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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
INDICAÇÃO N. (;c1€ /2023, de 10 de agosto de 2023
Câmara nicipal de Aquiraz
em:
ente da Câmara
Jair Silva
Indico ao Poder Executivo Municipal a
seguinte proposição "Altera dispositivos
da Lei Complementar nP 002/1994 que
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Civis do Município de Aquiraz".
Jose Airton Assunção, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, apresenta
a esta casa, a presente indicação, sugerindo ao Exmo. Sr. Prefeito de Aquiraz, que seja
enviado a esta casa um projeto de Lei Complementar que altere o artigo 032, da lei
complementar n2 002/1994, conforme mencionado abaixo.
Art. 19 O inciso V, do artigo 032, da Lei complementar
002/1994 de 09 de novembro de 1994 passa a vigorar com a
seguinte redação.
Da vacância
Art. 032 — A vacância do cargo publico
decorrerá de:
I. Exoneração;
II. Demissão
III. Transferência;
IV. Readaptação;
V. Aposentadoria, exceto pelo Regime
Geral de Previdência Social;
VI. Posse em outro cargo inacumulavel;
VII. Falecimento.
Plenário Pedro de Freitas Façanha da Câmara Municipal de Aquiraz, em 10 de agosto de
2023.
Jose Airton A unção
Vereador - PL
PALÁCIO MUNICIPAL V- CAPITAL
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