PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
PROCESSO Nº: 12485/2018-7
MUNICÍPIO: AQUIRAZ
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2014
RESPONSÁVEL: PREFEITO ANTÔNIO FERNANDO FREITAS GUIMARÃES
RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR
EMENTA:
CONTAS DE GOVERNO -
Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalvas.
Modulação dos efeitos das despesas com pessoal.
Cumprimento legal das despesas com educação,
saúde e duodécimo. Recomendações.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos termos dos arts. 71 e 75 da
Constituição Federal, combinado com o art. 78, inciso I, e EC nº 92/2017 da Carta Estadual,
resolve, com fundamento no Relatório e Voto em anexo, emitir Parecer Prévio pela Regularidade
com Ressalva das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Aquiraz, exercício de 2014, de
responsabilidade do Senhor Antônio Fernando Freitas Guimarães, com as recomendações
constantes no Voto da Relatora, determinando, em consequência, a remessa dos autos à Câmara
Municipal de Aquiraz para o respectivo julgamento.
Participaram da votação: os Exmos. Srs. Conselheiros Soraia Victor, Valdomiro
Távora, Patrícia Saboya e Ernesto Sabóia.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em 29 de outubro de
2019.
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
PRESIDENTE
Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor
RELATORA
Fui presente: Júlio César Rôla Saraiva
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
PROCESSO Nº: 12485/2018-7
MUNICÍPIO: AQUIRAZ
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2014
RESPONSÁVEL: PREFEITO ANTÔNIO FERNANDO FREITAS GUIMARÃES
RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR
RELATÓRIO
1. Trata o presente processo da Prestação de Contas Anuais do Prefeito de Aquiraz, Sr.
Antônio Fernando Freitas Guimarães, referente ao exercício de 2014, encaminhada
tempestivamente e submetida ao exame desta Corte por força da competência estabelecida pela art.
1º, inciso I da Lei Estadual nº 12.160/1993 combinado com o art. 56 da LRF.
Inicialmente, cabe esclarecer que os autos foram distribuídos ao Conselheiro Ernesto
Sabóia, e redistribuído a esta Conselheira em 15/09/2017, por força da Emenda Constitucional
Estadual nº 92/2017.
2. Coube à 3ª Inspetoria deste Tribunal a análise inicial das referidas contas, a qual emitiu a
Informação nº 7770/2015 (seq. 115), apontando várias irregularidades.
3. Citado para defender-se, o Prefeito apresentou, tempestivamente, justificativas e
documentos (seq. 121/125).
4. Remetidos os autos à 3ª Inspetoria, os Técnicos, após análise da Defesa e documentos,
elaboraram a Informação Complementar nº 3361/2016 (seq. 130).
5. Chamado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, no Despacho nº 10518/2016 (seq.
134), da lavra da Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, sugeriu o retorno dos autos ao órgão Técnico
para análise das despesas de pessoal na forma prevista no art. 23 da LRF.
6. A Inspetoria na Informação Aditiva nº 16/2017, relatou que a Administração Municipal
conseguiu retornar as despesas com pessoal ao limite de 54%, no prazo previsto no art. 23 da LRF
(seq. 136).
7. O douto Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 04079/2019 (seq. 142) da lavra do
Dr. Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, opinando pela emissão de Parecer Prévio pela
DESAPROVAÇÃO das Contas, na forma do art. 1º, inciso I, e art. 6º, ambos da Lei Estadual nº
12.160/1993, em face da despesa com pessoal do Poder Executivo acima do limite máximo de
54%.
8. Registre-se, a título de informação, que as Contas de Gestão de Aquiraz, exercício 2014,
serão julgadas no momento oportuno por esta Corte.
Frise-se que tais Contas de Gestão, de responsabilidade dos ordenadores de despesas, e de
todos, que arrecadem, gerenciem, movimentem ou guardem recursos públicos, bem assim dos
demais atos isolados e que impliquem em responsabilidade para o Município, podem
2/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
eventualmente, recair sobre a pessoa do Prefeito, sempre que este ordenar despesas ou extrapolar da
Chefia Política, para executar atribuições de Secretários ou funcionários municipais.
Nessas hipóteses compete ao TCE, na forma dos incisos II e VIII do art. 71 da Carta
Federal, julgar tais contas, podendo imputar débito e aplicar multas.
9. Embora o art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal incluir os atos de gestão fiscal do Poder
Legislativo na Prestação de Contas Anual do Prefeito, firmou-se entendimento, ante a
impossibilidade operacional, que referidos atos de gestão do Legislativo serão apreciados no
respectivo processo de Prestação de Contas da Câmara Municipal, na forma determinada no art. 27,
§2º, da IN nº 03/2000-TCM.
É o Relatório.
VOTO
PRELIMINAR
10. Cumpre frisar que o processo sob exame trata das Contas Anuais, apresentadas pelo Prefeito
ao TCE, por determinação constitucional (§4º do art. 42 da Carta Estadual). Estas contas são
analisadas e não julgadas. O Tribunal emite Parecer Prévio, competindo à Câmara Municipal o
julgamento, tudo na forma estabelecida pelo §2º do art. 31 e art. 71 da Constituição Federal,
combinado com os arts. 75 e 78 da Carta Estadual.
As Contas Anuais referem-se ao desempenho da Administração do Sr. Antônio Fernando
Freitas Guimarães, então Prefeito e, como tal, Chefe de Governo no exercício de 2014 do Município
de Aquiraz. Dessa forma, estas Contas cuidam da Gestão Pública adotada no exercício, analisando
as áreas de Planejamento, Gestão Fiscal, Execução Orçamentária, cumprimento dos percentuais
Constitucionais em Educação (25%), Saúde (15%), Repasse de Duodécimo à Câmara Municipal,
Pessoal (60%), Endividamento e Normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
MÉRITO
11. Passemos ao exame dos tópicos analisados pelos Inspetores, com base nas defesas e nos
documentos acostados, para ao fim, exarar posicionamento sobre as contas em alusão:
12. A Prestação de Contas do Município de Aquiraz foi enviada em meio eletrônico ao Poder
Legislativo em 30/01/2015 e a validação do envio da Prestação de Contas de Governo a esta Corte
de Contas, em meio eletrônico, de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal,
ocorreu no dia 08/04/2015. Portanto, cumpriu os prazos estabelecidos no art. 42, §4º, da
Constituição Estadual combinado com o art. 6º, caput, e §2º da IN nº 02/2014.
Os Inspetores informaram que em consulta à rede mundial de computadores, sítio eletrônico
www.sefinaquiraz.ce.gov.br, observaram que apenas o Balanço Geral estava disponibilizado e não o
processo inteiro de prestação de contas. Dessa forma, restou atendido em parte o disposto no art. 48
da LRF.
3/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
13. A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1032/2013 para o exercício de 2014 foi
encaminhada conforme determinado no art. 4º da IN nº 03/2000-TCM, alterada pela IN nº 01/2007-
TCM.
13.1 A Lei Orçamentária Anual nº 1061/2013, de 06/11/2013, foi protocolada no Tribunal em
05/12/2013, dentro do prazo determinado no art. 42, §5º, da Constituição Estadual combinado com
a IN-TCM nº 01/2007.
A LOA no valor de R$ 170.000.000,00, contemplou dotação destinada à Reserva de
Contingência, estando de acordo com o inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
13.2 A Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso foram
encaminhados no prazo estabelecido no art. 8º da LRF.
CRÉDITOS ADICIONAIS
14. A Prefeitura de Aquiraz durante o exercício de 2014 abriu créditos adicionais suplementares
no valor de R$ 78.166.449,04, e créditos especiais no valor de R$ 48.936.380,58, totalizando R$
127.102.829,62, tendo como fonte de recursos anulação de dotações, no mesmo valor.
Sobre os Créditos Adicionais, a Inspetoria teceu os seguintes comentários:
a) A Lei Orçamentária autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite
de 100% da despesa fixada, o que equivale a R$ 170.000.000,00.
b) Foram abertos R$ 78.166.449,04 em créditos suplementares, observou-se que o limite
estabelecido na LOA foi respeitado, cumprindo a determinação imposta no art. 167, inciso V,
combinado com o art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4320/1964.
c) Os créditos especiais foram autorizados pelas Leis nº 1095/2014 e nº 1096/2014,
acostadas aos autos.
d) Os registros do SIM (créditos e anulações), PC-GOV e Decretos de abertura de créditos
estão em consonância.
