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Camara "f:u- ic;,,)31de , Aquiraz
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e da Câmara
Jair Silva
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N2 /2023, 09 DE AGOSTO DE 2023.
fel —onJc
unicipal de Ac,'i;12t
em: L N .
Presidente da Carnar,
Jair Silva
Denomina a Unidade Básica de Saúde na
localidade de Divinéia de "UBS ANTÔNIO
FERNANDO DE FREITAS GUIMARÃES",
Distrito de Sede, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1° - Fica denominada de "UBS PREFEITO ANTÔNIO FERNANDO DE
FREITAS GUIMARÃES", a Unidade Básica de Saúde a ser inaugurada na
localidade de Divinéia, na Sede deste município.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 09 de agosto
de 2023.
va
Presidente da Câma a Municipal de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aqui raz — Ceará - C N PJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-1071
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