br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDispõe sobre o "Programa Cidadania Digital" nas escolas municipais de Aquiraz na forma que especifica e dá outras providências.
native_id1097

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-09-18 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º tuno.
2023-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-08 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2023-08-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.
2023-08-04 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T16:59:58.414850-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-11T18:07:24.424174-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
GABINETE DO VEREADOR 
JOSÉ AIRTON ASSUNÇÃO 
PROJETO DE LEI N° ffq /2023 
Dispõe sobre o "Programa Cidadania 
Digital" nas escolas municipais de Aquiraz 
na forma que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
Câmara rdlunicip:11 de Aquiraz 
Departamento Legislativo 
yf therio Ribeiro 
rvIdnr 
Art. 1° Fica instituído o "Programa Cidadania Digital" nas escolas públicas 
municipais de ensino que visa incentivar cidadania por meio do comportamento 
adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia. 
Art. 2° São objetivos do "Programa Cidadania Digital" nas Escolas: 
I - fomentar a filtragem do acesso à Internet no ambiente escolar, a fim de 
impedir a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e 
funcionários da escola; 
II - incentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável relacionado 
ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, segurança e 
conscientização dos perigos do uso excessivo; 
III - educar para a utilização segura de tecnologia e promoção da cidadania 
digital; ,m4 
Av. Santos Dumont, n° 30 — Centro — Aquiraz-CE/ CEP: 61.700-000 
Site: www.cmaquiraz.ce.gov.br/ Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
GABINETE DO VEREADOR 
JOSÉ AIRTON ASSUNOn 
IV - incentivar os pais a ensinar seus filhos a usar a Internet com segurança. 
V - promover orientações em tempo real para professores que desejam 
compartilhar informações, ouvir dicas sobre como trabalhar os conteúdos em 
sala de aula e tirar dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de 
cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre outros; 
VI - ofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da internet 
em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a 
violações contra direitos humanos na internet; 
VII - realizar palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar o 
uso responsável da internet relacionados a temas cotidianos do universo on￾line, como crimes de internet, informações falsas, superexposição nas redes, 
proteção da privacidade. 
Art. 3
0 O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aquiraz, 23 de junho de 2023. 
C27
JOS6 AIRTON ASSUNÇÃO 
VEREADOR — PL 
Av. Santos Dumont, n° 30 — Centro — Aquiraz-CE/ CEP: 61.700-000 
Site: www.cmaquiraz.ce.gov.br/ Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
GABINETE DO VEREADOR 
JOSÉ AIRTON ASSUNÇÃO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A proposta apresentada tem a intensão de instituir o Programa 
Cidadania Digital, com o objetivo de promover a inclusão digital dos nossos 
alunos da rede pública por meio de campanhas intensivas de cidadania digital, 
oficinas de estimulo à inclusão digital e capacitação de profissionais da Rede 
Pública. 
Pensando na Cultura de Paz nas escolas, diante os últimos 
acontecimentos no Brasil e no mundo e tendo a internet como uma das 
ferramentas utilizadas para orquestrar a violência, sugiro que a Prefeitura 
Municipal de Aquiraz implante na Rede Municipal de Ensino o Programa 
Cidadania Digital como uma estratégia para apoiar escolas, professores e 
estudantes para o uso seguro, responsável, ético e positivo das tecnologias. 
Com objetivo de desenvolver letramentos digitais relacionados ao 
bem-estar, privacidade, respeito, convivência, diversidade e segurança em 
ambientes digitais online e enfrentamento de novas expressões de violências 
nas redes, visando ampliar habilidades que envolvem cidadania digital. Além 
de utilizar essas habilidades e conhecimentos para promover entendimentos 
coletivos e propor intervenções educativas em suas comunidades, numa 
perspectiva de cidadania digital para todos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
JOSE Al TON ASSUNÇÃO 
VEREADOR — PL 
-23'de junho de 2023. 
Av. Santos Dumont, n° 30 — Centro — Aquiraz-CE/ CEP: 61.700-000 
Site: www.cmaquiraz.ce.gov.br/ Fone: (85) 3361-1071 

open original →