Dessa forma, os Inspetores atestaram a regularidade na abertura dos créditos suplementares
e especiais.
DÍVIDA ATIVA
15. A Dívida Ativa do Município apresentava um saldo de R$ 32.943.654,21 proveniente de
exercícios anteriores, sendo arrecadado R$ 4.181.938,71 (12,69%) em 2014, e cancelado o valor de
R$ 1.525.849,38 persistindo ainda R$ 27.235.866,12 que somado as inscrições de 2014 (R$
5.892.510,35), totaliza um saldo ao final do exercício de R$ 33.128.376,47.
Sobre a matéria, a Inspetoria apontou as seguintes ocorrências:
a) Arrecadado apenas 12,69% (R$ 4.181.938,71), evidenciando, que a Administração
4/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
Municipal precisa promover ações administrativas ou judiciais visando arrecadar os créditos
inscritos em exercícios anteriores, antes de prescreverem.
b) A previsão para arrecadação de Dívida Ativa em 2014 foi de R$ 2.800.000,00, sendo
arrecadado o valor de R$ 4.181.938,71 que corresponde a 149,35% do valor previsto.
c) O cancelamento de Dívida Ativa não veio acompanhado de documentação sobre a
natureza e valores dos créditos cancelados.
A preocupação na recuperação destes créditos resulta no fato de que até determinado
momento representam direitos para o Município; entretanto, após prescreverem, acarretam prejuízos
ao Erário. Portanto, recomenda-se que o Município adote providências para incrementar a
arrecadação destas receitas, seja administrativa ou judicialmente.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
16. No tocante a Receita Corrente Líquida – RCL, a Inspetoria apurou com base nos dados do
RREO/RGF e Balanço Geral, o seguinte resultado:
Especificação Valor
RECEITA CORRENTE 170.356.281,16
(-) contribuição dos servidores para o regime próprio de
Previdência
0,00
(-) receitas provenientes da compensação financeira entre
os diversos regimes de Previdência Social
0,00
(-) dedução da receita para formação do FUNDEB 12.437.622,16
(-) contabilização em duplicidade 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - SIM 157.918.659,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – ANEXO X 157.918.659,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RREO/RGF 157.918.659,00
DIFERENÇA 0,00
RECEITAS
17. O Balanço Geral demonstra que a receita orçamentária arrecadada em 2014 totalizou em
R$ 159.152.816,42, abaixo da previsão de R$ 170.000.000,00 em apenas 6,38% que representa R$
10.847.183,60, segundo dados do Balanço Geral, confirmado pelo RREO.
As receitas tributárias importaram em R$ 36.992.413,09, representa 147,97% do valor
previsto de arrecadação tributária (R$ 25.000.000,00).
DESPESAS
18. O Balanço Geral demonstra que as despesas orçamentárias autorizadas na LOA do exercício
de 2014 corresponderam a R$ 170.000.000,00, sendo executadas despesas no valor de R$
168.376.563,61 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta
e três reais e sessenta e um centavos), correspondendo a 99,05% da fixação, conforme dados do
SIM-PCG, confirmados pelo RREO (R$ 168.376.563,61).
5/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
PESSOAL
19. A despesa com o pagamento de pessoal do Poder Executivo foi de R$ 86.290.450,61, que
representa 54,64% da RCL, descumprindo, desta forma, o dispositivo contido no art. 169 da
Constituição Federal e o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Poder Executivo não cumpriu o limite legal estabelecido na Lei Complementar nº
101/2000, posto que gastou o correspondente a 54,64% da Receita Corrente Líquida – RCL,
extrapolando o limite de 54% imposto no art. 20, inciso III, alínea b da LRF.
A Defesa disse em suma, que houve o retorno das despesas de pessoal na forma prevista no
art. 23 da LRF, e que a jurisprudência do extinto não desaprovava as contas, quando havia o retorno
ao limite estabelecido na LRF.
