PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. /2023
Altera dispositivos da resolução Nº 002/2016, de 14
de setembro de 2016 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Aquiraz, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ RESOLVE:
Art. 1 Fica alterado os seguintes dispositivos da Resolução 002/2016, que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Aquiraz, que passa a vigorar com a seguinte redação:
.......................................................................................................................
Art. 102 - O Presidente da Câmara Municipal poderá até receber subsídio
diferenciado dos demais Vereadores, mas desde que respeito o teto
constitucional de 40% do Subsidio do Deputado Estadual.
..................................................................................
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PLENÁRIO PEDRO DE FRETAS FAÇANHA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE JUNHO
DE 2023.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-nos do presente para submeter à
apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz o incluso Projeto de Lei que trata da
redução do subsídio do Chefe do Poder Legislativo, no curso da corrente Legislatura, para atender
a recomendação exarada no Ofício Circular nº 15/2023, da lavra do Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, publicada no DOE nº 105, de 07 de junho de 2023:
OFÍCIO CIRCULAR Nº 15/2023 - DESTINATÁRIO: TODOS OS 184
PRESIDENTES DAS CÂMARAS DE VEREADORES DOS MUNICÍPIOS
CEARENSES. ASSUNTO: EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 23 E 24 DA
LINDB, ESTA CORTE DE CONTAS ESTABELECE MODULAÇÃO PARA
QUE, A PARTIR DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023,
DEVA SER FIELMENTE OBSERVADO O LIMITE CONSTITUCIONAL
MÁXIMO PREVISTO NO ART. 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O SEU
EVENTUAL DESCUMPRIMENTO ENSEJARÁ O JULGAMENTO DAS
CONTAS COMO IRREGULARES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE
MULTA. EXPEDIENTE: Por meio desta comunicação ficam os(as)
destinatários(as) NOTIFICADOS(AS) sobre o seu julgamento do
Processo nº 07199/2021-6, por meio do Acórdão n° 1288/2023.
Verifique as informações importantes aplicáveis às comunicações
processuais publicadas no início desta seção do Diário Oficial.
Em síntese, a 2ª Câmara do TCE/CE alterou o entendimento do extinto Tribunal de
Contas dos Municípios Cearenses – TCM/CE quando do julgamento do Processo nº 07199/2021-6,
Acórdão n° 1288/2023, deixando a orientação quanto ao teto do subsídio do Chefe do Poder
Legislativo, que era o subsídio do Prefeito Municipal, e fixando o limite constitucional máximo
previsto no art. 29, VI da Constituição Federal como parâmetro para todos os Edis, inclusive o
Presidente da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal poderá até receber subsídio diferenciado dos demais
Vereadores, mas desde que respeito o teto constitucional constante no dispositivo
supramencionado.
Assim sendo, o valor subsídio do Deputado Estadual em 2020 era de R$ 25.322,23 (vinte
e cinco mil e trezentos e vinte dois reais e vinte e três centavos), devendo, portanto, a redução da
remuneração do Presidente observar o limite do art. 29, VI da Constituição Federal.
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Diante do exposto, requer-se de Vossas Excelências a aprovação da presente proposição
legislativa em todos os seus termos.
PLENÁRIO PEDRO DE FRETAS FAÇANHA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE JUNHO
DE 2023.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário