PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 050/2023, 12 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que "institui a criação do regulamento
disciplinar interno da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
Em consonância com a política municipal de segurança urbana e com uma nova
concepção de Guarda Civil Municipal, com ações comunitárias e integradas às áreas sociais
do Governo Municipal, a presente propositura objetiva instituir o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Civil Municipal, dispondo sobre os aspectos disciplinares, relativos
exclusivamente aos servidores da Guarda Civil Municipal, definindo seus princípios,
infrações disciplinares, sanções e seus respectivos procedimentos administrativos.
O Regulamento Disciplinar traz como princípios basilares a disciplina e a hierarquia
que, quando colocados a serviço da causa pública, constituem a base de todas as instituições
sólidas e democráticas do mundo, ao mesmo tempo em que o Regulamento Disciplinar
reforça os conceitos de hierarquia e disciplina - conceitos estes, ressalte-se, já previstos no
próprio Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aquiraz - coloca o conceito de
superior e subordinado no campo restrito e especifico da função pública.
Visando conferir aos servidores da Guarda Civil Municipal tratamento consentâneo
às especificidades de suas funções, o Regulamento Disciplinar ora proposto constitui
instrumento garantidor de direitos e deveres, valorizado da importante função pública e social
desempenhada pela Guarda Civil, numa perspectiva democrática e legalista.
Portanto, entendemos de grande relevância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar que colocamos a disposições desta Colenda Casa Legislativa, aproveitamos o
ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Senhoria e aos demais Edis
que atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
UNO BRROSCONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Cãmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
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19 Discussão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N /2023, 12 de junho de 2023.
Câmara icipal de Aquiraz
/
Presi ente da Câmara
Jair Silva
INSTITUI A CRIAÇÃO DO
REGULAMENTO DISCIPLINAR
INTERNO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO 1- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Civil Municipal
de Aquiraz, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres,
tipificar asinfrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos
processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas aos
referidos servidores.
Art. 2° - Este regulamento aplica-se aos servidores pertencentes ao efetivo da
Guarda Civil Municipal de Aquiraz, incluindo-se, ainda, os ocupantes de cargos em
comissão, os servidores de atividades administrativas e os de nível superior.
TÍTULO -li DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1- DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 3° - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz, sendo a hierarquia a ordenação de autoridade, em níveis
diferentes de uma escala existindo superiores e subordinados; e a disciplina a rigorosa
observância e acatamento das leis, regulamentos, decretos e as demais disposições
legais, traduzindo-se pelo voluntário e adequado cumprimento ao dever funcional.
Art. 4° - São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda
Civil Municipal de Aquiraz:
1. o respeito à dignidade humana;
o respeito à cidadania;
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o respeito à justiça;
IV. o respeito à legalidade democrática;
V. o respeito à coisa pública.
Art. 5
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- São superiores em razão do cargo, ainda que não pertencentes às
carreiras do Corpo da Guarda Municipal de Aquiraz:
1. Chefe do Poder Executivo Municipal;
Secretário de Segurança Pública Municipal;
Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz;
IV. Subcomandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz;
V. Inspetores;
VI. Subinspetores;
VII. Guardas Civis Municipais.
Art. 6° - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo
responsabilidade à autoridade que as determinar.
§ 1° - A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de
fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.
§ 2° - Os integrantes do Corpo da Comandante-geral da Guarda Civil Municipal
de Aquiraz serão subordinados à disciplina básica da mesma, onde quer que exerçam
suasatividades, sujeitando-se também às normas dos órgãos onde desenvolvam suas
atividades, desde que estas não conflitem com as da instituição, que são soberanas.
§ 3° - No caso de dúvida acerca dos procedimentos a serem adotados nas ações
práticas, será assegurado o esclarecimento ao subordinado.
Art. 7
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- Todo servidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz que se deparar
com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo Único - Se detentor de hierárquica sobre o infrator, o servidor da
Guarda Civil Municipal de Aquiraz deverá adotar as providências cabíveis
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pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes.
Art. 8° - O ordenamento hierárquico da Guarda Municipal de Aquiraz
compreende 2 (duas) carreiras, sendo:
1. Carreira de Segurança Pública;
Carreira de Segurança Institucional.
Art. 9° - A precedência hierárquica, salvo nos casos a que se refere o art. 5°
desta Lei, é regulada pelos cargos.
Art. 10 - Na igualdade de cargos, terá precedência hierárquica:
1. o servidor mais antigo no cargo;
o servidor mais antigo na Guarda Civil Municipal de Aquiraz;
pela posição nas escalas numéricas, número funcional ou registros
similares.
Art. 11 - São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, além
dos demais elencados neste regulamento:
1. ser assíduo e pontual;
cumprir as ordens superiores, representando quando forem
manifestamente ilegais;
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV. guardar sigilo sobre os assuntos da administração;
V. tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral;
VI. manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de
domicílio;
VII. zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que
for confiado à sua guarda e utilização;
VIII. proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
pública;
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IX. cooperar e manter o espirito de solidariedade, afeição e camaradagem
com os companheiros de trabalho;
X. estar em dia com as leis, regimentos, regulamentos, instruções e ordens
de serviço que digam respeito às suas funções;
XI. comparecer convenientemente trajado em serviço e com o uniforme
determinado para a ocasião;
XII. zelar pela boa apresentação individual.
Parágrafo Único - Fazem parte da boa apresentação individual a barba e cabelos
afeitados, unhas aparadas e, para o efetivo feminino, os cabelos curtos ou presos segundo
os tipos prescritos, sendo permitido o uso de brincos discretos e maquiagem leve,
segundo as demais disposições deste regulamento.
CAPÍTULO II- DO USO DO UNIFORME
Art. 12 - O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação
individuale coletiva do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Aquiraz, contribuindo
para o fortalecimento da disciplina e da imagem da instituição perante a opinião pública.
§ 1° - É obrigatório o uso do uniforme limpo e completo pelo Corpo da Guarda
Civil Municipal de Aquiraz, quando em efetivo serviço, salvo por exigência do serviço
restado com a devida autorização do Comandante-Geral ou Subcomandante - Geral.
§ 2° - Os servidores de carreira pertencentes ao Corpo da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz, quando investidos em cargos de comissão poderão usar o
uniforme, dentro da conveniência de suas atividades ou por determinação da
Comandante-Geral ou Subcomandante.
Art. 13 - É vedado ao Corpo da Guarda Civil Municipal de Aquiraz o uso do
uniforme quando:
1. não mais pertencer ao Corpo da Guarda Civil Municipal de Aquiraz;
passar para a inatividade;
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praticar atos de incontinência pública e escandalosa de vícios, jogos
proibidos ou embriaguez habitual;
IV. estiver disciplinarmente afastado do cargo;
V. estiver à disposição, com ou sem ônus para a origem, excetuados os
casos previstos em convênios com outros órgãos públicos;
VI. estiver em gozo de férias ou licenças médicas;
VII. estiver afastado de suas funções para trato de interesse particular, para
concorrer ou desempenhar mandato eletivo ou de representação sindical;
VIII. participar de manifestações de caráter político-partidárias.
CAPÍTULO - DA DISCIPLINA E RESPEITO
Art. M - Os servidores ocupantes de cargo efetivo dentro da Carreira de
Segurança Pública da Guarda Civil Municipal de Aquiraz manifestarão respeito e apreço
aos seus superiores, pares e subordinados através de saudações:
1. dirigindo-se a eles ou atendendo-os, de modo disciplinado;
observando a hierárquia;
observando que a saudação é impessoal e que visa à autoridade e não à
pessoa.
IV. verificando que a saudação parte sempre do servidor de menor
precedência hierárquica;
V. reconhecendo que todo servidor deve, obrigatoriamente, retribuir a
saudação quelhe é prestada; se uniformizado, prestará a saudação (continência facultada)
individual; se à paisana, responderá com um movimento de cabeça e com um
cumprimento verbal.
Paragrafo Único: A Continência é uma saudação militar. Sinal de respeito dado
pelo militar individualmente a seus camaradas - superiores, iguais ou subordinados - às
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autoridades, à Bandeira ou Hino Nacional, à tropa, na conformidade deste regulamento,
ou dado coletivamente pela tropa nas mesmas condições
Art. 15 — Têm direito à continência:
I. a Bandeira Nacional:
a) ao ser hasteada ou arriada diariamente em cerimônia cívica;
b) por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas
formaturas;
c) quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por
guarda ou pororganização civil, em cerimônia cívica.
II. o Hino Nacional, quando executado em solenidade cívica;
III. o Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV. os Superiores Hierárquicos.
CAPITULO IV - DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR
Art. 16 - Ao ingressar no Corpo da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, o
servidor será classificado no comportamento bom.
Art. 17 - Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o
comportamento doservidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz será considerado:
I. ótimo, quando no período de 5 (cinco) anos não tiver sofrido qualquer
punição;
II. bom, quando no período de 3 (três) anos não tiver sofrido pena de
suspensão;
III. insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos tiver sofrido até 2 (duas)
suspensões ou equivalentes (§ 1°);
IV. ruim, quando no período de 1 (um) ano tiver sofrido o somatório de
mais de 15(quinze) dias de suspensão.
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§ 1° - Para a classificação de comportamento, 2 (duas) advertências equivalerão
a 1 (uma) suspensão;
§ 2° - A avaliação do comportamento dar-se-á anualmente através de portaria
do Secretário de Segurança Pública Municipal ou do Comandante-geral da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz, de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo;
§ 3° - A contagem de tempo para a melhoria de comportamento começará a
partir da data em que se encerrar o cumprimento da punição;
§ 4° - O conceito atribuído ao comportamento do servidor, nos termos do
disposto neste artigo, será considerado para:
I. indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento;
II. submissão à participação em programa educativo, nas hipóteses dos
incisos III e IV do caput deste artigo, se a soma das penas de suspensão aplicadas for
superior a 30 (trinta) dias.
Art. 18 - Anualmente será elaborado pela Corregedoria da Guarda Civil
Municipal o relatóriode avaliação disciplinar do efetivo da Guarda Civil Municipal, o
qual será submetido à apreciação do Secretário de Segurança Pública Municipal e do
Comandante-geral.
§ 1° - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal convidará 1 (um) servidor do
Corpo da Guarda Municipal de Aquiraz para acompanhar os trabalhos de formação do
relatório citado no caput deste artigo.
§ 2° - Os critérios de avaliação terão por base a aplicação desta Lei
Complementar.
§ 3° - A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a
tipificação e as sanções correspondentes e o cargo do infrator.
Art. 19 - Do ato do Comandante-geral que classificar os integrantes da
instituição caberá recurso, dirigido ao próprio Comandante da instituição, devendo
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e3.
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, AQ UIRAZ
63.
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conter a justificativa para o recebimento deste.
Parágrafo Único - O recurso previsto neste artigo deverá ser interposto no prazo
de 15(quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnável e terá efeito
suspensivo.
CAPÍTULO V - DAS RECOMPENSAS
Art. 20 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços,
atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor.
Art. 21 - São recompensas da Guarda Civil Municipal de Aquiraz:
condecorações por serviços prestados;
II. elogios.
§ 1° - Condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias
conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Aquiraz por sua atuação em
ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade fisica e do patrimônio
municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de
comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município e registro em
pasta funcional.
§ 2° - Elogio é o reconhecimento formal da administração às qualidades morais
e profissionais daqueles que compõem a Guarda Civil Municipal de Aquiraz, com a
devida publicidade no Boletim interno da Instituição e Diário Oficial do Município
sendo registrado em pasta funcional.
§ 3° - As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação
do Secretário de Segurança Pública Municipal e do Comandante-geral da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz.
CAPÍTULO VI- DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 22 - É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz o
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direito de requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado
por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
Parágrafo Único - Os requerimentos deverão ser endereçados à Corregedoria
da instituição, que se encarregará de adotar as providências que julgar necessárias para
o andamento dos pedidos.
TÍTULO - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO 1- DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
DISCIPLINARES
Art. 23 - Infração disciplinar é toda qualquer violação aos deveres funcionais,
aos princípios éticos e norteadores da conduta dos integrantes da Guarda Civil Municipal
de Aquiraz, podendo esta transgressão se manifestar através de ação ou omissão, desde
que contrarie os preceitos estabelecidos nesta Lei Complementar, no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e as demais leis, regulamentos, normas e disposições
legais, sem prejuízo da aplicação de sanções de natureza penal.
Art. 24 - As infrações, quanto à sua natureza,
classificam-se em:
I. leves;
I médias;
III. graves.
Art. 25 - São infrações disciplinares de natureza leve:
I. chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou ao posto de serviço;
II. permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
III. deixar de usar uniforme, ou usá-lo incompleto, contrariando as normas
respectivas ou trajar vestuário incompatível com a função;
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e
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IV. suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para
dificultar sua identificação;
V. descurar-se do asseio pessoal ou coletivo, conforme o art. 11, parágrafo
único,desta Lei Complementar;
VI. negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe
sejamdestinados ou que devam ficar em seu poder;
VII. conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente;
VIII. fumar, estando de serviço, nos locais em que tal procedimento seja
vedado;
IX. deixar de encaminhar documentos no prazo legal.
Art. 26 - São transgressões disciplinares de natureza média:
faltar ou ausentar-se do serviço sem motivo justificável;
II deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a
outro superior,informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha
conhecimento;
III encaminhar documentos ao superior hierárquico comunicando infração
disciplinar inexistente ou sem indícios de fundamentação fática;
IV desempenhar inadequadamente suas funções;
V afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
VI deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo
justificado, nos locais em que deva comparecer;
VII representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado pelos
superiores hierárquicos;
VIII deixar de se apresentar à instituição, mesmo estando de folga, após ato
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convocatório do Secretário de Segurança Pública Municipal e/ou do Comandante da
Guarda Civil Municipal de Aquiraz;
IX sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades
religiosas oupolíticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos
ou condecorações, sem motivo justificado;
X dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Aquiraz em desobediência
às determinações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, salvo se em caso de
emergência e no estrito cumprimento do dever;
XI deixar de preencher relatório de atividades ou omitir informações
decorrentes da operação realizada, salvo por motivo justificável;
XII ofender a moral e os bons costumes, por meio de atos, palavras ou
gestos;
XIII responder por qualquer modo desrespeitoso à servidor da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz, com função superior, igual ou inferior, ou a qualquer munícipe;
XIV deixar de zelar pela economia do material do Município e pela
conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XV coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza políticopartidária;
XVI retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
XVII recusar fé a documentos públicos;
XVIII valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
XIX deixar de manter em dia a escrituração do setor onde trabalha, no que for
da sua competência;
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>0( permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço, em local em que seja
proibida;
XXI permitir que o subordinado exerça função incompatível com suas
atribuições ou proibidas por lei ou regulamento.
Art. 27 - As transgressões disciplinares de natureza grave classificam-se em 4
(quatro)grupos.
§ 1° - São transgressões disciplinares do primeiro grupo:
deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos
praticados por servidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz em função subordinada
que agir em cumprimento de sua ordem;
II permanecer uniformizado, não estando em serviço, em boates, casas de
prostituição, bares suspeitos, clubes de carteados, salões de bilhar, bingos ou
semelhantes, locais em que se realizem corridas de cavalo ou quaisquer outros locais em
que pela localização, frequência ou prática habitual, possam comprometer a Guarda
Civil Municipal e a administração pública municipal;
III deixar de comunicar a seu chefe imediato faltas graves ou crimes de que
tenha conhecimento em razão da função;
IV deixar, quando solicitado, de prestar auxílio na manutenção ou
restabelecimento da ordem pública, quando ao seu alcance;
V ingerir bebida alcoólica estando uniformizado;
VI introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da
instituiçãoou postos de serviço;
VII solicitar a interferência de pessoas estranhas à instituição, a fim de obter
para si ou para outrem qualquer vantagem ou beneficio;
VIII fornecer à imprensa informações que ultrapassem a sua competência
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ii:', ' PREFEITURA DE
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ou quesejam de caráter sigiloso;
IX divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de oficialmente
publicada;
X assinar documentos que importem ordem ou determinação
a superior;XII - apresentar-se uniformizado quando proibido;
XIII praticar quaisquer atos que ponham em dúvida a sua honestidade
funcional;
XIV espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem e da disciplina da Guarda
Municipal de Aquiraz e do serviço público municipal como um todo;
XV apresentar-se publicamente em situação que denigra a imagem da
instituição, em decorrência do consumo de bebidas alcoólicas, estando em serviço ou no
uso do fardamento;
XVI fazer propaganda político-partidária nas dependências da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz ou em qualquer outro local estando fardado, vinculando a imagem
do serviço público municipal a qualquer partido político ou candidato;
XVII entrar ou permanecer em comitê político ou participar de comícios
estando uniformizado, salvo quando em serviço;
XVIII utilizar-se do anonimato para macular ou ferir pares, superiores
ousubordinados;
XIX deixar com pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal de Aquiraz sua
carteira de identificação funcional ou simulacros;
XX faltar com a verdade junto a depoimentos em relatórios e declarações,
por ocasião de ocorrências de qualquer natureza;
XXI desempenhar inadequadamente suas funções de modo intencional;
XXII alegar doença para esquivar-se ao cumprimento do dever, sem apresentar
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atestados ou laudos médico-periciais, dentro dos prazos legais, que comprovem sua
situação;
XXIII Apresentar laudos ou relatórios médicos-periciais falsos ou de
natureza duvidosa como comprovação de ausência ou expediente de trabalho;
XXIV vender, ceder, doar ou emprestar peças de uniforme e/ou
equipamento ou quaisquer materiais pertencentes à instituição;
XXV abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem a devida
justificativa e autorização do Secretário de Segurança Pública Municipal, Comandantegeral ou Subcomandante-geral;
XXVI retirar ou tentar retirar de local sob a administração da Guarda
Civil Municipal de Aquiraz objeto ou viatura, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XXVII usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça,
a religião, o credo ou orientação sexual e cultural;
XXVIII omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao
esclarecimento dos fatos;
XXIX transportar na viatura, que esteja sob seu comando ou
responsabilidade pessoa ou material, sem autorização da autoridade competente.
§ 2° - São transgressões disciplinares do segundo grupo:
- ofender colegas com gestos, palavras ou escritos;
II introduzir, distribuir ou tentar fazer, nas dependências da instituição ou
em lugar público, estampas e publicações que atentem contra a disciplina ou a moral;
III introduzir ou tentar introduzir em dependências da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz ououtra repartição pública, material inflamável ou explosivo sem
permissão do superior hierárquico;
IV dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz em função
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subordinada a apresentação de reclamação, recurso ou exercício do direito de petição;
V praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou
particulares, salvo se em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever;
VI deixar de providenciar para que seja garantida a integridade fisica de
pessoas detidas ou sob sua guarda ou responsabilidade;
VII publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos
privativos do Comando da Guarda Civil Municipal de Aquiraz;
VIII recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam
no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem do auxílio imediato,
desde que esteja dentro de suas atribuições;
IX contribuir para que pessoas detidas ou sob guarda ou responsabilidade
conservem em seu poder objetos não permitidos;
X abrir ou tentar abrir setor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, sem
autorização, salvo se em caso de urgência ou emergência;
XI ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras,
gestos ou ações;
XII deixar de cumprir escala ou retardar serviço ou ordem legal, sem motivo
escusável;
XIII descumprir preceitos legais durante a custódia de pessoas detidas sob sua
guarda ou responsabilidade;
XIV aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de
autoridade competente;
XV referir-se depreciativamente às ordens legais em informações, pareceres,
despachos, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação;
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XVI publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos
afetos à Guarda Civil Municipal de Aquiraz que possam concorrer para ferir a disciplina
ou a hierarquia ou comprometer a segurança institucional.
§ 3
0
- São transgressões disciplinares do terceiro grupo:
1. dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível; violar ou deixar de preservar
local de crime;
ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas no
procedimentopenal, civil ou administrativo;
deixar de comunicar ato ou fato irregular que presenciar, de qualquer
servidorintegrante da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, mesmo quando não lhe couber
intervir;
IV. deixar de auxiliar, quando em serviço, o companheiro envolvido em
ocorrência;
V. trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância
entorpecente;
VI. praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público.
§ 4
0
- São transgressões disciplinares do quarto grupo:
extraviar, danificar ou subtrair, em benefício próprio ou de outrem,
documentos de interesse da administração;
II valer-se ou fazer uso de cargo ou função pública para praticar assédio
sexual ou moral;
III procurar a parte interessada em ocorrência para obtenção de vantagem
indevida;
IV acumular ilicitamente seu cargo público no Município de Aquiraz, com
qualquer outro, nas esferas municipal, estadual ou federal, Salvo nas situações previstas
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•
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no estatuto do servidor público municipal e nos termos da Constituição Federal;
V não acatamento de ordem superior que importe prejuízos graves à
administração pública ou a terceiros.
§ 5
0
- Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita, desde que
seja comprovada a boa fé, o servidor optará por 1 (um) dos cargos e, se não o fizer dentro
de 30 (trinta) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração.
