texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
MENSAGEM DE LEI Nº 065/2023, de 12 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, a alteração de
dotação e unidade orçamentária da emenda nº 075/2022, atribuída pelo poder Legislativo, que
tem por finalidade o fomento com a entidade Associação dos Pais de Pessoas Especiais — APPE.
A alteração se dá devido a emenda a ser alterada indica para um fundo especifico que
não poderá celebrar quaisquer tipo de cooperação, impossibilitando atender o fim solicitado.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir o desenvolvimento urbanístico do
município, com atrativo de desenvolvedores para áreas com grande potencia de expansão.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
r iraz
JAIR JOSÉ DA SILVA câmara Municipal de a '
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Departar Z2?
Aquiraz — Ceará '
otherio Ribeiro
Servidor
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
[(2) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial (B) www.aquiraz.ce.gov.br
o Uni
DO 6
ÚNICA DISCUSSÃO | 1.
W
CUIDANDO DA NOSSA GENTE o
PROJETO DE LEINº |3 2/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
icipal de Aquiraz .
: NY /0Y / Cor? ALTERA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E
DOTAÇÃO, DA EMENDA Nº 075/2022, DO
E Cámara ANEXO HI, DA LEI Nº 1.516/2022 — LOA-2023.
Jair Silva
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a unidade orçamentaria e dotação, da emenda nº 075/2022, do anexo II,
da Lei Municipal nº. 1.516/2021, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“ÓRGÃO: 16 — Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1601 — Fundo Municipal de
Assistência Social
Dotação Vinculada: 08 122 0002 2.092 — Coop. Técnica e
Financeira com entidade Publicas e do Terceiro Setor
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
open original →