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materia nº 150/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 150 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaInstitui a Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Aquiraz, para o Exercício Financeiro de 2024
native_id1193

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-20 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia
2023-11-20 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-17 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável das respectivas comissões.
2023-10-09 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-10-06 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T11:59:35.159239-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-20T22:49:14.964931-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
BRUNO BARROS GONÇALVES 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANTONIO AGENOR CAVALCANTE MOTA 
VICE-PREFEITO 
CHEFE DE GABINETE ANTONIO EVALDO FROTA FILHO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO EVERTON ACÁCIO MORAIS
GUARDA CIVIL MUNICIPAL FRANCISCO SILVIO MAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GUSTAVO ROMULO FAÇANHA DA MATA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANTONIO NEIRTON DOS SANTOS SILVA
SECRETARIA DE FINANÇAS ALLEX FABIANNO PINHEIRO BRILHANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VINÍCIUS SILVA GUIMARÃES
SECRETARIA DE CULTURA JOSÉ ELOY DA COSTA NETO
SECRETARIA DE TURISMO JONAS ASSUNÇAO DE AQUINO NETO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA JOSIMAR BANDEIRA DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTRUA, PECUÁRIA 
PESCA E RECURSOS HÍDRICOS
VLADIR IBIABINA MEIRELES
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO
JOSE HUMBERTO BEZERRA LIMA FILHO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE SOUSA ALVES
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER MARNEI CAVALCANTE DE FREITAS
SECRETARIA DE SAÚDE DAVID FAUSTINO DE LIMA
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ANA CARLA IBIAPINA MEIRELES
EQUIPE DE ELABORAÇAO 
CASPE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL SS 
HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO 
MARIANO RODRIGUES DE HOLANDA 
NAHEDYJA HOLANDA DA ROCHA 
JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA 
CARLOS HENRIQUE BESSA CASTRO 
MENSAGEM Nº ______/2023 
A Sua Excelência o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Nesta 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a mais elevada honra de encaminhar, para apreciação dessa Casa, onde 
labutam legítimos representantes da população Aquirazense, o Projeto de Lei que institui 
a Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Aquiraz, para o Exercício 
Financeiro de 2024, elaborado em consonância com a Lei Municipal n° 1.625, de 03 de 
julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei nº 1.427, de 22, de 
dezembro, de 2021, Plano Plurianual 2022-2025. 
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO que os dispositivos que tratam da elaboração das peças 
orçamentárias são de repetição obrigatória no âmbito dos demais entes federativos; 
CONSIDERANDO o contido na Lei Orgânica do Município de Aquiraz;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/64 que estatui normas gerais de 
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO as necessidades de observâncias das exigências legais para 
garantir a regularidade e adequação orçamentária das contratações públicas municipais, 
notadamente o contido nos dispositivos legais vigentes; 
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a elaboração das peças 
orçamentárias; 
CONSIDERANDO o Princípio da Separação de Poderes imposto pela 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa privativa do 
Poder Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser 
apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais; 
CONSIDERANDO, portanto, a legislação aplicável à espécie, bem como nas 
boas práticas administrativas, objetivando garantir o equilíbrio orçamentário e o devido 
atendimento do interesse público da população de Aquiraz; 
CONSIDERANDO as Políticas Públicas atualmente em desenvolvimento no 
âmbito do Município de Aquiraz; 
CONSIDERANDO o histórico orçamentário no âmbito do Município de
Aquiraz, notadamente os exercícios financeiros de 2020 a 2022; 
CONSIDERANDO, por fim, a exposição circunstanciada da situação 
econômico financeira do Município de Aquiraz, em anexo. 
A Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício financeiro, estima a 
Receita e Fixa a Despesa a ser executada no planejamento das Ações de Governo do 
Município de Aquiraz no montante de R$ 517.535.734,33 (quinhentos e dezessete milhões 
quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), 
sendo as Receitas e Despesas Correntes e de Capital dispostas nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, no qual estão dispostos da seguinte forma: 
 Receita diretamente arrecadada pelo Município, composta pelas receitas de 
Impostos, Taxas, de Contribuições, Patrimonial, Outras Receitas Correntes, 
Operações de Crédito e Alienação de Bens; 
 Receitas de Transferências Constitucionais, composta do FPM, ITR, IPI 
Exportação, ICMS, e IPVA, de outras Transferências Legais, compreendendo 
o Fundo Especial do Petróleo – FEP, os Royalties, a Cota Parte da Cide e as 
demais Transferências Financeiras; 
 Transferências Legais oriundas do Sistema Único de Saúde – SUS, estimadas 
com base em critérios populacionais e médias dos exercícios anteriores, do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com base em 
censo escolar e média dos exercícios anteriores, e o Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS; 
 Transferências do Fundeb, de acordo com a Lei n°. 14.113 de 25 de 
Dezembro de 2020, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 
 Transferências de Convênios, oriundos dos Orçamentos do Estado e da 
União, estimadas com base em emendas de bancadas e parlamentares e de 
transferências voluntárias para realização de projetos em parceria com o 
Município. 
A aplicação dos recursos contemplado na Lei Orçamentária Anual estão 
dispostos em despesas correntes orçadas no montante de R$ 440.706.134,33 
(quatrocentos e quarenta milhões setecentos e seis mil cento e trinta e quatro reais e 
trinta e três centavos), na qual se destinam à manutenção da máquina administrativa, 
inclusive os gastos com pessoal e encargos sociais, pagamentos de juros e encargos da 
dívida e as demais despesas correntes. 
Já as despesas de capital estão fixadas no valor de R$ 75.379.600,00(setenta e 
cinco milhões trezentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), para assegurar a 
amortização da dívida, a implantação de equipamentos e a melhoria da infraestrutura 
urbana, oferecendo assim melhores condições de vida a população. Por sua vez, a Reserva 
de Contingência no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil 
reais) que tem como finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos. 
Destaque-se, portanto, que o Projeto de Lei da LOA para o exercício 2024 
encontra-se alinhado com os ditames legais, respeitando, assim, as restrições legais ao 
planejamento orçamentário das áreas de Saúde e Educação foram cumpridas 
integralmente, inclusive com a superação dos percentuais fixados pela legislação vigente. 
Em linhas gerais, a proposta orçamentária contempla o planejamento 
adequando e sustentável para o desenvolvimento dos setores de governo contemplando as 
prioridades, metas e objetivos tanto de forma quantitativa como qualitativa contempladas 
no Plano Plurianual 2022 - 2025, representados por funções, conforme a aplicação dos 
recursos fixados na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, nos quais 
estão especificados a seguir através de montantes e percentual do total da despesas fixada 
que foi de R$ 517.535.734,33 (quinhentos e dezessete milhões quinhentos e trinta e cinco 
mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos): 
As funções de governo Educação, Saúde e Urbanismo e são as que refletem a 
maior aplicação de recursos, demonstrando a prioridade da Administração com a 
população mais carente, na oferta de bens e serviços. 
Na certeza de que essa Casa priorizará a apreciação dessa importante matéria, 
e certa de que os ilustres Parlamentares compreenderão a importância do Projeto de Lei 
em questão, estimo que seja apreciado e votado, contando, para tanto, com o apoio e 
sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa, em razão da contribuição que estarão 
proporcionando aos munícipes de Aquiraz, com a aprovação do presente Projeto. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de 
setembro de 2023. 
