GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
BRUNO BARROS GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO AGENOR CAVALCANTE MOTA
VICE-PREFEITO
CHEFE DE GABINETE ANTONIO EVALDO FROTA FILHO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO EVERTON ACÁCIO MORAIS
GUARDA CIVIL MUNICIPAL FRANCISCO SILVIO MAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GUSTAVO ROMULO FAÇANHA DA MATA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANTONIO NEIRTON DOS SANTOS SILVA
SECRETARIA DE FINANÇAS ALLEX FABIANNO PINHEIRO BRILHANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VINÍCIUS SILVA GUIMARÃES
SECRETARIA DE CULTURA JOSÉ ELOY DA COSTA NETO
SECRETARIA DE TURISMO JONAS ASSUNÇAO DE AQUINO NETO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA JOSIMAR BANDEIRA DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTRUA, PECUÁRIA
PESCA E RECURSOS HÍDRICOS
VLADIR IBIABINA MEIRELES
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO
JOSE HUMBERTO BEZERRA LIMA FILHO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE SOUSA ALVES
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER MARNEI CAVALCANTE DE FREITAS
SECRETARIA DE SAÚDE DAVID FAUSTINO DE LIMA
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ANA CARLA IBIAPINA MEIRELES
EQUIPE DE ELABORAÇAO
CASPE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL SS
HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO
MARIANO RODRIGUES DE HOLANDA
NAHEDYJA HOLANDA DA ROCHA
JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA
CARLOS HENRIQUE BESSA CASTRO
MENSAGEM Nº ______/2023
A Sua Excelência o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Nesta
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a mais elevada honra de encaminhar, para apreciação dessa Casa, onde
labutam legítimos representantes da população Aquirazense, o Projeto de Lei que institui
a Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Aquiraz, para o Exercício
Financeiro de 2024, elaborado em consonância com a Lei Municipal n° 1.625, de 03 de
julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei nº 1.427, de 22, de
dezembro, de 2021, Plano Plurianual 2022-2025.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que os dispositivos que tratam da elaboração das peças
orçamentárias são de repetição obrigatória no âmbito dos demais entes federativos;
CONSIDERANDO o contido na Lei Orgânica do Município de Aquiraz;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/64 que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO as necessidades de observâncias das exigências legais para
garantir a regularidade e adequação orçamentária das contratações públicas municipais,
notadamente o contido nos dispositivos legais vigentes;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a elaboração das peças
orçamentárias;
CONSIDERANDO o Princípio da Separação de Poderes imposto pela
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa privativa do
Poder Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser
apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais;
CONSIDERANDO, portanto, a legislação aplicável à espécie, bem como nas
boas práticas administrativas, objetivando garantir o equilíbrio orçamentário e o devido
atendimento do interesse público da população de Aquiraz;
CONSIDERANDO as Políticas Públicas atualmente em desenvolvimento no
âmbito do Município de Aquiraz;
CONSIDERANDO o histórico orçamentário no âmbito do Município de
Aquiraz, notadamente os exercícios financeiros de 2020 a 2022;
CONSIDERANDO, por fim, a exposição circunstanciada da situação
econômico financeira do Município de Aquiraz, em anexo.
A Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício financeiro, estima a
Receita e Fixa a Despesa a ser executada no planejamento das Ações de Governo do
Município de Aquiraz no montante de R$ 517.535.734,33 (quinhentos e dezessete milhões
quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos),
sendo as Receitas e Despesas Correntes e de Capital dispostas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no qual estão dispostos da seguinte forma:
Receita diretamente arrecadada pelo Município, composta pelas receitas de
Impostos, Taxas, de Contribuições, Patrimonial, Outras Receitas Correntes,
Operações de Crédito e Alienação de Bens;
Receitas de Transferências Constitucionais, composta do FPM, ITR, IPI
Exportação, ICMS, e IPVA, de outras Transferências Legais, compreendendo
o Fundo Especial do Petróleo – FEP, os Royalties, a Cota Parte da Cide e as
demais Transferências Financeiras;
Transferências Legais oriundas do Sistema Único de Saúde – SUS, estimadas
com base em critérios populacionais e médias dos exercícios anteriores, do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com base em
censo escolar e média dos exercícios anteriores, e o Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS;
Transferências do Fundeb, de acordo com a Lei n°. 14.113 de 25 de
Dezembro de 2020, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
Transferências de Convênios, oriundos dos Orçamentos do Estado e da
União, estimadas com base em emendas de bancadas e parlamentares e de
transferências voluntárias para realização de projetos em parceria com o
Município.
