' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 069/2023, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL E A DOAÇÃO COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS
FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu
incessante trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a
geração de emprego e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma
"contrapartida social", ou seja, que além do investimento financeiro em nosso Município,
os senhores investidores também façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que uma nova empresa surge, SOCIEDADE
EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A.
SCMBR S.A., CNPJ n°. 30.120.631/0001-05, de grande monta para o município de
Aquiraz, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando mais de 80 (oitenta)
empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos para os munícipes Aquirazenses,
além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa
edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
BRUNO ONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57
10 Prefeitura de Aquiraz (1) preteituradeaquirazoficial e wwvv.aciutraz t e goro hr
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PREFE'TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Câmara Municipal de Aquiraz
Câmara unicipal de Aquiraz
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residente da Câmara
Jair Silva
12 Discussão
PROJETO DE LEI N".1/11/ /2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS E A DOAÇÃO COM
ENCARGOS A ENTIDADES PRIVADAS,
PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo no
terreno objeto da matrícula 9.132 —Arca Institucional, registrado no Cartório Joaquim
Pereira — 3' Oficio da Comarca de Aquiraz a saber:
UM TERRENO INTERNO situado no lugar denominado
Jacundá, para fins de desmembramento, desafetação e também de
doação, no distrito de João de Castro, Município de Aquiraz,
Estado do Ceará, constituído por parte da AREA
INSTITUCIONAL I do loteamento RESERVA TERRA
BRASILIS B, totalizando 4.000,00m2, medindo e extremando:
Ao Norte (frente): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em dois segmentos de reta no sentido oeste — leste,
sendo o primeiro de 53,12m (cinquenta e três metros e doze
centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de
João Lima de Abreu, Maria José Abreu de Sousa e Ivanildo
Rodrigues de Sousa e o segundo com 24,69m (vinte e quatro
metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno
remanescente da Área Institucional I; Ao Nascente (lado
direito): 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três
centímetros) em um segmento de reta no sentido norte — sul,
confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional
I; Ao Sul (fundos): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em um segmento de reta no sentido leste — oeste,
confrontando com terras de Roberto Braga Parente e Aport
Sociedade de Investimentos Ltda; Ao Poente (lado esquerdo):
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
4) Prefeitura de Aquiraz eprefelturadeaquirazoficiat eswww qui raz gov br
PREFE , TUR A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
51,13 (cinquenta e um metros e treze centímetros) em um
segmento de reta no sentido sul - norte, confrontando com trecho
do lote comercial 2 de propriedade da Aport Sociedade de
Investimentos Ltda;
Valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão, e oitenta mil reais);
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação do bem imóvel abaixo relacionados à empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL
DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A,
empresa brasileira tida como sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 30.120.631/0001-05, representada pelo sócio Francisco Sidney Nogueira de Brito,
CNPJ n°. 464.439.593-53.
UM TERRENO INTERNO situado no lugar denominado
Jacundá, para fins de desmembramento, desafetação e também de
doação, no distrito de João de Castro, Município de Aguiraz,
Estado do Ceará, constituído por parte da AREA
INSTITUCIONAL I do loteamento RESERVA TERRA
BRASILIS B, totalizando 4.000,00m2, medindo e extremando:
Ao Norte (frente): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em dois segmentos de reta no sentido oeste — leste,
sendo o primeiro de 53,12m (cinquenta e três metros e doze
centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de
João Lima de Abreu, Maria José Abreu de Sousa e Ivanildo
Rodrigues de Sousa e o segundo com 24,69m (vinte e quatro
metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno
remanescente da Área Institucional I; Ao Nascente (lado
direito): 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três
centímetros) em um segmento de reta no sentido norte — sul,
confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional
I; Ao Sul (fundos): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em um segmento de reta no sentido leste — oeste,
confrontando com terras de Roberto Braga Parente e Aport
Sociedade de Investimentos Ltda; Ao Poente (lado esquerdo):
51,13 (cinquenta e um metros e treze centímetros) em um
segmento de reta no sentido sul - norte, confrontando com trecho
do lote comercial 2 de propriedade da Aport Sociedade de
Investimentos Ltda;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AQU raziCE
CEP- 61.700-000 . CNN- 07 911 696/0001-57
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, PREFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo Único. A doação do imóvel de que trata esta Lei, devidamente
avaliado, em sua totalidade, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão, e oitenta mil reais)
é de interesse público, especificamente voltado para a instalação de uma escola padrão
Cívico Militar (Colégio Cívico Militar Batalha do Riachuelo), com geração de mais de
80 (oitenta) empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos, dos quais serão
gerados quando da instalação da empresa no município, o que promoverá franco beneficio
ao progresso do Município.
