PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 062/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício
financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de
R$ 5.558.000,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e oito mil reais) e dá outras
providências.
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.424/1996.
CONSIDERANDO ainda a Lei Federal n° 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional em seu art. 70, inciso VIII.
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n° 297 de 19 de dezembro de 2022
que amplia no Estado do Ceará o Programa Aprendizagem na Idade Certa — Mais PAIC,
objetivando a universalização do ensino fundamental em Tempo Integral na rede pública de
ensino nos municípios cearenses.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 35.430 de 15 de maio de 2023, que
regulamenta a lei complementar n° 297 de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a
ampliação do Programa Aprendizagem na Idade Certa — MAIS PAIC ora denominado PAIC
Integral, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede
pública de ensino
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito, financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
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"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
CONSIDERANDO, ainda, através da Lei n° 1.594, de 21 de junho de 2023
determinou que "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de 2023 do
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(ID Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat ewww.aquiraz.ce.gov.br
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Município de Aquiraz, Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício até o limite
de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada no art. 4' da Lei Municipal n°1.516, de 30 de
dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual — LOA), mediante a utilização de recursos
previstos no art. 43, incisos L II, III e IV da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964";
CONSIDERANDO, por fim, que a presente abertura de crédito adicional especial
subsidiará a criação das fontes recursos 1550000000 — Transferência do Salário Educação, e
1701000000 — Outros Convênios do Estado junto à Secretaria de Educação, a qual se faz
necessária para a execução de despesas com manutenção do ensino da educação básica no
município de Aquiraz.
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
(—)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;"
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022;
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência a fonte de recurso que será criada junto ao
orçamento vigente, em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem
como o superávit financeiro apurando no balanço patrimonial de 2022.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
OD Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial 411# www.aquiraz.ce.gov.br
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Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na fonte de recurso ora criada em razão do atendimento das demandas das
atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
runo B ro çalves
Pr o Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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ÚNICA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI N° 130 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
Câmara icipal de Aquiraz
ente da Câmara
Jair Silva
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei
Federal n° 4.320/64, bem como modifica a
Lei Municipal n" 1.516/2022 e alterações
posteriores, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II,
42 e 43, § 10 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fontes recursos, junto às
dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Educação do
município de Aquiraz no valor de R$ 5.558.000,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e
oito mil reais), discriminado no anexo I desta lei.
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos:
1— do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I e
§3° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, §10, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 4.858.000,00 (quatro milhões
oitocentos e cinquenta e oito mil reais), conforme o anexo II desta lei.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até
o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 de 21 de junho de 2023,
com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022
todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da Abertura de
Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023
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Art. 4
0 Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022
(LOA 2023) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE SETEMBRO DE 2023.
BRUN y R~IÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz C5) prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI N° DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
ANEXO 1— CRÉDITOS
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13.01.12 365 0006 1.039
Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades
Escolades - Educação Infantil
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 500.000,00
13 01 12 306 0003 2.055
Garantia da Alimentação Escolar do Ensino
Fundamental
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 1.948.000,00
13.01.12 361 0003 2.057 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos :1701000000 R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros sem. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 500.000,00
13.01.12.361.0006.2.061 Gestão do Transporte Escolar na Educação Básica
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1550000000 R$500.000,00
3.3.90.39.00 Outros sem, de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 250.000,00
13.01.12 365 0003 2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros sem. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 150.000,00
13.01.12 365 0003 2.067
Gestão das Atividades da Educação Infantil - PréEscola
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros sem, de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 5.558.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE SETEMRO DE 2023.
RU LVES
refeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI N° DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
ANEXO II— ANULAÇÕES
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
11 01 SECRETARIA DE INFFtAESTRUTURA
11 01 15 451 0019 1.015
Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - Ruas,
Logradouros e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 1.998.000,00
13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1301 12 361 0006 1.037
Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades
Escolares - Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de Recursos: 1500100100 R$800.000,00
1301 12 365 0006 1.039
Aquisição de Equipamentos e Reais. Das Unidades
Escolades - Educação Infantil
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de Recursos: 1543000000 R$ 200.000,00
1301 12 361 0003 2.058
Aquisição de Material Didático e Fardamento Escolar -
Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1540000000 R$ 260.000,00
Fonte de Recursos: 1541000000 R$ 800.000,00
1301 12 365 0003 2.064
Aquisição de Material Didático e Fardamento EscolarEducação Infantil
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1541000000 R$ 500.000,00
1301 12 365 0003 2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1569000000 R$ 300.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 4.858.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE SETEMRO DE 2023.
(•• ••,
UN ARROS GON
Prefeit unicipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br