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Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia
PARECER PRÉVIO Nº 00181/2021
PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 12540/2018-0
MUNICÍPIO: AQUIRAZ
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2015
RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FERNANDO FREITAS GUIMARÃES
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA
SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/08/2021 a 27/08/2021 – PLENO VIRTUAL
EMENTA: Prestação de Contas de Governo do
Município de AQUIRAZ, exercício de 2015. Parecer
Ministerial opinando pela emissão de Parecer Prévio pela
desaprovação das Contas. Decisão do Pleno pela emissão
de Parecer Prévio pela extinção do feito sem julgamento
do mérito, sugerindo à Câmara Municipal o seu
arquivamento, face à ausência de pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo, invocando subsidiariamente o art. 485, incisos
IV e IX do Código de Processo Civil.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão
ordinária, dando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Constituição Estadual, art. 1º,
inciso III, e art. 42-A da Lei Estadual n° 16.819/2019, apreciou a presente Prestação de
Contas Anuais do Governo Municipal de AQUIRAZ, exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade do Senhor ANTÔNIO FERNANDO FREITAS GUIMARÃES (falecido), ao
examinar e discutir a matéria, conforme os registros na ata da sessão que proferiu o Parecer,
por maioria de votos, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de
Parecer Prévio pela extinção do feito sem julgamento do mérito, sugerindo à Câmara
Municipal o seu ARQUIVAMENTO, em face do falecimento do Responsável, entendendo,
por maioria, que estavam ausentes alguns dos pressupostos de constituição válido e regular do
processo, diante da impossibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, o qual
somente poderia ser manejado pelo próprio gestor falecido, invocando subsidiariamente o art.
485, inciso IV e IX do Código de Processo Civil .
Vencida a Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor, que votou pela emissão de parecer prévio
pela irregularidade da presente prestação de contas de governo, com encaminhamento à
Câmara Municipal para julgamento e com recomendação ao atual gestor.
Participaram da votação os Exmos. Srs. Conselheiros Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo
de Paula Pessoa, Soraia Thomaz Dias Victor, Edilberto Carlos Pontes Lima, Rholden Botelho
de Queiroz, Patrícia Lúcia Mendes Saboya e Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior.
Prestação de Contas de Governo (PCG) - Processo nº 12540/2018-0 (LFS)
www.tce.ce.gov.br
Rua Sena Madureira, 1047 – CEP: 60055-080 – Centro – Fortaleza - Ceará
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Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia
Seja notificada a Câmara Municipal. Expedientes Necessários.
Transcreva-se e cumpra-se
Sala das Sessões, em Fortaleza, 27 de agosto de 2021
-vide assinatura digitalJosé Valdomiro Távora de Castro Júnior
CONSELHEIRO PRESIDENTE
-vide assinatura digitalErnesto Saboia de Figueiredo Júnior
CONSELHEIRO RELATOR
-vide assinatura digitalJúlio César Rôla Saraiva
PROCURADOR DE CONTAS
Prestação de Contas de Governo (PCG) - Processo nº 12540/2018-0 (LFS)
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Rua Sena Madureira, 1047 – CEP: 60055-080 – Centro – Fortaleza - Ceará
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