PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
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MENSAGEM DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N°. 001/2023, De 19 de junho de
2023.
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-nos do presente para
submeter à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz o incluso
Projeto de Lei que trata da redução do subsídio do Chefe do Poder Legislativo, no
curso da corrente Legislatura, para atender a recomendação exarada no Ofício
Circular nº 15/2023, da lavra do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará – TCE/CE, publicada no DOE nº 105, de 07 de junho de 2023:
OFÍCIO CIRCULAR Nº 15/2023 - DESTINATÁRIO: TODOS OS
184 PRESIDENTES DAS CÂMARAS DE VEREADORES DOS
MUNICÍPIOS CEARENSES. ASSUNTO: EM OBSERVÂNCIA AOS
ARTS. 23 E 24 DA LINDB, ESTA CORTE DE CONTAS ESTABELECE
MODULAÇÃO PARA QUE, A PARTIR DAS CONTAS RELATIVAS
AO EXERCÍCIO DE 2023, DEVA SER FIELMENTE OBSERVADO O
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 29,
INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVENDO
SER RESSALTADO QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
ENSEJARÁ O JULGAMENTO DAS CONTAS COMO
IRREGULARES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MULTA.
EXPEDIENTE: Por meio desta comunicação ficam os(as)
destinatários(as) NOTIFICADOS(AS) sobre o seu julgamento
do Processo nº 07199/2021-6, por meio do Acórdão n°
1288/2023.Verifique as informações importantes aplicáveis
às comunicações processuais publicadas no início desta seção
do Diário Oficial.
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Em síntese, a 2ª Câmara do TCE/CE alterou o entendimento do extinto
Tribunal de Contas dos Municípios Cearenses – TCM/CE quando do julgamento
do Processo nº 07199/2021-6, Acórdão n° 1288/2023, deixando a orientação
quanto ao teto do subsídio do Chefe do Poder Legislativo, que era o subsídio do
Prefeito Municipal, e fixando o limite constitucional máximo previsto no art. 29,
VI da Constituição Federal como parâmetro para todos os Edis, inclusive o
Presidente da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal poderá até receber subsídio
diferenciado dos demais Vereadores, mas desde que respeito o teto
constitucional constante no dispositivo supramencionado.
Assim sendo, o valor subsídio do Deputado Estadual em 2020 era de R$
25.322,23 (vinte e cinco mil e trezentos e vinte dois reais e vinte e três centavos),
devendo, portanto, a redução da remuneração do Presidente observar o limite
do art. 29, VI da Constituição Federal.
Diante do exposto, requer-se de Vossas Excelências a aprovação da
presente proposição legislativa em todos os seus termos.
Atenciosamente,
Jair José da Silva
Presidente
Carlos César Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ____/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO
SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº
1.184 DE 23 DE JUNHO DE 2016,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submetemos à deliberação da Câmara Municipal de Aquiraz, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1°. Fica reduzido o valor do subsídio mensal do Presidente da Câmara
Municipal de Aquiraz para o montante de R$ 10.128,89 (dez mil cento e vinte e
oito reais e oitenta e nove centavos), com efeitos legais e financeiros retroativos
a 1º de junho de 2023, em observância à recomendação constante no Ofício
Circular nº 15/2023, publicada no dia 07 de junho de 2023, da lavra do
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.184 de 23 de junho de 2016 passa a
vigorar com a seguinte redação:
.........................................................................................
Art. 2º. O Vereador presidente da Câmara Municipal de
Aquiraz perceberá um subsídio mensal no valor de R$
10.128,89 (dez mil cento e vinte e oito reais e oitenta e
nove centavos).
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Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros a partir de 1º de junho de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aquiraz, em 19 de junho de 2023.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos César Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário