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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaInstitui a criação do regulamento disciplinar interno da Guarda Civil Municipal e da outras providências
native_id1098

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-30 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-30 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T16:51:44.748187-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-30T15:22:51.312056-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 050/2023, 12 DE JUNHO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que "institui a criação do regulamento 
disciplinar interno da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. 
Em consonância com a política municipal de segurança urbana e com uma nova 
concepção de Guarda Civil Municipal, com ações comunitárias e integradas às áreas sociais 
do Governo Municipal, a presente propositura objetiva instituir o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Civil Municipal, dispondo sobre os aspectos disciplinares, relativos 
exclusivamente aos servidores da Guarda Civil Municipal, definindo seus princípios, 
infrações disciplinares, sanções e seus respectivos procedimentos administrativos. 
O Regulamento Disciplinar traz como princípios basilares a disciplina e a hierarquia 
que, quando colocados a serviço da causa pública, constituem a base de todas as instituições 
sólidas e democráticas do mundo, ao mesmo tempo em que o Regulamento Disciplinar 
reforça os conceitos de hierarquia e disciplina - conceitos estes, ressalte-se, já previstos no 
próprio Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aquiraz - coloca o conceito de 
superior e subordinado no campo restrito e especifico da função pública. 
Visando conferir aos servidores da Guarda Civil Municipal tratamento consentâneo 
às especificidades de suas funções, o Regulamento Disciplinar ora proposto constitui 
instrumento garantidor de direitos e deveres, valorizado da importante função pública e social 
desempenhada pela Guarda Civil, numa perspectiva democrática e legalista. 
Portanto, entendemos de grande relevância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar que colocamos a disposições desta Colenda Casa Legislativa, aproveitamos o 
ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Senhoria e aos demais Edis 
que atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Respeitosamente, 
UNO BRROSCONÇALVES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Cãmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquirar Op-efeduradeaqwrazoficial eWWWaQWraZ ce gov br 
Umes Municipal de Aquiraz 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
19 Discussão 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N /2023, 12 de junho de 2023. 
Câmara icipal de Aquiraz 
/ 
Presi ente da Câmara 
Jair Silva 
INSTITUI A CRIAÇÃO DO 
REGULAMENTO DISCIPLINAR 
INTERNO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
TÍTULO 1- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Civil Municipal 
de Aquiraz, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, 
tipificar asinfrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos 
processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas aos 
referidos servidores. 
Art. 2° - Este regulamento aplica-se aos servidores pertencentes ao efetivo da 
Guarda Civil Municipal de Aquiraz, incluindo-se, ainda, os ocupantes de cargos em 
comissão, os servidores de atividades administrativas e os de nível superior. 
TÍTULO -li DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO 1- DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA 
Art. 3° - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz, sendo a hierarquia a ordenação de autoridade, em níveis 
diferentes de uma escala existindo superiores e subordinados; e a disciplina a rigorosa 
observância e acatamento das leis, regulamentos, decretos e as demais disposições 
legais, traduzindo-se pelo voluntário e adequado cumprimento ao dever funcional. 
Art. 4° - São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda 
Civil Municipal de Aquiraz: 
1. o respeito à dignidade humana; 
o respeito à cidadania; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aciuirat •prefeturadeaguirazoficial wwwaguiraz ce gov br 
• 
• 
PREFE;TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
o respeito à justiça; 
IV. o respeito à legalidade democrática; 
V. o respeito à coisa pública. 
Art. 5
0
- São superiores em razão do cargo, ainda que não pertencentes às 
carreiras do Corpo da Guarda Municipal de Aquiraz: 
1. Chefe do Poder Executivo Municipal; 
Secretário de Segurança Pública Municipal; 
Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz; 
IV. Subcomandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz; 
V. Inspetores; 
VI. Subinspetores; 
VII. Guardas Civis Municipais. 
Art. 6° - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo 
responsabilidade à autoridade que as determinar. 
§ 1° - A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de 
fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado. 
§ 2° - Os integrantes do Corpo da Comandante-geral da Guarda Civil Municipal 
de Aquiraz serão subordinados à disciplina básica da mesma, onde quer que exerçam 
suasatividades, sujeitando-se também às normas dos órgãos onde desenvolvam suas 
atividades, desde que estas não conflitem com as da instituição, que são soberanas. 
§ 3° - No caso de dúvida acerca dos procedimentos a serem adotados nas ações 
práticas, será assegurado o esclarecimento ao subordinado. 
Art. 7
0
- Todo servidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz que se deparar 
com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora. 
Parágrafo Único - Se detentor de hierárquica sobre o infrator, o servidor da 
Guarda Civil Municipal de Aquiraz deverá adotar as providências cabíveis 
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S
. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes. 
Art. 8° - O ordenamento hierárquico da Guarda Municipal de Aquiraz 
compreende 2 (duas) carreiras, sendo: 
1. Carreira de Segurança Pública; 
Carreira de Segurança Institucional. 
Art. 9° - A precedência hierárquica, salvo nos casos a que se refere o art. 5° 
desta Lei, é regulada pelos cargos. 
Art. 10 - Na igualdade de cargos, terá precedência hierárquica: 
1. o servidor mais antigo no cargo; 
o servidor mais antigo na Guarda Civil Municipal de Aquiraz; 
pela posição nas escalas numéricas, número funcional ou registros 
similares. 
Art. 11 - São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, além 
dos demais elencados neste regulamento: 
1. ser assíduo e pontual; 
cumprir as ordens superiores, representando quando forem 
manifestamente ilegais; 
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; 
IV. guardar sigilo sobre os assuntos da administração; 
V. tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral; 
VI. manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de 
domicílio; 
VII. zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que 
for confiado à sua guarda e utilização; 
VIII. proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função 
pública; 
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CEP- 61 700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57 
(I) Prefeitura de Aquirat o trefeturadeagulrazoficiat €31 www.aquiraz ce gov br 
• PREFEITURA DE 
AQUI RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IX. cooperar e manter o espirito de solidariedade, afeição e camaradagem 
com os companheiros de trabalho; 
X. estar em dia com as leis, regimentos, regulamentos, instruções e ordens 
de serviço que digam respeito às suas funções; 
XI. comparecer convenientemente trajado em serviço e com o uniforme 
determinado para a ocasião; 
XII. zelar pela boa apresentação individual. 
Parágrafo Único - Fazem parte da boa apresentação individual a barba e cabelos 
afeitados, unhas aparadas e, para o efetivo feminino, os cabelos curtos ou presos segundo 
os tipos prescritos, sendo permitido o uso de brincos discretos e maquiagem leve, 
segundo as demais disposições deste regulamento. 
CAPÍTULO II- DO USO DO UNIFORME 
Art. 12 - O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação 
individuale coletiva do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Aquiraz, contribuindo 
para o fortalecimento da disciplina e da imagem da instituição perante a opinião pública. 
§ 1° - É obrigatório o uso do uniforme limpo e completo pelo Corpo da Guarda 
Civil Municipal de Aquiraz, quando em efetivo serviço, salvo por exigência do serviço 
restado com a devida autorização do Comandante-Geral ou Subcomandante - Geral. 
§ 2° - Os servidores de carreira pertencentes ao Corpo da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz, quando investidos em cargos de comissão poderão usar o 
uniforme, dentro da conveniência de suas atividades ou por determinação da 
Comandante-Geral ou Subcomandante. 
Art. 13 - É vedado ao Corpo da Guarda Civil Municipal de Aquiraz o uso do 
uniforme quando: 
1. não mais pertencer ao Corpo da Guarda Civil Municipal de Aquiraz; 
passar para a inatividade; 
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0 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqwrazoficial • www.aquiraz ce 90v br 
si. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
praticar atos de incontinência pública e escandalosa de vícios, jogos 
proibidos ou embriaguez habitual; 
IV. estiver disciplinarmente afastado do cargo; 
V. estiver à disposição, com ou sem ônus para a origem, excetuados os 
casos previstos em convênios com outros órgãos públicos; 
VI. estiver em gozo de férias ou licenças médicas; 
VII. estiver afastado de suas funções para trato de interesse particular, para 
concorrer ou desempenhar mandato eletivo ou de representação sindical; 
VIII. participar de manifestações de caráter político-partidárias. 
CAPÍTULO - DA DISCIPLINA E RESPEITO 
Art. M - Os servidores ocupantes de cargo efetivo dentro da Carreira de 
Segurança Pública da Guarda Civil Municipal de Aquiraz manifestarão respeito e apreço 
aos seus superiores, pares e subordinados através de saudações: 
1. dirigindo-se a eles ou atendendo-os, de modo disciplinado; 
observando a hierárquia; 
observando que a saudação é impessoal e que visa à autoridade e não à 
pessoa. 
IV. verificando que a saudação parte sempre do servidor de menor 
precedência hierárquica; 
V. reconhecendo que todo servidor deve, obrigatoriamente, retribuir a 
saudação quelhe é prestada; se uniformizado, prestará a saudação (continência facultada) 
individual; se à paisana, responderá com um movimento de cabeça e com um 
cumprimento verbal. 
Paragrafo Único: A Continência é uma saudação militar. Sinal de respeito dado 
pelo militar individualmente a seus camaradas - superiores, iguais ou subordinados - às 
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' PREFEITURA DE 
,' AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
autoridades, à Bandeira ou Hino Nacional, à tropa, na conformidade deste regulamento, 
ou dado coletivamente pela tropa nas mesmas condições 
Art. 15 — Têm direito à continência: 
I. a Bandeira Nacional: 
a) ao ser hasteada ou arriada diariamente em cerimônia cívica; 
b) por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas 
formaturas; 
c) quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por 
guarda ou pororganização civil, em cerimônia cívica. 
II. o Hino Nacional, quando executado em solenidade cívica; 
III. o Chefe do Poder Executivo Municipal; 
IV. os Superiores Hierárquicos. 
CAPITULO IV - DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR 
Art. 16 - Ao ingressar no Corpo da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, o 
servidor será classificado no comportamento bom. 
Art. 17 - Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o 
comportamento doservidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz será considerado: 
I. ótimo, quando no período de 5 (cinco) anos não tiver sofrido qualquer 
punição; 
II. bom, quando no período de 3 (três) anos não tiver sofrido pena de 
suspensão; 
III. insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos tiver sofrido até 2 (duas) 
suspensões ou equivalentes (§ 1°); 
IV. ruim, quando no período de 1 (um) ano tiver sofrido o somatório de 
mais de 15(quinze) dias de suspensão. 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° - Para a classificação de comportamento, 2 (duas) advertências equivalerão 
a 1 (uma) suspensão; 
§ 2° - A avaliação do comportamento dar-se-á anualmente através de portaria 
do Secretário de Segurança Pública Municipal ou do Comandante-geral da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz, de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo; 
§ 3° - A contagem de tempo para a melhoria de comportamento começará a 
partir da data em que se encerrar o cumprimento da punição; 
§ 4° - O conceito atribuído ao comportamento do servidor, nos termos do 
disposto neste artigo, será considerado para: 
I. indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento; 
II. submissão à participação em programa educativo, nas hipóteses dos 
incisos III e IV do caput deste artigo, se a soma das penas de suspensão aplicadas for 
superior a 30 (trinta) dias. 
Art. 18 - Anualmente será elaborado pela Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal o relatóriode avaliação disciplinar do efetivo da Guarda Civil Municipal, o 
qual será submetido à apreciação do Secretário de Segurança Pública Municipal e do 
Comandante-geral. 
§ 1° - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal convidará 1 (um) servidor do 
Corpo da Guarda Municipal de Aquiraz para acompanhar os trabalhos de formação do 
relatório citado no caput deste artigo. 
§ 2° - Os critérios de avaliação terão por base a aplicação desta Lei 
Complementar. 
§ 3° - A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a 
tipificação e as sanções correspondentes e o cargo do infrator. 
Art. 19 - Do ato do Comandante-geral que classificar os integrantes da 
instituição caberá recurso, dirigido ao próprio Comandante da instituição, devendo 
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e3.
. PREFEITURA DE 
, AQ UIRAZ 
63.
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
conter a justificativa para o recebimento deste. 
Parágrafo Único - O recurso previsto neste artigo deverá ser interposto no prazo 
de 15(quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnável e terá efeito 
suspensivo. 
CAPÍTULO V - DAS RECOMPENSAS 
Art. 20 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, 
atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor. 
Art. 21 - São recompensas da Guarda Civil Municipal de Aquiraz: 
condecorações por serviços prestados; 
II. elogios. 
§ 1° - Condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias 
conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Aquiraz por sua atuação em 
ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade fisica e do patrimônio 
municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de 
comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município e registro em 
pasta funcional. 
§ 2° - Elogio é o reconhecimento formal da administração às qualidades morais 
e profissionais daqueles que compõem a Guarda Civil Municipal de Aquiraz, com a 
devida publicidade no Boletim interno da Instituição e Diário Oficial do Município 
sendo registrado em pasta funcional. 
§ 3° - As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação 
do Secretário de Segurança Pública Municipal e do Comandante-geral da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz. 
CAPÍTULO VI- DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 22 - É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz o 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
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• ' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
direito de requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado 
por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. 
Parágrafo Único - Os requerimentos deverão ser endereçados à Corregedoria 
da instituição, que se encarregará de adotar as providências que julgar necessárias para 
o andamento dos pedidos. 
TÍTULO - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES 
CAPÍTULO 1- DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES 
DISCIPLINARES 
Art. 23 - Infração disciplinar é toda qualquer violação aos deveres funcionais, 
aos princípios éticos e norteadores da conduta dos integrantes da Guarda Civil Municipal 
de Aquiraz, podendo esta transgressão se manifestar através de ação ou omissão, desde 
que contrarie os preceitos estabelecidos nesta Lei Complementar, no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais e as demais leis, regulamentos, normas e disposições 
legais, sem prejuízo da aplicação de sanções de natureza penal. 
Art. 24 - As infrações, quanto à sua natureza, 
classificam-se em: 
I. leves; 
I médias; 
III. graves. 
Art. 25 - São infrações disciplinares de natureza leve: 
I. chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou ao posto de serviço; 
II. permutar serviço sem permissão da autoridade competente; 
III. deixar de usar uniforme, ou usá-lo incompleto, contrariando as normas 
respectivas ou trajar vestuário incompatível com a função; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
dli) Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 4/-
e
, . PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV. suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para 
dificultar sua identificação; 
V. descurar-se do asseio pessoal ou coletivo, conforme o art. 11, parágrafo 
único,desta Lei Complementar; 
VI. negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe 
sejamdestinados ou que devam ficar em seu poder; 
VII. conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente; 
VIII. fumar, estando de serviço, nos locais em que tal procedimento seja 
vedado; 
IX. deixar de encaminhar documentos no prazo legal. 
Art. 26 - São transgressões disciplinares de natureza média: 
faltar ou ausentar-se do serviço sem motivo justificável; 
II deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a 
outro superior,informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha 
conhecimento; 
III encaminhar documentos ao superior hierárquico comunicando infração 
disciplinar inexistente ou sem indícios de fundamentação fática; 
IV desempenhar inadequadamente suas funções; 
V afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva 
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais; 
VI deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo 
justificado, nos locais em que deva comparecer; 
VII representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado pelos 
superiores hierárquicos; 
VIII deixar de se apresentar à instituição, mesmo estando de folga, após ato 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Apuiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
e Prefeitura de Aguiraz f) vefeturadeaguirazoficial (i) www.aquitaz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
convocatório do Secretário de Segurança Pública Municipal e/ou do Comandante da 
Guarda Civil Municipal de Aquiraz; 
IX sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades 
religiosas oupolíticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos 
ou condecorações, sem motivo justificado; 
X dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Aquiraz em desobediência 
às determinações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, salvo se em caso de 
emergência e no estrito cumprimento do dever; 
XI deixar de preencher relatório de atividades ou omitir informações 
decorrentes da operação realizada, salvo por motivo justificável; 
XII ofender a moral e os bons costumes, por meio de atos, palavras ou 
gestos; 
XIII responder por qualquer modo desrespeitoso à servidor da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz, com função superior, igual ou inferior, ou a qualquer munícipe; 
XIV deixar de zelar pela economia do material do Município e pela 
conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; 
XV coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político￾partidária; 
XVI retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
XVII recusar fé a documentos públicos; 
XVIII valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública; 
XIX deixar de manter em dia a escrituração do setor onde trabalha, no que for 
da sua competência; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaqu,razoficial O www.aquirat ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
>0( permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço, em local em que seja 
proibida; 
XXI permitir que o subordinado exerça função incompatível com suas 
atribuições ou proibidas por lei ou regulamento. 