A aplicação dos recursos contemplado na Lei Orçamentária Anual estão
dispostos em despesas correntes orçadas no montante de R$ 440.706.134,33
(quatrocentos e quarenta milhões setecentos e seis mil cento e trinta e quatro reais e
trinta e três centavos), na qual se destinam à manutenção da máquina administrativa,
inclusive os gastos com pessoal e encargos sociais, pagamentos de juros e encargos da
dívida e as demais despesas correntes.
Já as despesas de capital estão fixadas no valor de R$ 75.379.600,00(setenta e
cinco milhões trezentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), para assegurar a
amortização da dívida, a implantação de equipamentos e a melhoria da infraestrutura
urbana, oferecendo assim melhores condições de vida a população. Por sua vez, a Reserva
de Contingência no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil
reais) que tem como finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos.
Destaque-se, portanto, que o Projeto de Lei da LOA para o exercício 2024
encontra-se alinhado com os ditames legais, respeitando, assim, as restrições legais ao
planejamento orçamentário das áreas de Saúde e Educação foram cumpridas
integralmente, inclusive com a superação dos percentuais fixados pela legislação vigente.
Em linhas gerais, a proposta orçamentária contempla o planejamento
adequando e sustentável para o desenvolvimento dos setores de governo contemplando as
prioridades, metas e objetivos tanto de forma quantitativa como qualitativa contempladas
no Plano Plurianual 2022 - 2025, representados por funções, conforme a aplicação dos
recursos fixados na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, nos quais
estão especificados a seguir através de montantes e percentual do total da despesas fixada
que foi de R$ 517.535.734,33 (quinhentos e dezessete milhões quinhentos e trinta e cinco
mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos):
As funções de governo Educação, Saúde e Urbanismo e são as que refletem a
maior aplicação de recursos, demonstrando a prioridade da Administração com a
população mais carente, na oferta de bens e serviços.
Na certeza de que essa Casa priorizará a apreciação dessa importante matéria,
e certa de que os ilustres Parlamentares compreenderão a importância do Projeto de Lei
em questão, estimo que seja apreciado e votado, contando, para tanto, com o apoio e
sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa, em razão da contribuição que estarão
proporcionando aos munícipes de Aquiraz, com a aprovação do presente Projeto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
setembro de 2023.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
FUNÇÕES DE GOVERNO VALOR EM R$ PERCENTUAL %
Legislativa 20.200.000,00 3,90%
Administração 24.544.800,00 4,74%
Assistência Social 16.790.700,00 3,24%
Previdência Social 900.000,00 0,17%
Saúde 118.910.300,00 22,98%
Trabalho 70.000,00 0,01%
Educação 173.678.200,00 33,56%
Cultura 5.787.534,33 1,12%
Direito da Cidadania 8.538.000,00 1,65%
Urbanismo 81.544.100,00 15,76%
Habitação 1.362.000,00 0,26%
Saneamento 4.154.500,00 0,80%
Gestão Ambiental 13.637.300,00 2,64%
Agricultura 6.722.000,00 1,30%
Organização Agrária 2.514.000,00 0,49%
Indústria 1.000,00 0,00%
Comércio e Serviços 6.588.000,00 1,27%
Comunicações 1.000,00 0,00%
Energia 3.300.000,00 0,64%
Transporte 2.202.000,00 0,43%
Desporto e Lazer 12.140.000,00 2,35%
Encargos Especiais 12.500.300,00 2,42%
Reserva de Contingência 1.450.000,00 0,28%
TOTAL GERAL 517.535.734,33 100,00%
EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA
SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
INTRODUÇÃO
Proposta da Lei Orçamentária Anual
para 2024 desdobra para a prática o terceiro ano
de planejamento do Plano Plurianual 2022-2025,
construído pela atual gestão e com a participação
da sociedade. Tem por objetivo primordial o
crescimento sustentado, com consolidação fiscal
e correção dos efeitos do misallocation, ou seja,
implementar uma gestão pautada numa alocação
eficiente de recursos econômicos. Esta peça
orçamentária entregue à apreciação do
Legislativo consolida a importante missão da
administração pública em fazer cada vez mais,
porém com responsabilidade e equilíbrio fiscal.
Trata-se, essencialmente, de um instrumento
realista de programação. Assim, mais do que uma
previsão legal da Constituição Federal e da Lei
Orgânica do Município, esta proposta
orçamentária representa o comprometimento do
Executivo em estabelecer uma administração
baseada em transparência, orientada para
resultados e norteada pelas melhores práticas de
gestão pública.
