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materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDispõe sobre a utilização do cordão de fita com desenhos de girassol como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Aquiraz.
native_id1175

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição arquivada S Proposição arquivada.
2023-10-09 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-10-02 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-29 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável.
2023-09-25 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-09-22 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T16:41:49.573160-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-02T16:29:38.577331-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ur mt.,jund4 
Câmara 
Aprovad 
19 Discussão 
nicipal de Aquiraz 
a Câmara 
Jair Silva 
rIr e-1,
NI 10
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
PROJETO DE LEI N° 13 Li /2023, 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
Câmara unIcipal de Aquiraz 
prova em: Cci /. 
dente da Câmara 
Jair Silva 
2P TURNO,
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO 
CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE 
GIRASSÓIS COMO SÍMBOLO DE 
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ." 
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
LEI: 
Art. 10. Fica recomendada a utilização do Cordão de fita com desenhos de 
Girassóis, símbolo de identificação e apoio à pessoa com deficiência oculta, no âmbito do 
Município de Aquiraz. 
§ 1°. O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência 
não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. 
§ 2°. A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a 
apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo 
atendente ou pela autoridade competente. 
§ 3°. A deficiência oculta compreende as doenças que não podem ser vistas de 
imediato como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção 
(TDA), Surdez, limitações intelectuais, deficiências cognitivas, entre outras. Capazes de 
dificultar a participação plena e efetiva em igualdade de condições com os demais 
indivíduos. 
Art. 2° A Pessoa com deficiência oculta, para todos os efeitos legais, enquadra-se 
na definição de pessoas com deficiência, conforme Art. 2°, da Lei Federal n°13.146, de 6 
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
Câmara MtmicIpal de Adulraz 
Departamento LegiSlatiVO 
11_5 /a5..../2 612-3
therio Ribeiro 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30- Centro - Aquiraz - Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Art. 3°. O Cordão de Girassol deverá ser padronizado, confeccionado em tecido ou 
material equivalente, na cor verde, com desenhos de girassóis; similar à ilustração presente 
no anexo único desta lei. 
Art. 4°. Considerando-se que a deficiência oculta, em muitos casos, não pode ser 
detectada pela aparência física, o uso do Cordão de Girassol será capaz de identificar esse 
público, viabilizando um atendimento humanizado, acessível e prioritário em repartições 
públicas e estabelecimentos privados. 
§ 1°. As repartições públicas e estabelecimentos privados deverão orientar 
funcionários e colaboradores quanto ao significado do Cordão de Girassol. 
Art. 5° O Cordão de Girassol será expedido pela Administração Municipal, sem 
qualquer custo para o requerente, que será competente para: 
I - administrar a política de emissão do cordão de girassol em âmbito municipal; 
II — entregar juntamente com a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, de modo a possibilitar a contagem das 
pessoas com deficiência em âmbito municipal; 
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de cordões emitidos 
pelo Município. 
IV — orientar funcionários e colaboradores quanto ao significado do cordão de 
girassóis. 
Art. 6° O Cordão de Girassol será expedido mediante requerimento próprio da 
gestão municipal, que deve constar as seguintes informações: 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de 
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço 
residencial completo e número de telefone e e-mail do identificado; 
II - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e 
e-mail do responsável legal ou do cuidador, se for o caso; 
§ 1°. Mediante e acompanhado de relatório médico, com indicação do código da 
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde 
(CID). 
SJ>
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aqui raz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
§ 2°. Nos casos em que a pessoa com deficiência seja imigrante detentor de visto 
temporário ou de autorização de residência, ou solicitante de refúgio, deverá ser 
apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional 
Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório 
(DPRNM), com validade em todo o território nacional. 
Art. 7° O cadastro das pessoas com direito ao cordão de girassol, deve ser mantido 
atualizado de modo a permitir a contagem das pessoas com deficiência em âmbito 
municipal. 
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades 
públicas e/ou privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal 
de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, visando atender esta 
lei. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 18 de setembro de 2023. 
GISELLE MARIA JÇANHA DA MATA 
Vereadora — V e — Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 1-a- CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei tem como finalidade chamar a atenção da sociedade por 
mais respeito e menos preconceito, para conscientização sobre as pessoas com deficiência 
oculta, doenças que não podem ser percebidas ao primeiro ver, abrangendo as pessoas que 
têm impedimento de longo prazo, de natureza intelectual, mental ou sensorial, capazes de 
dificultar a participação plena e efetiva em igualdade de condições com os demais 
indivíduos. 
• 
A abordagem sobre humanização envolve o respeito à ética, pressupondo um 
ciclo de tratamento humanizado, que compreende os prestadores de serviços em 
repartições públicas ou estabelecimentos privados. 
O respeito, tanto à igualdade quanto à diferença, deve possibilitar que todos 
tenham iguais oportunidades de atendimento e que grupos sociais diferentes possam ter 
acesso aos mais variados serviços em sociedade. 
Considerando-se que alguns transtornos, os quais exigem suporte especial ou 
atendimento diferenciado, não são aparentes ou perceptíveis à primeira vista, o que se 
conhece por deficiência oculta, faz-se indispensável o desenvolvimento de políticas 
públicas aptas a fortalecer os direitos desse público. 
Este símbolo já foi adotado internacionalmente em diversos locais, como 
aeroportos, ferrovias, supermercados e atrações turísticas. No Brasil, foi sancionada a lei 
(Lei 14.624/23) que formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como 
identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
Esta proposição visa assegurar o conforto e reduzir o desgaste das pessoas que 
possuem deficiência oculta, principalmente pelo fato dessas não suportarem aglomerações, 
ruídos intensos ou longos períodos de espera. A utilização do cordão de girassol facilita a 
identificação do público acometido pelo transtorno, minimizando a necessidade de 
explicações e evitando constrangimentos. 
Tal proposta encontra respaldo no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, 
que assim disciplina: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência. 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 2 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
As pessoas que enfrentam situações desiguais devem ter os mesmos direitos de 
um indivíduo sem limitação, a fim de que consigam atingir iguais objetivos. 
Dessa forma, o nosso intuito é colaborar na promoção dos direitos individuais e 
sociais, sendo o objeto deste projeto uma política pública de inclusão dos mais vulneráveis. 
O objetivo do cordão de girassol é inibir as barreiras atitudinais no atendimento 
às pessoas com deficiência oculta, ou seja, atitudes ou comportamentos que impeçam ou 
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e 
oportunidades com as demais pessoas. 
Portanto, este Projeto é de grande relevância para a sociedade, visto que muitas 
pessoas não têm conhecimento e nem compreensão das deficiências ocultas, contudo, 
observa-se a importância da divulgação e conscientização da medida pleiteada. 
Esta iniciativa concede aos nobres vereadores a oportunidade de contribuir com 
ações efetivas para melhoria da inclusão em nosso município, tendo em vista que o cordão 
de girassol será criado para atender uma demanda nova que vem crescendo. Portanto, 
conto com a sensibilidade de todos para que este projeto seja aprovado, pois se trata de 
uma necessidade real do nosso município. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 18 de setembro de 2023. 
GISELLE MARIA F ANHA DA MATA 
Vereadora — ViceU Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 1R CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071 
1 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
ANEXO ÚNICO 
o 
• 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 9 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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