Art. 27 - As transgressões disciplinares de natureza grave classificam-se em 4 
(quatro)grupos. 
§ 1° - São transgressões disciplinares do primeiro grupo: 
deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos 
praticados por servidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz em função subordinada 
que agir em cumprimento de sua ordem; 
II permanecer uniformizado, não estando em serviço, em boates, casas de 
prostituição, bares suspeitos, clubes de carteados, salões de bilhar, bingos ou 
semelhantes, locais em que se realizem corridas de cavalo ou quaisquer outros locais em 
que pela localização, frequência ou prática habitual, possam comprometer a Guarda 
Civil Municipal e a administração pública municipal; 
III deixar de comunicar a seu chefe imediato faltas graves ou crimes de que 
tenha conhecimento em razão da função; 
IV deixar, quando solicitado, de prestar auxílio na manutenção ou 
restabelecimento da ordem pública, quando ao seu alcance; 
V ingerir bebida alcoólica estando uniformizado; 
VI introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da 
instituiçãoou postos de serviço; 
VII solicitar a interferência de pessoas estranhas à instituição, a fim de obter 
para si ou para outrem qualquer vantagem ou beneficio; 
VIII fornecer à imprensa informações que ultrapassem a sua competência 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquirat (9prefeituradeaquirazoficial •www.ainuiraz ce gov br is/ 
ii:', ' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ou quesejam de caráter sigiloso; 
IX divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de oficialmente 
publicada; 
X assinar documentos que importem ordem ou determinação 
a superior;XII - apresentar-se uniformizado quando proibido; 
XIII praticar quaisquer atos que ponham em dúvida a sua honestidade 
funcional; 
XIV espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem e da disciplina da Guarda 
Municipal de Aquiraz e do serviço público municipal como um todo; 
XV apresentar-se publicamente em situação que denigra a imagem da 
instituição, em decorrência do consumo de bebidas alcoólicas, estando em serviço ou no 
uso do fardamento; 
XVI fazer propaganda político-partidária nas dependências da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz ou em qualquer outro local estando fardado, vinculando a imagem 
do serviço público municipal a qualquer partido político ou candidato; 
XVII entrar ou permanecer em comitê político ou participar de comícios 
estando uniformizado, salvo quando em serviço; 
XVIII utilizar-se do anonimato para macular ou ferir pares, superiores 
ousubordinados; 
XIX deixar com pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal de Aquiraz sua 
carteira de identificação funcional ou simulacros; 
XX faltar com a verdade junto a depoimentos em relatórios e declarações, 
por ocasião de ocorrências de qualquer natureza; 
XXI desempenhar inadequadamente suas funções de modo intencional; 
XXII alegar doença para esquivar-se ao cumprimento do dever, sem apresentar 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz prefeluradeagu,razoficial O www.aQuiraz ce gov br 
PREFE;TURA DE 
AQUIRAZ 
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atestados ou laudos médico-periciais, dentro dos prazos legais, que comprovem sua 
situação; 
XXIII Apresentar laudos ou relatórios médicos-periciais falsos ou de 
natureza duvidosa como comprovação de ausência ou expediente de trabalho; 
XXIV vender, ceder, doar ou emprestar peças de uniforme e/ou 
equipamento ou quaisquer materiais pertencentes à instituição; 
XXV abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem a devida 
justificativa e autorização do Secretário de Segurança Pública Municipal, Comandante￾geral ou Subcomandante-geral; 
XXVI retirar ou tentar retirar de local sob a administração da Guarda 
Civil Municipal de Aquiraz objeto ou viatura, sem ordem dos respectivos responsáveis; 
XXVII usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, 
a religião, o credo ou orientação sexual e cultural; 
XXVIII omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao 
esclarecimento dos fatos; 
XXIX transportar na viatura, que esteja sob seu comando ou 
responsabilidade pessoa ou material, sem autorização da autoridade competente. 
§ 2° - São transgressões disciplinares do segundo grupo: 
- ofender colegas com gestos, palavras ou escritos; 
II introduzir, distribuir ou tentar fazer, nas dependências da instituição ou 
em lugar público, estampas e publicações que atentem contra a disciplina ou a moral; 
III introduzir ou tentar introduzir em dependências da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz ououtra repartição pública, material inflamável ou explosivo sem 
permissão do superior hierárquico; 
IV dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz em função 
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subordinada a apresentação de reclamação, recurso ou exercício do direito de petição; 
V praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou 
particulares, salvo se em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever; 
VI deixar de providenciar para que seja garantida a integridade fisica de 
pessoas detidas ou sob sua guarda ou responsabilidade; 
VII publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos 
privativos do Comando da Guarda Civil Municipal de Aquiraz; 
VIII recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam 
no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem do auxílio imediato, 
desde que esteja dentro de suas atribuições; 
IX contribuir para que pessoas detidas ou sob guarda ou responsabilidade 
conservem em seu poder objetos não permitidos; 
X abrir ou tentar abrir setor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, sem 
autorização, salvo se em caso de urgência ou emergência; 
XI ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, 
gestos ou ações; 
XII deixar de cumprir escala ou retardar serviço ou ordem legal, sem motivo 
escusável; 
XIII descumprir preceitos legais durante a custódia de pessoas detidas sob sua 
guarda ou responsabilidade; 
XIV aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de 
autoridade competente; 
XV referir-se depreciativamente às ordens legais em informações, pareceres, 
despachos, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação; 
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XVI publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos 
afetos à Guarda Civil Municipal de Aquiraz que possam concorrer para ferir a disciplina 
ou a hierarquia ou comprometer a segurança institucional. 
§ 3
0
- São transgressões disciplinares do terceiro grupo: 
1. dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível; violar ou deixar de preservar 
local de crime; 
ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas no 
procedimentopenal, civil ou administrativo; 
deixar de comunicar ato ou fato irregular que presenciar, de qualquer 
servidorintegrante da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, mesmo quando não lhe couber 
intervir; 
IV. deixar de auxiliar, quando em serviço, o companheiro envolvido em 
ocorrência; 
V. trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância 
entorpecente; 
VI. praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público. 
§ 4
0
- São transgressões disciplinares do quarto grupo: 
extraviar, danificar ou subtrair, em benefício próprio ou de outrem, 
documentos de interesse da administração; 
II valer-se ou fazer uso de cargo ou função pública para praticar assédio 
sexual ou moral; 
III procurar a parte interessada em ocorrência para obtenção de vantagem 
indevida; 
IV acumular ilicitamente seu cargo público no Município de Aquiraz, com 
qualquer outro, nas esferas municipal, estadual ou federal, Salvo nas situações previstas 
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no estatuto do servidor público municipal e nos termos da Constituição Federal; 
V não acatamento de ordem superior que importe prejuízos graves à 
administração pública ou a terceiros. 
§ 5
0
- Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita, desde que 
seja comprovada a boa fé, o servidor optará por 1 (um) dos cargos e, se não o fizer dentro 
de 30 (trinta) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração. 
