e
PREFEiTURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N" 054/2023, 14 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei que "Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de
alienação, em consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), os arts. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado
com o § 5
0
do Art. 22 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 100 e 101 da
Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo município e dá outras providências".
Unira Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
Percebe-se que a proposta em comento tem como objeto a desafetação de bens
móveis para fins de alienação, sendo que o seu Anexo Único traz de forma pormenorizada
as características do bem, quais sejam: o material, o veículo, o modelo, a situação atual,
bem como eventuais informações complementares.
E, nesse sentido, é notoriamente evidente que o bem de uso especial é todo
aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para
fruir de um bem público com exclusividade, nas condições convencionadas. É também
uso especial aquele a que a Administração impõe restrições ou para o qual exige
pagamento; bem como o que ela própria faz de seus bens para a execução dos serviços
públicos, como é o caso dos edificios, veículos e equipamentos utilizados por suas
repartições.
Nesse contexto, preleciona-se que a temática da afetação e da desafetação diz
respeito aos fins para os quais está sendo utilizado o bem público. Perceba, se um bem
está sendo utilizado para determinado fim público, seja diretamente do Município, seja
pelo uso da população em geral, diz-se que está afetado a determinado fim público. Ao
contrário, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim
público.
Desse modo, em conformidade com o melhor princípio, crer-se que a
desafetação de um bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais,
depende de lei ou de ato do próprio Executivo. Deste modo, além dos bens
originariamente integrantes do patrimônio disponível da Administração, por não terem
uma destinação pública determinada, nem um fim administrativo específico, outros
poderão ser transferidos para esta categoria, ficando desafetados de sua inicial finalidade
pública, para subsequente alienação.
Observa-se ainda, que o vigente Código Civil disciplinou a matéria em seu Art.
100, que dispõe que "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar". Já
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaqu,razoticial WWW.3021UiraZ ce 90v br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
o Art. 101 do referido diploma legal, a seu turno, consigna: "Os bens públicos dominicais
podem ser alienados, observadas as exigências da lei".
Decorre de tais princípios que a regra para os bens públicos é a alienabilidade na
forma em que a lei dispuser a respeito, conferindo-se a inalienabilidade somente nos casos
do Art. 100, e assim mesmo enquanto persistir a situação específica que envolve os bens.
Prontamente, um dos feitios de a Administração Pública é atender o interesse
público de modo eficiente, é não utilizar bens desgastados e obsoletos, cujo desempenho
seja aquém daquele que é esperado para atender a população, desfazendo-se deles no
momento certo e em cumprimento às normas aplicáveis.
Seguindo esse princípio, percebe-se que a Administração Municipal para manter
absoluta transparência do procedimento em decorro, bem como levando em consideração
a quantidade de bens móveis os quais se pretende desafetar, foi além dos requisitos
exigidos pela legislação vigente, tendo em vista que o procedimento em comento pode
ser feito por meio de ato do próprio Executivo, como, por exemplo, leilão, portanto, os
bens públicos podem ser alienados, desde que a Administração satisfaça certas condições
prévias para sua transferência ao domínio privado ou a outra entidade pública.
Os bens descritos no Art. 1° e na relação do Anexo I do presente Projeto de Lei,
serão avaliados por uma Comissão de Avaliação de Bens, a ser nomeada por Portaria,
autorizada pelo Poder Executivo Municipal, no qual deverão ser designados a participar
o Coordenador Geral De Manutenção de Transporte e Telecomunicação, 03 (três) agentes
administratrativos, 01(um) Assessor Especial, todos servidores públicos municipais.
Dessa maneira, considerando o objetivo do presente projeto de lei, colocado sob
o crivo do Poder Legislativo Municipal, certo de que ele receberá a necessária
aquiescência de Vossa Excelência e de seus lustres pares, submeto-o à exame e votação.
Respeitosamente,
BRUNO B1iõS GONÇALVES
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Av. Santos Dumont n° 30, Centro
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ. 07 911 696/0001-57
0 Prefeitura de Aquiraz prefeturadeagu,razofic tal O www.aquiraz ce govbr
Câmara nicipal de Aquiraz
"as / Zo,LS
nte da Câmara
Jair Silva La
Câmara Municipal de Aquiraz
12 Discussão
PREFEITURA DE ÚNICA DISCUSSÃO AQ U I R AZ .g
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° ta /2023,14 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Público Municipal a
desafetar bens móveis para fins de
alienação, em consonância com a Lei
Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. .
123 e 125 da Lei Orgânica do Município,;',1,
combinado com o § 5° do Art. 22 da Leig':2-
Federal n" 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. .c.,
100 e 101 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de ã
2002, pelo município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 10_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão,
observado o procedimento em consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica
do Município, combinado com o § 5
0
do Art. 22 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, Art. 100 e 101 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e demais legislações
pertinentes, os bens móveis relacionados nos lotes constantes no Anexo I que não mais
atendem as necessidades do Município de Aquiraz.
Art. 2° - A venda de que trata o artigo 1° desta Lei, será exclusivamente à vista,
mediante recolhimento dos valores através do Documento de Arrecadação Municipal —
DAM, emitido pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 3° - O preço dos bens constantes nas relações nos lotes constantes no Anexo
I desta Lei, será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão
especialmente designada pela Administração Municipal, constituída por portaria do
Chefe do Executivo Municipal, onde será observado, tanto quanto possível, o valor de
mercado dos bens.