Art. 3°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma
escola padrão Cívico Militar (Colégio Cívico Militar Batalha do Riachuelo), a que alude
o art. 2°, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato,
e atendidas as condicionantes do referido art. 5°, a ceder à donatária, a título gratuito, a
posse do imóvel e área indicada no artigo 1°, desta Lei, bem como a outorgar a competente
escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 2°, observadas as
disposições do art. 5°, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer
intervenções e obras.
Art. 4°. A doação do imóvel de que trata esta lei destina-se para fins de interesse
público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados
no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município
de Aquiraz, Ceará.
Art. 5°. O imóvel e área objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos arts. 1° e
2° desta lei, destina-se à implantação, pela donatária, de uma escola padrão Cívico Militar
(Colégio Cívico Militar Batalha do Riachuelo), com geração de mais de 80 (oitenta)
empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos, dos quais serão gerados quando
da instalação da empresa no município, o que promoverá franco beneficio ao progresso
do Município, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) o imóvel ora doado será utilizado, em sua totalidade, com a exploração a
atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma escola
padrão Cívico Militar (Colégio Cívico Militar Batalha do Riachuelo) a que se destina, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos
imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8",
desta Lei;
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
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d) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente, bem como, sujeita-se as normas técnicas de
construção civil e ao Código de Obras e Posturas;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
O a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2". É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I — A vedação a que alude o § 2°. Deste artigo, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado por esta lei,
conforme indicados nos arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus
para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração
e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada
por esta lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal de n° 1.466/2.022, de 01 de julho de 2022, e as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 27 DE
SETEMBRO DE 2023.
ES
Prefe unicipal de Aquiraz
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61700-000 . CNP-I 07 911 696/0001-57
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Desenho:
Edison Silveira
Prancha:
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MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: Desmembramento da Matrícula n° 9132 do Cartório da 2' Zona de Registros de
Imóveis da Comarca de Aquiraz, Cadastro Municipal sob o n°211959, de Propriedade do
Município de Aquiraz, Estado do Ceará pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o n°07.911.696/0001-57.
TERRENO DESMEMBRADO constituído de parte da Área Institucional I, objeto da
Matrícula n° 9132 do Cartório do 3° Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca com as
seguintes dimensões e confrontações: Ao NORTE: 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em dois segmentos de reta no sentido oeste — leste, sendo o primeiro de 53,12m
(cinquenta e três metros e doze centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de
João Lima de Abreu, Maria José Abreu de Sousa e Ivanildo Rodrigues de Sousa e o segundo
com 24,69m (vinte e quatro metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno
remanescente da Área Institucional I; Ao LESTE: 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três
centímetros) em um segmento de reta no sentido norte — sul, confrontando com o terreno
remanescente da Área Institucional I; Ao SUL: 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em um segmento de reta no sentido leste — oeste, confrontando com terras de
Roberto Braga Parente e Aport Sociedade de Investimentos Ltda; Ao OESTE: 51,13 (cinquenta
e um metros e treze centímetros) em um segmento de reta no sentido sul - norte, confrontando
com trecho do lote comercial 2 de propriedade da Aport Sociedade de Investimentos Ltda com
Área total de 4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados)
TERRENO REMANESCENTE constituído de parte da Área Institucional I, objeto da
Matrícula n° 9132 do Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca com as
seguintes dimensões e confrontações: Ao NORTE: 91,71m (noventa e um metros e setenta e
um centímetros) em um segmento de reta no sentido oeste-leste confrontando com Terras de
Pedro Abreu de Lima; Ao LESTE: 103,29m (cento e três metros e vinte e nove centímetros) em
um segmento de reta no sentido norte-sul confrontando parte com Rua SDO e parte com
propriedade da Aport Sociedade de Investimentos Ltda; Ao SUL: 98,97 (noventa e oito metros
e noventa e sete centímetros) em dois segmentos de reta no sentido leste-oeste, sendo o primeiro
medindo 74,98m (setenta e quatro metros e noventa e oito centímetros) confrontando com
propriedade da Aport Sociedade de Investimentos Ltda e o segundo medindo 24,69m (vinte e
quatro metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com o Terreno Desmembrado de
propriedade da Aport Sociedade de Investimentos Ltda; Ao OESTE: 104,77 (cento e quatro
metros e setenta e sete centímetros) em dois segmentos de retas no sentido sul-norte sendo o
,
.
primeiro medindo 51,73m (cinquenta e um metros e setenta e três centímetros) confrontando
com o Terreno Desmembrado de propriedade da Aport Sociedade de Investimentos Ltda e o
segundo medindo 53,04m (cinquenta e três metros e quatro centímetros) confrontando com
terras atualmente na posse de João Lima de Abreu, Maria José Abreu de Sousa e Ivanildo
Rodrigues de Sousa com Área total de 8.780,42m2 (oito mil setecentos e oitenta metros e
quarenta e dois centímetros).
CARLOS BRENO PAULINO TAVARES
Eng. Civil - CREA CE14447D - RNP 0607547910
ART n° CE20220957628
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AQUIRAZ
CUIDANDO A NOSSA GEN' t
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto n2
040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL 01:
Um terreno situado na Área Institucional do Loteamento Reserva Terra Brasilis, comarca de Aquiraz
- Ceará, perfazendo uma área de 4.000,00 rn2, conforme Matrícula 11262 do Cartório de 32 ofício
da Sede da Comarca de Aquiraz.
2.0 SOLICITANTE:
Procuradoria Geral
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para fins
de Doação.
5.0 CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor/m2 = R$ 270,00/m2
Valor Total = R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais).
Aquiraz (CE), 20 de setembro de 2023.
Ticiane Oliveira Andrade Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
Teresa Cristyna Abath Pinheiro
Arquiteta e Urbanista
Mat. 110312-1
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
, Fr = r t,RA rF
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA
ANEXO 01 - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DOAÇÃO
Um terreno situado no Loteamento Reserva Terra Brasilis, comarca de Aquiraz - Ceará, perfazendo uma área de 4.000,00 m2.
ÁREA DO IMÓVEL
PESQUISA DE MERCADO
AMOSTRAS VALOR ÁREA (N1') TESTADA (M) LOCALIZAÇÃO
X1 R$ 161.705,45 308,83
L,0•.,s-r.r_..'= PELO LOTE 05 DA GU-r
Loru ms, JTO RESERVA TERRA EiRL_S:LÈS ,,, 1
X2 R$ 155.000,00 295,94
X3 R$ 160.000,00 306,42
X4 R$ 188.000,00 361,34
X5 R$ 215.000,00 421 88
X6 R$ 151.485,00 302,97
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO
IMÓVEL Preço/m1do Imóvel
Fator de
Profundidade (Fp)
Fator Área (Fa)
Fator Localização
(FI) 12 VALOR HOMOGEINIZADO
1 RS 523,61 0,5271 RS 276,01
2 RS 523,75 0,5271 RS 276,09
3 RS 522,16 0,5271 RS 275,24
4 RS 520,29 0,5271 RS 274,26
5 RS 509,62 0,5271 RS 268,64
6 RS 500,00 0,5271 RI 263,56
CÁLCULOS
VALOR FINAL DO
rve:
R$ 270,00
6 VALOR M2 x ÁREA DO IMÓVEL =
X (média aritmética) X.X1+X2+ +Xn/r1 272,30 R$ 1.080.000,00
Desvio Padrão S=VE(Xi - X)z/n - 1 5,11 VALOR DA DOAÇÃO:
R$ 1.080.000,00
Coeficiente de
variarão
CV= (S/X)* 100 (%) 1,87%
Saneamento da amostra
Lmáx.= X+15%*X R$ 313,14
Imín. = X-1 5%X R$ 231,45