CAPÍTULO II - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES 
Art. 28 - As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil 
Municipal deAquiraz, nos termos dos artigos precedentes, são: 
1. ressarcimento ao erário público municipal; 
advertência; 
suspensão; 
a. destituição de cargo em comissão; 
b. demissão; 
IV. demissão a bem do serviço público. 
SEÇÃO 1- DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DA ADVERTÊNCIA E DA 
SUSPENSÃO 
Art. 29 - O ressarcimento ao erário, é a forma que o Poder Público Municipal 
tem de reaver, financeiramente, o gasto que foi obrigado a suportar em decorrência do 
procedimento negligente, imprudente ou imperito de seus agentes, e ocorrerá quando: 
I. o agente público cometer infrações de trânsito, comprovadas por meio de 
notificações dos órgãos de trânsito; 
II. o agente público causar danos a terceiros, comprovados por meio de 
orçamentos próprios; 
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III. houver a perda do material de trabalho, no que importar prejuízos ao 
desempenho das atividades laborais. 
Parágrafo Único - O ressarcimento ao erário será precedido do competente 
processo administrativo disciplinar, o qual garantirá a ampla defesa e o contraditório ao 
servidor envolvido, nos moldes da legislação vigente. 
Art. 30 - A advertência será aplicada às faltas de natureza leve, terá publicidade 
no Boletim Interno da instituição, e constará na pasta funcional individual do infrator, 
não sendo levada em consideração para os efeitos do disposto no art. 17 deste 
regulamento. 
Parágrafo Único - Para a primeira transgressão disciplinar de natureza leve, 
aplica-se a pena de advertência; para a primeira reincidência, aplica-se a pena de 
suspensão por 1 (um) dia; para a segunda reincidência, aplica-se a pena de suspensão 
de 2(dois) dias; para a terceira, aplica-se a pena de suspensão de 4 (quatro) dias, 
seguindo-se a contagem com múltiplos de 2 (dois) até o limite de 30 (trinta) dias, 
respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes. 
Art. 31 - A pena de suspensão, que não excederá de 30 (trinta) dias, será 
aplicada ao servidor que reincidir na prática de infrações de natureza leve e infringir as 
transgressões de natureza média e grave, tendo publicidade no Boletim Interno da 
Instituição e no Diário Oficial do Município, devendo, igualmente, ser averbada na pasta 
funcional individual do infrator, para os efeitos do disposto no art. 17 deste regulamento. 
§ 1° - Para a primeira transgressão disciplinar de natureza média, aplica-se a 
pena de suspensão de 1 (um) dia; para a primeira reincidência, aplica-se a pena de 
suspensão de 3 (três) dias; para a segunda reincidência, aplica-se a pena de 6 (seis) dias, 
seguindo-se a contagem com múltiplos de 3 (três) até o limite de 30 (trinta) dias, 
respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes. 
§ 2° - Às transgressões disciplinares de natureza grave, do primeiro grupo, 
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comina-sea pena de suspensão de 3 (três) dias; para a primeira reincidência, a pena 
cominada será de 5 (cinco) dias; para a segunda, a pena cominada será de 10 (dez) dias, 
seguindo-se a contagem com múltiplos de 5 (cinco) até o limite de 30 (trinta) dias. 
§ 3° - Às transgressões disciplinares de natureza grave, do segundo grupo, 
comina-se a pena de suspensão de 5 (cinco) dias; para a primeira reincidência a pena 
cominada, será de 10 (dez) dias; para a segunda, a pena cominada será de 20 (vinte) dias, 
seguindo-se a contagem com múltiplos de 10 (dez) até o limite de 30 (trinta) dias. 
§ 4
0
- Às transgressões disciplinares de natureza grave, do terceiro e quarto 
grupo, comina-se a pena de suspensão de 10 (dez) dias; para a primeira reincidência, a 
pena cominada será de 15 (quinze) dias; para a segunda, a pena cominada será de 30 
(trinta) dias quantidade limite. 
Art. 32 - Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor perderá 
todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto quando houver 
conveniência para o serviço quando a pena de suspensão poderá ser convertida em 
multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia da remuneração, sendo o servidor, 
nesse caso, obrigado a permanecer em exercício. 
SEÇÃO II- DA DEMISSÃO 
Art. 33 - Será aplicada a pena de demissão, nos casos de: 
1. crime contra a administração pública; 
abandono de cargo, quando o servidor faltar, sem justa causa, ao serviço 
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; 
III. faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias 
interpolados durante o período de 12 (doze) meses; 
IV. improbidade administrativa; 
V. Infringência ao disposto no art. 27, § 4°, inciso V, deste regulamento; 
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VI. ofensa fisica, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em legitima 
defesa própria de outrem e/ou em defesa do patrimônio público municipal; 
VII. aplicação irregular de dinheiro público; 
VIII. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
IX. acumulação ilegal de cargos públicos, ressalvado o disposto no art. 27, § 
5
0
, destaLei Complementar. 
Art. 34 - As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver 
de aplicar, levadas em conta a gravidade da infração cometida, os danos que dela 
provierem para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e o anterior 
comportamento do servidor. 
Art. 35 - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá 
ser exonerado a pedido, depois de ocorrida a absolvição ou após o cumprimento da 
penalidade que lhe houver sido imposta. 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica, a juizo da autoridade 
competente, para impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos II e III do art. 33 
desta Lei. 
SEÇÃO III - DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO 
Art. 36 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor, 
de conformidade com o estatuto do servidor publico municipal. 
I. praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à 
integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa própria ou de outrem 
e/ou em defesado patrimônio público municipal; 
II. praticar crimes hediondos previstos na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 
1990, alterada pela Lei Federal n° 8.930, de 06 de setembro de 1994, crimes contra a 
administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como 
de crimes contra a vida, salvo se em legitima defesa, mesmo que fora de serviço; 
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III. lesar o patrimônio ou os cofres públicos; 
IV. conceder vantagens ilícitas, valendo-se da 
função pública; 
V. praticar insubordinação grave; 
VI. receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer 
espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas 
em razão delas; 
VII. exercer a advocacia administrativa; 
VIII. praticar ato de incontinência pública e escandalosa ou dar-se ao vício de 
jogos proibidos, quando em serviço; 
IX. revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou 
função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer 
particular. 
TÍTULO IV - DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZCAPÍTULO 1- DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
DE AQUIRAZ 
Art. 37 - Fica criada a Corregedoria no âmbito da Guarda Civil Municipal 
Aquiraz, sendo um setor autônomo e independente, responsável pela apuração das 
infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal Aquiraz, às 
correições em seus diversos setores e à apreciação das representações relativas à atuação 
irregular de seus membros. 
Art. 38 - À Corregedoria da Guarda Civil Municipal Aquiraz, compete: 
- apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do 
Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal Aquiraz; 
II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer 
unidade da Guarda Civil Municipal Aquiraz; 
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AQUIRAZ 
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III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à 
atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil 
Municipal Aquiraz; 
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional 
dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal Aquiraz, bem como dos ocupantes 
desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, 
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. 
Art. 39 - A Corregedoria será composta de 1 (uma) Comissão Processante e 1 
(uma) Comissão de Sindicância, formadas cada uma por 3 (três) servidores municipais 
e teráa seguinte estrutura: 
- 1 (um) corregedor, simbologia DNS-2; 
II - 2 (dois) auxiliares de Corregedoria, simbologia DAS-3; 
III - 1 (um) presidente de Comissão de Sindicância, 
simbologia DAS-1 
IV - 2 (dois) secretários, simbologia DNI-1. 
Art. 40 - Os componentes da Comissão Processante e da Comissão de 
Sindicância da Guarda Civil Civil Municipal Aquiraz deverão ser indicados pelo 
secretario de segurança publica municipal, ter preferencialmente formação acadêmica 
em Direito e ter conhecimentoda Legislação Municipal. 
