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Reconheço por Autenticidade
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Teófilo de Queiroz ta Tabeliã
Reide Mão ia Noa Som
ESCREVEINTE SUIISMUTA