BRUNO BARROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal
FUNÇÕES DE GOVERNO VALOR EM R$ PERCENTUAL %
Legislativa 20.200.000,00 3,90%
Administração 24.544.800,00 4,74%
Assistência Social 16.790.700,00 3,24%
Previdência Social 900.000,00 0,17%
Saúde 118.910.300,00 22,98%
Trabalho 70.000,00 0,01%
Educação 173.678.200,00 33,56%
Cultura 5.787.534,33 1,12%
Direito da Cidadania 8.538.000,00 1,65%
Urbanismo 81.544.100,00 15,76%
Habitação 1.362.000,00 0,26%
Saneamento 4.154.500,00 0,80%
Gestão Ambiental 13.637.300,00 2,64%
Agricultura 6.722.000,00 1,30%
Organização Agrária 2.514.000,00 0,49%
Indústria 1.000,00 0,00%
Comércio e Serviços 6.588.000,00 1,27%
Comunicações 1.000,00 0,00%
Energia 3.300.000,00 0,64%
Transporte 2.202.000,00 0,43%
Desporto e Lazer 12.140.000,00 2,35%
Encargos Especiais 12.500.300,00 2,42%
Reserva de Contingência 1.450.000,00 0,28%
TOTAL GERAL 517.535.734,33 100,00%
EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA 
SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 
INTRODUÇÃO 
 Proposta da Lei Orçamentária Anual 
para 2024 desdobra para a prática o terceiro ano 
de planejamento do Plano Plurianual 2022-2025, 
construído pela atual gestão e com a participação 
da sociedade. Tem por objetivo primordial o 
crescimento sustentado, com consolidação fiscal 
e correção dos efeitos do misallocation, ou seja, 
implementar uma gestão pautada numa alocação 
eficiente de recursos econômicos. Esta peça 
orçamentária entregue à apreciação do 
Legislativo consolida a importante missão da 
administração pública em fazer cada vez mais, 
porém com responsabilidade e equilíbrio fiscal. 
Trata-se, essencialmente, de um instrumento 
realista de programação. Assim, mais do que uma 
previsão legal da Constituição Federal e da Lei 
Orgânica do Município, esta proposta 
orçamentária representa o comprometimento do 
Executivo em estabelecer uma administração 
baseada em transparência, orientada para 
resultados e norteada pelas melhores práticas de 
gestão pública. 
Levando em consideração, o cenário de 
recuperação econômica, que ainda exige atenção 
e cuidados, contemplamos os esforços desta 
administração em trazer esperança para os 
munícipes, quanto ao retorno do crescimento 
econômico do Município. 
O planejamento orçamentário visa 
propiciar a melhoria das entregas da 
administração para a população, tornando a 
cidade mais limpa, sustentável, iluminada, com 
deslocamentos seguros e infraestrutura 
qualificada, resultando em uma cidade agradável 
para se viver. Também, estabelecer um ambiente 
de negócios proveitoso, com a promoção da 
liberdade econômica, a desburocratização, a 
inovação e o empreendedorismo, observando e 
aproveitando as oportunidades que a vocação 
turística e cultural de Aquiraz nos proporciona, 
tendo em vista sempre as estratégias de 
desenvolvimento urbano e ambiental 
sustentáveis. 
Não obstante, as ações de 
desenvolvimento social têm como prioridade 
proporcionar melhor qualidade de vida aos 
cidadãos por meio de ações de educação mais 
qualificadas, acesso aos direitos sociais, 
prevenção e proteção à saúde, acesso a 
atividades de esporte, cultura e lazer, observando 
os direitos fundamentais dos cidadãos e a 
segurança pública. 
Neste trilhar, temos as ações que 
contemplam, transversalmente, todas as demais, 
visando aperfeiçoar a gestão municipal por meio 
de estratégias que promovam a execução das 
políticas públicas de forma eficaz, corroborando 
para a continuidade das ações, o equilíbrio fiscal 
e a otimização dos recursos públicos. 
Destarte a eficiência da máquina pública 
na gestão aliada à transparência e austeridade na 
aplicação dos recursos públicos resultará em 
melhorias na prestação de serviços, na busca de 
soluções inovadoras e incentivo às parcerias nos 
mais diversos níveis. 
 
1. APRESENTAÇÃO 
A Lei Orçamentária Anual – LOA para 
2024 é considerada uma importante ferramenta 
para o planejamento governamental, é o 
instrumento que norteia a execução 
orçamentária e financeira dos órgãos da 
Administração Direta do município de Aquiraz, 
além de auxiliar na transparência das contas 
públicas, permitindo aos cidadãos o 
acompanhamento da correta aplicação dos 
recursos públicos, quando na sua execução. 
