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materia nº 135/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDeclara património cultural de natureza imaterial do Município De Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus" e dá outras providências.
native_id1176

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição arquivada S Proposição arquivada.
2023-10-09 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-10-02 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-29 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável das comissões.
2023-09-25 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-09-22 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T16:41:49.936012-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-02T16:29:38.873929-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 066/2023, 20 DE SETEMBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que declara patrimônio cultural de natureza 
imaterial do Município de Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus" 
e dá outras providências. 
A Marcha para Jesus é um evento religioso que reúne igrejas cristãs do pais e do 
mundo, sendo aberto à participação de toda a população. O evento tem como intuito 
promover a união c comunhão dos fiéis. Apesar de tantos anos, a Marcha contínua 
impactando e reunindo um grande público, demonstrando o crescimento do evangelho no 
Brasil. 
Estima-se que ela ocorra em mais de 200 países e em uma das suas mais recentes 
edições no Brasil levou 3 milhões de pessoas às ruas, para louvar, reconhecer e engradecer 
o nome do Senhor Jesus. 
O evento chegou ao Brasil no ano de 1993, naquele ano, a Marcha para Jesus foi 
realizada em mais de 100 cidades em várias regiões do Brasil. 
A importância e o valor cultural do evento já foram reconhecidos em âmbito 
federal, que a mantém no calendário oficial da união desde 2009, quando foi aprovada e 
sancionada a Lei n° 12.025, de 3 de setembro de 2009. 
No Brasil, vários municípios, nas mais variadas regiões da nação, realizam a 
Marcha para Jesus c reúnem em nível local numerosa quantidade de pessoas, além de 
receber fiéis vindos de outras regiões. Nesse diapasão, é notável que manifestação cultural 
dessa magnitude não pode passar ignorada, fazendo-se necessário o seu reconhecimento 
como patrimônio cultural imaterial do povo desse Município. 
A aprovação deste projeto de lei reconhecendo deste evento como patrimônio 
cultural imaterial do Município, proporcionará maior prestigio e notoriedade ao evento, 
atraindo mais participantes, bem como favorecendo a economia local. 
Ressalta-se, ainda, que o presente projeto visa a valorização da paz e do amor na 
manifestação religiosa promovida por todos os cristãos espalhados pelo Município de 
Aquiraz, repercutindo positivamente na imagem do Município e do Estado do Ceará 
como nação da diversidade religiosa, conforme disposto no artigo 5°, inciso VI, da 
Constituição da República. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE 
CEP- 61 700-000 • CNN- 07 911 696/0001-57 
(f) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeagw razofic tal •www aQuiraz ce gov br 
PREFEtTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
A Marcha para Jesus é uma genuína expressão da cultura gospel em nosso 
município. Em um país com mais de 70 milhões de evangélicos segundo o IBGE, a força 
das nossas manifestações deve encontrar amparo no escopo de tradicionais eventos 
culturais de em nossa municipalidade. 
Por essas razões, apresentamos a presente propositura para declarar o Evento 
Marcha para Jesus patrimônio cultural imaterial do Município de Aquiraz. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares 
Respeitosamente, 
BRUNO B ROS •ÇALVES 
Prefe unicipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - AQuiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ- 07 911696/0001-57 
4) Prefeitura de Aguiraz •prefeduradeagutrazoficial •wWW,3QUiraZ ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Câmara MmicIpal de Aqulraz 
• c2- / 2, 
Pres' nte da Câmara 
Jair Silva 
PROJETO DE LEI N°15/2023, 20 de setembro de 2023. 
Câmara unicipal de Aquirea Declara patrimônio cultural de natureza 
Aprova em: 
imaterial do Município de Aquiraz o evento 
religioso denominado "Marcha para Jesus" 
residente da Câmara 2° TURNO e dá outras providências. 
Jair Silva 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Câmara Municipal de Aquiraz 
12 Discussão 
Art. 1' — Fica declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do Município 
de Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus". 
Art. 2° — Considera-se Marcha para Jesus, para os efeitos desta lei, o evento com 
o intuito de reunir fiéis de várias denominações protestantes, que marcham atrás de trios 
elétricos, em louvor e adoração a Jesus Cristo e com o objetivo de promover os princípios 
e valores da fé cristã. 
Art. 3° — São objetivos da declaração de que trata esta lei: 
1— a preservação da tradição, da importância e da referência histórica e social do 
evento; 
II— a conservação da memória e divulgação da cultura evangélica, assegurando 
sua transmissão às futuras gerações; 
III — a difusão das noções de respeito e tolerância religiosa como elemento 
essencial ao exército do direito à liberdade de crença; 
IV — garantir que os órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do 
Município assegurem ao evento a proteção específica, por meio de inventários, registros 
ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável; 
V — propiciar que a Marcha Para Jesus não sofra em sua organização ou 
realização qualquer tipo de embaraço, impedimento ou restrição por parte do Poder 
Público, salvo aquelas impostas por lei formal e aplicáveis genericamente a eventos de 
mesmo porte, devendo os órgãos e agentes da administração pública garantir a segurança, 
facilitar o acesso da população ao local e prestar apoio à realização do evento; 
VI — assegurar a responsabilização administrativa, independentemente da 
responsabilização cível e penal, ao agente público que praticar as condutas vedadas ou 
deixar de cumprir as obrigações estabelecidas nesta lei ou em outras normas jurídicas com 
vistas a obstar a realização do evento. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aduiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeduradeaqu,razofic sal €10 www aquiraz te gov br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VII — possibilitar que o Município de Aquiraz estabeleça parcerias, cedam 
espaços públicos, forneçam estrutura e cooperação com intuito de estimular a realização 
do evento. 
Art. 4
0 — Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro 
do bem cultural de que trata esta lei. 
Art. 5
0 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023. 
BRUNO RR ES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(t) Prete lura de Aquiraz prefeduradeaqu,razoticial e www actry-ai govbr 

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