Levando em consideração, o cenário de
recuperação econômica, que ainda exige atenção
e cuidados, contemplamos os esforços desta
administração em trazer esperança para os
munícipes, quanto ao retorno do crescimento
econômico do Município.
O planejamento orçamentário visa
propiciar a melhoria das entregas da
administração para a população, tornando a
cidade mais limpa, sustentável, iluminada, com
deslocamentos seguros e infraestrutura
qualificada, resultando em uma cidade agradável
para se viver. Também, estabelecer um ambiente
de negócios proveitoso, com a promoção da
liberdade econômica, a desburocratização, a
inovação e o empreendedorismo, observando e
aproveitando as oportunidades que a vocação
turística e cultural de Aquiraz nos proporciona,
tendo em vista sempre as estratégias de
desenvolvimento urbano e ambiental
sustentáveis.
Não obstante, as ações de
desenvolvimento social têm como prioridade
proporcionar melhor qualidade de vida aos
cidadãos por meio de ações de educação mais
qualificadas, acesso aos direitos sociais,
prevenção e proteção à saúde, acesso a
atividades de esporte, cultura e lazer, observando
os direitos fundamentais dos cidadãos e a
segurança pública.
Neste trilhar, temos as ações que
contemplam, transversalmente, todas as demais,
visando aperfeiçoar a gestão municipal por meio
de estratégias que promovam a execução das
políticas públicas de forma eficaz, corroborando
para a continuidade das ações, o equilíbrio fiscal
e a otimização dos recursos públicos.
Destarte a eficiência da máquina pública
na gestão aliada à transparência e austeridade na
aplicação dos recursos públicos resultará em
melhorias na prestação de serviços, na busca de
soluções inovadoras e incentivo às parcerias nos
mais diversos níveis.
1. APRESENTAÇÃO
A Lei Orçamentária Anual – LOA para
2024 é considerada uma importante ferramenta
para o planejamento governamental, é o
instrumento que norteia a execução
orçamentária e financeira dos órgãos da
Administração Direta do município de Aquiraz,
além de auxiliar na transparência das contas
públicas, permitindo aos cidadãos o
acompanhamento da correta aplicação dos
recursos públicos, quando na sua execução.
O Orçamento Anual demonstra em
termos financeiros, entre outros aspectos, a
alocação dos recursos públicos, em consonância
com o planejamento plurianual, refletindo as
decisões políticas ao estabelecer as ações
prioritárias para o atendimento das demandas da
sociedade, face à limitação de recursos. Tem
como fundamento legal o artigo 165 da
Constituição Federal - CF, a Lei Complementar nº
101/2000 – LRF, a Lei Federal nº 4.320/1964; e
no âmbito municipal a Lei Orgânica Municipal,
Plano Plurianual 2022-2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2024 – LDO.
A
2. EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA
SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
Em obediência ao disposto no art. 22,
inciso I da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a
forma da proposta orçamentária a ser
encaminhada à Casa Legislativa pelo Poder
Executivo que impetra:
“Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição
circunstanciada da situação econômicofinanceira, documentada com demonstração da
dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da
política econômico-financeira do Governo;
justificação da receita e despesa,
particularmente no tocante ao orçamento de
capital; ”
Segue o relatório circunstanciado da
situação econômico-financeira do município de
Aquiraz com posição em 31/08/2023.
2.1. SALDO DOS CRÉDITOS
ESPECIAIS
Depreende-se da Lei nº 4.320/64 em seu
art. 40, o qual contempla os créditos adicionais
que visam atender autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Por sua vez, os créditos especiais,
em conformidade com o inciso II do art. 40, são
os destinados às despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica, devendo ser
autorizados por lei específica e abertos por
decreto do Poder Executivo.
No período de janeiro a agosto do exercício
corrente, foram autorizados a abertura de
créditos especiais no montante de R$
10.417.424,09 (dez milhões quatrocentos e
dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais
e nove centavos) que se utilizou como Fonte de
Recursos a ANULAÇÃO parcial de dotações
orçamentárias e Superávit Financeiro nos termos
do art. 43, §1º, incisos I e III da Lei No 4.320/64.
2.2. PROJEÇÃO DOS RESTOS A
PAGAR
Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de
dezembro distinguindo-se as processadas das
não processadas, conforme disposto no art. 36 da
Lei nº 4.320/64.
Neste contexto, foi apurado junto ao
Balanço Geral do município de 2022, a
importância de R$ 28.629.249,84 (vinte e oito
milhões seiscentos e vinte e nove mil duzentos e
quarenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos) concernente ao saldo de restos a pagar.
É de bom alvitre ressaltar que houve uma
variação relevante no primeiro quadrimestre, em
decorrência da emissão de empenhos estimativos
e globais, baseados no contratos firmados e
estimativa de despesas para todo o exercício.
Amparo Legal Data da
abertura Nº do Decreto Valor R$
01518/23 30/01/2023 00030/23 3.555.750,00
01597/23 21/06/2023 00041/23 3.847.000,00
01607/23 03/07/2023 00047/23 234.674,09
01621/23 03/07/2023 00048/23 780.000,00
01622/23 03/07/2023 00049/23 2.000.000,00
Total R$ 10.417.424,09
Discriminação Valor R$
Não Processados 9.373.024,92
Processados 19.256.224,92
TOTAL 28.629.249,84
COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
MÊS VALOR
Janeiro 241.703.721,84
Fevereiro 10.738.504,07 230.965.217,77
Março 13.349.037,80 - 2.610.533,73
Abril 17.062.090,19 - 3.713.052,39
Maio 11.837.147,60 5.224.942,59
Junho 23.531.847,62 - 11.694.700,02
Julho 18.118.138,36 5.413.709,26
Agosto 17.497.902,01 620.236,35
TOTAL 353.838.389,49
EVOLUÇÃO MENSAL DA DESPESA
PERÍODO: JANEIRO A AGOSTO DE 2023
VARIAÇÃO
2.3. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
FUNDADA E FLUTUANTE
O desafio do administrador municipal em
manter o equilíbrio nas contas públicas, eleva a
necessidade de investir num planejamento mais
criterioso, levando em consideração o
comprometimento financeiro de curto e médio
prazo.
Segue detalhamento da consolidação da
dívida fundada do município nos 3 (três) últimos
exercícios:
3. PROJEÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS
COMPROMISSOS FINANCEIROS
No atual cenário econômico, ainda que
sejam muitas obrigações financeiras, bem como o
atual cenário econômico vivenciado com uma
queda na arrecadação municipal, a gestão dos
recursos públicos prima pela adimplência dos
compromissos assumidos por parcelamentos e
folha de pagamento dos servidores municipais,
bem como demais gastos inscritos em restos a
pagar.
Não resta dúvida que o pagamento das
demais obrigações de curto prazo é de suma
importância. No entanto, há de ser levada em
consideração a expectativa de arrecadação
municipal.
Neste trilhar, a administração observará
o adimplemento dos compromissos financeiros
de acordo com as prioridades elencadas pela
unidade gestora, bem como levando em
consideração a nova lei de licitações nº
14.133/2021 em seu art. 141, que dispõe sobre a
ordem cronológica de pagamentos “in verbis”:
“Art. 141. No dever de pagamento pela
Administração, será observada a ordem
cronológica para cada fonte diferenciada de
recursos, subdividida nas seguintes
categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obra”
4. PROJEÇÃO DOS REPASSES DE
OUTROS ENTES PARA INVESTIMENTOS
As Receitas de Capital advindas da
União e do Estado, são realizadas por inclusão de
emendas feitas no Orçamento da União, bem
como no Orçamento Geral do Estado, na qual os
parlamentares podem opinar ou influir na
alocação de recursos públicos para o Município.
Dessa forma chega-se ao valor
exposto no presente Projeto de Lei, pelos
indicativos de proposições dos Deputados
Federais e Estaduais que indicaram o Município
de Aquiraz como proponente dessas receitas.
Aquiraz, 28 de setembro de 2023.
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal
Credor 2020 2021 2022
INSS – Instituto
Nacional de
Seguridade Social
28.840.628,91 33.751.169,44 15.010.687,26
Parcelamento Pasep 348.098,30 332.578,78 326.940,06
Precatórios 0,00 0,00 208.549,03
954,00 954,00 954,00
18.800,00 0,00 0,00
175.811,19 175.811,19 178.811,19
500.533,53 533,53 533,53
Total R$ 29.884.825,93 34.261.046,94 15.726.475,07
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
Sentenças Judiciais
APRESENTAÇÃO
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento de planejamento
governamental em que constam as despesas da administração pública para um exercício
financeiro, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
É a Lei na qual o Governo Municipal de Aquiraz reúne todas as receitas
previstas e os programas que de fato vão consumir as mesmas na realização de suas ações
ao decorrer do exercício financeiro.
