MENSAGEM DE LEI Nº 058/2023, 21 de junho de 2023.
Ilmo. Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento do exercício financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 234.674,09 (duzentos e trinta quatro mil seiscentos e
setenta e quatro reais e nove centavos) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a
criação da fonte de recurso: 1700000000 Outros Convênios da União, em dotação já
existente no orçamento em curso, junto à Secretaria de Turismo do Município de
Aquiraz, a qual se faz necessária para a execução de despesas com devolução de saldo
de recurso vinculado advindo do convênio nº 797925/2013.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser
apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice
à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos
procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
(...)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o
presente Projeto de Lei indicando, com total transparência as fontes de recursos que
serão criadas junto ao orçamento vigente, em decréscimo da sua concorrente que será
devidamente anulada.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e
responsável, à luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de
Aquiraz, LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a
Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação
deste Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os
recursos sejam alocados na fonte de recurso ora criada em razão do atendimento das
demandas das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz – Ceará
PROJETO DE LEI Nº /2023, 21 de junho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos
40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete
à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte
recurso 1700000000 – Outros Convênios da União, em dotação já existente no
orçamento em curso, junto à Secretaria do Turismo do município de Aquiraz, no valor
de R$ 234.674,09 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e
nove centavos), conforme se discrimina a seguir:
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a
criação da referida fonte de recurso, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de
R$ 234.674,09 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e nove
centavos), conforme se evidencia a seguir:
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 234.674,09
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 234.674,09
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
10.01 SECRETARIA DE TURISMO
10.01.23.122.0002.2.025
Manutenção e Funcionamento da Secretaria do
Turismo
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 234.674,09
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 234.674,09
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.01.451.0019.1.015
Pavimentação e Recuperação de Vias Púb. - Ruas,
Logradouros e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.477
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de
dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 21 DE
JUNHO DE 2023.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal