PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
/
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 049/2023, 12 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa instituir a política pública municipal de resíduos
sólidos, aprovar o plano municipal integrado de resíduos sólidos e ainda adotar outras
providências.
Esta Mensagem de Lei visa apresentar justificativas ao Projeto de Lei, em uma
perspectiva da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de que o mesmo irá
promover a redução, ou seja, a não geração de resíduos através do tratamento e da
reutilização dos mesmos.
Já no que se diz respeito aos rejeitos, o Projeto de Lei determina urna destinação
adequada a eles, sem agressão ao meio ambiente. Com isso, ocorrerá um aumento da ação
de reciclagem no país e uma diminuição do uso de recursos naturais, como água e energia,
na produção de novos produtos.
Mister se faz destacar ainda que o referido Projeto de Lei visa atender
mandamento legal previsto no art. 18, da Lei n°. 12.305/2010 - Política Nacional de
Resíduos Sólidos — PNRS.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
BRUNO
Pre eito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
VES
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N°1c5 /2023, 12 de junho de 2023.
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
APROVA O PLANO MUNICIPAL
INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei define objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a
gestão integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a
proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção
da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Município de
Aquiraz/CE.
§ 1°. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas fisicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que gerem
resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.
CAPÍTULO I
OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 20. A gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Aquiraz será
desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de
Meio Ambiente, Urbana, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento
Básico, de Saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com os
objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes adotadas nesta Lei.
Art. 3°. São objetivos da gestão integrada de resíduos sólidos:
I — proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
II— preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais;
III — reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável;
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IV — minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela disposição
inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade humana e erradicando o trabalho
infanto-j uvenil;
V — incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; e
VI — garantir a adequada disposição final mediante utilização de técnicas
ambientalmente sustentáveis e propiciadoras do aproveitamento da energia gerada e da
alienação de créditos de carbono, em consonância com o Protocolo de Kioto e seus
sucedâneos.
Art. 4
0
. São instrumentos da gestão integrada de resíduos sólidos:
I — os planos de gestão integrada de resíduos sólidos;
II — os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;
III — os dispositivos legais e os técnicos aplicáveis aos resíduos sólidos;
IV — a Avaliação de Impactos Ambientais;
V — o licenciamento ambiental, o monitoramento e a fiscalização;
VI— o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII — o Sistema Municipal de Inforrnações Ambientais;
VIII — o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras
ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
IX — os inventários de resíduos sólidos;
X — os planos municipais de educação ambiental, suas metas e a capacitação de
forma consistente e continuada;
XI — a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas;
XII — a análise e a avaliação do Ciclo de Vida do Produto;
XIII — a logística reversa;
XIV — os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
XV — as sanções penais, civis e administrativas.
Art. 5°. Observados os princípios gerais do desenvolvimento sustentável e os da
redução, da reutilização, da reciclagem, do tratamento e da destinação final
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ambientalmente adequado, constituem diretrizes gerais para a gestão integrada de
resíduos sólidos:
I — a articulação institucional entre as diferentes esferas do Poder Público,
visando a cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de meio ambiente,
saneamento básico, saúde pública e educação;
II — o incentivo ao desenvolvimento de programas de capacitação técnica
contínua de gestores e operadores;
III — a promoção de campanhas informativas e educativas sobre a produção e
manuseio de resíduos sólidos e sobre os impactos negativos que os resíduos sólidos
causam ao meio ambiente, à saúde e à economia;
IV — a preferência, nas compras governamentais, de produtos compatíveis com
os princípios e fundamentos desta Lei
Art. 6°. O PMGRS (Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Urbanos) constitui o Plano de Saneamento específico para a área de resíduos sólidos, na
forma admitida pelo art. 19 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conforme dispõe
o Anexo I deste instrumento normativo.
CAPÍTULO II
DA COLETA SELETIVA
Art. 7
0
. O planejamento do serviço público de coleta seletiva de lixo seco
reciclável será desenvolvido visando a universalização de seu alcance, com a
consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:
I — Necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida
pela coleta regular no município e de todos os Postos de Coleta estabelecidos nas Bacias
de Captação de resíduos;
II — Setorização da coleta seletiva a partir da ação dos Grupos de Coleta e dos
Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos.
Art. 8°. O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em
conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
§ 1°. Os operadores dos Galpões de Triagem deverão promover o manejo
integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária.
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§ 2°. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica em tempo
integral, com formação específica na área de gestão ambiental e/ou resíduos sólidos.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
todas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE JUNHO DE 2023.
B UNO B a ONÇALVES
Prefeito Municipal
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