O Orçamento Anual demonstra em 
termos financeiros, entre outros aspectos, a 
alocação dos recursos públicos, em consonância 
com o planejamento plurianual, refletindo as 
decisões políticas ao estabelecer as ações 
prioritárias para o atendimento das demandas da 
sociedade, face à limitação de recursos. Tem 
como fundamento legal o artigo 165 da 
Constituição Federal - CF, a Lei Complementar nº 
101/2000 – LRF, a Lei Federal nº 4.320/1964; e 
no âmbito municipal a Lei Orgânica Municipal, 
Plano Plurianual 2022-2025 e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2024 – LDO. 
A
2. EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA 
SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 
Em obediência ao disposto no art. 22, 
inciso I da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a 
forma da proposta orçamentária a ser 
encaminhada à Casa Legislativa pelo Poder 
Executivo que impetra: 
“Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos 
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: 
I - Mensagem, que conterá: exposição 
circunstanciada da situação econômico￾financeira, documentada com demonstração da 
dívida fundada e flutuante, saldos de créditos 
especiais, restos a pagar e outros compromissos 
financeiros exigíveis; exposição e justificação da 
política econômico-financeira do Governo; 
justificação da receita e despesa, 
particularmente no tocante ao orçamento de 
capital; ” 
Segue o relatório circunstanciado da 
situação econômico-financeira do município de 
Aquiraz com posição em 31/08/2023. 
2.1. SALDO DOS CRÉDITOS 
ESPECIAIS 
Depreende-se da Lei nº 4.320/64 em seu 
art. 40, o qual contempla os créditos adicionais 
que visam atender autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei 
de Orçamento. Por sua vez, os créditos especiais, 
em conformidade com o inciso II do art. 40, são 
os destinados às despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica, devendo ser 
autorizados por lei específica e abertos por 
decreto do Poder Executivo. 
No período de janeiro a agosto do exercício 
corrente, foram autorizados a abertura de 
créditos especiais no montante de R$ 
10.417.424,09 (dez milhões quatrocentos e 
dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais 
e nove centavos) que se utilizou como Fonte de 
Recursos a ANULAÇÃO parcial de dotações 
orçamentárias e Superávit Financeiro nos termos 
do art. 43, §1º, incisos I e III da Lei No 4.320/64. 
2.2. PROJEÇÃO DOS RESTOS A 
PAGAR 
Consideram-se Restos a Pagar as despesas 
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de 
dezembro distinguindo-se as processadas das 
não processadas, conforme disposto no art. 36 da 
Lei nº 4.320/64. 
Neste contexto, foi apurado junto ao 
Balanço Geral do município de 2022, a 
importância de R$ 28.629.249,84 (vinte e oito 
milhões seiscentos e vinte e nove mil duzentos e 
quarenta e nove reais e oitenta e quatro 
centavos) concernente ao saldo de restos a pagar. 
É de bom alvitre ressaltar que houve uma 
variação relevante no primeiro quadrimestre, em 
decorrência da emissão de empenhos estimativos 
e globais, baseados no contratos firmados e 
estimativa de despesas para todo o exercício. 
