ÚNICA DISCUSSÃO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQURAZ
PROJETO DE LEI N. /2023,19 DE SETEMBRO DE 2023.
Câmara unicipal de Aquiraz
,ar Z 5 Ze7-5 Declara o Titulo de Utilidade Pública
Presidente da Câmara
Jair Silva
o Instituto Casa Despertar-ICD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou:
Art. 1 2 - Fica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO CASA DESPERTAR - ICD,
CNPJ: 18.219.538/0001-57; localizada na Rua Manoel Feliciano de Lima, 1257, Camará,
neste Município.
Art. 22 - O INSTITUTO CASA DESPERTAR é uma entidade civil, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado.
Art. 32. — O INSTITUTO CASA DESPERTAR tem por finalidade, orientar, prevenir e
combater a dependência química, promover assistência social as famílias atingida pelo
uso abusivo de drogas, promoção gratuita de educação e saúde incluindo prevenção de
HIV-AIDS e consumo de drogas, promoção voluntaria de criação de estágios e colocação
de treinados no mercado de trabalho da área da dependência química.
Art. 42. - O INSTITUTO CASA DESPERTAR na consecução de seus objetivos, poderá
firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos ligados
aos três poderes e com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 52. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE
SETEMBRO DE 2023.
V readora - PDT
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071
_.. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
‘.2
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
18.219.538/0001-57
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
13/05/2013
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO CASA DESPERTAR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ICD
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MANUEL FELICIANO DE LIMA
NUMERO
1257
COMPLEMENTO
CEP
61.700-000
BAIRRO/DISTRITO
CAMARA
MUNICÍPIO
AQUIRAZ
UF
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
rodrigoxavier@casadespertar.com.br
TELEFONE
(85) 8699-0523
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*.***
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/09/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/09/2023 às 11:28:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO CASA DESPERTAR (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 18.219.538/0001-57
Certidão n°: 49479826/2023
Expedição: 18/09/2023, às 11:05:05
Validade: 16/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO CASA DESPERTAR (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 18.219.538/0001-57, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
CAIXA
CAIXA ECONÕMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 18.219.538/0001-57
Razão
INSTITUTO CASA DESPERTAR Social:
Endereço: RUA MANUEL FELICIANO DE UMA 1257 / CAMARA / AQUIRAZ / CE /
61700-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:01/09/2023 a 30/09/2023
Certificação Número: 2023090108303432883135
Informação obtida em 18/09/2023 11:04:28
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO CASA DESPERTAR
CNPJ: 18.219.538/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:02:46 do dia 18/09/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/03/2024.
Código de controle da certidão: 5B2F.A4E0.AE75.FF5C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ARRECADAÇÃO E CADASTRO
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
N° 0000004345
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
78906 - INSTITUTO CASA DESPERTAR
Endereço
R MANUEL FELICIANO DE LIMA, 1257
CAMARA AQUIRAZ-CE CEP: 61700000
No. Requerimento
0000004345/2023
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Documento
C.N.P.J. : 18.219.538/0001-57
Natureza jurídica
Pessoa Jurídica
CERTIDÃO
OUTRAS INSCRICOES
Certifico para os devidos fins, que o contribuinte acima mencionado encontra-se devidamente
regularizado com os tributos municipais: IPTU ( Imposto Predial E Territorial Urbano), Divida Ativa
Tributaria e ISS, ate a presente data. Fica ressalvado à administração municipal, caso se constate
futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito
de cobrar o debito na forma da legislação em vigência.
