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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaDispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro."
native_id1062

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-09-25 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-18 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-14 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-06-19 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-06-16 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T16:48:32.232521-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-09-18T16:59:28.931538-03:00 Aprovado em 1º Turno 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

oessnDsm õT 
ze.i!nbv ap ledpiuniAl eieun) 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQMAZ 
PROJETO DE LEI N"I 4 /2023, 
unicip_al/de Aquiraz 
r idente da Câmara 
Jair Si lva 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 4Ç 'f3çrj 
12 DE JUNHO DE 2023. 
EMENTA: "Dispõe sobre a afixação de placas 
informativas, nas unidades públicas e privadas 
de saúde, sobre a adoção de nascituro." 
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata - Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz. 
Câmara unicipal de Aquiraz 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: em:151__Ca/2--Q2
LEI: si e da Câmara n
ia 
Art. 1° Ficam as unidades públicas e privadas de saúde, no âmb
irS
ito
iv
do a Município de 
Aquiraz. obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo 
os seguintes dizeres: - A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é 
crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da 
Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso." 
Parágrafo único - As placas informativas previstas no "caput" devem conter, 
ainda, endereço e telefone atualizados da Vara competente pela Infância e Juventude da 
Comarca. 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 12 de junho de 2023. 
GISELLE MARtil FAÇANHA DA MATA 
Vereadora - vice - Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL V- CAPITAL 
Av Santos Dumont, 30 - Centro - Acvmraz - Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo 
um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez 
na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar. 
Crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da 
convivência familiar e quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua 
existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos. 
O que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos do 
país; mães que abandonam seus bebês recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, 
ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte. Muitas mães, inclusive, 
fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho. 
Assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães 
encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna. 
Não se trata, simplesmente, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a 
realização de aborto ou o abandono. 
Busca-se, com a medida, conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, o 
abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não tem intenção 
de permanecer com a criança, não coloquem suas vidas em risco e as entreguem para 
adoção. 
Não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as 
mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e 
programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de 
criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um 
acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara da Infância e da Juventude. 
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30- Centro - Aquiraz - Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-1071 
,'Y e, 'O 
'Ní 'ho 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 13°, § 1° dispõe que "as 
gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão 
obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da 
Juventude." 
A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas mulheres, 
que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de seus bebês em 
risco. 
Outro ponto importante é acabar com esse preconceito com mães que doam seus 
filhos: dar um filho para a adoção não é crime, mas abandono de incapaz é. A partir do 
momento em que essa situação ficar bem esclarecida, com certeza haverá uma diminuição 
no número de crianças jogadas no lixo e, um aumento no número de crianças doadas para 
famílias que querem muito ter um filho e não podem. 
Diante da relevância do presente assunto, solicito aos nobres colegas Vereadores a 
aprovação do Projeto de Lei. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 12 de junho de 2023. 
GISELLE MARIA ÇANHA DA MATA 
Vereadora — V" — Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL 
Av. Santos Durnont, 30- Centro - Aquiral - Ceara - CNPJ- 00_133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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