PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 066/2023, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que declara patrimônio cultural de natureza
imaterial do Município de Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus"
e dá outras providências.
A Marcha para Jesus é um evento religioso que reúne igrejas cristãs do pais e do
mundo, sendo aberto à participação de toda a população. O evento tem como intuito
promover a união c comunhão dos fiéis. Apesar de tantos anos, a Marcha contínua
impactando e reunindo um grande público, demonstrando o crescimento do evangelho no
Brasil.
Estima-se que ela ocorra em mais de 200 países e em uma das suas mais recentes
edições no Brasil levou 3 milhões de pessoas às ruas, para louvar, reconhecer e engradecer
o nome do Senhor Jesus.
O evento chegou ao Brasil no ano de 1993, naquele ano, a Marcha para Jesus foi
realizada em mais de 100 cidades em várias regiões do Brasil.
A importância e o valor cultural do evento já foram reconhecidos em âmbito
federal, que a mantém no calendário oficial da união desde 2009, quando foi aprovada e
sancionada a Lei n° 12.025, de 3 de setembro de 2009.
No Brasil, vários municípios, nas mais variadas regiões da nação, realizam a
Marcha para Jesus c reúnem em nível local numerosa quantidade de pessoas, além de
receber fiéis vindos de outras regiões. Nesse diapasão, é notável que manifestação cultural
dessa magnitude não pode passar ignorada, fazendo-se necessário o seu reconhecimento
como patrimônio cultural imaterial do povo desse Município.
A aprovação deste projeto de lei reconhecendo deste evento como patrimônio
cultural imaterial do Município, proporcionará maior prestigio e notoriedade ao evento,
atraindo mais participantes, bem como favorecendo a economia local.
Ressalta-se, ainda, que o presente projeto visa a valorização da paz e do amor na
manifestação religiosa promovida por todos os cristãos espalhados pelo Município de
Aquiraz, repercutindo positivamente na imagem do Município e do Estado do Ceará
como nação da diversidade religiosa, conforme disposto no artigo 5°, inciso VI, da
Constituição da República.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE
CEP- 61 700-000 • CNN- 07 911 696/0001-57
(f) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeagw razofic tal •www aQuiraz ce gov br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A Marcha para Jesus é uma genuína expressão da cultura gospel em nosso
município. Em um país com mais de 70 milhões de evangélicos segundo o IBGE, a força
das nossas manifestações deve encontrar amparo no escopo de tradicionais eventos
culturais de em nossa municipalidade.
Por essas razões, apresentamos a presente propositura para declarar o Evento
Marcha para Jesus patrimônio cultural imaterial do Município de Aquiraz.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
BRUNO B ROS •ÇALVES
Prefe unicipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - AQuiraz/CE
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4) Prefeitura de Aguiraz •prefeduradeagutrazoficial •wWW,3QUiraZ ce gov br
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Câmara MmicIpal de Aqulraz
• c2- / 2,
Pres' nte da Câmara
Jair Silva
PROJETO DE LEI N°15/2023, 20 de setembro de 2023.
Câmara unicipal de Aquirea Declara patrimônio cultural de natureza
Aprova em:
imaterial do Município de Aquiraz o evento
religioso denominado "Marcha para Jesus"
residente da Câmara 2° TURNO e dá outras providências.
Jair Silva
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Câmara Municipal de Aquiraz
12 Discussão
Art. 1' — Fica declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do Município
de Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus".
Art. 2° — Considera-se Marcha para Jesus, para os efeitos desta lei, o evento com
o intuito de reunir fiéis de várias denominações protestantes, que marcham atrás de trios
elétricos, em louvor e adoração a Jesus Cristo e com o objetivo de promover os princípios
e valores da fé cristã.
Art. 3° — São objetivos da declaração de que trata esta lei:
1— a preservação da tradição, da importância e da referência histórica e social do
evento;
II— a conservação da memória e divulgação da cultura evangélica, assegurando
sua transmissão às futuras gerações;
III — a difusão das noções de respeito e tolerância religiosa como elemento
essencial ao exército do direito à liberdade de crença;
IV — garantir que os órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do
Município assegurem ao evento a proteção específica, por meio de inventários, registros
ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável;
V — propiciar que a Marcha Para Jesus não sofra em sua organização ou
realização qualquer tipo de embaraço, impedimento ou restrição por parte do Poder
Público, salvo aquelas impostas por lei formal e aplicáveis genericamente a eventos de
mesmo porte, devendo os órgãos e agentes da administração pública garantir a segurança,
facilitar o acesso da população ao local e prestar apoio à realização do evento;
VI — assegurar a responsabilização administrativa, independentemente da
responsabilização cível e penal, ao agente público que praticar as condutas vedadas ou
deixar de cumprir as obrigações estabelecidas nesta lei ou em outras normas jurídicas com
vistas a obstar a realização do evento.
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VII — possibilitar que o Município de Aquiraz estabeleça parcerias, cedam
espaços públicos, forneçam estrutura e cooperação com intuito de estimular a realização
do evento.
Art. 4
0 — Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro
do bem cultural de que trata esta lei.
Art. 5
0 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
BRUNO RR ES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE
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(t) Prete lura de Aquiraz prefeduradeaqu,razoticial e www actry-ai govbr