Considerando que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o limite
estabelecido no art. 20, inciso III, alínea b da LRF, o Poder Executivo é obrigado a cumprir as
determinações impostas no art. 23 da mesma Lei:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar
os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º
e 4º do art. 169 da Constituição.
Os Técnicos apresentaram análise da trajetória de retorno ao limite da despesa com pessoal,
conforme se vê na Informação Complementar Aditiva nº (seq. 136):
Final excedente 2014
Limite máximo (a) %DTP(b) % Excedente (c) =b-a
54% 54,43% 0,64%
1º Quadrimestre 2015
Redutor mínimo de 1/3
do excedente d=1/3 de c
Limite e=b-d % DTP- despesa total com pessoal
real, extraída do RGF (f)
0,21% 54,43% 51%
2º Quadrimestre 2015
Redutor residual g=f-a Limite máximo (a) % DTP- despesa total com pessoal
real, extraída do RGF
0,50% 54% 53,63%
20. Mesmo que as despesas sejam reconduzidas no prazo estabelecido no art. 23 da LRF, esta
Relatora entende que a despesa com pessoal é uma das mais significativas do exercício, tanto que a
Lei de Responsabilidade Fiscal fixou um limite, sendo certo, que o Prefeito antes de extrapolar o
limite de 54% da RCL determinado na LRF, por meio dos relatórios de gestão fiscal, tomou
conhecimento da evolução dessas despesas, passando pelo limite de alerta (90% do teto, art. 59,
§1º da LRF), limite prudencial (95% do teto, art. 22, parágrafo único) e mesmo assim,
descumpriu o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2014.
6/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
O MPC, no Parecer nº 04079/2019, da lavra do Dr. Gleydson Alexandre, manifestou-se nos
seguintes termos (seq. 142):
“Verificou-se que as Despesas com Pessoal atingiram um percentual de
54,64% da Receita Corrente Líquida, superando o limite imposto pelo art.
20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalta-se que o descumprimento do referido limite se constitui crime, em
tese, de acordo com o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67. Cabe frisar que
as contas em tela se referem ao exercício de 2014. Assim, a apreciação, para
fins de emissão do parecer prévio, deve recair sobre os atos realizados no
ano em apreciação, e não sobre os atos feitos posteriormente. Portanto, a
análise do cumprimento do limite de despesa de pessoal NÃO deve ser feita
com a verificação dos quadrimestres seguintes, sendo esse exame realizado
somente para fins de aplicação das sanções da LRF.
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS opina pela emissão de
parecer prévio pela Desaprovação das contas, tendo em vista a extrapolação
do percentual máximo de gastos com pessoal, em desrespeito ao art. 20, III,
“b”, da LRF.”
Esta Relatora comunga do mesmo entendimento do douto Ministério Público de Contas.
Contudo, o art. 28-D da Lei nº 16.819/2019 – Lei Orgânica do TCE combinado com o art. 23 da
LINDB, determinaram que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer
interpretação ou orientação nova, deverá prever um regime de transição para que o novo dever ou
condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem
prejuízo aos interesses gerais.
Com efeito, recentemente, em 29/01/2019, o Pleno deste TCE no processo nº 6891/12 -
Prestação de Contas de Governo Aiuaba/2011, estabeleceu uma modulação temporal para os efeitos
da mudança de entendimento do Pleno deste TCE, em relação à jurisprudência que era
pacífica no extinto TCM, a fim de propiciar um regime de transição que evitasse atingir fatos
anteriores e, neste mister, orientar o proceder futuro do gestor público.
No caso citado (processo nº 6891/12 – PC-GOV Aiuaba/2011), o Relator Conselheiro
Rholden Queiroz explicou que comungava do entendimento do Pleno do TCE/CE, de que as contas
deveriam ser consideradas Irregulares, quando apontado falta do repasse integral das contribuições
previdenciárias devidas. Contudo, ante a jurisprudência pacífica do extinto TCM, que aceitava
Certidão Negativa do INSS para justificar a falta de repasse no exercício das consignações
previdenciárias, sugeriu uma modulação temporal, ficando decidido que esta irregularidade, por si
só, a partir de 2019, será suficiente para ensejar a emissão de Parecer Prévio pela Irregularidade das
contas.
Este parece-me também ser o caso, de se estabelecer modulação temporal dos efeitos da
mudança de entendimento.
Dessa forma, tendo em vista, a jurisprudência do extinto TCM, que aceitava a recondução
prevista no art. 23 da LRF, deixo de considerar neste exercício de 2014, esta irregularidade como
determinante para a Desaprovação das contas. Mas alertando que a partir do exercício de 2019, não
mais será aceita a recondução do art. 23 da LRF para justificar desobediência ao art. 169 da
7/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
Constituição Federal e o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
21. O Poder Legislativo efetuou despesas no valor de R$ 5.421.067,46, que equivale a 3,43%
da RCL, dessa forma, respeitado o limite de 6%, obedecendo ao art. 20, inciso III, alínea “a” da
LRF.
EDUCAÇÃO
22. Concernente aos Gastos com Educação, o Município de Aquiraz aplicou o montante de R$
31.621.545,54, o que representou 30,94% do total das receitas provenientes de impostos e
transferências. Desse modo, cumpriu o art. 212 da Constituição Federal.
SAÚDE
23. Com relação aos Gastos Efetuados na Saúde, os Inspetores informaram que o Município
cumpriu o art. 77, inciso III, do ADCT da Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º da
Emenda Constitucional nº 29/2000, posto que despendidos recursos na ordem de R$
26.358.608,97 o que correspondeu a 25,79% das receitas resultantes de impostos, compreendidas as
provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos arts. 156, 158 e 159, inciso I, alínea b e
§3º - CF.
DUODÉCIMO
24. Acerca do valor repassado ao Poder Legislativo a título de Duodécimo, os Inspetores
elaboraram o seguinte quadro demonstrativo:
Total dos Impostos e Transferências
(Receita arrecadada de 2012) R$ 91.345.379,09
Valor máximo a repassar (7% da Receita) R$ 6.394.176,54
Valor fixado no Orçamento (%) R$ 6.450.000,00
(+) Créditos Adicionais Abertos R$ 1.279.426,14
(-) Anulações R$ 1.335.249,66
(=) Fixação Atualizada (7%) R$ 6.394.176,48
Valor repassado ao Legislativo em 2014 R$ 6.394.176,48
Do quadro acima, a Inspetoria informou:
O valor repassado ao Poder Legislativo a título de Duodécimo obedeceu ao que dispõe o art.
29-A, §2º, inciso III, da Constituição Federal, pois a importância repassada em 2014, encontra-se no
limite de 7% estabelecido na Constituição Federal.
Quanto aos repasses mensais do Duodécimo, os Técnicos informaram que o repasses foram
efetuados dentro do prazo estabelecido no art. 29-A, §2º, inciso II – CF.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO(ARO), GARANTIAS E AVAIS
25. Os Inspetores informaram (seq. 115) que durante o exercício de 2014 o Município não
contraiu Operações de Crédito, não realizou Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária
– ARO, assim como não foram concedidas Garantias e Avais.
8/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
26. A Dívida Pública Consolidada (Dívida Fundada) encontra-se dentro do limite estabelecido
no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/2001, do Senado da República, de acordo com o item 7.4 da
Informação Técnica (seq. 115).
Dívida Pública Receita Corrente Líquida Limite Legal (RCL x 1,2)
R$ 13.299.564,99 R$ 157.918.659,00 R$ 189.502.390,80
PREVIDÊNCIA SOCIAL
27. Os Inspetores informaram, que de acordo com os dados do Balanço Geral, o Município
consignou de seus servidores a quantia de R$ 7.109.463,10 para pagamento ao INSS, e, repassou ao
referido Órgão Previdenciário R$ 7.123.202,98 (100,19%) (seq. 115).
Os Técnicos também apontaram, com base no Balanço Patrimonial, que o Município possui
junto ao INSS, direitos a compensar no valor de R$ 22.682,43, decorrente de adiantamento de
salário-família, salário-maternidade.