Amparo Legal Data da 
abertura Nº do Decreto Valor R$
 01518/23 30/01/2023 00030/23 3.555.750,00
 01597/23 21/06/2023 00041/23 3.847.000,00
 01607/23 03/07/2023 00047/23 234.674,09
 01621/23 03/07/2023 00048/23 780.000,00
 01622/23 03/07/2023 00049/23 2.000.000,00
Total R$ 10.417.424,09
Discriminação Valor R$
Não Processados 9.373.024,92
Processados 19.256.224,92 
TOTAL 28.629.249,84 
COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
MÊS VALOR
Janeiro 241.703.721,84 
Fevereiro 10.738.504,07 230.965.217,77 
Março 13.349.037,80 - 2.610.533,73 
Abril 17.062.090,19 - 3.713.052,39 
Maio 11.837.147,60 5.224.942,59 
Junho 23.531.847,62 - 11.694.700,02 
Julho 18.118.138,36 5.413.709,26 
Agosto 17.497.902,01 620.236,35 
TOTAL 353.838.389,49 
EVOLUÇÃO MENSAL DA DESPESA
PERÍODO: JANEIRO A AGOSTO DE 2023
VARIAÇÃO
2.3. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA 
FUNDADA E FLUTUANTE 
O desafio do administrador municipal em 
manter o equilíbrio nas contas públicas, eleva a 
necessidade de investir num planejamento mais 
criterioso, levando em consideração o 
comprometimento financeiro de curto e médio 
prazo. 
Segue detalhamento da consolidação da 
dívida fundada do município nos 3 (três) últimos 
exercícios: 
3. PROJEÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS 
COMPROMISSOS FINANCEIROS 
No atual cenário econômico, ainda que 
sejam muitas obrigações financeiras, bem como o 
atual cenário econômico vivenciado com uma 
queda na arrecadação municipal, a gestão dos 
recursos públicos prima pela adimplência dos 
compromissos assumidos por parcelamentos e 
folha de pagamento dos servidores municipais, 
bem como demais gastos inscritos em restos a 
pagar. 
Não resta dúvida que o pagamento das 
demais obrigações de curto prazo é de suma 
importância. No entanto, há de ser levada em 
consideração a expectativa de arrecadação 
municipal. 
Neste trilhar, a administração observará 
o adimplemento dos compromissos financeiros 
de acordo com as prioridades elencadas pela 
unidade gestora, bem como levando em 
consideração a nova lei de licitações nº 
14.133/2021 em seu art. 141, que dispõe sobre a 
ordem cronológica de pagamentos “in verbis”: 
“Art. 141. No dever de pagamento pela 
Administração, será observada a ordem 
cronológica para cada fonte diferenciada de 
recursos, subdividida nas seguintes 
categorias de contratos: 
I - fornecimento de bens; 
II - locações; 
III - prestação de serviços; 
IV - realização de obra” 
4. PROJEÇÃO DOS REPASSES DE 
OUTROS ENTES PARA INVESTIMENTOS 
As Receitas de Capital advindas da
União e do Estado, são realizadas por inclusão de 
emendas feitas no Orçamento da União, bem 
como no Orçamento Geral do Estado, na qual os 
parlamentares podem opinar ou influir na 
alocação de recursos públicos para o Município. 
Dessa forma chega-se ao valor 
exposto no presente Projeto de Lei, pelos 
indicativos de proposições dos Deputados 
Federais e Estaduais que indicaram o Município 
de Aquiraz como proponente dessas receitas. 
Aquiraz, 28 de setembro de 2023. 
Bruno Barros Gonçalves 
Prefeito Municipal
Credor 2020 2021 2022
INSS – Instituto
Nacional de
Seguridade Social
28.840.628,91 33.751.169,44 15.010.687,26 
Parcelamento Pasep 348.098,30 332.578,78 326.940,06 
Precatórios 0,00 0,00 208.549,03 
954,00 954,00 954,00
18.800,00 0,00 0,00
175.811,19 175.811,19 178.811,19
500.533,53 533,53 533,53
Total R$ 29.884.825,93 34.261.046,94 15.726.475,07
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
Sentenças Judiciais
APRESENTAÇÃO 
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento de planejamento 
governamental em que constam as despesas da administração pública para um exercício 
financeiro, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. 
É a Lei na qual o Governo Municipal de Aquiraz reúne todas as receitas 
previstas e os programas que de fato vão consumir as mesmas na realização de suas ações 
ao decorrer do exercício financeiro. 
Na Lei Orçamentária Anual – LOA é composta pelos Orçamentos Fiscal e de 
Seguridade Social do Poder Executivo, de suas Secretarias, de seus Fundos, Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Direta e do Poder Legislativo. 
