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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
GABINETE DO PRESIDENTE
JAIR JOSÉ DA SILVA
MANDATO AQUIRAZ ESPERANÇA
REQUERIMENTO N°. 13`)-12023.
Câmara nicipal de Aquiraz
Aprovad m: 2.5 / JCJ
dentéda Câmara
Jair Silva
Requer a Criação da Secretária
das Pessoas com Deficiência,
neste município.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
O Vereador Jair José Da Silva, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental requer ao V. Ex° Sr. Prefeito Municipal de Aquiraz, a Criação da
Secretária das Pessoas com Deficiência, neste município.
JUSTIFICATIVA
O objetivo de criar esta secretária é uma forma de atrair recursos e atribuir
investimentos voltados exclusivamente para implantação de politicas publicas de
inclusão social as pessoas com deficiência.
Sabendo ainda que em termos jurídicos é de competência do município
cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas com
deficiência, conforme inciso II, do artigo 23, da constituição federal.
Diante disso, solicito a criação da secretaria que será de grande valia para
os munícipes.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 19
DE SETEMBRO DE 2023.
Si va
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
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PALÁCIO MUNICIPAL lã CAPITAL
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