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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQMAZ
PROJETO DE LEI N"I 4 /2023,
unicip_al/de Aquiraz
r idente da Câmara
Jair Si lva
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO 4Ç 'f3çrj
12 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: "Dispõe sobre a afixação de placas
informativas, nas unidades públicas e privadas
de saúde, sobre a adoção de nascituro."
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata - Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz.
Câmara unicipal de Aquiraz
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: em:151__Ca/2--Q2
LEI: si e da Câmara n
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Art. 1° Ficam as unidades públicas e privadas de saúde, no âmb
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do a Município de
Aquiraz. obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo
os seguintes dizeres: - A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é
crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da
Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso."
Parágrafo único - As placas informativas previstas no "caput" devem conter,
ainda, endereço e telefone atualizados da Vara competente pela Infância e Juventude da
Comarca.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 12 de junho de 2023.
GISELLE MARtil FAÇANHA DA MATA
Vereadora - vice - Líder do PSB
PALÁCIO MUNICIPAL V- CAPITAL
Av Santos Dumont, 30 - Centro - Acvmraz - Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
JUSTIFICATIVA
O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo
um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez
na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar.
Crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da
convivência familiar e quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua
existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos.
O que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos do
país; mães que abandonam seus bebês recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios,
ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte. Muitas mães, inclusive,
fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho.
Assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães
encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna.
Não se trata, simplesmente, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a
realização de aborto ou o abandono.
Busca-se, com a medida, conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, o
abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não tem intenção
de permanecer com a criança, não coloquem suas vidas em risco e as entreguem para
adoção.
Não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as
mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e
programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de
criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um
acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara da Infância e da Juventude.
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30- Centro - Aquiraz - Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-1071
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 13°, § 1° dispõe que "as
gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da
Juventude."
A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas mulheres,
que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de seus bebês em
risco.
Outro ponto importante é acabar com esse preconceito com mães que doam seus
filhos: dar um filho para a adoção não é crime, mas abandono de incapaz é. A partir do
momento em que essa situação ficar bem esclarecida, com certeza haverá uma diminuição
no número de crianças jogadas no lixo e, um aumento no número de crianças doadas para
famílias que querem muito ter um filho e não podem.
Diante da relevância do presente assunto, solicito aos nobres colegas Vereadores a
aprovação do Projeto de Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 12 de junho de 2023.
GISELLE MARIA ÇANHA DA MATA
Vereadora — V" — Líder do PSB
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL
Av. Santos Durnont, 30- Centro - Aquiral - Ceara - CNPJ- 00_133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071