A Lei Orçamentária Anual de Aquiraz, também chamada de Lei dos Meios, 
contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política 
econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios 
orçamentários da legalidade, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, 
equilíbrio e publicidade. 
O Projeto de Lei Orçamentária tem os seguintes objetivos: 
1 – Buscar a eficiência do gasto público, a eficácia e efetividade da ação 
governamental; 
2 – Definir com clareza as metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo, em parceria com a 
sociedade civil organizada; 
3 – Criar condições efetivas para a formulação, a gestão e a implementação das 
políticas públicas; 
4 – Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a Administração 
Pública Municipal para o cumprimento de metas e resultados; 
5 – Viabilizar o monitoramento e a avaliação das ações de governo executadas 
pela Administração Pública Municipal, fornecendo parâmetros para a mensuração dos 
resultados dessas ações no cumprimento de suas atribuições, bem como a melhoria dos 
Programas Governamentais, com ênfase na Gestão por Resultados. 
 
A Lei Orçamentária Anual apresenta todas as ações, orçamentárias, que serão 
executadas pelos órgãos, entidades e fundos, de todos os Poderes constituídos, no espaço 
territorial do Município de Aquiraz, com o detalhamento e a classificação da despesa 
segundo as normas de contabilidade aplicadas ao setor público a da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Conforme o Art. 167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado o início de 
quaisquer programas e ações que não constem no Plano Plurianual, ou seja, todas as ações 
que integram a LOA devem estar presentes ou ficam incluídas automaticamente no PPA, 
conforme determina o Art. 165, § 7°, da Constituição Federal, de modo a inserir as 
dotações orçamentárias em uma perspectiva de planejamento de curto e médio prazo, 
compatibilizando os dois instrumentos. O PPA, enquanto principal instrumento de 
planejamento, possibilita a integração entre o Planejamento e Orçamento de tal forma que 
as prioridades e metas estabelecidas na LDO sejam retiradas do Plano. Integração similar 
ocorre entre PPA e a LOA, com a inserção das prioridades, metas e da regionalização 
municipal. 
Desta forma, os programas vão constar nos orçamentos, tendo suas iniciativas 
traduzidas em ações, projetos e atividades, assegurando uma efetiva integração entre o 
planejamento e sua execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas 
administrativas, as quais requerem transparência por se tratar de pressuposto para que a 
população acompanhe a execução do orçamento e monitore o uso dos recursos públicos. 

PROJETO DE LEI Nº ______/2023 
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da 
despesa do Município de Aquiraz para o exercício 
financeiro de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber 
que, a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 2024 o 
montante de R$ 517.535.734,33 (quinhentos e dezessete milhões quinhentos e trinta e cinco mil 
setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) e fixa a despesa em igual valor, 
compreendendo, nos termos do Art. 165, §5º, da Constituição Federal, do Art. 141 da Lei Orgânica 
do Município de Aquiraz, da Lei nº 1.427, de 17 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e da Lei nº 
1.625, de 03 de julho de 2023, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Aquiraz para 
o exercício de 2024, com as devidas atualizações de projeções compreendendo: 
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Municipal 
direta e dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Municipal 
direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao 
princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de 
maio de 2000, em seu artigo 1°, §1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a 
soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 
517.535.734,33 (quinhentos e dezessete milhões quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e trinta 
e quatro reais e trinta e três centavo), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada 
Orçamento e discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento a seguir: 
I- no Orçamento Fiscal em R$ 380.934.734,33 (trezentos e oitenta milhões novecentos e trinta e 
quatro mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos); 
II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 136.601.000,00 (cento e trinta e seis milhões 
seiscentos e um mil reais). 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, considerando os 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 517.535.734,33 (quinhentos e dezessete 
milhões quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos),
distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa 
de cada Orçamento:
FONTES DE RECURSOS VALOR EM R$
Receitas Correntes 508.544.934,33 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 143.160.500,00 
 Contribuições 11.000.000,00 
 Receita Patrimonial 4.217.600,00 
 Transferências Correntes 346.077.334,33 
 Outras Receitas Correntes 4.089.500,00 
Receitas de Capital 43.010.000,00 
 Operações de Crédito 10.000.000,00 
 Transferências de Capital 32.860.000,00 
Outras Receitas de Capital 150.000,00 
Dedução de Receitas - 34.019.200,00 
 Dedução do FUNDEB - 34.019.200,00 
TOTAL GERAL 517.535.734,33 
I- no Orçamento Fiscal em R$ 390.934.734,33 (trezentos e noventa milhões 
novecentos e trinta e quatro reais mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos); 
II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 136.601.000,00 (cento e trinta e seis 
milhões seiscentos e um mil reais). 
