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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a Qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências.
native_id1076

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-30T12:24:18.589778-03:00 Aprovado 10 2 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DE LEI Nº 056/2023, 21 de junho de 2023.
Ilmo. Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Ao prazer de cumprimentar Vossas Excelências, venho por meio desta, encaminhar 
projeto de Lei, que Dispõe sobre a Qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula 
a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências.
Nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 18.5.1998, o Poder Executivo poderá qualificar 
como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas 
atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento 
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os 
requisitos previstos nesse mesmo diploma. 
O objetivo de se editar referida Lei Federal foi de encontrar um instrumento que 
permitisse a transferência para as Organizações Sociais de certas atividades que vêm sendo 
exercidas pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo setor privado, sem necessidade de 
concessão ou permissão. 
Trata-se, pois, de uma nova forma de parceria, com a valorização do chamado terceiro 
setor, ou seja, serviços de interesse público, mas que não necessitam, obrigatoriamente, ser
prestados pelos órgãos e entidades governamentais. 
A implementação da gestão compartilhada e da parceria com organizações sociais, nos 
termos do presente Projeto de Lei, permitirá a viabilização de diversas atividades sejam 
dirigidas aos serviços de saúde, ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento 
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao trabalho e à educação 
profissional, ao turismo, à ação social.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o 
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração 
no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, 
dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração, extensivos 
aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Av. Santos Dumont n° 30, Centro - Aquiraz – Ceará
PROJETO DE LEI Nº /2023, 21 de junho de 2023.
Dispõe sobre a Qualificação de entidades 
como Organizações Sociais, regula a 
execução e fiscalização de contratos de 
gestão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1°. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, qualificar como 
Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas 
atividades sejam dirigidas aos serviços de saúde, ao ensino, à pesquisa científica, ao 
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao 
trabalho e à educação profissional, ao turismo, à ação social, atendidos os requisitos 
previstos nesta Lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas 
no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social:
I. comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior 
e de direção, um conselho de administração e uma diretoria, definidos nos termos do 
estatuto, asseguradas uma composição e atribuições normativas e de controle, básicas, 
previstas nesta Lei.
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de 
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade 
profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no meio oficial de publicação do 
município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do 
estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em 
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento do 
associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das 
doações que lhe foram destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de 
suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra 
organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou 
ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na 
proporção dos recursos e bens por estes alocados;
II. haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação 
como organização social, do Secretário ou titular de órgão supervisor ou regulador de 
área de atividade correspondente ao seu objeto social e da Secretaria da Administração e 
Planejamento.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3°. O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que 
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, os seguintes critérios:
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) dos membros natos representantes do 
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de 
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos 
dentre os membros ou os associados;
d) 10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais 
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e 
reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% dez por cento de membros indicados ou eleitos na forma 
estabelecida pelo estatuto;
II. os membros eleitos ou indicados para compor o conselho devem ter 
mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III. os representantes de entidades previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I 
devem corresponder a mais de cinquenta por cento do conselho;
IV.o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser 
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V. o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, 
sem direito a voto;
VI.o conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada 
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII. os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade 
devem renunciar ao assumirem funções executivas na organização social.
Art. 4°. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser 
atribuições privativas do conselho de administração, dentre outras;
I. fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II. aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III. aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de 
investimentos;
IV. designar e dispensar os membros da diretoria;
V. fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI. propor e encaminhar à Assembleia Geral, pela maioria, no mínimo, de 
dois terços de seus membros, a alteração do seu estatuto social e a extinção da entidade;
VII. aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, 
sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII. aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o 
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de 
obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salário e benefícios dos 
empregados da entidade;
IX. aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de 
gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
IX. fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de 
auditoria externa.
Seção III
Contrato de Gestão
Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização 
social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de 
atividades relativas às áreas relacionadas no art.1°.
Art. 6°. O Contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou 
entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Parágrafo Único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação 
pelo conselho de administração da entidade, ao Secretário do Município, ou autoridade 
supervisora da área correspondente á atividade fomentada.
Art. 7°. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, 
também, os seguintes preceitos:
I. especificação do programa de trabalho proposto pela organização social; a 
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como 
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem 
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II. a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e 
vantagens de qualquer natureza, a ser percebidos pelos dirigentes e empregados das 
organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal ou autoridades supervisoras da área 
de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas do contrato de gestão de que 
sejam signatários.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8°. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social 
será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à 
atividade fomentada.
§1°. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público, 
supervisora signatária do contrato ao término de cada exercício ou a qualquer momento, 
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de 
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados 
alcançados acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§2°. Os resultados atingidos com aexecução do contrato de gestão devem ser 
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade 
supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e 
adequada qualificação.
§3°. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório 
conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 9°. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, 
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de 
recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim 
exigir a gravidade dos fatos ou interesse público, havendo indícios fundados de 
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização 
representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município para que 
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o 
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que 
possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais ficam 
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos 
legais.
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos públicos e 
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§1°. Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos e as 
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto 
no contrato de gestão.
§2°. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do 
contrato de gestão parcela de recursos para compensar o desligamento de servidor 
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§3°. Os bens, de que trata este artigo, serão destinados às organizações sociais, 
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusulas expressas do 
contrato de gestão.
Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser 
substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens 
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo Único. A permuta, de que trata o caput deste artigo, dependerá de 
prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público Municipal.
Art. 14. É facultada ao Poder Executivo, a cessão especial de servidor para as 
organizações sociais, com ônus para a origem.
§1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do 
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização 
social.
§2° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por 
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, 
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção 
e assessoria.
§3° O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão 
de origem, quando ocupante de primeiro ou segundo escalão na organização social.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 15. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade
como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições 
contidas no contrato de gestão.
§1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o 
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e 
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2°. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores 
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A ocorrência da contratação com organizações sociais qualificadas na 
forma desta Lei será precedida de procedimento licitatório.
Art. 17. A organização social fará publicar, no prazo de noventa dias contados 
da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos 
que adotará para contratação de obras, serviços e empregados, bem como para compras 
com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 18. Os empregados contratados pela Organização Social não guardam 
qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer 
responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela 
Organização Social.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 21 DE 
JUNHO DE 2023.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal

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