AQUIRAZ-CE, 12 DE SETEMBRO DE 2023
Esta certidão é válida por 030 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 11/10/2023
COD. VALIDAÇÃO 0000004345
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202323950384
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa No 13 de 02/03/2001
L IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
************************************************************
CNP] / CPF:
18219538000157
RAZÃO SOCIAL:
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 14/09/2023 ÀS 11:34:25
VÁLIDA ATÉ 13/11/2023
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
CARTÓRIO JOAQI INI PEREIRA
( AR I( IR I( ) 1)1 3" 01 ICIO DA SI 1)1. DA COMARCA I». AQI IR.A7
I ARI- I I. MARIA IX o \I PI RI IRA Dl. SA
•1 1551 1 11 io• 1 Amo Josi Dim PIRIIRA
REGISTRO DE PESSOA RiDICA
PRENOTACÃO N" 13217 de 29/03/20231 REGISTRO N" 1007 de 21/03/2023
Certilicó e dou fe que o documento cm papel com 4 páginas. Iji apresentado
em 21 03 2023. o qual foi registrado sob n" 1007 em 21103/2023. no lb-ro
4A folha( sl. 17N .1 I 79v deste Cartório na presente data.
Natureza: ATA
Apresentante: INSTITUTO CASA DESPERTAR
CNPJ/CPF: 18.219.538/0001-57
Valor: Sem Valor Declarado Data do Documento: 03/01/2023
Partes: INS-I ITUTO CASA DESPERTAR - CNPJ: 18.211).538:0001-57
AQUIRAZ/CE, 21 de março de 2023
-
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MARIA IVONI PEREIRA DE sik
TrruLAR
Este certificado é parte intearante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Primeira via de Cenidão.
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AUTENICIMIX
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7ca FRIMP )5
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I %Acione: (m(51 ;3(I-I I86 1l 1I.‘ I sS XP (85) 33hI-1.320
1, (12 770 627.0001-57
001007
L obiA 1 In
INSTITUTO CASA DESPERTAR
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS E ATUALIZAÇA
DO ENDEREÇO DO INSITUTO CASA DESPERTAR, CNN: 18.219538/000157.
Ao telt") (11.1 IS) Inès de rasteiro de dois mil e vinte e três (2023), em primeira chamada as 19:00 e
em segunda as 10 10„ItelidendO ,K1 edital de convocação de 01/12/2022, devidamente afixado na
:ede social. neste Municipio de Aquiraz, I siado do (cara, sito a Rua MAMA Feliciano de bina.
Camara. o. uniram se em assembleia geral extraordinária os associados, com presença
de,. utilmente iegistrada em lista de presença, com a finalidade de deliberar sobre a abertura de
unia filial e a IIcmçao da ttuetoria e conselho fiscal, gestão de 2023/2025 (dois anos), do INSIIIU10
(ASA DESPI RTAR, devidamente registrada no CNP1 N° 18.219.538/0001-57. Assumindo os
trabalhos o senhor Presidente Rodrigo Xavier Fernandes, designou o Sr Rody Xavier fernandes,
para SCIVIf de Secretario desta retfillãO, que coube a tarefa de registra a presente Ata Após
constatar O quorum estabelecido no Estatuto Social vigente, o Sr. Presidente declarou
regularmente instalada a Assembleia Geral e dando atendimento á ordem do dia, eleição da nova
d•retoria e abertura da filial. tstlai e u sobre as funções dos membros da Associação e oro
seguida, os presentes foram convidados a candidatar-se aos cargos Conhecidos os candidatos, a
Assembleia entrou em deliberação pelo tempo necessário para debate e estudo cuidadoso dos
nomes apresentados leve inicio o pleito, seguido da contagem dos votos, presenciada por todos
O resultada loi apresentado pelo Presidente, passando a Diretoria Executiva ter a seguinte
composição: Presidente. Tauama Gonçalves de Moraes, brasileiro, residente e domicilio na Rua
Coronel Alves Ribeiro, 233 - Bloco A - AP. 202 - Bairro Messejana - Fortaleza, Ceara - CEP•
(.0.842-220, Diretor: Rodrigo Xavier Fernandes; Secretário: Rudy Xavier Fernandes; Conselho Fiscal,
1° Conselheiro: Ana Angélica Alencar de Andrade; 29 Conselheiro: lrismá Alves de Moraes; 3°
Conselheiro. Rauni Gonçalves de Moraes. Comissão de Execução Financeira, 19 Membro: Marilena
de Souza Pereira Fernandes ; 29 Membro: Maria Zélia Bezerra Gonçalves de Moraes. Concluido a
Posse, o Senhor Rodrigo Xavier Fernandes, agora Ex-Presidente apresentou a segunda pauta:
aprovação da filial, com sede na RUA 500 OFICIAL 02- I ILHA, n9 29 - Bairro: Camará - Município:
Agoirar - Ceara CCP: 61200-000. O Ex-Presidente passou a palavra para quem quisesse se
manifestar, e na ausência de manifesto e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de
todos e deu por encerrada a Assembleia Geral Ixtraordinaria. Nada mais havendo a ser tratado,
eu, Rudy Xavier Fernarides, lavrei a presente ata, que vai por miro, o presidente eleito, e os demais
membros eleitos, devidamente assinada._,„
Agoirai. Ceará 03 de janeiro de
Sr lauarna Gonçalves de Moraes, portador do CPI': 646.289.811-91 e Identidade: 00288350963
Dí II1AN/Cf, , brasileiro. empre'aiio. residente e domicilio na Rua Coronel Alves Ribeiro, 233 Bloco
A - AP 202- Baleio Messejana - Fortaleza, Ceara - CEP. 60.842 220.
