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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 5.558.000,00).
native_id1156

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-09-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-08 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T18:07:27.621801-03:00 Aprovado 13 0 0
2023-09-11T16:24:29.462445-03:00 Aprovado Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 062/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício 
financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de 
R$ 5.558.000,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e oito mil reais) e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.424/1996. 
CONSIDERANDO ainda a Lei Federal n° 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional em seu art. 70, inciso VIII. 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n° 297 de 19 de dezembro de 2022 
que amplia no Estado do Ceará o Programa Aprendizagem na Idade Certa — Mais PAIC, 
objetivando a universalização do ensino fundamental em Tempo Integral na rede pública de 
ensino nos municípios cearenses. 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 35.430 de 15 de maio de 2023, que 
regulamenta a lei complementar n° 297 de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a 
ampliação do Programa Aprendizagem na Idade Certa — MAIS PAIC ora denominado PAIC 
Integral, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede 
pública de ensino 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão 
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do 
direito, financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II: 
0019333W 
zemnbv ap iedp!unvg eietuu 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[..-1 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;" 
CONSIDERANDO, ainda, através da Lei n° 1.594, de 21 de junho de 2023 
determinou que "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de 2023 do 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
(ID Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat ewww.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Município de Aquiraz, Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício até o limite 
de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada no art. 4' da Lei Municipal n°1.516, de 30 de 
dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual — LOA), mediante a utilização de recursos 
previstos no art. 43, incisos L II, III e IV da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964"; 
CONSIDERANDO, por fim, que a presente abertura de crédito adicional especial 
subsidiará a criação das fontes recursos 1550000000 — Transferência do Salário Educação, e 
1701000000 — Outros Convênios do Estado junto à Secretaria de Educação, a qual se faz 
necessária para a execução de despesas com manutenção do ensino da educação básica no 
município de Aquiraz. 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
(—) 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei;" 
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2022; 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais especiais. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência a fonte de recurso que será criada junto ao 
orçamento vigente, em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem 
como o superávit financeiro apurando no balanço patrimonial de 2022. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
OD Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial 411# www.aquiraz.ce.gov.br 
,6/ 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na fonte de recurso ora criada em razão do atendimento das demandas das 
atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
runo B ro çalves 
Pr o Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ÚNICA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI N° 130 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. 
Câmara icipal de Aquiraz 
ente da Câmara 
Jair Silva 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Municipal 
em observância ao determinado na Lei 
Federal n° 4.320/64, bem como modifica a 
Lei Municipal n" 1.516/2022 e alterações 
posteriores, dando outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 
42 e 43, § 10 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fontes recursos, junto às 
dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Educação do 
município de Aquiraz no valor de R$ 5.558.000,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e 
oito mil reais), discriminado no anexo I desta lei. 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 
1— do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I e 
§3° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); 
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 
43, §10, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 4.858.000,00 (quatro milhões 
oitocentos e cinquenta e oito mil reais), conforme o anexo II desta lei. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até 
o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 de 21 de junho de 2023, 
com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos 
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022 
todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da Abertura de 
Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
ID Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial (1)www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4
0 Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022 
(LOA 2023) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE SETEMBRO DE 2023. 
BRUN y R~IÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz C5) prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 
ANEXO 1— CRÉDITOS 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
13.01.12 365 0006 1.039 
Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades 
Escolades - Educação Infantil 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 500.000,00 
13 01 12 306 0003 2.055 
Garantia da Alimentação Escolar do Ensino 
Fundamental 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 1.948.000,00 
13.01.12 361 0003 2.057 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 1.500.000,00 
Fonte de Recursos :1701000000 R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00 Outros sem. de terc. pessoa jurídica 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 500.000,00 
13.01.12.361.0006.2.061 Gestão do Transporte Escolar na Educação Básica 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$500.000,00 
3.3.90.39.00 Outros sem, de terc. pessoa jurídica 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 250.000,00 
13.01.12 365 0003 2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00 Outros sem. de terc. pessoa jurídica 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 150.000,00 
13.01.12 365 0003 2.067 
Gestão das Atividades da Educação Infantil - Pré￾Escola 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros sem, de terc. pessoa jurídica 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 5.558.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE SETEMRO DE 2023. 
RU LVES 
refeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 
ANEXO II— ANULAÇÕES 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11 01 SECRETARIA DE INFFtAESTRUTURA 
11 01 15 451 0019 1.015 
Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - Ruas, 
Logradouros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 1.998.000,00 
13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1301 12 361 0006 1.037 
Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades 
Escolares - Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de Recursos: 1500100100 R$800.000,00 
1301 12 365 0006 1.039 
Aquisição de Equipamentos e Reais. Das Unidades 
Escolades - Educação Infantil 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de Recursos: 1543000000 R$ 200.000,00 
1301 12 361 0003 2.058 
Aquisição de Material Didático e Fardamento Escolar - 
Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1540000000 R$ 260.000,00 
Fonte de Recursos: 1541000000 R$ 800.000,00 
1301 12 365 0003 2.064 
Aquisição de Material Didático e Fardamento Escolar￾Educação Infantil 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1541000000 R$ 500.000,00 
1301 12 365 0003 2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1569000000 R$ 300.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 4.858.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE SETEMRO DE 2023. 
(•• ••, 
UN ARROS GON 
Prefeit unicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 

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