Na Lei Orçamentária Anual – LOA é composta pelos Orçamentos Fiscal e de
Seguridade Social do Poder Executivo, de suas Secretarias, de seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Direta e do Poder Legislativo.
A Lei Orçamentária Anual de Aquiraz, também chamada de Lei dos Meios,
contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios
orçamentários da legalidade, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade,
equilíbrio e publicidade.
O Projeto de Lei Orçamentária tem os seguintes objetivos:
1 – Buscar a eficiência do gasto público, a eficácia e efetividade da ação
governamental;
2 – Definir com clareza as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo, em parceria com a
sociedade civil organizada;
3 – Criar condições efetivas para a formulação, a gestão e a implementação das
políticas públicas;
4 – Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a Administração
Pública Municipal para o cumprimento de metas e resultados;
5 – Viabilizar o monitoramento e a avaliação das ações de governo executadas
pela Administração Pública Municipal, fornecendo parâmetros para a mensuração dos
resultados dessas ações no cumprimento de suas atribuições, bem como a melhoria dos
Programas Governamentais, com ênfase na Gestão por Resultados.
A Lei Orçamentária Anual apresenta todas as ações, orçamentárias, que serão
executadas pelos órgãos, entidades e fundos, de todos os Poderes constituídos, no espaço
territorial do Município de Aquiraz, com o detalhamento e a classificação da despesa
segundo as normas de contabilidade aplicadas ao setor público a da Lei Federal n°
4.320/64.
Conforme o Art. 167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado o início de
quaisquer programas e ações que não constem no Plano Plurianual, ou seja, todas as ações
que integram a LOA devem estar presentes ou ficam incluídas automaticamente no PPA,
conforme determina o Art. 165, § 7°, da Constituição Federal, de modo a inserir as
dotações orçamentárias em uma perspectiva de planejamento de curto e médio prazo,
compatibilizando os dois instrumentos. O PPA, enquanto principal instrumento de
planejamento, possibilita a integração entre o Planejamento e Orçamento de tal forma que
as prioridades e metas estabelecidas na LDO sejam retiradas do Plano. Integração similar
ocorre entre PPA e a LOA, com a inserção das prioridades, metas e da regionalização
municipal.
Desta forma, os programas vão constar nos orçamentos, tendo suas iniciativas
traduzidas em ações, projetos e atividades, assegurando uma efetiva integração entre o
planejamento e sua execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas
administrativas, as quais requerem transparência por se tratar de pressuposto para que a
população acompanhe a execução do orçamento e monitore o uso dos recursos públicos.
PROJETO DE LEI Nº ______/2023
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da
despesa do Município de Aquiraz para o exercício
financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que, a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 2024 o
montante de R$ 517.535.734,33 (quinhentos e dezessete milhões quinhentos e trinta e cinco mil
setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do Art. 165, §5º, da Constituição Federal, do Art. 141 da Lei Orgânica
do Município de Aquiraz, da Lei nº 1.427, de 17 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e da Lei nº
1.625, de 03 de julho de 2023, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Aquiraz para
o exercício de 2024, com as devidas atualizações de projeções compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Municipal
direta e dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Municipal
direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao
princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de
maio de 2000, em seu artigo 1°, §1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a
soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$
517.535.734,33 (quinhentos e dezessete milhões quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e trinta
e quatro reais e trinta e três centavo), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada
Orçamento e discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento a seguir:
I- no Orçamento Fiscal em R$ 380.934.734,33 (trezentos e oitenta milhões novecentos e trinta e
quatro mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos);
II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 136.601.000,00 (cento e trinta e seis milhões
seiscentos e um mil reais).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, considerando os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 517.535.734,33 (quinhentos e dezessete
milhões quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos),
distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa
de cada Orçamento:
FONTES DE RECURSOS VALOR EM R$
Receitas Correntes 508.544.934,33
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 143.160.500,00
Contribuições 11.000.000,00
Receita Patrimonial 4.217.600,00
Transferências Correntes 346.077.334,33
Outras Receitas Correntes 4.089.500,00
Receitas de Capital 43.010.000,00
Operações de Crédito 10.000.000,00
Transferências de Capital 32.860.000,00
Outras Receitas de Capital 150.000,00
Dedução de Receitas - 34.019.200,00
Dedução do FUNDEB - 34.019.200,00
TOTAL GERAL 517.535.734,33
I- no Orçamento Fiscal em R$ 390.934.734,33 (trezentos e noventa milhões
novecentos e trinta e quatro reais mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos);
II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 136.601.000,00 (cento e trinta e seis
milhões seiscentos e um mil reais).