...D/ 1
Rody Xdv:ei I erriandes, brasileiro, (irritador, casario, portador do ig 2002009078387 e (Pf
415.659.463-20, residente e domiciliado na Rua Ramo° Ferreira Façanha, 100 - casa 11 Lagoa
Redonda - CEP GO 831-610 - Fortaleza, Ceai á.
Pá?liir 1 de 2
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142. t2
001007
L ANA F 179 11%
INSMU TO CASA !ESPERTAR
Ai A DA ASSEMBL ERAL EX RAORDINARIA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS E ATUALIZAÇÃ
DO ENDEREÇO' 530 INSITU TO CASA DESPERTAR, CNP': 18.219.538/000157.
Rodrigo Xavier Fernandes. brasileiro, empresam casado, portador do rg, 700180&6:23/ e
424 463-00, residente e domiciliado na Rua ltamiro Ferreira Façanha, 100 - (asa 11 -
Wo41,1edoirda - CL l'. 60.831 610- Fortaleza, Ceara.
dyn.A_C.'"J..52
Sr. Raiai' Gonçalves ae. Moraes, brasileiro, arivogajr, solteiro, portador do rg: 1431980 e CPF.,
, 801 387 R01-S1, residente e domiciliado na Rua Vicente Linhares, 1001 - AP 1001 Aldeota
60.135 770- Fortaleza, Ceara.
.
•• .2 , 52 • ''.// • I
Sr Inseria Alves de Moraes, brasileiro, aposentado, casado. portador do rg: 291513 e CP1-
PI L13-(38, r,5iden,tp e domiciliado na nua Vicente linhares, 1001 - AP 1001. - -
CL" 60.13ri 2,0 i ar taleza, Ceará
_ 1-r_ _`- _
Sra. Alia ;NI h011i:a Alentai de Andrade, brasileira, casada, rx.ir (adora do rg- 2001010009216/ e CPF
02S 171 093-9, residente e durnitiliada na Rur) %muro Ferreira Façanha, 100 - casa 11 Lagoa
:-1.--- -,1tetiontia- CCP: i-r0.831-610 --Fortaleza, Ceará.
_
Sra "Maria 7.-ira Hezerra Gonçdlves de Mc11.34.:5, brasileira, aposentada, casada, portadora do TV,
0319005 e CPI-, 088.992.581-04, residente e domiciliado na Rua Vicente Linhares, tom • Ap 1001
• -Aldeola CEP- 60.135-270 -Fortaleza, Ceará
i r r '
Sua. Marilena de Souza Peleira Fernandes, brasileira, casada, portadora do rg: 99013005404 e LPF
010 384 643 31, residente e domiciliado na Rua Ramiru 1-orienta Façanha, 100- casa I I
Redonda CU' 60 831-610 - Fortaleza, Ceara
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INSTI7UTO CASA DESPERTAR
Capitule 1 -DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
KoAQUi4f
• fict ááy'u.
sá
s• \7 Filie
e
(G,
'RAZ
Artigo 1° - O INSTITUTO CASA CESPERTAR ou ICD com sede na Rua Manuel Feliciano de
Lima, 1257 na localidade de Camará, município de Aquiraz, Estado do Ceará„ é uma
associação civil, de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, regida pelo presenaa estatuto e pelas demais disposição legais que lhe forem
aplicarias, com domicilio e foro no município de Aquiraz, Estado do Ceará.
