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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Câmara Municipal de Aquiraz
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MENSAGEM DE LEI N° 019/2023, 29 de março de 2023. I 00.1 33.1 86/0001 -021
Câmara Municipal de Aquiraz
. Santos Dumont, 30
entro - CEP: 61.700.000
ará2
Ao prazer de cumprimentar Vossas Excelências, venho por meio desta,
encaminhar o Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo, com base na Lei
e
Municipal n°950/2011 de 22 de dezembro de 2011 e na Lei Federal 14.133 de 1° de
abril de 2021, a deflagrar procedimento licitatório para alteração da matriz energética
Municipal de Aquiraz-CE.
Ilmo. Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
A produção de energia elétrica é fundamental para o desenvolvimento
econômico e social do Município de Aquiraz, importante para a preservação
ambiental e adoção de fontes de energia limpa e renovável para a promoção do
desenvolvimento sustentável;
Sabemos que a matriz energética brasileira ainda é fortemente baseada em
fontes fósseis, como o petróleo e o carvão mineral, que têm impactos ambientais
significativos, surgindo a necessidade de redução das emissões de gases de efeito
estufa e mitigação dos impactos das mudanças climáticas.
O uso da energia solar tem se mostrado cada vez mais viável e competitivo,
além de apresentar baixos impactos ambientais e sociais, é importante que tenhamos
investimentos em infraestnitura, regulação e incentivos para o desenvolvimento de
uma matriz energética mais sustentável em Aquiraz.
O processo de alteração da matriz energética do Município de Aquiraz requer
ações integradas entre os poderes Executivo e Legislativo, tendo grande relevância a
participação do poder público na promoção da transição energética e da
conscientização da população sobre os benefícios da adoção de fontes de energia
renovável.
Considerando que a Lei n° 950/2011 de 22 de dezembro de 2011 estabelece
a necessidade de autorização legislativa para a abertura de processos de planejamento
e gestão do desenvolvimento municipal, bem como é necessário que o poder
Executivo apresente, previamente, o projeto de alteração da matriz energética do
município de Aquiraz ao Legislativo, para que este possa autorizar a abertura do
processo com base no artigo primeiro da Lei n° 950/2011 de 22 de dezembro de 2011.
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
C, Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat •www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, certo de que o elevado espirito de Vossa Excelência e seus pares
respaldará a correta decisão legislativa.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas c diais saudações.
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Prefei o Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Av. Santos Dumont n° 30, Centro
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
e Prefeitura de Aquiraz J prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ ÚNICA DISCUSSÃO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N°40 /2023, 29 de março de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, COM BASE NA LEI N°950/2011
nicipal de Aquiraz DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E NA LEI
ji_j_2512.,3 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, A
DEFLAGRAR PROCEDIMENTO
esi nte da Câmara LICITATÓRIO PARA ALTERAÇÃO DA
MATRIZ ENERGÉTICA MUNICIPAL Jair Silva
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1°: Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar a deflagração de
processo administrativo de que versa o Artigo 1° da Lei n° 950/2011 de 22 de dezembro
de 2011, podendo ser aplicada quaisquer das modalidades descritas na Lei N° 11.079, de
30 de dezembro de 2004, a fim de que se possa realizar a alteração da matriz energética
do município, migrando-se das fontes não limpas para fontes sustentáveis.
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 29 DE
MARÇO DE 2023.
refeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
OD Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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