Art. 4° A Despesa Orçamentária autorizada, apresenta detalhamentos das ações, objetivos e metas 
instituídos nos programas de governo contemplados no Plano Plurianual 2022-2025, disposto por 
órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será executada em dotações 
orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa 
funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor 
nível de classificação. 
Seção III 
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares 
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria de Gabinete do Prefeito 6.658.000,00 
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano 5.787.000,00 
Guarda Civil Municipal de Aquiraz 3.762.000,00 
Gabinete do Vice-Prefeito 1.330.000,00 
Procuradoria Geral do Município 3.205.200,00 
Controladoria Geral do Município 684.500,00 
Secretaria de Finanças 16.481.700,00 
Secretaria de Administração e Planejamento 4.843.100,00 
Secretaria de Cultura 5.992.534,33 
Secretaria de Turismo 6.793.000,00 
Secretaria de Infraestrutura 93.009.600,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 17.366.900,00 
Secretaria de Educação 173.678.200,00 
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer 12.325.000,00 
Secretaria de Saúde 118.910.300,00 
Secretaria do Trabalho e Assistência Social 18.222.700,00 
Câmara Municipal de Aquiraz 20.200.000,00 
Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Rec. Hídricos 6.836.000,00 
Reserva de Contingência 1.450.000,00 
TOTAL GERAL 517.535.734,33 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 
e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa 
por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o 
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa. 
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá 
haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no 
identificador de uso. 
Art. 6º A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade 
ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita 
mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares: 
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes: 
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
b) da Reserva de Contingência. 
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas 
em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas 
nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal. 
§1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais suplementares para remanejamento de dotações, exclusivamente no âmbito das 
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de 
recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 
50% (cinquenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo. 
§2ª O limite estabelecido no §1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso 
I do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo. 
Art. 8º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a 
inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da 
despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou 
ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para 
garantir a execução orçamentária. 
Art. 9º Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando 
o crédito adicional se destinar a: 
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização 
de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo; 
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação de dotações; 
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; 
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para 
outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, de acordo com a relação de 
fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações. 