Artigo 2° - O ICD tem por finalidades:
•
•
I. Orientação, prevenção e cc_Imbate a dependência química;
II. Promoção da assistência social às pessoas e amilias atingidas pelo uso abusivo de
drogas;
III. Promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e
consumo de drocas;
IV. Promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinandos no
mercado de trabalho na área da dependência química;
Parigrafo 1° - O ICD se. dedica às suas atividades por meio da execução direta de
projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos,
humanos e financeiros, parcerias com empresas privadas, ou prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor
público que atuam em áreas afins.
Artige, 3° - No desenvolvimento de suas atividades, o ICD observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiênaia e não
fará qualquer discriminação de raça, cor„ gênero ou religião.
Art:ge.) 4° - O 7.CD disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas,
emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Artigo 5
0 - A fim de cumprir suas finaiidades, o ICD se organizará em tantas unidades
de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão peias
disposições estatutárias.
Parágrafo Único - Os serviços de educaçã'à a que a entidade eve 1
serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos rí
condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente
8 8
CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES o";
74, r
Artigo 6° - Para cumprir suas finalidades o Instituto Casa Des e
1- celebrar convênios, contratos, termos de parcerias
jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito- -ú iCrère' p'rrvado,
nacionais e internacionais;
criar, manter ou administrar unidades de apoio e produção de recursos
técnico-científicos, tais como produção gráfica, recursos Audiovisuais e demais
atividades correlatas;
III- realizar em parcerias com universidades, faculdades e outras instituições,
cursos de pós-graduação (lato sensu e stríctu senso), extensão e qualificação
de profissionais;
IV- promover, em parceria com o setor público ou privado, oficinas
profissionalizantes para o público assistido e seus familiares;
V- comercializar no mercado interno e externo produtos oriu dos das oficinas
rfAV
(;4
profissionalizantes;
VI- promover grupos operativos para construir a integração s
fortalecimento das famílias, a auto-estima individual, familiar
comunidade, bem como dinâmicas emocionais saudáveis e o apego familiar,
VII- promover cursos para familiares e comunidade, conscientizando-os
preparando-os para atuarem como agentes multiplicadores;
VIII- estimular, desenvolver e manter serviço de assistência social e beneficente
em todos os seus aspectos, considerando sobretudo, as necessidades locais e
regionais;
IX- cooperar com os organismos nacionais e internacionais, governos ou
autoridades constituídas, bem como organizações públicas e/ou privadas e as
comunidades;
X- promover, incentivar e apoiar o desenvolvimento de projetos de pesquisa e
extensão, seminários, palestras, congressos, publicações de trabalhos
científicos e outras atividades afins;
XI- Promover bazar de produtos doados;
XII- Promover a venda de produtos produzidos pela comunidade interna e externa
CAPÍTULO III - DOS SÓCIOS
Artigo 7° - O ICD é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas
seguintes categorias: Fundador, Efetivo e Benemérito.
Parágrafo 1° - Serão considerados Sócios Fundadores aquelas pessoas que
participaram da criação e organização do ICD e que tenham assinado a Ata de
constituição da entidade.
Parágrafo 2° - Serão considerados Sócios efetivos todos aqueles que se associarem à
entidade após a sua criação mediante prévia e expressa aprovação da proposta de
filiação pela maioria simples dos membros da Diretoria.
Parágrafo 3° - Serão considerados Sócios Beneméritos àqueles que se tornarem
merecedores desta distinção pelos relevantes serviços prestados ao ICD, ou que
tenha feito donativo em valor real à mesma, cuja filiação se dará mediante a
emissão do respectivo Diploma de Sócio Benemérito, firmado pelo Presidente da
entidade.
