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Câmara
Aprovad
19 Discussão
nicipal de Aquiraz
a Câmara
Jair Silva
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NI 10
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N° 13 Li /2023, 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Câmara unIcipal de Aquiraz
prova em: Cci /.
dente da Câmara
Jair Silva
2P TURNO,
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO
CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE
GIRASSÓIS COMO SÍMBOLO DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ."
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
LEI:
Art. 10. Fica recomendada a utilização do Cordão de fita com desenhos de
Girassóis, símbolo de identificação e apoio à pessoa com deficiência oculta, no âmbito do
Município de Aquiraz.
§ 1°. O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência
não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
§ 2°. A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a
apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo
atendente ou pela autoridade competente.
§ 3°. A deficiência oculta compreende as doenças que não podem ser vistas de
imediato como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção
(TDA), Surdez, limitações intelectuais, deficiências cognitivas, entre outras. Capazes de
dificultar a participação plena e efetiva em igualdade de condições com os demais
indivíduos.
Art. 2° A Pessoa com deficiência oculta, para todos os efeitos legais, enquadra-se
na definição de pessoas com deficiência, conforme Art. 2°, da Lei Federal n°13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Câmara MtmicIpal de Adulraz
Departamento LegiSlatiVO
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therio Ribeiro
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
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Art. 3°. O Cordão de Girassol deverá ser padronizado, confeccionado em tecido ou
material equivalente, na cor verde, com desenhos de girassóis; similar à ilustração presente
no anexo único desta lei.
Art. 4°. Considerando-se que a deficiência oculta, em muitos casos, não pode ser
detectada pela aparência física, o uso do Cordão de Girassol será capaz de identificar esse
público, viabilizando um atendimento humanizado, acessível e prioritário em repartições
públicas e estabelecimentos privados.
§ 1°. As repartições públicas e estabelecimentos privados deverão orientar
funcionários e colaboradores quanto ao significado do Cordão de Girassol.
Art. 5° O Cordão de Girassol será expedido pela Administração Municipal, sem
qualquer custo para o requerente, que será competente para:
I - administrar a política de emissão do cordão de girassol em âmbito municipal;
II — entregar juntamente com a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, de modo a possibilitar a contagem das
pessoas com deficiência em âmbito municipal;
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de cordões emitidos
pelo Município.
IV — orientar funcionários e colaboradores quanto ao significado do cordão de
girassóis.
Art. 6° O Cordão de Girassol será expedido mediante requerimento próprio da
gestão municipal, que deve constar as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço
residencial completo e número de telefone e e-mail do identificado;
II - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
e-mail do responsável legal ou do cuidador, se for o caso;
§ 1°. Mediante e acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde
(CID).
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§ 2°. Nos casos em que a pessoa com deficiência seja imigrante detentor de visto
temporário ou de autorização de residência, ou solicitante de refúgio, deverá ser
apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional
Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório
(DPRNM), com validade em todo o território nacional.
Art. 7° O cadastro das pessoas com direito ao cordão de girassol, deve ser mantido
atualizado de modo a permitir a contagem das pessoas com deficiência em âmbito
municipal.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades
públicas e/ou privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, visando atender esta
lei.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 18 de setembro de 2023.
GISELLE MARIA JÇANHA DA MATA
Vereadora — V e — Líder do PSB
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como finalidade chamar a atenção da sociedade por
mais respeito e menos preconceito, para conscientização sobre as pessoas com deficiência
oculta, doenças que não podem ser percebidas ao primeiro ver, abrangendo as pessoas que
têm impedimento de longo prazo, de natureza intelectual, mental ou sensorial, capazes de
dificultar a participação plena e efetiva em igualdade de condições com os demais
indivíduos.
•
A abordagem sobre humanização envolve o respeito à ética, pressupondo um
ciclo de tratamento humanizado, que compreende os prestadores de serviços em
repartições públicas ou estabelecimentos privados.
O respeito, tanto à igualdade quanto à diferença, deve possibilitar que todos
tenham iguais oportunidades de atendimento e que grupos sociais diferentes possam ter
acesso aos mais variados serviços em sociedade.
Considerando-se que alguns transtornos, os quais exigem suporte especial ou
atendimento diferenciado, não são aparentes ou perceptíveis à primeira vista, o que se
conhece por deficiência oculta, faz-se indispensável o desenvolvimento de políticas
públicas aptas a fortalecer os direitos desse público.
Este símbolo já foi adotado internacionalmente em diversos locais, como
aeroportos, ferrovias, supermercados e atrações turísticas. No Brasil, foi sancionada a lei
(Lei 14.624/23) que formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como
identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Esta proposição visa assegurar o conforto e reduzir o desgaste das pessoas que
possuem deficiência oculta, principalmente pelo fato dessas não suportarem aglomerações,
ruídos intensos ou longos períodos de espera. A utilização do cordão de girassol facilita a
identificação do público acometido pelo transtorno, minimizando a necessidade de
explicações e evitando constrangimentos.
Tal proposta encontra respaldo no art. 23, inciso II, da Constituição Federal,
que assim disciplina:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
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As pessoas que enfrentam situações desiguais devem ter os mesmos direitos de
um indivíduo sem limitação, a fim de que consigam atingir iguais objetivos.
Dessa forma, o nosso intuito é colaborar na promoção dos direitos individuais e
sociais, sendo o objeto deste projeto uma política pública de inclusão dos mais vulneráveis.
O objetivo do cordão de girassol é inibir as barreiras atitudinais no atendimento
às pessoas com deficiência oculta, ou seja, atitudes ou comportamentos que impeçam ou
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e
oportunidades com as demais pessoas.
Portanto, este Projeto é de grande relevância para a sociedade, visto que muitas
pessoas não têm conhecimento e nem compreensão das deficiências ocultas, contudo,
observa-se a importância da divulgação e conscientização da medida pleiteada.
Esta iniciativa concede aos nobres vereadores a oportunidade de contribuir com
ações efetivas para melhoria da inclusão em nosso município, tendo em vista que o cordão
de girassol será criado para atender uma demanda nova que vem crescendo. Portanto,
conto com a sensibilidade de todos para que este projeto seja aprovado, pois se trata de
uma necessidade real do nosso município.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 18 de setembro de 2023.
GISELLE MARIA F ANHA DA MATA
Vereadora — ViceU Líder do PSB
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ANEXO ÚNICO
o
•
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