br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto à caixa econômica federal, e dá outras providências
native_id1064

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-19 Proposição aprovada L Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2023-06-16 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T17:21:54.696541-03:00 Aprovado 11 3 0
2023-06-19T14:55:42.703870-03:00 Aprovado Regime de Urgência 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 044/2023, 02 DE JUNHO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa 
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que contrata operação de crédito junto à Caixa 
Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital. 
O objetivo do incluso projeto de lei é a contratação de financiamento pelo FINISA, 
para investimentos no Município de Aquiraz/CE. O financiamento contemplará as ações 
voltadas a melhoria da infraestrutura da cidade. 
Nesse sentido, o Município de Aquiraz entende que poderá incrementar na 
infraestrutura de vias urbanas e rurais, permitindo o tráfego dos 
munícipes, o seu desenvolvimento econômico e social por meio de investimentos em 
financiamento de pavimentação e recuperação de ruas, avenidas, estradas. 
Desde logo, haverá melhoria na qualidade de vida da população que será atendida 
em seus anseios e expectativas por meio do presente investimento. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de 
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
de Lei. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto 
Respeitosamente, 
BRUNO U108GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
OS /06 / 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaqutrazoficial www.aquiraz ce gov br 
PREFELrURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N°0 2023, 02 de junho de 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por 
meio do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento — FINISA, nos termos da 
Resolução do CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado a 
execução de despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
§ 1°. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o §1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
§ 2°. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação 
estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à 
espécie. 
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos 
do inciso lido §1° do art. 32 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 
e art. 42 e inciso IV do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3
0
. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato 
de financiamento a que se refere o art. 1° desta Lei. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei. 
Art. 5°. Para garantia do principal, tarifas bancárias e encargos de operação de 
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz 41) prefeituradeaquirazofic e www.aquif.az çe gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3°, da Constituição Federal, ou outros 
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o 
art. 167, IV, da Constituição Federal. 
§1°. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados. 
§2°. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado. 
§3°. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar 
as amortizações do principal, juros e encargos a dívida até o seu pagamento final. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIFtAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE JUNHO DE 2023. 
BRUNO LVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
4 Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 

open original →