Artigo 9° - São deveres dos sócios:
I. cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II. acatar as decisões da Diretoria;
III. zelar pelo nome e pelos bens da instituição;
IV. desempenhar a contento os cargos para os quais foram eleitos;
V. colaborar com a Diretoria, a fim de que os objetivos do ICD seja'' —' ' t
VI. atender às convocações para participarem das reuniões promovidas pelo ICD.
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Artigo 8° - São direitos dos sócios fundadores e efetivos quites com suas obrigações
sociais:
I. votar e ser votado para os cargos eletivos;
II. tomar parte nas Assembléias Gerais;
III. propor candidatos à eleição do Conselho Fiscal e da Diretoria;
IV. requerer convocação de Assembléia Geral Extraordin49
convenientemente o pedido.
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Artigo 10 - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos
entidade.
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Artigo 11 - Os sócios que não cumprirem as determinações do present Estatuto e suas
normas internas estarão sujeitos às seguintes penalidades:
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I- advertência;
II- suspensão;
III- exclusão
Artigo 12 - As penas de advertência e suspensão serão impostas pela Diretoria, salvo
quando as mesmas sejam cometidas pelos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal,
situação em que a atribuição será da Assembléia Geral.
Parágrafo 1°: A advertência será aplicada pela Diretoria, em caráter reservado para
punir as faltas leves, ou seja, quando o sócio deixar de comparecer às reuniões e/ou
assembléias, por três vezes consecutivas ou alternadas, sem justificativa.
Parágrafo 2°: A suspensão será aplicada pelo Presidente do ICD, após aprovação da
Diretoria, em recurso "ex-officio", para punir faltas graves, cabendo recurso voluntário e
sem efeito suspensivo à Assembléia Gerai.
Artigo 13 - A exclusão do sócio se dará por deliberação da Assembléia Geral,
especialmente convocada para este fim, e será aplicada em caso de reincidência de falta
grave cometida pelo associado, permitida prévia e ampla defesa do sócio em questão;
Parágrafo 1 0: São consideradas faltas graves desrespeitar o Estatuto, as Normas
Internas, as decisões da Assembléia Geral e dos órgãos administrativos, bem como
provocar prejuízo moral ou material à entidade e agredir física ou verbalmente os sócios
ou membros dos órgãos de administração do ICD.
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 14 - O ICD será administrado por:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III- Conselho Fiscal
Parágrafo Único - O ICD não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu
objetivo social, sendo vedada a remuneração dos membros ocupantes dos cargos de
direção e fiscalização.
Artigo 15 - O ICD poderá reembolsar os membros da sua Diretoria ou Conselho Fiscal
por despesas por eles efetuadas a serviço da entidade, mediante comprovação.
Artigo 16 - O ICD adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes,
a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais,
em decorrência da participação nos processos decisórios.
CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 17 - A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição se
fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 18 - Compete à Assembléia Geral:
I. eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II. decidir sobre reformas do Estatuto;
III. decidir sobre a extinção da entidade;
IV. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipoteca
patrimoniais;
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Artigo 24 - A Diretoria será constituída por um Presidente e u
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V. decidir sopre exclusão de associados;
VI. apreciar e homologar o relatório de atividades, contas e balanço da enoda
VII. emitir Ordens Normativos para funcionamento interno do ICD;
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Artigo 19 - A Assembléia Geral se realizara, ordinariamente, uma vez por ano para:
I, aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria;
II. apreciar o relatório anual da Diretoria;
I I . discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 20 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocado:
I. pela Diretoria;
II. pelo Conselho Fiscal;
III. por requerimento de 2/3 do número de sócios quites com as obrigações sociais.
Parágrafo único - A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente para:
I. modificar, no todo ou em parte, o Estatuto do ICD, mediante o voto favorável de
2/3 (dois terços) dos participantes;
II. decidir, com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, a dissolução da
entidade;
III, destituir os membros da Diretoria ou Conselho Fiscal, mediante o voto favorável
de 2/3 (dois terços) dos presentes;
IV. autorizar a Diretoria a alienar, hipotecar, permutar, doar ou gravar os bens
imóveis do ICD e a contrair empréstimos bancários.