CAPÍTULO II - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 28 - As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil
Municipal deAquiraz, nos termos dos artigos precedentes, são:
1. ressarcimento ao erário público municipal;
advertência;
suspensão;
a. destituição de cargo em comissão;
b. demissão;
IV. demissão a bem do serviço público.
SEÇÃO 1- DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DA ADVERTÊNCIA E DA
SUSPENSÃO
Art. 29 - O ressarcimento ao erário, é a forma que o Poder Público Municipal
tem de reaver, financeiramente, o gasto que foi obrigado a suportar em decorrência do
procedimento negligente, imprudente ou imperito de seus agentes, e ocorrerá quando:
I. o agente público cometer infrações de trânsito, comprovadas por meio de
notificações dos órgãos de trânsito;
II. o agente público causar danos a terceiros, comprovados por meio de
orçamentos próprios;
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III. houver a perda do material de trabalho, no que importar prejuízos ao
desempenho das atividades laborais.
Parágrafo Único - O ressarcimento ao erário será precedido do competente
processo administrativo disciplinar, o qual garantirá a ampla defesa e o contraditório ao
servidor envolvido, nos moldes da legislação vigente.
Art. 30 - A advertência será aplicada às faltas de natureza leve, terá publicidade
no Boletim Interno da instituição, e constará na pasta funcional individual do infrator,
não sendo levada em consideração para os efeitos do disposto no art. 17 deste
regulamento.
Parágrafo Único - Para a primeira transgressão disciplinar de natureza leve,
aplica-se a pena de advertência; para a primeira reincidência, aplica-se a pena de
suspensão por 1 (um) dia; para a segunda reincidência, aplica-se a pena de suspensão
de 2(dois) dias; para a terceira, aplica-se a pena de suspensão de 4 (quatro) dias,
seguindo-se a contagem com múltiplos de 2 (dois) até o limite de 30 (trinta) dias,
respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 31 - A pena de suspensão, que não excederá de 30 (trinta) dias, será
aplicada ao servidor que reincidir na prática de infrações de natureza leve e infringir as
transgressões de natureza média e grave, tendo publicidade no Boletim Interno da
Instituição e no Diário Oficial do Município, devendo, igualmente, ser averbada na pasta
funcional individual do infrator, para os efeitos do disposto no art. 17 deste regulamento.
§ 1° - Para a primeira transgressão disciplinar de natureza média, aplica-se a
pena de suspensão de 1 (um) dia; para a primeira reincidência, aplica-se a pena de
suspensão de 3 (três) dias; para a segunda reincidência, aplica-se a pena de 6 (seis) dias,
seguindo-se a contagem com múltiplos de 3 (três) até o limite de 30 (trinta) dias,
respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 2° - Às transgressões disciplinares de natureza grave, do primeiro grupo,
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comina-sea pena de suspensão de 3 (três) dias; para a primeira reincidência, a pena
cominada será de 5 (cinco) dias; para a segunda, a pena cominada será de 10 (dez) dias,
seguindo-se a contagem com múltiplos de 5 (cinco) até o limite de 30 (trinta) dias.
§ 3° - Às transgressões disciplinares de natureza grave, do segundo grupo,
comina-se a pena de suspensão de 5 (cinco) dias; para a primeira reincidência a pena
cominada, será de 10 (dez) dias; para a segunda, a pena cominada será de 20 (vinte) dias,
seguindo-se a contagem com múltiplos de 10 (dez) até o limite de 30 (trinta) dias.
§ 4
0
- Às transgressões disciplinares de natureza grave, do terceiro e quarto
grupo, comina-se a pena de suspensão de 10 (dez) dias; para a primeira reincidência, a
pena cominada será de 15 (quinze) dias; para a segunda, a pena cominada será de 30
(trinta) dias quantidade limite.
Art. 32 - Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor perderá
todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto quando houver
conveniência para o serviço quando a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia da remuneração, sendo o servidor,
nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.
SEÇÃO II- DA DEMISSÃO
Art. 33 - Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:
1. crime contra a administração pública;
abandono de cargo, quando o servidor faltar, sem justa causa, ao serviço
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
III. faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias
interpolados durante o período de 12 (doze) meses;
IV. improbidade administrativa;
V. Infringência ao disposto no art. 27, § 4°, inciso V, deste regulamento;
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VI. ofensa fisica, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em legitima
defesa própria de outrem e/ou em defesa do patrimônio público municipal;
VII. aplicação irregular de dinheiro público;
VIII. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
IX. acumulação ilegal de cargos públicos, ressalvado o disposto no art. 27, §
5
0
, destaLei Complementar.
Art. 34 - As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver
de aplicar, levadas em conta a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e o anterior
comportamento do servidor.
Art. 35 - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá
ser exonerado a pedido, depois de ocorrida a absolvição ou após o cumprimento da
penalidade que lhe houver sido imposta.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica, a juizo da autoridade
competente, para impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos II e III do art. 33
desta Lei.
SEÇÃO III - DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 36 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor,
de conformidade com o estatuto do servidor publico municipal.
I. praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à
integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa própria ou de outrem
e/ou em defesado patrimônio público municipal;
II. praticar crimes hediondos previstos na Lei n° 8.072, de 25 de julho de
1990, alterada pela Lei Federal n° 8.930, de 06 de setembro de 1994, crimes contra a
administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como
de crimes contra a vida, salvo se em legitima defesa, mesmo que fora de serviço;
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III. lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV. conceder vantagens ilícitas, valendo-se da
função pública;
V. praticar insubordinação grave;
VI. receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer
espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas
em razão delas;
VII. exercer a advocacia administrativa;
VIII. praticar ato de incontinência pública e escandalosa ou dar-se ao vício de
jogos proibidos, quando em serviço;
IX. revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou
função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer
particular.
TÍTULO IV - DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE
AQUIRAZCAPÍTULO 1- DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
DE AQUIRAZ
Art. 37 - Fica criada a Corregedoria no âmbito da Guarda Civil Municipal
Aquiraz, sendo um setor autônomo e independente, responsável pela apuração das
infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal Aquiraz, às
correições em seus diversos setores e à apreciação das representações relativas à atuação
irregular de seus membros.
Art. 38 - À Corregedoria da Guarda Civil Municipal Aquiraz, compete:
- apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do
Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal Aquiraz;
II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer
unidade da Guarda Civil Municipal Aquiraz;
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III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil
Municipal Aquiraz;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional
dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal Aquiraz, bem como dos ocupantes
desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias,
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 39 - A Corregedoria será composta de 1 (uma) Comissão Processante e 1
(uma) Comissão de Sindicância, formadas cada uma por 3 (três) servidores municipais
e teráa seguinte estrutura:
- 1 (um) corregedor, simbologia DNS-2;
II - 2 (dois) auxiliares de Corregedoria, simbologia DAS-3;
III - 1 (um) presidente de Comissão de Sindicância,
simbologia DAS-1
IV - 2 (dois) secretários, simbologia DNI-1.
Art. 40 - Os componentes da Comissão Processante e da Comissão de
Sindicância da Guarda Civil Civil Municipal Aquiraz deverão ser indicados pelo
secretario de segurança publica municipal, ter preferencialmente formação acadêmica
em Direito e ter conhecimentoda Legislação Municipal.
