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materia nº 98/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaIndica alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 002/1994 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores Civis do Município de Aquiraz.
native_id1109

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-08-16 Proposição Lida em Plenário U Proposição Lida, Ciência Cumprida. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-08-14 Para o envio ao Poder Executivo S Para o envio ao Poder Executivo.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
INDICAÇÃO N. (;c1€ /2023, de 10 de agosto de 2023 
Câmara nicipal de Aquiraz 
em: 
ente da Câmara 
Jair Silva 
Indico ao Poder Executivo Municipal a 
seguinte proposição "Altera dispositivos 
da Lei Complementar nP 002/1994 que 
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Civis do Município de Aquiraz". 
Jose Airton Assunção, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, apresenta 
a esta casa, a presente indicação, sugerindo ao Exmo. Sr. Prefeito de Aquiraz, que seja 
enviado a esta casa um projeto de Lei Complementar que altere o artigo 032, da lei 
complementar n2 002/1994, conforme mencionado abaixo. 
Art. 19 O inciso V, do artigo 032, da Lei complementar 
002/1994 de 09 de novembro de 1994 passa a vigorar com a 
seguinte redação. 
Da vacância 
Art. 032 — A vacância do cargo publico 
decorrerá de: 
I. Exoneração; 
II. Demissão 
III. Transferência; 
IV. Readaptação; 
V. Aposentadoria, exceto pelo Regime 
Geral de Previdência Social; 
VI. Posse em outro cargo inacumulavel; 
VII. Falecimento. 
Plenário Pedro de Freitas Façanha da Câmara Municipal de Aquiraz, em 10 de agosto de 
2023. 
Jose Airton A unção 
Vereador - PL 
PALÁCIO MUNICIPAL V- CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNP!: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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