RESTOS A PAGAR
28. De acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante, os Inspetores informaram que havia
um saldo do ano anterior (2013) no total de R$ 10.792.560,74, sendo pago o valor de R$
6.247.319,30 (57,88%); cancelado R$ 3.910.009,01 (36,22%) e, prescrito o valor de R$
347.318,42 persistindo ainda R$ 287.914,01, que somado as inscrições de 2014 (R$ 14.550.937,90)
e reinscrição de R$ 241.875,40, totaliza um saldo a ser pago no exercício seguinte (2015) de R$
15.080.727,31, o que equivale a 9,55% da receita corrente líquida Informação nº 7770/2015 (seq.
115).
Em relação ao cancelamento e prescrição de restos a pagar, os Técnicos ressaltaram o
seguinte:
a) O Valor de R$ 347.318,42 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e dezoito reais e
quarenta e dois centavos), registrado como Prescrição de Restos a Pagar, é referente a
despesas empenhadas em 2008 e 2009, conforme relação anexa aos autos. Verificando-se
que os referidos dispêndios já atingiram o prazo prescricional de 05 anos, não havendo,
portanto, nenhuma irregularidade.
b) O Valor de R$ 3.910.009,01 (três milhões, novecentos e dez mil e nove reais e um
centavo), registrado como Cancelamento de Restos a Pagar, é relativo a despesas não
processadas, conforme análise procedida nas relações acostadas aos autos em confronto
com o SIM.
Observa-se, que houve um aumento de R$ 4.288.166,57 no montante de restos a pagar para
o exercício seguinte, se comparado com o ano anterior:
Restos a pagar de 2013 para 2014: R$ 10.792.560,74
9/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
Restos a pagar de 2014 para 2015: R$ 15.080.727,31
aumento de 39,73%: R$ 4.288.166,57
Ao excluirmos do total de restos a pagar para o exercício seguinte a quantia de R$
15.249.492,05 referente à disponibilidade financeira líquida existente em 31/12/2014, a dívida de
R$ 15.080.727,31 é totalmente coberta.
BALANÇO GERAL
29. Na análise das peças que compõem o Balanço Geral do Município de Aquiraz, os Inspetores
constataram a devida consolidação dos valores referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial de todas as entidades compreendidas no Orçamento Municipal. Além disso, verificou-se
a existência de todos os Anexos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/1964.
30. No Balanço Orçamentário – Anexo 12 verificou-se que a receita orçamentária arrecadada
foi menor do que a despesa orçamentária executada. Esta situação demonstra que houve um defici t
orçamentário de R$ 9.223.747,19.
31. O Balanço Financeiro – Anexo 13 demonstra que a disponibilidade financeira líquida do
Poder Executivo existente em 31/12/2014 foi de R$ 15.249.492,05.
32. O Balanço Patrimonial – Anexo 14 evidencia a posição, na data do encerramento do
exercício, dos saldos das contas representativas de bens e direitos que constituem o Grupo do Ativo,
e dos saldos das contas relativas às obrigações de curto e longo prazo que formam o Passivo.
Comparando-se o Ativo Real e seu correspondente Passivo, constatou-se um Ativo Real
Líquido de R$ 96.218.450,43.
Após análise no Balanço Patrimonial, os Inspetores constataram que os saldos das contas
“Bens Móveis” e “Bens Imóveis” ali contabilizados divergiram dos saldos extraídos do SIM,
implicando em descontrole patrimonial, nos termos do quadro a seguir:
CONTAS BALANÇO
PATRIMONIAL SIM DIFERENÇA
Bens Móveis R$ 18.505.698,79 R$ 22.478.029,87 R$ 3.972.331,08
Bens Imóveis R$ 57.278.207,89 R$ 57.607.005,45 R$ 328.797,56
Sobre tais divergências, o Prefeito em sua Defesa disse o município de Aquiraz possui 316
(trezentos e dezesseis) anos de emancipação, portanto, possui bens patrimoniais adquiridos e
construídos ao longo de todos esses anos, os quais estão sendo identificados para fins de reavaliação
e atualização física e contábil, mas que ante a complexidade e elevado custo, não foi possível
concluir satisfatoriamente.
Os Técnicos ratificaram a irregularidade, ante a falta de correção dos dados, relatório técnico
(seq. 130).
