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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.(R$ 25.000,00)
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-16 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N°047/2023, 12 de junho de 2023. 
Senhor Presidente, Câmara Municipal de Aquiraz 
/ 
â E BIDO
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa "Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de 
dezembro de 2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Esporte, Juventude e 
Lazer que se projeta deficitária, convergindo para falta de saldo orçamentário, objetivando o 
gasto com outros serviços de terceiros pessoa fisica. 
CONSIDERANDO a locação de um imóvel com dois campos gramados de futebol, 
situado no Sítio Bom Jesus, Jenipapeiro no município de Aquiraz com vistas a atender as 
atividades esportivas da população. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto 5a, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
410 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial 419 www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
[...1 
iti - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei;" 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de 
despesa e fonte de recurso que serão suplementados junto ao orçamento vigente em decréscimo 
das suas concorrentes que serão devidamente anuladas. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas das 
atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
onça ves 
refeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz 6)prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° 103 DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal 
em observância ao determinado na Lei Federal n" 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação já existente no 
orçamento em curso da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, que se projeta deficitária, no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcionai 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
14 01 SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 
14 01 27 122 0002 2071 .
Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Esporte, Juventude e Lazer 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 25.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 25.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos 
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), conforme se evidencia abaixo: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
14 01 SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 
14 01 27 812 0011 2.074 
Promoção e Apoio ao Circuito de Kitesurf de 
Aquiraz 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 
3.3.90.31.00 Premiações cult. art. cient. desp. e outras 
Fonte de Recursos: 1500000000 1 R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terc pessoa física 
Fonte de Recursos: 1500000000 1 R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 25.000,00 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 30 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 40 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE JUNHO DE 2023. 
BRtNO B ROS GON 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
40 Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial 410 www.aquiraz.ce.gov.br 

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