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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com a Lei Complementar nº 001, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o par. do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 100 e 101 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo município e dá outras providências.
native_id1070

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-10-02 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-25 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-15 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-09-11 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-09-08 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T16:29:16.619782-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-09-25T16:49:32.727921-03:00 Aprovado em 1º Turno 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

e
PREFEiTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N" 054/2023, 14 de junho de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de 
Lei que "Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de 
alienação, em consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), os arts. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o § 5
0
do Art. 22 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 100 e 101 da 
Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo município e dá outras providências". 
Unira Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
Percebe-se que a proposta em comento tem como objeto a desafetação de bens 
móveis para fins de alienação, sendo que o seu Anexo Único traz de forma pormenorizada 
as características do bem, quais sejam: o material, o veículo, o modelo, a situação atual, 
bem como eventuais informações complementares. 
E, nesse sentido, é notoriamente evidente que o bem de uso especial é todo 
aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para 
fruir de um bem público com exclusividade, nas condições convencionadas. É também 
uso especial aquele a que a Administração impõe restrições ou para o qual exige 
pagamento; bem como o que ela própria faz de seus bens para a execução dos serviços 
públicos, como é o caso dos edificios, veículos e equipamentos utilizados por suas 
repartições. 
Nesse contexto, preleciona-se que a temática da afetação e da desafetação diz 
respeito aos fins para os quais está sendo utilizado o bem público. Perceba, se um bem 
está sendo utilizado para determinado fim público, seja diretamente do Município, seja 
pelo uso da população em geral, diz-se que está afetado a determinado fim público. Ao 
contrário, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim 
público. 
Desse modo, em conformidade com o melhor princípio, crer-se que a 
desafetação de um bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, 
depende de lei ou de ato do próprio Executivo. Deste modo, além dos bens 
originariamente integrantes do patrimônio disponível da Administração, por não terem 
uma destinação pública determinada, nem um fim administrativo específico, outros 
poderão ser transferidos para esta categoria, ficando desafetados de sua inicial finalidade 
pública, para subsequente alienação. 
Observa-se ainda, que o vigente Código Civil disciplinou a matéria em seu Art. 
100, que dispõe que "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são 
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar". Já 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaqu,razoticial WWW.3021UiraZ ce 90v br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
o Art. 101 do referido diploma legal, a seu turno, consigna: "Os bens públicos dominicais 
podem ser alienados, observadas as exigências da lei". 
Decorre de tais princípios que a regra para os bens públicos é a alienabilidade na 
forma em que a lei dispuser a respeito, conferindo-se a inalienabilidade somente nos casos 
do Art. 100, e assim mesmo enquanto persistir a situação específica que envolve os bens. 
Prontamente, um dos feitios de a Administração Pública é atender o interesse 
público de modo eficiente, é não utilizar bens desgastados e obsoletos, cujo desempenho 
seja aquém daquele que é esperado para atender a população, desfazendo-se deles no 
momento certo e em cumprimento às normas aplicáveis. 
Seguindo esse princípio, percebe-se que a Administração Municipal para manter 
absoluta transparência do procedimento em decorro, bem como levando em consideração 
a quantidade de bens móveis os quais se pretende desafetar, foi além dos requisitos 
exigidos pela legislação vigente, tendo em vista que o procedimento em comento pode 
ser feito por meio de ato do próprio Executivo, como, por exemplo, leilão, portanto, os 
bens públicos podem ser alienados, desde que a Administração satisfaça certas condições 
prévias para sua transferência ao domínio privado ou a outra entidade pública. 
Os bens descritos no Art. 1° e na relação do Anexo I do presente Projeto de Lei, 
serão avaliados por uma Comissão de Avaliação de Bens, a ser nomeada por Portaria, 
autorizada pelo Poder Executivo Municipal, no qual deverão ser designados a participar 
o Coordenador Geral De Manutenção de Transporte e Telecomunicação, 03 (três) agentes 
administratrativos, 01(um) Assessor Especial, todos servidores públicos municipais. 
Dessa maneira, considerando o objetivo do presente projeto de lei, colocado sob 
o crivo do Poder Legislativo Municipal, certo de que ele receberá a necessária 
aquiescência de Vossa Excelência e de seus lustres pares, submeto-o à exame e votação. 
Respeitosamente, 
BRUNO B1iõS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Av. Santos Dumont n° 30, Centro 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ. 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz prefeturadeagu,razofic tal O www.aquiraz ce govbr 
Câmara nicipal de Aquiraz 
"as / Zo,LS 
nte da Câmara 
Jair Silva La 
Câmara Municipal de Aquiraz 
12 Discussão 
PREFEITURA DE ÚNICA DISCUSSÃO AQ U I R AZ .g 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° ta /2023,14 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o Poder Público Municipal a 
desafetar bens móveis para fins de 
alienação, em consonância com a Lei 
Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. . 
123 e 125 da Lei Orgânica do Município,;',1, 
combinado com o § 5° do Art. 22 da Leig':2-
Federal n" 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. .c.,
100 e 101 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de ã 
2002, pelo município e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, 
observado o procedimento em consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica 
do Município, combinado com o § 5
0
do Art. 22 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, Art. 100 e 101 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e demais legislações 
pertinentes, os bens móveis relacionados nos lotes constantes no Anexo I que não mais 
atendem as necessidades do Município de Aquiraz. 
Art. 2° - A venda de que trata o artigo 1° desta Lei, será exclusivamente à vista, 
mediante recolhimento dos valores através do Documento de Arrecadação Municipal — 
DAM, emitido pela Secretaria de Finanças do Município. 
Art. 3° - O preço dos bens constantes nas relações nos lotes constantes no Anexo 
I desta Lei, será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão 
especialmente designada pela Administração Municipal, constituída por portaria do 
Chefe do Executivo Municipal, onde será observado, tanto quanto possível, o valor de 
mercado dos bens. 
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação 
dos bens dos lotes constantes no Anexo I desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior 
ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente. 
Art. 5° - A alienação prevista no artigo 1° desta Lei, está em consonância com a 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 5
0 do Art. 22 da 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 100 e 101 da Lei n° 10.406, de 10 de 
,o 
c 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaqurazoticial e WWW.ntliral ce gov br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
janeiro de 2002, onde os valores obtidos com a venda serão depositados em conta corrente 
na Instituição Financeira Banco do Brasil (001) na Agência 1292-0 e Conta Corrente 
24217-9. 
Parágrafo Único - O valor arrecadado com a alienação dos bens móveis descritos 
nos Anexos I, lotes 01 ao 13 da presente Lei, deverá será utilizado unicamente para 
aquisição de novos veículos para as diversas Secretarias de Gestão do Município de 
Aqui raz. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance 
deserto do lote, a proceder abertura de novo edital para leilão com lance inicial de 80% 
(oitenta por cento) do valor avaliado. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE JUNHO DE 2023. 
BRUNO BAROSGONÇALYES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Agoira/ 19 prefeturadeawrazofic tal O www.aquiraz ce gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° /2023,14 DE JUNHO DE 2023 
LOTE 01 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
RENAULT SANDERO, PLACA - OSR 3573, CHASSI 
93YBSR7RHEJ752512, RENAVAM —558611176, ANO 
DE FABRICAÇÃO — 2013/2014, COR - BRANCA 
01 
LOTE 02 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
RENAULT KANG00, PLACA - POD 6176, CHASSI 
8A1FC2705JL778200, RENAVAM — 1123234504, ANO 
DE FABRICAÇÃO - 2017/2018, COR - BRANCA 
01 
LOTE 03 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
VW GOL, PLACA — HYI 3992, CHASSI 
9BWC05M47T112404, RENAVAM — 916845176, ANO 
DE FABRICAÇÃO - 2007/2007, COR - BRANCA 
01 
LOTE 04 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
VW GOL, PLACA — HYI 4002, CHASSI 
9BWCA05W07T125067 RENAVAM — 916825868, ANO 
DE FABRICAÇÃO - 2007/2007, COR - BRANCA 
01 
LOTE 05 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
CHEVROLET CLASSIC, PLACA — PMU 0041, CHASSI 
8AGSU1920GR131527,RENAVAM— 1074785395, ANO 
DE FABRICAÇÃO - 2015/2016, COR - BRANCA 
01 
LOTE 06 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
CHEVROLET CELTA, PLACA — OIL 0932, CHASSI 
9BGRP48F0CG339585, RENAVAM — 455600244, ANO 
DE FABRICAÇÃO - 2012/2012, COR — BRANCA 
01 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000. CNPJ- 07 911 696/0001-57 
OD Prefeitura de Aquirar p-efe turadeaqu:razolicial O xvww.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LOTE 07 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
VW GOL, PLACA — OSN 6007, CHASSI 
9BWAA05W9EP037406, RENAVAM — 651734959, 
ANO DE FABRICAÇÃO - 2013/2014, COR - BRANCA 
01 
LOTE 08 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
CHEVROLET CLASSIC, PLACA — PMT 9921, CHASSI 
8AGSU1920GR131561, RENAVAL — 1074786405, 
ANO DE FABRICAÇÃO — 2015/2016, COR - BRANCA 
01 
LOTE 09 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
CHEVROLET CELTA — PLACA — OIL 0652, CHASSI 
9BGRT48FOCG339G02, RENAVAM — 455602190, 
ANO DE FABRICAÇÃO - 2012/2012, COR - BRANCA 
01 
LOTE 10 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
TOYOTA ETIOS — PLACA — PMG 3578, CHASSI 
9BRK29BT5F0050408, RENAVAM — 1032919709, 
ANO DE FABRICAÇÃO - 2014/2015, COR - PRATA 
01 
LOTE 11 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
PIRAMIDE COMPOSTA DE MONITORES DE VIDEO, 
CPUS, IMPRESSORAS, NOBREAK, 
ESTABILIZADORES, CADEIRAS, CARTEIRAS, 
LONGARINAS, POLTRONAS, ARMÁRIOS, FOGÕES, 
GELAGUAS, TVS, APARELHOS DE SOM, FREEZER, 
AR CONDICIONADO, VENTILADOR, 
BEBEDOUROS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS. 
01 
LOTE 12 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
ONIBUS VW/15,190 EOD ESC. SUPER — PLACA NRB 
4761, CHASSI 9532882W4AR01099, RENAVAM — 
00192094475, ANO DE FABRICAÇÃO 2009/2010, COR 
AMARELA 
01 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquirat prefe,turadeaqu,razoficial e www.aquiraz ce gov br 
PREFEiTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LOTE 13 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
ONIBUS VW/15,190 EOD ESC. SUPER — PLACA OSS 
3101, CHASSI 93ZL68C01D8446179, RENAVAM — 
00508703964, ANO DE FABRICAÇÃO 2012/2013, COR 
AMARELA 
01 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE JUNHO DE 2023. 
BRUNOARROS G NÇAINES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
I) Prefeitura de Aguiraz veleituradeaguIracofic ia! e www.nui faz co gov br 

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