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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ AIRTON ASSUNÇÃO
PROJETO DE LEI N° ffq /2023
Dispõe sobre o "Programa Cidadania
Digital" nas escolas municipais de Aquiraz
na forma que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Câmara rdlunicip:11 de Aquiraz
Departamento Legislativo
yf therio Ribeiro
rvIdnr
Art. 1° Fica instituído o "Programa Cidadania Digital" nas escolas públicas
municipais de ensino que visa incentivar cidadania por meio do comportamento
adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia.
Art. 2° São objetivos do "Programa Cidadania Digital" nas Escolas:
I - fomentar a filtragem do acesso à Internet no ambiente escolar, a fim de
impedir a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e
funcionários da escola;
II - incentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável relacionado
ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, segurança e
conscientização dos perigos do uso excessivo;
III - educar para a utilização segura de tecnologia e promoção da cidadania
digital; ,m4
Av. Santos Dumont, n° 30 — Centro — Aquiraz-CE/ CEP: 61.700-000
Site: www.cmaquiraz.ce.gov.br/ Fone: (85) 3361-1071
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ AIRTON ASSUNOn
IV - incentivar os pais a ensinar seus filhos a usar a Internet com segurança.
V - promover orientações em tempo real para professores que desejam
compartilhar informações, ouvir dicas sobre como trabalhar os conteúdos em
sala de aula e tirar dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de
cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre outros;
VI - ofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da internet
em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a
violações contra direitos humanos na internet;
VII - realizar palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar o
uso responsável da internet relacionados a temas cotidianos do universo online, como crimes de internet, informações falsas, superexposição nas redes,
proteção da privacidade.
Art. 3
0 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aquiraz, 23 de junho de 2023.
C27
JOS6 AIRTON ASSUNÇÃO
VEREADOR — PL
Av. Santos Dumont, n° 30 — Centro — Aquiraz-CE/ CEP: 61.700-000
Site: www.cmaquiraz.ce.gov.br/ Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ AIRTON ASSUNÇÃO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposta apresentada tem a intensão de instituir o Programa
Cidadania Digital, com o objetivo de promover a inclusão digital dos nossos
alunos da rede pública por meio de campanhas intensivas de cidadania digital,
oficinas de estimulo à inclusão digital e capacitação de profissionais da Rede
Pública.
Pensando na Cultura de Paz nas escolas, diante os últimos
acontecimentos no Brasil e no mundo e tendo a internet como uma das
ferramentas utilizadas para orquestrar a violência, sugiro que a Prefeitura
Municipal de Aquiraz implante na Rede Municipal de Ensino o Programa
Cidadania Digital como uma estratégia para apoiar escolas, professores e
estudantes para o uso seguro, responsável, ético e positivo das tecnologias.
Com objetivo de desenvolver letramentos digitais relacionados ao
bem-estar, privacidade, respeito, convivência, diversidade e segurança em
ambientes digitais online e enfrentamento de novas expressões de violências
nas redes, visando ampliar habilidades que envolvem cidadania digital. Além
de utilizar essas habilidades e conhecimentos para promover entendimentos
coletivos e propor intervenções educativas em suas comunidades, numa
perspectiva de cidadania digital para todos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
JOSE Al TON ASSUNÇÃO
VEREADOR — PL
-23'de junho de 2023.
Av. Santos Dumont, n° 30 — Centro — Aquiraz-CE/ CEP: 61.700-000
Site: www.cmaquiraz.ce.gov.br/ Fone: (85) 3361-1071
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