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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAltera dispositivos da resolução Nº 002/2016, de 14 de setembro de 2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz, na forma que indica.
native_id1074

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Promulga-se. Arquiva-se.
2023-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-22T14:45:05.601780-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. /2023
Altera dispositivos da resolução Nº 002/2016, de 14 
de setembro de 2016 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Aquiraz, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ RESOLVE:
Art. 1 Fica alterado os seguintes dispositivos da Resolução 002/2016, que estabelece o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Aquiraz, que passa a vigorar com a seguinte redação:
.......................................................................................................................
Art. 102 - O Presidente da Câmara Municipal poderá até receber subsídio 
diferenciado dos demais Vereadores, mas desde que respeito o teto 
constitucional de 40% do Subsidio do Deputado Estadual.
..................................................................................
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PLENÁRIO PEDRO DE FRETAS FAÇANHA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE JUNHO
DE 2023.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-nos do presente para submeter à 
apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz o incluso Projeto de Lei que trata da 
redução do subsídio do Chefe do Poder Legislativo, no curso da corrente Legislatura, para atender 
a recomendação exarada no Ofício Circular nº 15/2023, da lavra do Presidente do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, publicada no DOE nº 105, de 07 de junho de 2023:
OFÍCIO CIRCULAR Nº 15/2023 - DESTINATÁRIO: TODOS OS 184 
PRESIDENTES DAS CÂMARAS DE VEREADORES DOS MUNICÍPIOS 
CEARENSES. ASSUNTO: EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 23 E 24 DA 
LINDB, ESTA CORTE DE CONTAS ESTABELECE MODULAÇÃO PARA 
QUE, A PARTIR DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023, 
DEVA SER FIELMENTE OBSERVADO O LIMITE CONSTITUCIONAL 
MÁXIMO PREVISTO NO ART. 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL DE 1988, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O SEU 
EVENTUAL DESCUMPRIMENTO ENSEJARÁ O JULGAMENTO DAS 
CONTAS COMO IRREGULARES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE 
MULTA. EXPEDIENTE: Por meio desta comunicação ficam os(as) 
destinatários(as) NOTIFICADOS(AS) sobre o seu julgamento do 
Processo nº 07199/2021-6, por meio do Acórdão n° 1288/2023.
Verifique as informações importantes aplicáveis às comunicações 
processuais publicadas no início desta seção do Diário Oficial. 
Em síntese, a 2ª Câmara do TCE/CE alterou o entendimento do extinto Tribunal de 
Contas dos Municípios Cearenses – TCM/CE quando do julgamento do Processo nº 07199/2021-6, 
Acórdão n° 1288/2023, deixando a orientação quanto ao teto do subsídio do Chefe do Poder 
Legislativo, que era o subsídio do Prefeito Municipal, e fixando o limite constitucional máximo 
previsto no art. 29, VI da Constituição Federal como parâmetro para todos os Edis, inclusive o 
Presidente da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal poderá até receber subsídio diferenciado dos demais 
Vereadores, mas desde que respeito o teto constitucional constante no dispositivo 
supramencionado.
Assim sendo, o valor subsídio do Deputado Estadual em 2020 era de R$ 25.322,23 (vinte 
e cinco mil e trezentos e vinte dois reais e vinte e três centavos), devendo, portanto, a redução da 
remuneração do Presidente observar o limite do art. 29, VI da Constituição Federal.
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
Diante do exposto, requer-se de Vossas Excelências a aprovação da presente proposição 
legislativa em todos os seus termos.
PLENÁRIO PEDRO DE FRETAS FAÇANHA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE JUNHO
DE 2023.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário

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