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação
dos bens dos lotes constantes no Anexo I desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior
ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5° - A alienação prevista no artigo 1° desta Lei, está em consonância com a
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 5
0 do Art. 22 da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 100 e 101 da Lei n° 10.406, de 10 de
,o
c
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaqurazoticial e WWW.ntliral ce gov br
PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
janeiro de 2002, onde os valores obtidos com a venda serão depositados em conta corrente
na Instituição Financeira Banco do Brasil (001) na Agência 1292-0 e Conta Corrente
24217-9.
Parágrafo Único - O valor arrecadado com a alienação dos bens móveis descritos
nos Anexos I, lotes 01 ao 13 da presente Lei, deverá será utilizado unicamente para
aquisição de novos veículos para as diversas Secretarias de Gestão do Município de
Aqui raz.
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance
deserto do lote, a proceder abertura de novo edital para leilão com lance inicial de 80%
(oitenta por cento) do valor avaliado.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE JUNHO DE 2023.
BRUNO BAROSGONÇALYES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Agoira/ 19 prefeturadeawrazofic tal O www.aquiraz ce gov br
PREFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° /2023,14 DE JUNHO DE 2023
LOTE 01
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
RENAULT SANDERO, PLACA - OSR 3573, CHASSI
93YBSR7RHEJ752512, RENAVAM —558611176, ANO
DE FABRICAÇÃO — 2013/2014, COR - BRANCA
01
LOTE 02
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
RENAULT KANG00, PLACA - POD 6176, CHASSI
8A1FC2705JL778200, RENAVAM — 1123234504, ANO
DE FABRICAÇÃO - 2017/2018, COR - BRANCA
01
LOTE 03
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
VW GOL, PLACA — HYI 3992, CHASSI
9BWC05M47T112404, RENAVAM — 916845176, ANO
DE FABRICAÇÃO - 2007/2007, COR - BRANCA
01
LOTE 04
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
VW GOL, PLACA — HYI 4002, CHASSI
9BWCA05W07T125067 RENAVAM — 916825868, ANO
DE FABRICAÇÃO - 2007/2007, COR - BRANCA
01
LOTE 05
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
CHEVROLET CLASSIC, PLACA — PMU 0041, CHASSI
8AGSU1920GR131527,RENAVAM— 1074785395, ANO
DE FABRICAÇÃO - 2015/2016, COR - BRANCA
01
LOTE 06
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
CHEVROLET CELTA, PLACA — OIL 0932, CHASSI
9BGRP48F0CG339585, RENAVAM — 455600244, ANO
DE FABRICAÇÃO - 2012/2012, COR — BRANCA
01
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000. CNPJ- 07 911 696/0001-57
OD Prefeitura de Aquirar p-efe turadeaqu:razolicial O xvww.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LOTE 07
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
VW GOL, PLACA — OSN 6007, CHASSI
9BWAA05W9EP037406, RENAVAM — 651734959,
ANO DE FABRICAÇÃO - 2013/2014, COR - BRANCA
01
LOTE 08
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
CHEVROLET CLASSIC, PLACA — PMT 9921, CHASSI
8AGSU1920GR131561, RENAVAL — 1074786405,
ANO DE FABRICAÇÃO — 2015/2016, COR - BRANCA
01
LOTE 09
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
CHEVROLET CELTA — PLACA — OIL 0652, CHASSI
9BGRT48FOCG339G02, RENAVAM — 455602190,
ANO DE FABRICAÇÃO - 2012/2012, COR - BRANCA
01
LOTE 10
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
TOYOTA ETIOS — PLACA — PMG 3578, CHASSI
9BRK29BT5F0050408, RENAVAM — 1032919709,
ANO DE FABRICAÇÃO - 2014/2015, COR - PRATA
01
LOTE 11
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
PIRAMIDE COMPOSTA DE MONITORES DE VIDEO,
CPUS, IMPRESSORAS, NOBREAK,
ESTABILIZADORES, CADEIRAS, CARTEIRAS,
LONGARINAS, POLTRONAS, ARMÁRIOS, FOGÕES,
GELAGUAS, TVS, APARELHOS DE SOM, FREEZER,
AR CONDICIONADO, VENTILADOR,
BEBEDOUROS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS.
01
LOTE 12
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
ONIBUS VW/15,190 EOD ESC. SUPER — PLACA NRB
4761, CHASSI 9532882W4AR01099, RENAVAM —
00192094475, ANO DE FABRICAÇÃO 2009/2010, COR
AMARELA
01
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
0 Prefeitura de Aquirat prefe,turadeaqu,razoficial e www.aquiraz ce gov br
PREFEiTURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LOTE 13
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01
ONIBUS VW/15,190 EOD ESC. SUPER — PLACA OSS
3101, CHASSI 93ZL68C01D8446179, RENAVAM —
00508703964, ANO DE FABRICAÇÃO 2012/2013, COR
AMARELA
01
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE JUNHO DE 2023.
BRUNOARROS G NÇAINES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
I) Prefeitura de Aguiraz veleituradeaguIracofic ia! e www.nui faz co gov br