10/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
33. O Demonstrativo das Variações Patrimoniais – Anexo 15, que reflete as alterações
ocorridas no Patrimônio durante o exercício, indica um resultado deficitário de R$ 828.718,96.
CONTROLE INTERNO
34. Os Inspetores informaram (seq. 115), que encontram-se anexados aos autos a norma que
instituiu o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, regulamentando o seu
funcionamento, e o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
sobre a execução dos orçamentos e controle patrimonial (NBCASP), em cumprimento ao disposto
no art. 5º, incisos VII e VIII, da IN nº 02/2014-TCM.
CONCLUSÃO
35. De tudo o que foi examinado, conclui-se que as Contas Anuais do exercício de 2014 da
Prefeitura de Aquiraz apresentam o seguinte resumo:
PONTOS POSITIVOS:
Prestação de Contas, LDO, LOA e Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso remetidos ao TCM dentro do prazo
(itens 12, 13, 13.1 e 13.2).
Créditos Adicionais abertos dentro da legalidade (item 14).
Foram cumpridos os percentuais constitucionais com Educação (30,94%,
ou seja, R$ 31.621.545,54) e Saúde (25,79%, ou seja, R$ 26.358.608,97)
(itens 22 e 23).
Duodécimo obedeceu ao que dispõe o art. 29-A, §2º, inciso III, da
Constituição Federal, posto que, a importância repassada respeitou o limite
de 7% estabelecido na Constituição Federal (item 24).
A Dívida Pública Consolidada encontra-se dentro do limite estabelecido no
art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/2001, do Senado da República (item
26).
Regularidade nos repasse das consignações de INSS (item 27).
PONTOS NEGATIVOS:
Cobrança de apenas 12,69% (R$ 4.181.938,71) dos créditos inscritos na
Dívida Ativa (item 15).
O Poder Executivo não cumpriu o limite legal estabelecido na Lei
Complementar nº 101/2000, posto que gastou R$ 86.290.450,01, que
corresponde a 56,64% da Receita Corrente Líquida – RCL com o
pagamento de pessoal, extrapolando o limite de 54% imposto no art. 20,
inciso III, alínea b da LRF. Contudo, tendo em vista a recondução das
despesas na forma estabelecida no art. 23 da LRF, jurisprudência pacífica do
TCM, e art. 28-D da LOTCE, deixo de considerar esta irregularidade como
determinante para desaprovação das contas (item 19).
11/ 12
PARECER PRÉVIO Nº 0132 /2019
Balanço Orçamentário demonstrou que a receita orçamentária arrecadada foi
menor do que a despesa orçamentária executada. Esta situação demonstra
que houve um deficit orçamentário de R$ 9.223.747,19 (item 30).
Demonstrativo das Variações Patrimoniais – Anexo 15, que reflete as
alterações ocorridas no Patrimônio durante o exercício, indica um resultado
deficitário de R$ 828.718,96 (item 34).
36. Face ao exposto e examinado nos termos do art. 1º, inciso III da LOTCE, alterada pela Lei
nº 16.819/2019, discordando do Parecer do Ministério Público, VOTO pela emissão de Parecer
Prévio pela Regularidade com Ressalva das Contas de Governo do Prefeito de Aquiraz, Sr.
Antônio Fernando Freitas Guimarães, exercício 2014, com as seguintes recomendações à atual
gestão do referido município:
Incrementar a arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa.
Administrar o Orçamento buscando garantir a harmonia das finanças
públicas, limitando os gastos à arrecadação das receitas com a
finalidade de evitar deficit orçamentário e o consequente
endividamento.
Obedecer ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das
Despesas com Pessoal do Poder Executivo, alertando para o
entendimento geral firmado pelo Pleno deste TCE no sentido de que a
falta de obediência ao limite de 54% previsto na LRF, por si só, será
suficiente para determinar a emissão de Parecer Prévio pela
Irregularidade das contas a partir de 2019.
37. Adote a Secretaria-Geral do TCE, a seguinte providência:
Notificar o Prefeito, com cópia deste Parecer Prévio, e remeter os autos
a Câmara Municipal de Aquiraz, para o julgamento destas Contas
Anuais;
Expedientes necessários.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em 29 de outubro de 2019.
Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor
12/ 12