§ 1° - O cargo de corregedor será preenchido por indicação do chefe do Poder
Executivo Municipal, que se enquadre nas condições expostas no caput deste artigo.
§ 2° - O chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto, disporá sobre
a regulamentação dos cargos de corregedor, de auxiliar de Corregedoria, de presidente
da Comissão de Sindicância e de secretários, bem como indicará suas respectivas
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AQU I RAZ
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gratificações.
Art. 41 - O corregedor tem como atribuições:
- assistir o Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz nos
assuntos disciplinares;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser
submetidos à apreciação do Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz,
bem como indicara composição da Comissão Processante,
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como
distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Aquiraz;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais
da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, bem como propor ao Comandante-geral da
Guarda Municipal deAquiraz a instauração de sindicâncias administrativas e de
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos
referidos servidores;
V - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos
disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações
administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da
Guarda Civil Municipal de Aquiraz;
VI - responder às consultas formuladas pelos setores da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz sobre assuntos de sua competência;
VII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da
Guarda Civil Municipal de Aquiraz, remetendo sempre relatório reservado ao
Comandante-geral da Guarda;
VIII - elaborar e encaminhar ao Comandante-geral a lista de classificação
anual dos servidores pertencentes ao efetivo da Guarda Civil Municipal;
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IX - remeter ao Comandante-geral da Guarda Civil Municipal relatório
circunstanciado sobrea atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro
dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Aquiraz em estágio probatório,
propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação
pertinente.
Art. 42 - São atribuições dos auxiliares de Corregedoria:
I - preparar o local onde serão instalados os trabalhos da Comissão
Processante;II - assistir e assessorar o corregedor no que for solicitado ou se fizer
necessário;III - guardar sigilo sobre os fatos e assuntos tratados na Corregedoria;
IV - evitar a comunicação entre as testemunhas processuais durante as
audiências;V - propor medidas no interesse dos trabalhos da Comissão Processante;
VI - assinar atas e termos;
VII - participar da elaboração do relatório conclusivo.
Art. 43 - São atribuições do presidente da Comissão de
Sindicância:I - instalar os trabalhos da Comissão Sindicante;
II - exercer a presidência e a representação dos trabalhos da Comissão
Sindicante,dirigindo todas as ações necessárias ao bom desempenho daquela;
III - efetuar a designação dos demais membros para exercerem as funções
desecretariado aos trabalhos;
IV - determinar as notificações das pessoas que forem parte da Sindicância;
V - determinar a lavratura dos termos dos atos praticados pela Comissão
Sindicante;
VI - estipular os locais, horários e prazos a serem cumpridos pelos membros
e partesda Sindicância;
VII - assinar todo e qualquer documento necessário ao desenvolvimento dos
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trabalhos;
VIII - laborar no sentido de que os direitos legais do sindicado sejam
rigorosamenteobedecidos;
IX - providenciar as qualificações das partes e reduzir a termo as
declaraçõesprestadas;
X - determinar diligências e os demais atos processuais, juntadas de
documentos,desde que de interesse da Comissão de Sindicância;
XI - manter informados o corregedor e o Comandante-geral da Guarda
Municipalacerca do andamento dos trabalhos de Sindicância;
XII - determinar o encerramento dos trabalhos de apuração;
XIII - emitir o relatório final, juntamente com o encaminhamento dos autos
aocorregedor e ao Comandante-geral.
Art. 44 - Os secretários da Comissão de Sindicância têm como
atribuições:I - atender às determinações do presidente da Comissão;
II - preparar o local de trabalho e todo o material necessário e
imprescindível àsapurações dos fatos em análise;
III - ter cautela nos seus escritos;
IV - montar o Processo de Sindicância;
V - rubricar os documentos que produzir ou atuar;
VI - receber e expedir papéis e documentos atinentes à apuração dos fatos;
VII - juntar aos autos as vias das notificações;
VIII - organizar o arquivo de processos e peças
processuais;IX - guardar sigilo e comportar-se com discrição
e prudência.
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TÍTULO V - DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO
DISCIPLINARCAPIITULO 1- DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
Art. 45 - São procedimentos disciplinares:
- de preparação e investigação:
a) o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos;
b) a sindicância;
II - do exercício da pretensão punitiva:
a) inquérito administrativo;
III - a exoneração em período probatório.
CAPÍTULO II- DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES
Art. 46 - São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de
exercício dapretensão punitiva, o servidor da Corregedoria-geral e o titular de cargo em
comissão.
Art. 47 - Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de
doença fisica ou mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou
curadores, na forma da lei civil.
Parágrafo Único - Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na
impossibilidade comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se
houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão convocados como seus
representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até segundo
grau, observada a ordem aqui estabelecida.
Art. 48 - A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para
acompanharos termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.
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§ 1° - Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não
constituir advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de
procurador municipal, que não terá poderes para receber citação e confessar.
§ 2° - A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que
se encerrará, de imediato, a representação do defensor dativo.
§ 3° - Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu
advogado constituído não praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer
providência no prazo de 3 (três) dias.
CAPÍTULO - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
SEÇÃO 1- DAS CITAÇÕES
Art. 49 - Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício
da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele
participar e se defender.
Parágrafo Único - O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro
ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento
administrativo suprem a necessidade de realização de citação.
Art. 50 - A citação far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data
do interrogatório designado, da seguinte forma:
- por entrega pessoal do mandado ou por meio do setor ou
Departamento de Re cursos Humanos da respectiva pasta;
II - por correspondência;
III - por edital.
Art. 51 - A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor
estiver em exercício.
Art. 52 - Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver
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em exercício ou residir fora do município, devendo o mandado ser encaminhado, com
aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua lotação.
Art. 53 - Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo
encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua
lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias,
publicados no Diário Oficial do Município de Aquiraz durante 3 (três) edições
consecutivas.
Art. 54 - O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para
interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará
parte integrante e complementar.
SEÇÃO II- DAS INTIMAÇÕES
Art. 55 - A intimação de servidor em efetivo exercício será feita por publicação
impressa no Diário Oficial do Município de Aquiraz.
Parágrafo Único - O chefe da Unidade de Pessoal deverá diligenciar para que
o servidor tome ciência da publicação.
Art. 56 - O servidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com
prazo marcado poderá ser apenado com as sanções administrativas cabíveis, por
decisãodo Comandante-geral da Guarda Civil Municipal.
Art. 57 - A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por
intermédio de publicação no Diário Oficial do Município de Aquiraz, devendo dela
constar o número do processo, o nome dos advogados e da parte.
§ 1° - Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a
parte, o advogado e o defensor dativo.
§ 2° - Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, a
Corregedoria encaminhar-lhe-á os autos por carga, diretamente, independentemente de
intimação ou publicação, devendo ser observado, na sua devolução, o prazo legal
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cominado para a prática do ato.
CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS
Art. 58 - Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão
computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo Único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o
vencimento cair em fim de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o
expediente administrativo for encenado antes do horário normal.
Art. 59 - Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o
direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto,
alheio à sua vontade ou à de seu procurador, hipótese em que o corregedor permitirá a
práticado ato, assinalando prazo para tanto.
Art. 60 - Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de
prazopelo corregedor, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a
cargo da parte, será de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido
exclusivamente a seu favor.
