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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 966.559,43)
native_id1059

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-30 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2023-06-19 Proposição retirada da Ordem do Dia U Proposição retirada da ordem do dia.
2023-06-16 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T16:43:46.311143-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 048/2023, 12 de junho de 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
liai/ 3 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de 
dezembro de 2022, no valor de R$ 966.559,43 (novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e 
cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso da Fundo Municipal de Saúde que se 
projetam deficitárias, convergindo para falta de saldo orçamentário. 
CONSIDERANDO a continuidade da prestação dos serviços das Unidades de 
Atenção Primária de Saúde, Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica, Despesas de 
Exercícios Anteriores da Saúde, a Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde e 
Gestão dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde, bem como pagamento de verbas 
rescisórias. 
CONSIDERANDO a locação de um imóvel com dois campos gramados de futebol, 
situado no Sítio Bom Jesus, Jenipapeiro no município de Aquiraz com vistas a atender as 
atividades esportivas da população. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
01) Prefeitura de Aquiraz Cz?) prefeituradeaquirazoficial 41) www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei," 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos 
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em 
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas das 
atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
Bruno 
Prefeit 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
0 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° 109 DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal 
em observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 
1.516/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes 
no orçamento em curso do Fundo Municipal de Saúde, que se projetam deficitárias, no valor de 
R$ 966.559,43 (novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta 
e três centavos), conforme se discrimina a seguir: 
aassificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
15 01 10 122 0025 0.051 Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anterioes 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 47.000,00 
15 01 10 301 0007 1.048 Aquisição de Equip e Reap. De Unidades de 
Atenção Primária de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permenente 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 344.359,43 
15 01 10 122 0002 2.080 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Saúde 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 3.200,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 72.000,00 
15 01 10 303 0009 2.088 Gestão dos Serviços de Assistência 
Farmacêutica 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 200.000,00 
15 01 10 302 0009 2.086 Gestão dos Serviços de Atenção 
Especializada em Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 300.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 966359,43 
Art. 2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos 
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 966.559,43 (novecentos 
e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme 
se evidencia abaixo: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
OD Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
15 01 10 301 0007 1.048 
Aquisição de Equipamentos e Reap. De 
Unidades de Atenção Primária de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 3.899,85 
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 517.238,93 
Fonte de Recursos: 1631000000 R$ 3.200,00 
15 01 10 302 0007 1.051 
Aquisição de Equip. e Reap de Unidades 
Especilizadas de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos 1600000000 R$ 232.220,65 
15 01 10 3030007 1.052 
Construção, Ampliação e Req. De Unidades de 
Assist. Farmacêutica 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1601000000 R$ 200.000,00 
Fonte de Recursos: 1603000000 R$ 10.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 966.559,43 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE JUNHO DE 2023. 
BRUNO 
Prefeito 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
0 Prefeitura de Aquiraz C)prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 

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