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materia nº 105/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaInstitui a política pública municipal de resíduos sólidos, aprova o plano municipal integrado de resíduos sólidos e adota outras providências.
native_id1073

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-22T14:45:04.992650-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
/ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 049/2023, 12 DE JUNHO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa instituir a política pública municipal de resíduos 
sólidos, aprovar o plano municipal integrado de resíduos sólidos e ainda adotar outras 
providências. 
Esta Mensagem de Lei visa apresentar justificativas ao Projeto de Lei, em uma 
perspectiva da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de que o mesmo irá 
promover a redução, ou seja, a não geração de resíduos através do tratamento e da 
reutilização dos mesmos. 
Já no que se diz respeito aos rejeitos, o Projeto de Lei determina urna destinação 
adequada a eles, sem agressão ao meio ambiente. Com isso, ocorrerá um aumento da ação 
de reciclagem no país e uma diminuição do uso de recursos naturais, como água e energia, 
na produção de novos produtos. 
Mister se faz destacar ainda que o referido Projeto de Lei visa atender 
mandamento legal previsto no art. 18, da Lei n°. 12.305/2010 - Política Nacional de 
Resíduos Sólidos — PNRS. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Respeitosamente, 
BRUNO 
Pre eito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
VES 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
tj Prefeitura de Aguiraz (10 prefeduradeaqu,razoficial O www.ac,„,,„ ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N°1c5 /2023, 12 de junho de 2023. 
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA 
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, 
APROVA O PLANO MUNICIPAL 
INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Esta Lei define objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a 
gestão integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a 
proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção 
da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Município de 
Aquiraz/CE. 
§ 1°. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas fisicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que gerem 
resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos. 
CAPÍTULO I 
OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 20. A gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Aquiraz será 
desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de 
Meio Ambiente, Urbana, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento 
Básico, de Saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com os 
objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes adotadas nesta Lei. 
Art. 3°. São objetivos da gestão integrada de resíduos sólidos: 
I — proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; 
II— preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; 
III — reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ. 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz p-eferturadeaquirazoficial e www ;e gov hr 
rq 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
*Ir 
IV — minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela disposição 
inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade humana e erradicando o trabalho 
infanto-j uvenil; 
V — incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; e 
VI — garantir a adequada disposição final mediante utilização de técnicas 
ambientalmente sustentáveis e propiciadoras do aproveitamento da energia gerada e da 
alienação de créditos de carbono, em consonância com o Protocolo de Kioto e seus 
sucedâneos. 
Art. 4
0
. São instrumentos da gestão integrada de resíduos sólidos: 
I — os planos de gestão integrada de resíduos sólidos; 
II — os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos; 
III — os dispositivos legais e os técnicos aplicáveis aos resíduos sólidos; 
IV — a Avaliação de Impactos Ambientais; 
V — o licenciamento ambiental, o monitoramento e a fiscalização; 
VI— o Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
VII — o Sistema Municipal de Inforrnações Ambientais; 
VIII — o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras 
ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 
IX — os inventários de resíduos sólidos; 
X — os planos municipais de educação ambiental, suas metas e a capacitação de 
forma consistente e continuada; 
XI — a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o 
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas; 
XII — a análise e a avaliação do Ciclo de Vida do Produto; 
XIII — a logística reversa; 
XIV — os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 
XV — as sanções penais, civis e administrativas. 
Art. 5°. Observados os princípios gerais do desenvolvimento sustentável e os da 
redução, da reutilização, da reciclagem, do tratamento e da destinação final 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Aqui raz •prefelturadeaquirazoficiai O www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ambientalmente adequado, constituem diretrizes gerais para a gestão integrada de 
resíduos sólidos: 
I — a articulação institucional entre as diferentes esferas do Poder Público, 
visando a cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de meio ambiente, 
saneamento básico, saúde pública e educação; 
II — o incentivo ao desenvolvimento de programas de capacitação técnica 
contínua de gestores e operadores; 
III — a promoção de campanhas informativas e educativas sobre a produção e 
manuseio de resíduos sólidos e sobre os impactos negativos que os resíduos sólidos 
causam ao meio ambiente, à saúde e à economia; 
IV — a preferência, nas compras governamentais, de produtos compatíveis com 
os princípios e fundamentos desta Lei 
Art. 6°. O PMGRS (Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
Urbanos) constitui o Plano de Saneamento específico para a área de resíduos sólidos, na 
forma admitida pelo art. 19 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conforme dispõe 
o Anexo I deste instrumento normativo. 
CAPÍTULO II 
DA COLETA SELETIVA 
Art. 7
0
. O planejamento do serviço público de coleta seletiva de lixo seco 
reciclável será desenvolvido visando a universalização de seu alcance, com a 
consideração, entre outros, dos seguintes aspectos: 
I — Necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida 
pela coleta regular no município e de todos os Postos de Coleta estabelecidos nas Bacias 
de Captação de resíduos; 
II — Setorização da coleta seletiva a partir da ação dos Grupos de Coleta e dos 
Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos. 
Art. 8°. O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em 
conformidade com as normas e regulamentos técnicos. 
§ 1°. Os operadores dos Galpões de Triagem deverão promover o manejo 
integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficiat •www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 2°. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta 
Seletiva estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica em tempo 
integral, com formação específica na área de gestão ambiental e/ou resíduos sólidos. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas 
todas as disposições contrárias. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE JUNHO DE 2023. 
B UNO B a ONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaquirazolicial •www.aquiraz ce gov br 

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