§ 1° - O cargo de corregedor será preenchido por indicação do chefe do Poder 
Executivo Municipal, que se enquadre nas condições expostas no caput deste artigo. 
§ 2° - O chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto, disporá sobre 
a regulamentação dos cargos de corregedor, de auxiliar de Corregedoria, de presidente 
da Comissão de Sindicância e de secretários, bem como indicará suas respectivas 
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AQU I RAZ 
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gratificações. 
Art. 41 - O corregedor tem como atribuições: 
- assistir o Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz nos 
assuntos disciplinares; 
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser 
submetidos à apreciação do Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, 
bem como indicara composição da Comissão Processante, 
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como 
distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Aquiraz; 
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas 
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais 
da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, bem como propor ao Comandante-geral da 
Guarda Municipal deAquiraz a instauração de sindicâncias administrativas e de 
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos 
referidos servidores; 
V - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos 
disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações 
administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da 
Guarda Civil Municipal de Aquiraz; 
VI - responder às consultas formuladas pelos setores da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz sobre assuntos de sua competência; 
VII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da 
Guarda Civil Municipal de Aquiraz, remetendo sempre relatório reservado ao 
Comandante-geral da Guarda; 
VIII - elaborar e encaminhar ao Comandante-geral a lista de classificação 
anual dos servidores pertencentes ao efetivo da Guarda Civil Municipal; 
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IX - remeter ao Comandante-geral da Guarda Civil Municipal relatório 
circunstanciado sobrea atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro 
dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Aquiraz em estágio probatório, 
propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação 
pertinente. 
Art. 42 - São atribuições dos auxiliares de Corregedoria: 
I - preparar o local onde serão instalados os trabalhos da Comissão 
Processante;II - assistir e assessorar o corregedor no que for solicitado ou se fizer 
necessário;III - guardar sigilo sobre os fatos e assuntos tratados na Corregedoria; 
IV - evitar a comunicação entre as testemunhas processuais durante as 
audiências;V - propor medidas no interesse dos trabalhos da Comissão Processante; 
VI - assinar atas e termos; 
VII - participar da elaboração do relatório conclusivo. 
Art. 43 - São atribuições do presidente da Comissão de 
Sindicância:I - instalar os trabalhos da Comissão Sindicante; 
II - exercer a presidência e a representação dos trabalhos da Comissão 
Sindicante,dirigindo todas as ações necessárias ao bom desempenho daquela; 
III - efetuar a designação dos demais membros para exercerem as funções 
desecretariado aos trabalhos; 
IV - determinar as notificações das pessoas que forem parte da Sindicância; 
V - determinar a lavratura dos termos dos atos praticados pela Comissão 
Sindicante; 
VI - estipular os locais, horários e prazos a serem cumpridos pelos membros 
e partesda Sindicância; 
VII - assinar todo e qualquer documento necessário ao desenvolvimento dos 
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trabalhos; 
VIII - laborar no sentido de que os direitos legais do sindicado sejam 
rigorosamenteobedecidos; 
IX - providenciar as qualificações das partes e reduzir a termo as 
declaraçõesprestadas; 
X - determinar diligências e os demais atos processuais, juntadas de 
documentos,desde que de interesse da Comissão de Sindicância; 
XI - manter informados o corregedor e o Comandante-geral da Guarda 
Municipalacerca do andamento dos trabalhos de Sindicância; 
XII - determinar o encerramento dos trabalhos de apuração; 
XIII - emitir o relatório final, juntamente com o encaminhamento dos autos 
aocorregedor e ao Comandante-geral. 
Art. 44 - Os secretários da Comissão de Sindicância têm como 
atribuições:I - atender às determinações do presidente da Comissão; 
II - preparar o local de trabalho e todo o material necessário e 
imprescindível àsapurações dos fatos em análise; 
III - ter cautela nos seus escritos; 
IV - montar o Processo de Sindicância; 
V - rubricar os documentos que produzir ou atuar; 
VI - receber e expedir papéis e documentos atinentes à apuração dos fatos; 
VII - juntar aos autos as vias das notificações; 
VIII - organizar o arquivo de processos e peças 
processuais;IX - guardar sigilo e comportar-se com discrição 
e prudência. 
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TÍTULO V - DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO 
DISCIPLINARCAPIITULO 1- DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS 
DISCIPLINARES 
Art. 45 - São procedimentos disciplinares: 
- de preparação e investigação: 
a) o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos; 
b) a sindicância; 
II - do exercício da pretensão punitiva: 
a) inquérito administrativo; 
III - a exoneração em período probatório. 
CAPÍTULO II- DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES 
Art. 46 - São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de 
exercício dapretensão punitiva, o servidor da Corregedoria-geral e o titular de cargo em 
comissão. 
Art. 47 - Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de 
doença fisica ou mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou 
curadores, na forma da lei civil. 
Parágrafo Único - Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na 
impossibilidade comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se 
houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão convocados como seus 
representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até segundo 
grau, observada a ordem aqui estabelecida. 
Art. 48 - A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para 
acompanharos termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse. 
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§ 1° - Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não 
constituir advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de 
procurador municipal, que não terá poderes para receber citação e confessar. 
§ 2° - A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que 
se encerrará, de imediato, a representação do defensor dativo. 
§ 3° - Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu 
advogado constituído não praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer 
providência no prazo de 3 (três) dias. 
CAPÍTULO - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
SEÇÃO 1- DAS CITAÇÕES 
Art. 49 - Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício 
da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele 
participar e se defender. 
Parágrafo Único - O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro 
ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento 
administrativo suprem a necessidade de realização de citação. 
Art. 50 - A citação far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data 
do interrogatório designado, da seguinte forma: 
- por entrega pessoal do mandado ou por meio do setor ou 
Departamento de Re cursos Humanos da respectiva pasta; 
II - por correspondência; 
III - por edital. 
Art. 51 - A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor 
estiver em exercício. 
Art. 52 - Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver 
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em exercício ou residir fora do município, devendo o mandado ser encaminhado, com 
aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua lotação. 
Art. 53 - Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo 
encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua 
lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, 
publicados no Diário Oficial do Município de Aquiraz durante 3 (três) edições 
consecutivas. 
Art. 54 - O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para 
interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará 
parte integrante e complementar. 
SEÇÃO II- DAS INTIMAÇÕES 
Art. 55 - A intimação de servidor em efetivo exercício será feita por publicação 
impressa no Diário Oficial do Município de Aquiraz. 
Parágrafo Único - O chefe da Unidade de Pessoal deverá diligenciar para que 
o servidor tome ciência da publicação. 
Art. 56 - O servidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com 
prazo marcado poderá ser apenado com as sanções administrativas cabíveis, por 
decisãodo Comandante-geral da Guarda Civil Municipal. 
Art. 57 - A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por 
intermédio de publicação no Diário Oficial do Município de Aquiraz, devendo dela 
constar o número do processo, o nome dos advogados e da parte. 
§ 1° - Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a 
parte, o advogado e o defensor dativo. 
§ 2° - Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, a 
Corregedoria encaminhar-lhe-á os autos por carga, diretamente, independentemente de 
intimação ou publicação, devendo ser observado, na sua devolução, o prazo legal 
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cominado para a prática do ato. 
CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS 
Art. 58 - Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão 
computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. 
Parágrafo Único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o 
vencimento cair em fim de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o 
expediente administrativo for encenado antes do horário normal. 
Art. 59 - Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o 
direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, 
alheio à sua vontade ou à de seu procurador, hipótese em que o corregedor permitirá a 
práticado ato, assinalando prazo para tanto. 
Art. 60 - Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de 
prazopelo corregedor, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a 
cargo da parte, será de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo Único - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido 
exclusivamente a seu favor. 
Art. 61 - Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de 1 (uma) 
parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado 
emdobro, se houver diferentes advogados. 
§ 1° - Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará 
alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um. 
§ 2° - Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao corregedor conceder, 
mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da repartição, designando data única 
para apresentação dos memoriais de defesa na repartição. 
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CAPÍTULO V - DAS PROVAS 
SEÇÃO 1- DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 62 - Todos os meios de prova admitidos em Direito e moralmente legítimos 
são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos. 
Art. 63 - O corregedor poderá limitar e excluir, mediante despacho 
fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. 
SEÇÃO II- DA PROVA FUNDAMENTAL 
Art. 64 - Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos 
judiciais e asreproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas 
e autenticadas por servidor público para tanto competente. 
Art. 65 - Admitem-se como prova as declarações constantes de documento 
particular, escrito e assinado pelo declarante com firma devidamente reconhecida em 
cartório, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem, 
comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência. 
Art. 66 - Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a 
fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos. 
Art. 67 - Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à 
comprovação do alegado. 
SEÇÃO III - DA PROVA TESTEMUNHAL 
Art. 68 - A prova testemunhal é sempre admissivel, podendo ser indeferida pelo 
corregedor: 
1 - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram 
provados por documentos ou confissão da parte; 
II - quando os fatos só puderem ser aprovados por documentos ou perícia. 
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Art. 69 - Compete à parte entregar na repartição, no tríduo probatório, o rol das 
testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço, respectivo códigode 
endereçamento postal (CEP) e endereço eletrônico. 
§ 1° - Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome 
completo, unidade de lotação e o número de sua matrícula. 
§ 2° - Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las 
até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade, 
levá-las à audiência. 
§ 3° - O não comparecimento da testemunha substituída implicará desistência 
de sua oitiva pela parte. 
Art. 70 - Cada parte poderá arrolar, no máximo, 3 (três) testemunhas. 
Art. 71 - As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da 
Corregedoria e, após, as da parte. 
Art. 72 - As testemunhas deporão em audiência perante o corregedor, os 
auxiliares deCorregedoria e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo. 
§ 1° - Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de 
comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o corregedor poderá designar 
dia, hora e local para inquiri-la. 
§ 2° - Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena 
privativa de liberdade, o corregedor solicitará à autoridade competente a permissão para 
ter acesso ao local para inquirir o servidor. 
Art. 73 - Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, 
as testemunhas por ela indicadas que sejam servidores municipais, decaindo o direito de 
ouvi-las, caso não compareçam. 
Parágrafo Único - As chefias imediatas diligenciarão para que sejam 
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dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem 
informadas a respeito da designação da audiência com 24 (vinte e quatro) horas de 
antecedência. 
Art. 74 - Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade 
e profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência e 
estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o 
número de sua matrícula. 
Art. 75 - A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de 
testemunha será assistida por um defensor designado para o ato pelo corregedor. 
Art. 76 - O corregedor interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos 
comissários e depois à defesa formular perguntas tendentes a esclarecer ou 
complementar depoimento. 
Parágrafo Único - O corregedor poderá indeferir as reperguntas, mediante 
justificativaexpressa, no termo de audiência. 
Art. 77 - O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos 
membrosda Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo. 
Art. 78 - O corregedor poderá determinar, de oficio ou a 
requerimento:I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos; 
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a 
parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser 
determinante na conclusão do procedimento. 
SEÇÃO IV - DA PROVA PERICIAL 
Art. 79 - A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será 
indeferida pelo corregedor, quando dela não depender a prova do fato. 
Art. 8 O - Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de 
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documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, 
preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em 
curso investigação criminal ou processo judicial. 
Art. 81 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o 
corregedor, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a 
autoria do documento que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres 
diferentes, para fins de comparação e posterior perícia. 
Art. 82- Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado 
administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão 
Processante caráter urgente e preferencial. 
Art. 83 - Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às 
autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do 
processo, o corregedor solicitará ao Comandante-geral da Guarda Municipal de Aquiraz 
a contratação de perito para esse fim. 
CAPÍTULO VI- DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE 
Art. 84 - A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de 
testemunhas,vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado. 
Art. 85 - O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos 
membros daComissão, pela parte e, se for o caso, por seu defensor. 
CAPÍTULO VII- DA REVELIA E DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS 
Art. 86 - O corregedor decretará a revelia da parte que, regularmente citada, 
nãocomparecer perante a Comissão no dia e hora designados. 
§ 1° - A regular citação será comprovada mediante juntada aos 
autos:I - da contrafé do respectivo mandato, no caso de citação pessoal; 
II - das cópias dos 3 (três) editais publicados no Diário Oficial do Município 
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deAquiraz, no caso de citação por edital; 
III - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelos Correios. 
§ 2° - Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os 
motivos nosautos. 
Art. 87 - A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada 
quandoverificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório: 
- a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença 
maternidade ou paternidade, em gozo de férias, presa, provisoriamente ou em 
cumprimento de pena, ou em licença-médica se impossibilitada de prestar depoimento, 
podendo a Comissãorealizar audiência em domicílio ou no lugar onde se encontre o 
servidor. 
II - a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu 
comparecimento tempestivo. 
Parágrafo Único - Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, 
reiniciando-sea instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde 
que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos. 
Art. 88 - Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento 
disciplinar, designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte. 
Parágrafo Único - É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em 
substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado. 
Art. 89 - A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que 
deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório, 
assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais. 
Parágrafo Único - Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no 
tríduo probatório. 
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Art. 90 - A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a 
prática dequalquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se 
assim entender necessário. 
§ 1° - Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no 
processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel 
passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais. 
§ 2° - O disposto no § 1° deste artigo não implica revogação da revelia nem 
elide os demais efeitos desta. 
CAPÍTULO VIII- DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO 
Art. 91 - É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções 
em procedimentos disciplinares: 
I - de que for parte; 
II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou 
testemunha; 
III - quando a parte for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha 
reta ou na colateral, até segundo grau, amigo intimo ou inimigo capital; 
IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte 
seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até 
segundo grau; 
V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do 
exercício de pretensão punitiva; 
VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente. 
Art. 92 - A arguição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os 
membros da Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo 
quando fundada em motivo superveniente. 
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§ 1° - A arguição deverá ser alegada pelos citados no caput deste artigo 
ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do 
processo. 
§ 2° - Sobre a suspeição arguida, o Comandante-geral da Guarda 
Municipal deAquiraz: 
- se a acolher, tomará as medidas cabíveis necessárias à substituição do 
suspeitoou dos suspeitos; 
II - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao corregedor, 
para prosseguimento. 
CAPÍTULO IX - DA COMPETÊNCIA 
Art. 93 - A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho 
devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a 
disposição legal em que se baseia o ato. 
Art. 94 - O Comandate-geral da Guarda Civil Municipal e Aquiraz, em se 
tratando de inquérito administrativo, tem como atribuições: 
I - determinar a instauração: 
a) das sindicâncias em geral; 
b) dos procedimentos de exoneração em estágio probatório; 
c) dos inquéritos administrativos; 
II - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos 
de: 
a) absolvição; 
b) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que 
resulte aimposição de pena de repreensão ou de suspensão; 
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c) aplicação da pena de suspensão; 
d) envio dos autos ao chefe do Poder Executivo Municipal para aplicação 
de pena dedemissão nas hipóteses desta Lei. 
§ 1° - A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para 
decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de 
revisão de inquérito ao chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° - Poderá ser delegada ao corregedor-geral da Guarda Civil Municipal de 
Aquiraz a competência prevista nos incisos I, alínea a, e II, deste artigo. 
Art. 95 - O Comandante-geral poderá acompanhar o processo disciplinar, bem 
como requisitar cópia de peças processuais que julgar relevantes. 
Art. 96 - Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da 
Guarda Civil Municipal de Aquiraz, de mais de 1 (um) setor da Guarda Civil Municipal 
de Aquiraz, caberá às chefias imediatas com responsabilidade sobre os servidores 
infratores elaborar relatório circunstanciado sobre a irregularidade, e remetê-lo à 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Aquiraz para o respectivo processamento. 
CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO 
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 
Art. 97 - Extingue-se a punibilidade: 
I - pela morte da parte; 
II - pela 
prescrição; 
III - pela anistia. 