Artigo 21 - No caso de destituição da Diretoria e/ou Conselho Fiscal, por irregularidades
cometidas, a Assembléia Geral poderá solicitar uma auditoria nas contas do ICD, por
empresa de reconhecida idoneidade e capacidade profissional, para informar o processo.
Artigo 22 - Nos casos de destituição ou de renuncia coletiva da Diretoria ou Conselho
Fiscal, a Assembléia Geral Extraordinária fixará um prazo máximo de 30 (trinta) dias
para a nova eleição e nomeará novos diretores e membros para responder interinamente
pelo ICD, durante o período entre a destituição e a nova eleição.
Artigo 23 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de
sede da Instituição ou outros meios convenientes, com antec flt
(cinco) dias úteis.
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Parãgrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em prirrek"fionvocaçáâ com -de:
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CAPÍTULO VI - DA DIRETORIA • •IttliK0 10u .1 OU •OU.
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Parágrafo 1° - O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a
reeleição consecutiva de seus membros.
Parágrafo 2° - Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os sócios
que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
Artigo 25 - Serão órgãos auxiliares da Diretoria: assessorias, departamentos e
representações por ela criados, tantos quantos forem necessários para o desenvolvimento
das ações e finalidades a que se propõe.
Artigo 3,v 0 Compete à Diretoria:
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1. elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação a
Instituição;
executar a programação anual de atividades da Instituição;
III. elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV. reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
atividades de interesse comum;
V. contratar e demitir funcionários;
VI, regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
VII. decidir sobre aceitação de novos sócios e aplicação de penalidades aos mesmos
Artigo 27 - A Diretoria se reunirá ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, pelo Conselho Fiscal
e/ou por 2/3 da Assembléia Geral.
Artigo 28 - Compete ao Presidente:
I. representar o ICD judicial e extra- judicialmente;
II. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os atos normativos internos;
III. presidir a Assembléia Geral;
IV, convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V. dirigir e supervisionar os trabalhos da Diretoria;
VI. autorizar a execução de despesas necessárias ao desempenho das atividades da
entidade;
VII. nomear e destituir os Coordenadores e demais pessoas ou comissões que devem
ser designadas para dar bom andamento aos diversos serviços e trabalhos a cargo
do ICD:
VIII. assinar, mediante autorização do Conselho Fiscal, escrituras, contratos ou
documentos que envolvam: alienação de bens móveis e ii.~~vgg7-4,
acervo patrimonial do ICD; a Mr,a'sattetle %. 4o Q
IX. Admitir e demitir funcionários; 2.-0-fsima
• X. Cumprir e fazer cumprir o estatuto e atos normativos da enIfir:
*IV 5 M. Artigo 29 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: • t, ,` •
I. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos,
II. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu terrniria:, ,,.
III. prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; .
IV. pagar as contas autorizadas pelo Presidente,
V. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que focem solicitados;
VI. apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração tia Instituição, incluindo os relatonos
de desempenho financeiro e ~UNI e sobre as operações patrimoniais
realizadas;
VII. conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos financeiros e
contábeis;
VIII. assinar, as movimentações financeiras, cheques, operações de credito,
empréstimos bancários, contratos mutuos, termos de parcerias, convênios e
demais instrumentos legais;
IX. secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e lavrar ou fazer lavrar
as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
X. arrecadar e contabilizar as contnbuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
XI. manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
XII. elaborar projetos de captação de recursos e executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 30 - O Conselho Fiscal e constituído por 03 (três) membros suplentes, eleitos
pela Assembléia Geral.
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Parágrafo 10 - O mandato do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos e
coincidente com o mandato da Diretoria, sendo permitida a reeleição;
Parágrafo 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo suplente, at
término.