Codigo Fonte Valor R$ 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 164.910.800,00
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 50.326.200,00
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde 67.080.300,00
1501000000 Outros recursos não vinculados 1.140.000,00
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos 3.506.340,00
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % 71.763.660,00
1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF 2.800.000,00
1541107000 Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF 25.200.000,00
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União- VAAT 1.050.000,00
1542107000 Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT 2.450.000,00
1543000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR 2.200.000,00
1550000000 Transferência do Salário-Educação 4.100.000,00
1552000000 Transferência de recursos do PNAE 3.010.000,00
1553000000 Transferência de recursos do PNATE 1.310.000,00
1569000000 Outras transferências do FNDE 1.300.000,00
1570000000 Transferência de convênio-União/Educação 102.000,00
1571000000 Transferência de convênio-Estado/Educação 2.000,00
1600000000 Transferência SUS-Bloco de manutenção 29.820.000,00
1601000000 Transferência SUS-Bloco de estruturação 3.570.000,00
1604000000 Transf. ag. de saúde e comb. às endemias 5.050.000,00
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem 2.500.000,00
1621000000 Transferência SUS - Governo Estadual 1.850.000,00
1631000000 Transferência de convênio - União/Saúde 1.790.000,00
1632000000 Transferência de convênio - Estado/Saúde 250.000,00
1660000000 Transferência de recursos do FNAS 2.920.000,00
1661000000 Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social 340.000,00
1665000001 Transf. de convênio-União-Ass. Social 100.000,00
1669000000 Outros recursos Assistência Social 190.000,00
1700000000 Outros convênios da União 8.040.000,00
1701000000 Outros convênios do Estado 14.178.000,00
1705000000 Transf. Estado exploração rec. naturais 15.000,00
1706000000 Transferência especial da União 8.000.000,00
1708000000 Transf. comp. fin. recursos minerais 4.070.000,00
1715000000 Transf. Cultura - LC195/22 - Audiovisual 505.482,89
1716000000 Transf. Cultura - LC 195/22 - Demais 203.888,59
1719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 573.962,85
1720000000 Transf. Petróleo e gás - FEP Lei 9478/97 1.560.000,00
1749000000 Outras vinculações de transferências 240.000,00
1749000001 Outras vinc. de transferências - FNHIS 150.000,00
1750000000 CIDE 65.100,00
1751000000 Contribuição de iluminação pública 11.035.000,00
1752000000 Recursos vinculados ao trânsito 1.495.000,00
1754000000 Recursos de operações de crédito 10.000.000,00
1755000000 Alienação de bens/Ativos-Adm. direta 44.000,00
1799000000 Outras vinculações legais 40.000,00
1899000000 Outros recursos vinculados 5.000,00
1899000001 Recursos Direitos da Criança e do Adolescente 335.000,00
1899000002 Recursos destinados ao Meio Ambiente 6.349.000,00
Total R$ 517.535.734,33
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 10 Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 
de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação 
de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara 
Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do 
Município. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de 
receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos 
anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. 
Parágrafo único. Na execução orçamentária, para fins de garantir a adequação orçamentária e a 
regularidade das contratações públicas municipais, na realização de alteração das despesas 
previstas nesta Lei, observar-se-á, previamente, a adoção das exigências legais nos dispositivos do 
ordenamento jurídico brasileiro vigentes. 
Art. 12 Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritores dos 
Programas e Ações e seus atributos, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei. 
Art. 13 Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964 e os demais integrantes a seguir: 
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função; 
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias; 
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; 
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas; 
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
VI -Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas; 
VII – Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por ações; 
VII - Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por vínculo de recursos; 
IX – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções; 
X – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento; 
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais. 
Art. 14 O Chefe do Poder Executivo estabelecerá através de Decreto no prazo de até 30 (trinta) 
dias, a contar da sua publicação o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária – QDD para 
o exercício financeiro de 2024, por elemento de despesa e fonte de recursos nos projetos, 
atividades e operações especiais contemplados nesta Lei. 
Art. 15 Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal o percentual de 7% (sete 
por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda 
Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a 
serem repassados ao Poder Legislativo para o exercício de 2024, fixados com base na receita 
arrecadada no exercício de 2023, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as 
alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009. 
Art. 16 O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades 
orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei 
complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo Único. Para fins de adequação da programação financeira e do cronograma de execução 
mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo no decorrer da execução orçamentária e financeira fica autorizado o percentual de 
cinquenta por cento de suplementação da despesa fixada para o exercício de 2024 nos termos do 
art. 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 17 O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins 
de transparência à sociedade civil.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º (primeiro) 
de janeiro de 2024. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, aos, 
28 de setembro de 2023. 
Bruno Barros Gonçalves 
Prefeito Municipal 








































































































































































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