Art. 98 - O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho 
decisório pela autoridade administrativa competente. 
Parágrafo Único - O processo, após sua extinção, será enviado à Unidade de 
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Pessoal para as necessárias anotações na pasta funcional e arquivamento, se não 
interposto recurso. 
Art. 99 - Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a 
autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da 
ComissãoProcessante, nos seguintes casos: 
- morte da parte; 
II - ilegitimidade da parte; 
III - quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do 
serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações na pasta funcional para 
fins de registro de antecedentes; 
IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de 
outro, em curso ou já decidido. 
Art. 100 — Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a 
autoridade administrativa proferir decisão: 
- pelo arquivamento do processo disciplinar; 
II - pela absolvição ou imposição de penalidade; 
III - pelo reconhecimento da prescrição. 
TÍTULO VI- DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 
CAPÍTULO 1- DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE PREPARAÇÃO E 
INVESTIGAÇÃO DORELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO 
SOBRE OS FATOS 
Art. 101 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público 
é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades. 
§ 10 - As providências de apuração terão inicio imediato após o conhecimento 
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dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração 
de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria 
da Guarda Civil Municipal de Aquiraz para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e 
das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento. 
§ 2° - A apuração será cometida aos auxiliares de Corregedoria. 
§ 3° - A apuração deverá ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual 
os autos serão enviados ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, que 
determinará: 
a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos 
autos aocorregedor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, para a respectiva instrução 
quando: 
a) a autoria do fato irregular estiver comprovada; 
b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do 
servidor peloevento irregular; 
c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, 
que exijam a complementação das investigações mediante sindicância; 
II o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de 
responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada; 
III a aplicação de penalidade, nos termos do art. 30, quando a 
responsabilidade subjetiva pela ocorrência encontrar-se definida, porém a natureza da 
falta cometida não for grave, não houver dano ao patrimônio público ou se este for de 
valor irrisório. 
SEÇÃO 1- DA SINDICÂNCIA 
Art. 102 - A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e 
investigação, instaurada por determinação do Comandante-geral da Guarda Civil 
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Municipal de Aquiraz, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos 
indicativos da autoria. 
Parágrafo Único - O corregedor, quando houver notícia de fato tipificado como 
crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não 
tiver sido providenciada. 
Art. 103 - Na sindicância serão ouvidos todos os envolvidos nos fatos. 
Parágrafo Único - Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado. 
Art. 104 - Se o interesse público o exigir, o Comandante-geral da Guarda Civil 
Municipal deAquiraz, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o 
acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos. 
Art. 105 - É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do art. 50
, 
inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor. 
Art. 106 - Quanto recomendar a abertura de procedimento disciplinar de 
exercício da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos 
legais infringidos e a autoria apurada. 
Art. 107 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, 
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério do Comandante-geral da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz, mediante justificativa fundamentada. 
CAPÍTULO - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 
Art. 108 - Instaurar-se-á inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por 
sua natureza, puder determinar a suspensão, a dispensa dos servidores admitidos, 
estáveis ou não, a demissão a bem do serviço público. 
Parágrafo Único - No inquérito administrativo é assegurado o exercício do 
direito ao contraditório e à ampla defesa. 
Art. 109 - São fases do inquérito administrativo: 
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I- instauração e denúncia administrativa; 
II - citação; 
III - instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão 
Processante e o triduo probatório; 
IV - razões finais; 
V - relatório final conclusivo; 
VI - encaminhamento para decisão; 
VII - decisão. 
Art. 110 - O inquérito administrativo será conduzido pela Comissão 
Processante. 
Art. 111 - O inquérito administrativo, uma vez determinado pelo Comandante￾geral, será instaurado pelo corregedor, com a ciência dos demais membros da Comissão 
Processante. 
Art. 112 - A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente: 
I - a indicação da autoria; 
II - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a penalidade 
aplicável; 
III - o resumo dos fatos; 
IV - a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em 
Direito epertinentes à espécie; 
V - a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para 
acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado 
defensor dativo; 
VI - designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte 
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deverácomparecer, sob pena de revelia; 
VII - nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão 
Processante. 
Art. 113 - O servidor acusado da prática de infração disciplinar será 
citado paraparticipar do processo e se defender. 
§ 1° - A citação será feita conforme as disposições do Título V, Capítulo III, 
Seção I, desta Lei Complementar, e deverá conter a transcrição da denúncia 
administrativa. 
§ 2° - A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta 
e duas)horas da data designada para o interrogatório. 
§ 3° - O não comparecimento da parte ensejará as providências determinadas 
nosarts. 86 a 99, com a designação de defensor dativo. 
Art. 114 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas 
provas e diligências que se realizarem. 
Art. 115 - Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão 
Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e 
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Parágrafo Único - A defesa será intimada de todas as provas e diligências 
determinadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe 
facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que 
o prazo de intimação será ampliado para 5 (cinco) dias. 
Art. 116 - Realizadas as provas da Comissão Processante, a defesa será 
intimada para indicar, em 3 (três) dias, as provas que pretende produzir. 
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Art. 117 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, 
porescrito, e no prazo de 8 (oito) dias úteis, das razões de defesa do denunciado. 
Art. 118 - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão Processante 
elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter: 
I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais; 
II - análise das provas produzidas e das alegações da defesa; 
III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser 
indicada apena cabível e sua fundamentação legal. 
§ 1° - Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, 
havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda 
a divergência. 
§ 2° - A Comissão deverá propor, se for o caso: 
- a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa; 
II - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas 
contidos no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior 
comportamento do servidor; 
III - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse 
público. 
Art. 119 - O inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de até 90 
(noventa) dias, a critério do corregedor da Guarda Civil Municipal, mediante 
justificativa fundamentada. 
Parágrafo Único - Nos casos de prática das infrações previstas no art. 27 
desta Lei,ou quando o servidor for preso em flagrante delito ou preventivamente, o 
inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados 
da citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a juizo da autoridade que 
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determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias. 
Art. 120 - Com o parecer conclusivo os autos serão encaminhados ao 
Comandante- geral da Guarda Civil Municipal para decisão ou manifestação e 
encaminhamento ao chefedo Poder Executivo Municipal, quando for o caso. 
SUBSEÇÃO 1- DO JULGAMENTO 
Art. 121 - A autoridade competente, para decidir, não fica vinculada ao parecer 
conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em 
diligência para os esclarecimentos que entender necessário. 
Art. 122 - Recebidos os autos, o Comandante-geral da Guarda Civil Municipal 
de Aquiraz, quando for o caso, julgará o inquérito administrativo em até 30 (trinta) dias, 
prorrogáveis, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias. 
Parágrafo Único - A autoridade competente julgará o inquérito 
administrativo,decidindo, fundamentadamente: 
I - pela absolvição do 
acusado; II - pela punição do 
acusado; 
III - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade. 
Art. 123 - O acusado será absolvido, quando 
reconhecido:I - estar provada a inexistência do fato; 
II - não haver prova da existência 
do fato; III - não constituir o fato infração 
disciplinar; 
IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração 
disciplinar;V - não existir prova suficiente para a condenação; 
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VI - a existência de qualquer das seguintes causas de justificação: 
a) motivo de força maior ou caso fortuito; 
b) legitima defesa própria ou de outrem; 
c) estado de necessidade; 
d) estrito cumprimento do dever legal; 
e) coação irresistivel. 
SUBSEÇÃO II- DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES 
Art. 124 - Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, 
circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do 
infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa. 
Art. 125 - São circunstâncias atenuantes: 
- estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, 
conforme disposição prevista no art. 17, inciso II, desta Lei; 
II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal de 
Aquiraz; 
III - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do 
interesse público. 
Art. 126 - São circunstâncias agravantes: 
I - mau comportamento, conforme disposição prevista no art. 17, inciso IV, 
desta Lei;II - prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais infrações; 
III - reincidência; 
IV - conluio de 2 (duas) ou mais pessoas; 
V - falta praticada com abuso de autoridade. 