Art. 61 - Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de 1 (uma)
parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado
emdobro, se houver diferentes advogados.
§ 1° - Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará
alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.
§ 2° - Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao corregedor conceder,
mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da repartição, designando data única
para apresentação dos memoriais de defesa na repartição.
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CAPÍTULO V - DAS PROVAS
SEÇÃO 1- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62 - Todos os meios de prova admitidos em Direito e moralmente legítimos
são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 63 - O corregedor poderá limitar e excluir, mediante despacho
fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
SEÇÃO II- DA PROVA FUNDAMENTAL
Art. 64 - Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos
judiciais e asreproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas
e autenticadas por servidor público para tanto competente.
Art. 65 - Admitem-se como prova as declarações constantes de documento
particular, escrito e assinado pelo declarante com firma devidamente reconhecida em
cartório, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem,
comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 66 - Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a
fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos.
Art. 67 - Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à
comprovação do alegado.
SEÇÃO III - DA PROVA TESTEMUNHAL
Art. 68 - A prova testemunhal é sempre admissivel, podendo ser indeferida pelo
corregedor:
1 - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram
provados por documentos ou confissão da parte;
II - quando os fatos só puderem ser aprovados por documentos ou perícia.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 69 - Compete à parte entregar na repartição, no tríduo probatório, o rol das
testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço, respectivo códigode
endereçamento postal (CEP) e endereço eletrônico.
§ 1° - Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome
completo, unidade de lotação e o número de sua matrícula.
§ 2° - Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las
até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade,
levá-las à audiência.
§ 3° - O não comparecimento da testemunha substituída implicará desistência
de sua oitiva pela parte.
Art. 70 - Cada parte poderá arrolar, no máximo, 3 (três) testemunhas.
Art. 71 - As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da
Corregedoria e, após, as da parte.
Art. 72 - As testemunhas deporão em audiência perante o corregedor, os
auxiliares deCorregedoria e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo.
§ 1° - Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de
comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o corregedor poderá designar
dia, hora e local para inquiri-la.
§ 2° - Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena
privativa de liberdade, o corregedor solicitará à autoridade competente a permissão para
ter acesso ao local para inquirir o servidor.
Art. 73 - Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação,
as testemunhas por ela indicadas que sejam servidores municipais, decaindo o direito de
ouvi-las, caso não compareçam.
Parágrafo Único - As chefias imediatas diligenciarão para que sejam
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dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem
informadas a respeito da designação da audiência com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência.
Art. 74 - Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade
e profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência e
estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o
número de sua matrícula.
Art. 75 - A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de
testemunha será assistida por um defensor designado para o ato pelo corregedor.
Art. 76 - O corregedor interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos
comissários e depois à defesa formular perguntas tendentes a esclarecer ou
complementar depoimento.
Parágrafo Único - O corregedor poderá indeferir as reperguntas, mediante
justificativaexpressa, no termo de audiência.
Art. 77 - O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos
membrosda Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.
Art. 78 - O corregedor poderá determinar, de oficio ou a
requerimento:I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a
parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser
determinante na conclusão do procedimento.
SEÇÃO IV - DA PROVA PERICIAL
Art. 79 - A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será
indeferida pelo corregedor, quando dela não depender a prova do fato.
Art. 8 O - Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de
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documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará,
preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em
curso investigação criminal ou processo judicial.
Art. 81 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o
corregedor, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a
autoria do documento que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres
diferentes, para fins de comparação e posterior perícia.
Art. 82- Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado
administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão
Processante caráter urgente e preferencial.
Art. 83 - Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às
autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do
processo, o corregedor solicitará ao Comandante-geral da Guarda Municipal de Aquiraz
a contratação de perito para esse fim.
CAPÍTULO VI- DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE
Art. 84 - A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de
testemunhas,vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.
Art. 85 - O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos
membros daComissão, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.
CAPÍTULO VII- DA REVELIA E DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS
Art. 86 - O corregedor decretará a revelia da parte que, regularmente citada,
nãocomparecer perante a Comissão no dia e hora designados.
§ 1° - A regular citação será comprovada mediante juntada aos
autos:I - da contrafé do respectivo mandato, no caso de citação pessoal;
II - das cópias dos 3 (três) editais publicados no Diário Oficial do Município
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deAquiraz, no caso de citação por edital;
III - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelos Correios.
§ 2° - Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os
motivos nosautos.
Art. 87 - A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada
quandoverificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:
- a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença
maternidade ou paternidade, em gozo de férias, presa, provisoriamente ou em
cumprimento de pena, ou em licença-médica se impossibilitada de prestar depoimento,
podendo a Comissãorealizar audiência em domicílio ou no lugar onde se encontre o
servidor.
II - a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu
comparecimento tempestivo.
Parágrafo Único - Revogada a revelia, será realizado o interrogatório,
reiniciando-sea instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde
que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.
Art. 88 - Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento
disciplinar, designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte.
Parágrafo Único - É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em
substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado.
Art. 89 - A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que
deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório,
assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.
Parágrafo Único - Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no
tríduo probatório.
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Art. 90 - A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a
prática dequalquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se
assim entender necessário.
§ 1° - Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no
processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel
passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.
§ 2° - O disposto no § 1° deste artigo não implica revogação da revelia nem
elide os demais efeitos desta.
CAPÍTULO VIII- DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 91 - É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções
em procedimentos disciplinares:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou
testemunha;
III - quando a parte for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha
reta ou na colateral, até segundo grau, amigo intimo ou inimigo capital;
IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte
seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até
segundo grau;
V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do
exercício de pretensão punitiva;
VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
Art. 92 - A arguição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os
membros da Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo
quando fundada em motivo superveniente.
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§ 1° - A arguição deverá ser alegada pelos citados no caput deste artigo
ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do
processo.
§ 2° - Sobre a suspeição arguida, o Comandante-geral da Guarda
Municipal deAquiraz:
- se a acolher, tomará as medidas cabíveis necessárias à substituição do
suspeitoou dos suspeitos;
II - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao corregedor,
para prosseguimento.
CAPÍTULO IX - DA COMPETÊNCIA
Art. 93 - A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho
devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a
disposição legal em que se baseia o ato.
Art. 94 - O Comandate-geral da Guarda Civil Municipal e Aquiraz, em se
tratando de inquérito administrativo, tem como atribuições:
I - determinar a instauração:
a) das sindicâncias em geral;
b) dos procedimentos de exoneração em estágio probatório;
c) dos inquéritos administrativos;
II - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos
de:
a) absolvição;
b) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que
resulte aimposição de pena de repreensão ou de suspensão;
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c) aplicação da pena de suspensão;
d) envio dos autos ao chefe do Poder Executivo Municipal para aplicação
de pena dedemissão nas hipóteses desta Lei.
§ 1° - A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para
decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de
revisão de inquérito ao chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° - Poderá ser delegada ao corregedor-geral da Guarda Civil Municipal de
Aquiraz a competência prevista nos incisos I, alínea a, e II, deste artigo.
Art. 95 - O Comandante-geral poderá acompanhar o processo disciplinar, bem
como requisitar cópia de peças processuais que julgar relevantes.