Artigo 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
1. examinar os livros de escrituração da Instituição;
II. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade;
III. requisitar ao Diretor Administrativo-Financeiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatoria das operações econômico-financeiras realizadas pela entidade;
IV. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariament
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO VIII - DO PATRIMÓNIO E DAS R
Artigo 32 - O patrimônio do ICD será constituído:
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I. pelo acervo de bens e direitos que adquirir ou vier a -Ser incorporado, pelos
legados, doações e heranças que receber, livres e desembaraçados de ônus;
II. por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública;
III. por quaisquer outros bens e direitos que lhe sejam destinados, a qualquer título,
seja por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por pessoas físicas;
Parágrafo único: O ICD poderá receber doações com ou sem encargos, dos poderes
públicos, entidades privadas, pessoas físicas ou jurídicas, que serão utilizados para
realização de seus fins.
Artigo 33 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido à outra pessoa jurídica congênere, devidamente registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, ou entidade qualificada nos termos da Lei
9.790/99, dependendo da titulação que o 'CD vier obter.
Artigo 34 - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 35 - Para manutenção e desenvolvimento de suas atividades o ICD contará com:
I. legados, doações, auxilio, contribuições e outras subvenções de entidades
públicas ou particulares, nacionais e internacionais, e de pessoas físicas ou
jurídicas, aceitas somente após a manifestação da Diretoria;
II. venda de seus produtos ou serviços;
III. rendimentos de aplicação de seus ativos financeiros e outros oriundos do
patrimônio sob a sua administração;
IV. financiamentos resultantes de termos de parceria, acordos, convênios, ajustes ou
contratos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
V. taxas, mensalidades, anuidades e emolumentos que forem fixados pela Diretoria;
Parágrafo Único - Os recursos financeiros, rendas e eventual resultado operacional d
ICD, sejam eles gerados no Brasil ou oriundos de doações ou subvenções de entidades
n. nais e internacionais, governamentais e não governamentais, serão utilizados única
e exclusivamente no território nacional e na manutenção e deSenvolvirnentr.,
objetivos institucionais e nas finalidades a que esteiam vinculadas.
CAPÍTULO IX - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 36 - A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:
1. os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
II. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à
disposição para o exame de qualquer cidadão;
III. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme
previsto em regulamento;
IV. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - O exercício financeiro do ICD coincidirá com o ano civil, iniciando-se
em ID de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano.
Capitulo X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 37 - A critério de sua Diretoria Executiva poderá ser firmado contratos,
convénios, ajustes, consórcios, parcerias e intercâmbios, promover iniciativas conjuntas
com Organizações e Instituições Públicas e/ou Privadas, ou qualquer outro ato de
convergência ou de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, em cumprimento aos seus objetivos;
Artigo 38 - O ICD será dissolvida por decisão da Assembléia Gerai Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, e dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 dos
associados presentes à Assembléia;
Artigo 39 - O regime de pessoal do ICD será o da Consolidação das Leis do Trabalho ou
o estabelecido para contratação de prestação de serviços de natureza eventual, podendo
contar ainda com o trabalho de pessoal voluntário, na forma da legislação vigente.
Artigo 40 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão 4b de 2/3 dos sócios participantes da Assembléia Geral especialmente convocada para esse
fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 41 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, os sócios a seguir qualificados, assinam
esta Reformulação Estatutária, rubricando todas as suas folhas e encam a ndo-o ao
Registro das Pessoas Jurídicas. Certifico que h presente crrplè fotostátice
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Sr. Rudy.' Xavier Fernandes, brasileiro, contador, casado, portador do RG
2002009078387 , inscrito no CPF 975.659.463-20 domiciliado na Rua Ramiro
Ferreira Façanha, 100 casa 11 - Lagoa Redonda - Fortaleza - CE;
a. arilena de Souza Pereira Femandes, brasileira, casada, portador do RG
99013005404, inscrito no CPF 010.384.643-31, domiciliada na Rua Ramiro Ferreira
Façanha, 100 casa 11 - Lagoa Redonda - Fortaleza - CE;
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Sr. Ad sano Fabiano, brasileiro, terapeuta, casado, portador do RG 98022134826,
inscr. o no CPF 281.084.718-50 domiciliado na Rua Francisco Leandro, 231 apto.
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