PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 048/2023, 12 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
liai/ 3
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 966.559,43 (novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e
cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso da Fundo Municipal de Saúde que se
projetam deficitárias, convergindo para falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO a continuidade da prestação dos serviços das Unidades de
Atenção Primária de Saúde, Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica, Despesas de
Exercícios Anteriores da Saúde, a Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde e
Gestão dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde, bem como pagamento de verbas
rescisórias.
CONSIDERANDO a locação de um imóvel com dois campos gramados de futebol,
situado no Sítio Bom Jesus, Jenipapeiro no município de Aquiraz com vistas a atender as
atividades esportivas da população.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
01) Prefeitura de Aquiraz Cz?) prefeituradeaquirazoficial 41) www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei,"
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas das
atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Bruno
Prefeit
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
0 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° 109 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal n°
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n"
1.516/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes
no orçamento em curso do Fundo Municipal de Saúde, que se projetam deficitárias, no valor de
R$ 966.559,43 (novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta
e três centavos), conforme se discrimina a seguir:
aassificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15 01 10 122 0025 0.051 Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anterioes
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 47.000,00
15 01 10 301 0007 1.048 Aquisição de Equip e Reap. De Unidades de
Atenção Primária de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permenente
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 344.359,43
15 01 10 122 0002 2.080
Manutenção e Funcionamento da Secretaria
de Saúde
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 3.200,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 72.000,00
15 01 10 303 0009 2.088 Gestão dos Serviços de Assistência
Farmacêutica
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 200.000,00
15 01 10 302 0009 2.086 Gestão dos Serviços de Atenção
Especializada em Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 300.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 966359,43
Art. 2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 966.559,43 (novecentos
e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme
se evidencia abaixo:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
OD Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15 01 10 301 0007 1.048
Aquisição de Equipamentos e Reap. De
Unidades de Atenção Primária de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 3.899,85
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 517.238,93
Fonte de Recursos: 1631000000 R$ 3.200,00
15 01 10 302 0007 1.051
Aquisição de Equip. e Reap de Unidades
Especilizadas de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 1600000000 R$ 232.220,65
15 01 10 3030007 1.052
Construção, Ampliação e Req. De Unidades de
Assist. Farmacêutica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1601000000 R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1603000000 R$ 10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 966.559,43
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE JUNHO DE 2023.
BRUNO
Prefeito
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
0 Prefeitura de Aquiraz C)prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br