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materia nº 137/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaRequer a reforma da praça e da quadra, da Comunidade de Jenipapeiro, no Distrito de Assis Teixeira, neste município
native_id1178

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-09-25 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-22 Proposição para Incluir na Ordem do Dia — Para o envio a ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T16:48:32.870276-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
GABINETE DO PRESIDENTE 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
MANDATO AQUIRAZ ESPERANÇA 
REQUERIMENTO N°. 13`)-12023. 
Câmara nicipal de Aquiraz 
Aprovad m: 2.5 / JCJ 
dentéda Câmara 
Jair Silva 
Requer a Criação da Secretária 
das Pessoas com Deficiência, 
neste município. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
O Vereador Jair José Da Silva, no uso de suas atribuições legais e na 
forma regimental requer ao V. Ex° Sr. Prefeito Municipal de Aquiraz, a Criação da 
Secretária das Pessoas com Deficiência, neste município. 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo de criar esta secretária é uma forma de atrair recursos e atribuir 
investimentos voltados exclusivamente para implantação de politicas publicas de 
inclusão social as pessoas com deficiência. 
Sabendo ainda que em termos jurídicos é de competência do município 
cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas com 
deficiência, conforme inciso II, do artigo 23, da constituição federal. 
Diante disso, solicito a criação da secretaria que será de grande valia para 
os munícipes. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 19 
DE SETEMBRO DE 2023. 
Si va 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
u2c/c/(fr)?
,rite(ms (AYL'A
ces4
c5 e2--c 
PALÁCIO MUNICIPAL lã CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 j Fone: (85) 3361-1071 

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