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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza o poder executivo municipal, com base na lei n° 950/2011 de 22 de dezembro de 2011 e na lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a deflagrar procedimento licitatório para alteração da matriz energética municipal.
native_id1061

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T16:11:24.008543-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Câmara Municipal de Aquiraz 
r\ RECEBIDO 
IV o61 -2_ 
c 
PL I oL 
ir* 
ci!oc)-0 .svv. I I 1-23 
MENSAGEM DE LEI N° 019/2023, 29 de março de 2023. I 00.1 33.1 86/0001 -021
Câmara Municipal de Aquiraz 
. Santos Dumont, 30 
entro - CEP: 61.700.000 
ará2 
Ao prazer de cumprimentar Vossas Excelências, venho por meio desta, 
encaminhar o Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo, com base na Lei 
e
Municipal n°950/2011 de 22 de dezembro de 2011 e na Lei Federal 14.133 de 1° de 
abril de 2021, a deflagrar procedimento licitatório para alteração da matriz energética 
Municipal de Aquiraz-CE. 
Ilmo. Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
A produção de energia elétrica é fundamental para o desenvolvimento 
econômico e social do Município de Aquiraz, importante para a preservação 
ambiental e adoção de fontes de energia limpa e renovável para a promoção do 
desenvolvimento sustentável; 
Sabemos que a matriz energética brasileira ainda é fortemente baseada em 
fontes fósseis, como o petróleo e o carvão mineral, que têm impactos ambientais 
significativos, surgindo a necessidade de redução das emissões de gases de efeito 
estufa e mitigação dos impactos das mudanças climáticas. 
O uso da energia solar tem se mostrado cada vez mais viável e competitivo, 
além de apresentar baixos impactos ambientais e sociais, é importante que tenhamos 
investimentos em infraestnitura, regulação e incentivos para o desenvolvimento de 
uma matriz energética mais sustentável em Aquiraz. 
O processo de alteração da matriz energética do Município de Aquiraz requer 
ações integradas entre os poderes Executivo e Legislativo, tendo grande relevância a 
participação do poder público na promoção da transição energética e da 
conscientização da população sobre os benefícios da adoção de fontes de energia 
renovável. 
Considerando que a Lei n° 950/2011 de 22 de dezembro de 2011 estabelece 
a necessidade de autorização legislativa para a abertura de processos de planejamento 
e gestão do desenvolvimento municipal, bem como é necessário que o poder 
Executivo apresente, previamente, o projeto de alteração da matriz energética do 
município de Aquiraz ao Legislativo, para que este possa autorizar a abertura do 
processo com base no artigo primeiro da Lei n° 950/2011 de 22 de dezembro de 2011. 
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
C, Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto 
de Lei indicando, certo de que o elevado espirito de Vossa Excelência e seus pares 
respaldará a correta decisão legislativa. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas c diais saudações. 
runo yes 
Prefei o Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Av. Santos Dumont n° 30, Centro 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz J prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ ÚNICA DISCUSSÃO 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N°40 /2023, 29 de março de 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, COM BASE NA LEI N°950/2011 
nicipal de Aquiraz DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E NA LEI 
ji_j_2512.,3 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, A 
DEFLAGRAR PROCEDIMENTO 
esi nte da Câmara LICITATÓRIO PARA ALTERAÇÃO DA 
MATRIZ ENERGÉTICA MUNICIPAL Jair Silva 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1°: Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar a deflagração de 
processo administrativo de que versa o Artigo 1° da Lei n° 950/2011 de 22 de dezembro 
de 2011, podendo ser aplicada quaisquer das modalidades descritas na Lei N° 11.079, de 
30 de dezembro de 2004, a fim de que se possa realizar a alteração da matriz energética 
do município, migrando-se das fontes não limpas para fontes sustentáveis. 
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 29 DE 
MARÇO DE 2023. 
refeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
OD Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 

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