Art. 96 - Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da
Guarda Civil Municipal de Aquiraz, de mais de 1 (um) setor da Guarda Civil Municipal
de Aquiraz, caberá às chefias imediatas com responsabilidade sobre os servidores
infratores elaborar relatório circunstanciado sobre a irregularidade, e remetê-lo à
Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Aquiraz para o respectivo processamento.
CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 97 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte da parte;
II - pela
prescrição;
III - pela anistia.
Art. 98 - O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho
decisório pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo Único - O processo, após sua extinção, será enviado à Unidade de
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Pessoal para as necessárias anotações na pasta funcional e arquivamento, se não
interposto recurso.
Art. 99 - Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a
autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da
ComissãoProcessante, nos seguintes casos:
- morte da parte;
II - ilegitimidade da parte;
III - quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do
serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações na pasta funcional para
fins de registro de antecedentes;
IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de
outro, em curso ou já decidido.
Art. 100 — Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a
autoridade administrativa proferir decisão:
- pelo arquivamento do processo disciplinar;
II - pela absolvição ou imposição de penalidade;
III - pelo reconhecimento da prescrição.
TÍTULO VI- DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO 1- DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE PREPARAÇÃO E
INVESTIGAÇÃO DORELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO
SOBRE OS FATOS
Art. 101 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.
§ 10 - As providências de apuração terão inicio imediato após o conhecimento
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dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração
de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria
da Guarda Civil Municipal de Aquiraz para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e
das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.
§ 2° - A apuração será cometida aos auxiliares de Corregedoria.
§ 3° - A apuração deverá ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual
os autos serão enviados ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, que
determinará:
a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos
autos aocorregedor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, para a respectiva instrução
quando:
a) a autoria do fato irregular estiver comprovada;
b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do
servidor peloevento irregular;
c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional,
que exijam a complementação das investigações mediante sindicância;
II o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de
responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada;
III a aplicação de penalidade, nos termos do art. 30, quando a
responsabilidade subjetiva pela ocorrência encontrar-se definida, porém a natureza da
falta cometida não for grave, não houver dano ao patrimônio público ou se este for de
valor irrisório.
SEÇÃO 1- DA SINDICÂNCIA
Art. 102 - A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e
investigação, instaurada por determinação do Comandante-geral da Guarda Civil
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Municipal de Aquiraz, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos
indicativos da autoria.
Parágrafo Único - O corregedor, quando houver notícia de fato tipificado como
crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não
tiver sido providenciada.
Art. 103 - Na sindicância serão ouvidos todos os envolvidos nos fatos.
Parágrafo Único - Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado.
Art. 104 - Se o interesse público o exigir, o Comandante-geral da Guarda Civil
Municipal deAquiraz, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o
acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.
Art. 105 - É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do art. 50
,
inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.
Art. 106 - Quanto recomendar a abertura de procedimento disciplinar de
exercício da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos
legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 107 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério do Comandante-geral da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz, mediante justificativa fundamentada.
CAPÍTULO - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 108 - Instaurar-se-á inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por
sua natureza, puder determinar a suspensão, a dispensa dos servidores admitidos,
estáveis ou não, a demissão a bem do serviço público.
Parágrafo Único - No inquérito administrativo é assegurado o exercício do
direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 109 - São fases do inquérito administrativo:
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I- instauração e denúncia administrativa;
II - citação;
III - instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão
Processante e o triduo probatório;
IV - razões finais;
V - relatório final conclusivo;
VI - encaminhamento para decisão;
VII - decisão.
Art. 110 - O inquérito administrativo será conduzido pela Comissão
Processante.
Art. 111 - O inquérito administrativo, uma vez determinado pelo Comandantegeral, será instaurado pelo corregedor, com a ciência dos demais membros da Comissão
Processante.
Art. 112 - A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:
I - a indicação da autoria;
II - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a penalidade
aplicável;
III - o resumo dos fatos;
IV - a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em
Direito epertinentes à espécie;
V - a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para
acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado
defensor dativo;
VI - designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte
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deverácomparecer, sob pena de revelia;
VII - nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão
Processante.
Art. 113 - O servidor acusado da prática de infração disciplinar será
citado paraparticipar do processo e se defender.
§ 1° - A citação será feita conforme as disposições do Título V, Capítulo III,
Seção I, desta Lei Complementar, e deverá conter a transcrição da denúncia
administrativa.
§ 2° - A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta
e duas)horas da data designada para o interrogatório.
§ 3° - O não comparecimento da parte ensejará as providências determinadas
nosarts. 86 a 99, com a designação de defensor dativo.
Art. 114 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas
provas e diligências que se realizarem.
Art. 115 - Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão
Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo Único - A defesa será intimada de todas as provas e diligências
determinadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe
facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que
o prazo de intimação será ampliado para 5 (cinco) dias.
Art. 116 - Realizadas as provas da Comissão Processante, a defesa será
intimada para indicar, em 3 (três) dias, as provas que pretende produzir.
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Art. 117 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação,
porescrito, e no prazo de 8 (oito) dias úteis, das razões de defesa do denunciado.
Art. 118 - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão Processante
elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter:
I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
II - análise das provas produzidas e das alegações da defesa;
III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser
indicada apena cabível e sua fundamentação legal.
§ 1° - Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e,
havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda
a divergência.
§ 2° - A Comissão deverá propor, se for o caso:
- a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;
II - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas
contidos no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior
comportamento do servidor;
III - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse
público.
Art. 119 - O inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de até 90
(noventa) dias, a critério do corregedor da Guarda Civil Municipal, mediante
justificativa fundamentada.
Parágrafo Único - Nos casos de prática das infrações previstas no art. 27
desta Lei,ou quando o servidor for preso em flagrante delito ou preventivamente, o
inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a juizo da autoridade que
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determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 120 - Com o parecer conclusivo os autos serão encaminhados ao
Comandante- geral da Guarda Civil Municipal para decisão ou manifestação e
encaminhamento ao chefedo Poder Executivo Municipal, quando for o caso.
SUBSEÇÃO 1- DO JULGAMENTO
Art. 121 - A autoridade competente, para decidir, não fica vinculada ao parecer
conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em
diligência para os esclarecimentos que entender necessário.
Art. 122 - Recebidos os autos, o Comandante-geral da Guarda Civil Municipal
de Aquiraz, quando for o caso, julgará o inquérito administrativo em até 30 (trinta) dias,
prorrogáveis, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A autoridade competente julgará o inquérito
administrativo,decidindo, fundamentadamente:
I - pela absolvição do
acusado; II - pela punição do
acusado;
III - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
Art. 123 - O acusado será absolvido, quando
reconhecido:I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência
do fato; III - não constituir o fato infração
disciplinar;
IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração
disciplinar;V - não existir prova suficiente para a condenação;
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VI - a existência de qualquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legitima defesa própria ou de outrem;
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) coação irresistivel.
SUBSEÇÃO II- DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 124 - Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos,
circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do
infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 125 - São circunstâncias atenuantes:
- estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento,
conforme disposição prevista no art. 17, inciso II, desta Lei;
II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal de
Aquiraz;
III - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do
interesse público.
