| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Estabelece a desvinculação de receitas do município de Aquiraz, em conformidade com Art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórios da constitucionais transitórias da constituição federal, e dá outras providências. |
| native_id | 1129 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-21 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2023-08-21 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2023-08-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia, |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-21T16:10:21.727226-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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