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§ 1° - Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração 
depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por 
infração anterior. 
§ 2° - Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não 
comportarmais recursos. 
Art. 127 - Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com 
advertência; e as médias, com suspensão superior a 15 (quinze) dias, de acordo com os 
arts. 30 e31 desta Lei. 
Parágrafo Único - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas 
parafins de reincidência. 
Art. 128 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa 
qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados. 
Parágrafo Único - As cominações civis, penais e disciplinares poderão 
cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e 
administrativa. 
Art. 129 - Na ocorrência de mais de 1 (uma) infração, sem conexão entre si, 
serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente. 
SUBSEÇÃO - DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES 
Art. 130 - A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a 
subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida 
comunicaçãopara que a medida seja cumprida. 
CAPÍTULO - DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 131 - Instaurar-se-á procedimento especial de exoneração em estágio 
probatório,nos seguintes casos: 
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I - assiduidade; 
II - ineficiência; 
III - indisciplina; 
IV - insubordinação; 
V - desídia; 
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VI - conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas
atribuições; VII - por irregularidade administrativa grave; 
VIII - pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições. 
Art. 132 - O chefe mediato ou imediato do servidor formulará representação, 
preferencialmente, pelo menos 4 (quatro) meses antes do término do período probatório, 
contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam 
configurar os casos indicados no art. 130 desta Lei, e o encaminhará ao Comandante￾geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz que apreciará o seu conteúdo, 
determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração. 
Parágrafo Único - Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração 
antes de findo o estágio probatório, o Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de 
Aquiraz poderá convertê-lo em inquérito administrativo, prosseguindo-se até final 
decisão. 
Art. 133 - O procedimento disciplinar de exoneração de servidor em estágio 
probatório será instaurado pelo corregedor, com a ciência dos demais membros da 
Comissão Processante, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência. 
Art. 134 - O termo de instauração e intimação conterá, 
obrigatoriamenteJ - a descrição articulada da falta atribuída ao servidor; 
II - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a tipificação legal; 
III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se 
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necessário, na audiência concentrada de instrução; 
IV - a designação da data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o 
servidor comparecer, sob pena de revelia; 
V - a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência 
acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído; 
VI - a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de 
instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, 
que não poderão exceder a 3 (três); 
VII - a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas 
da Comissão Processante, devidamente especificadas; 
VIII - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão 
Processante. 
Parágrafo Único - No caso comprovado de não ter o servidor tomado 
ciência do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado 
apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela presidência, sob pena 
de decadência. 
Art. 135 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de 
razõesfinais, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 136 - Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório 
conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa 
competente. 
TÍTULO VII- DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM 
PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 
Art. 137 - Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão: 
I - pedido de reconsideração; 
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II - recurso hierárquico; 
III - revisão. 
Art. 138 - As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a 
agravação dapunição do recorrente. 
Parágrafo Único - Os recursos de cada espécie previstos no art. 136 desta Lei, 
poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, 
argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente. 
Art. 139 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso 
hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato 
impugnado. 
Parágrafo Único - Os recursos serão processados em apartado, devendo o 
processo originário segui-los para instrução. 
Art. 140 - As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso 
hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as 
retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos 
retroativos à data do ato ou decisão impugnada. 
CAPÍTULO 1- DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 
Art. 141 - O pedido de reconsideração deverá ser à mesma autoridade que 
houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição de 
recurso hierárquico. 
Art. 142 - Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, 
os autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de até 30 (trinta) dias. 
CAPÍTULO II- DO RECURSO HIERÁRQUICO 
Art. 143 - O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente 
superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ao chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação 
de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações. 
TÍTULO VIII- DA REVISÃO 
Art. 144 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando: 
- a decisão for manifestadamente contrária a dispositivo legal ou à 
evidência dos autos; 
II - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias 
ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros; 
III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido. 
Parágrafo Único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação 
de injustiça da penalidade. 
Art. 145 - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre 
dirigida ao Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz, que decidirá 
quanto ao seu processamento. 
Art. 146 - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser 
formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau. 
Art. 147 - No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e 
sua inércia no feito, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito. 
Art. 148 - Instaurada a revisão, a Comissão Processante deverá intimar o 
recorrente a comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende 
produzir. 
Parágrafo Único - Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de 
defensor dativo pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Aquiraz. 
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Art. 149 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará 
a redução, o cancelamento ou a anulação da pena. 
Parágrafo Único - As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre 
motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as 
providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou 
da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena. 
TÍTULO IX - DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO 
Art. 150 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da 
respectiva anotação na pasta funcional do servidor da Guarda Civil Municipal de 
Aquiraz, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando 
este completar, sem qualquer punição: 
I - 5 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de 
suspensão;II - 3 (três) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de 
advertência. 
Art. 151 - O cancelamento das anotações na pasta funcional do infrator e no 
banco dedados da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Aquiraz dar-se-á por 
determinação do corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, 
registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o 
cancelamento. 
Art. 152 - O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela 
superveniência de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no art. 153 
desta Lei Complementar. 
Art. 153 - Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz será considerado tecnicamente primário, podendo ser 
reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no art. 17 desta 
Lei. 
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II a
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Art. 154 - Prescreverá: 
I - em 6 (seis) meses, a falta que sujeite à pena de advertência; 
II - em 2 (dois) anos, a falta que sujeite à pena de suspensão; 
III - em 5 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do 
serviçopúblico, demissão ou destituição de cargo em comissão. 
Parágrafo Único - A infração também prevista como crime na lei penal 
prescreverájuntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, 
os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal Brasileiro ou em leis especiais 
que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 5 (cinco) anos. 
Art. 155 - A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar 
conhecimento da existência do fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como 
infração disciplinar. 
Art. 156 - Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a 
instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva. 
Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste artigo, todo o prazo começa a 
correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu. 
Art. 157 - Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade 
de se aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso 
o curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal, a critério do 
Comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Aquiraz. 
TÍTULO XI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 158 - Após o julgamento do inquérito administrativo, é vedado à 
autoridadejulgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la. 
Art. 159 - Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos 
órgãos da administração municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
qualquer outro fim, exceto àqueles que tiverem competência legal para tanto. 
Art. 160 - Os procedimentos disciplinados nesta Lei Complementar terão 
sempre tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento 
em expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida 
§ 10 - Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução 
de procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para 
prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do 
corregedor. 
§ 2° - Quando o conteúdo do acompanhante for essencial para a formação de 
opinião e julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à 
unidade após a decisão final. 
Art. 161 - O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte 
ou defensor, dependerá de requerimento, por escrito, e será cabível para a defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 
Parágrafo Único - Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da 
decisão final, inclusive para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar 
relatado. 
Art. 162 - Fica atribuída ao corregedor da Guarda Civil Municipal de Aquiraz 
competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias 
reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na 
Corregedoria da Guarda Municipal de Aquiraz. 
Art. 163 - Os processos administrativos disciplinares já instaurados na 
Procuradoria- Geral do Município, através da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar, serão analisados pelos membros da CPAD-PGM e após encaminhados ao 
Comandante-geral para tomar as providências legais cabíveis. 
Art. 164 - O Comandante-geral da Guarda Civil Municipal, naquilo que não 
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PPrp
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
confrontar à Legislação Vigente, poderá emitir de portarias disciplinadoras sobre 
assuntos relacionados à aplicação das normas de hierarquia, composição de pelotões, 
postos de serviço e setores administrativos, como também regime e escalas de trabalho 
dos servidores da Guarda Municipal de Aquiraz. 
Art. 165 - O chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto o 
funcionamento e as respectivas Comissões Integrantes da Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal de Aquiraz. 
Art. 166 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE JUNHO DE 2023. 
B UNO 
Pr o Municipal 
VES 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
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