PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 044/2023, 02 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,
temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que contrata operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital.
O objetivo do incluso projeto de lei é a contratação de financiamento pelo FINISA,
para investimentos no Município de Aquiraz/CE. O financiamento contemplará as ações
voltadas a melhoria da infraestrutura da cidade.
Nesse sentido, o Município de Aquiraz entende que poderá incrementar na
infraestrutura de vias urbanas e rurais, permitindo o tráfego dos
munícipes, o seu desenvolvimento econômico e social por meio de investimentos em
financiamento de pavimentação e recuperação de ruas, avenidas, estradas.
Desde logo, haverá melhoria na qualidade de vida da população que será atendida
em seus anseios e expectativas por meio do presente investimento.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
de Lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto
Respeitosamente,
BRUNO U108GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
OS /06 /
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
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PREFELrURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N°0 2023, 02 de junho de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por
meio do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento — FINISA, nos termos da
Resolução do CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado a
execução de despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1°. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com o §1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2°. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação
estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à
espécie.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inciso lido §1° do art. 32 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000
e art. 42 e inciso IV do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3
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. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato
de financiamento a que se refere o art. 1° desta Lei.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5°. Para garantia do principal, tarifas bancárias e encargos de operação de
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
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caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3°, da Constituição Federal, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o
art. 167, IV, da Constituição Federal.
§1°. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
§2°. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
§3°. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar
as amortizações do principal, juros e encargos a dívida até o seu pagamento final.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIFtAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE JUNHO DE 2023.
BRUNO LVES
Prefeito Municipal
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