Art. 126 - São circunstâncias agravantes:
I - mau comportamento, conforme disposição prevista no art. 17, inciso IV,
desta Lei;II - prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais infrações;
III - reincidência;
IV - conluio de 2 (duas) ou mais pessoas;
V - falta praticada com abuso de autoridade.
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§ 1° - Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração
depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por
infração anterior.
§ 2° - Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não
comportarmais recursos.
Art. 127 - Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com
advertência; e as médias, com suspensão superior a 15 (quinze) dias, de acordo com os
arts. 30 e31 desta Lei.
Parágrafo Único - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas
parafins de reincidência.
Art. 128 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa
qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo Único - As cominações civis, penais e disciplinares poderão
cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e
administrativa.
Art. 129 - Na ocorrência de mais de 1 (uma) infração, sem conexão entre si,
serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.
SUBSEÇÃO - DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 130 - A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a
subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida
comunicaçãopara que a medida seja cumprida.
CAPÍTULO - DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 131 - Instaurar-se-á procedimento especial de exoneração em estágio
probatório,nos seguintes casos:
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I - assiduidade;
II - ineficiência;
III - indisciplina;
IV - insubordinação;
V - desídia;
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VI - conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas
atribuições; VII - por irregularidade administrativa grave;
VIII - pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições.
Art. 132 - O chefe mediato ou imediato do servidor formulará representação,
preferencialmente, pelo menos 4 (quatro) meses antes do término do período probatório,
contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam
configurar os casos indicados no art. 130 desta Lei, e o encaminhará ao Comandantegeral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz que apreciará o seu conteúdo,
determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração.
Parágrafo Único - Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração
antes de findo o estágio probatório, o Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de
Aquiraz poderá convertê-lo em inquérito administrativo, prosseguindo-se até final
decisão.
Art. 133 - O procedimento disciplinar de exoneração de servidor em estágio
probatório será instaurado pelo corregedor, com a ciência dos demais membros da
Comissão Processante, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.
Art. 134 - O termo de instauração e intimação conterá,
obrigatoriamenteJ - a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
II - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a tipificação legal;
III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se
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necessário, na audiência concentrada de instrução;
IV - a designação da data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o
servidor comparecer, sob pena de revelia;
V - a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência
acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;
VI - a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de
instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa,
que não poderão exceder a 3 (três);
VII - a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas
da Comissão Processante, devidamente especificadas;
VIII - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão
Processante.
Parágrafo Único - No caso comprovado de não ter o servidor tomado
ciência do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado
apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela presidência, sob pena
de decadência.
Art. 135 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de
razõesfinais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 136 - Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório
conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa
competente.
TÍTULO VII- DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM
PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 137 - Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
I - pedido de reconsideração;
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II - recurso hierárquico;
III - revisão.
Art. 138 - As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a
agravação dapunição do recorrente.
Parágrafo Único - Os recursos de cada espécie previstos no art. 136 desta Lei,
poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos,
argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.
Art. 139 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso
hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato
impugnado.
Parágrafo Único - Os recursos serão processados em apartado, devendo o
processo originário segui-los para instrução.
Art. 140 - As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso
hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as
retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos
retroativos à data do ato ou decisão impugnada.
CAPÍTULO 1- DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 141 - O pedido de reconsideração deverá ser à mesma autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição de
recurso hierárquico.
Art. 142 - Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes,
os autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II- DO RECURSO HIERÁRQUICO
Art. 143 - O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente
superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância,
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ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação
de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.
TÍTULO VIII- DA REVISÃO
Art. 144 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
- a decisão for manifestadamente contrária a dispositivo legal ou à
evidência dos autos;
II - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias
ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;
III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
Parágrafo Único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação
de injustiça da penalidade.
Art. 145 - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre
dirigida ao Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, que decidirá
quanto ao seu processamento.
Art. 146 - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser
formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.
Art. 147 - No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e
sua inércia no feito, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito.
Art. 148 - Instaurada a revisão, a Comissão Processante deverá intimar o
recorrente a comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende
produzir.
Parágrafo Único - Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de
defensor dativo pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Aquiraz.
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Art. 149 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará
a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo Único - As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre
motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as
providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou
da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena.
TÍTULO IX - DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
Art. 150 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da
respectiva anotação na pasta funcional do servidor da Guarda Civil Municipal de
Aquiraz, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando
este completar, sem qualquer punição:
I - 5 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
suspensão;II - 3 (três) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
advertência.
Art. 151 - O cancelamento das anotações na pasta funcional do infrator e no
banco dedados da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Aquiraz dar-se-á por
determinação do corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido,
registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o
cancelamento.
Art. 152 - O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela
superveniência de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no art. 153
desta Lei Complementar.
Art. 153 - Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz será considerado tecnicamente primário, podendo ser
reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no art. 17 desta
Lei.
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II a
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Art. 154 - Prescreverá:
I - em 6 (seis) meses, a falta que sujeite à pena de advertência;
II - em 2 (dois) anos, a falta que sujeite à pena de suspensão;
III - em 5 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do
serviçopúblico, demissão ou destituição de cargo em comissão.
Parágrafo Único - A infração também prevista como crime na lei penal
prescreverájuntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso,
os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal Brasileiro ou em leis especiais
que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 5 (cinco) anos.
Art. 155 - A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento da existência do fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como
infração disciplinar.
Art. 156 - Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a
instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva.
Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste artigo, todo o prazo começa a
correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.
Art. 157 - Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade
de se aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso
o curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal, a critério do
Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz.
TÍTULO XI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 158 - Após o julgamento do inquérito administrativo, é vedado à
autoridadejulgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.
Art. 159 - Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos
órgãos da administração municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou
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qualquer outro fim, exceto àqueles que tiverem competência legal para tanto.
Art. 160 - Os procedimentos disciplinados nesta Lei Complementar terão
sempre tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento
em expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida
§ 10 - Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução
de procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para
prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do
corregedor.
§ 2° - Quando o conteúdo do acompanhante for essencial para a formação de
opinião e julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à
unidade após a decisão final.
Art. 161 - O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte
ou defensor, dependerá de requerimento, por escrito, e será cabível para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Parágrafo Único - Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da
decisão final, inclusive para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar
relatado.
Art. 162 - Fica atribuída ao corregedor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz
competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias
reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na
Corregedoria da Guarda Municipal de Aquiraz.
Art. 163 - Os processos administrativos disciplinares já instaurados na
Procuradoria- Geral do Município, através da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, serão analisados pelos membros da CPAD-PGM e após encaminhados ao
Comandante-geral para tomar as providências legais cabíveis.
Art. 164 - O Comandante-geral da Guarda Civil Municipal, naquilo que não
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PPrp
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confrontar à Legislação Vigente, poderá emitir de portarias disciplinadoras sobre
assuntos relacionados à aplicação das normas de hierarquia, composição de pelotões,
postos de serviço e setores administrativos, como também regime e escalas de trabalho
dos servidores da Guarda Municipal de Aquiraz.
Art. 165 - O chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto o
funcionamento e as respectivas Comissões Integrantes da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Aquiraz.
Art. 166 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
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CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE JUNHO DE 2023.
B UNO
Pr o Municipal
VES
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