Art. 4° A Despesa Orçamentária autorizada, apresenta detalhamentos das ações, objetivos e metas
instituídos nos programas de governo contemplados no Plano Plurianual 2022-2025, disposto por
órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será executada em dotações
orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa
funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor
nível de classificação.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria de Gabinete do Prefeito 6.658.000,00
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano 5.787.000,00
Guarda Civil Municipal de Aquiraz 3.762.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito 1.330.000,00
Procuradoria Geral do Município 3.205.200,00
Controladoria Geral do Município 684.500,00
Secretaria de Finanças 16.481.700,00
Secretaria de Administração e Planejamento 4.843.100,00
Secretaria de Cultura 5.992.534,33
Secretaria de Turismo 6.793.000,00
Secretaria de Infraestrutura 93.009.600,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 17.366.900,00
Secretaria de Educação 173.678.200,00
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer 12.325.000,00
Secretaria de Saúde 118.910.300,00
Secretaria do Trabalho e Assistência Social 18.222.700,00
Câmara Municipal de Aquiraz 20.200.000,00
Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Rec. Hídricos 6.836.000,00
Reserva de Contingência 1.450.000,00
TOTAL GERAL 517.535.734,33
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024
e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá
haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no
identificador de uso.
Art. 6º A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade
ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita
mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares:
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas
em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas
nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
§1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares para remanejamento de dotações, exclusivamente no âmbito das
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de
recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
§2ª O limite estabelecido no §1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso
I do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
Art. 8º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a
inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da
despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou
ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para
garantir a execução orçamentária.
Art. 9º Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando
o crédito adicional se destinar a:
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização
de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para
outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, de acordo com a relação de
fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.
Codigo Fonte Valor R$
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 164.910.800,00
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 50.326.200,00
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde 67.080.300,00
1501000000 Outros recursos não vinculados 1.140.000,00
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos 3.506.340,00
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % 71.763.660,00
1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF 2.800.000,00
1541107000 Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF 25.200.000,00
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União- VAAT 1.050.000,00
1542107000 Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT 2.450.000,00
1543000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR 2.200.000,00
1550000000 Transferência do Salário-Educação 4.100.000,00
1552000000 Transferência de recursos do PNAE 3.010.000,00
1553000000 Transferência de recursos do PNATE 1.310.000,00
1569000000 Outras transferências do FNDE 1.300.000,00
1570000000 Transferência de convênio-União/Educação 102.000,00
1571000000 Transferência de convênio-Estado/Educação 2.000,00
1600000000 Transferência SUS-Bloco de manutenção 29.820.000,00
1601000000 Transferência SUS-Bloco de estruturação 3.570.000,00
1604000000 Transf. ag. de saúde e comb. às endemias 5.050.000,00
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem 2.500.000,00
1621000000 Transferência SUS - Governo Estadual 1.850.000,00
1631000000 Transferência de convênio - União/Saúde 1.790.000,00
1632000000 Transferência de convênio - Estado/Saúde 250.000,00
1660000000 Transferência de recursos do FNAS 2.920.000,00
1661000000 Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social 340.000,00
1665000001 Transf. de convênio-União-Ass. Social 100.000,00
1669000000 Outros recursos Assistência Social 190.000,00
1700000000 Outros convênios da União 8.040.000,00
1701000000 Outros convênios do Estado 14.178.000,00
1705000000 Transf. Estado exploração rec. naturais 15.000,00
1706000000 Transferência especial da União 8.000.000,00
1708000000 Transf. comp. fin. recursos minerais 4.070.000,00
1715000000 Transf. Cultura - LC195/22 - Audiovisual 505.482,89
1716000000 Transf. Cultura - LC 195/22 - Demais 203.888,59
1719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 573.962,85
1720000000 Transf. Petróleo e gás - FEP Lei 9478/97 1.560.000,00
1749000000 Outras vinculações de transferências 240.000,00
1749000001 Outras vinc. de transferências - FNHIS 150.000,00
1750000000 CIDE 65.100,00
1751000000 Contribuição de iluminação pública 11.035.000,00
1752000000 Recursos vinculados ao trânsito 1.495.000,00
1754000000 Recursos de operações de crédito 10.000.000,00
1755000000 Alienação de bens/Ativos-Adm. direta 44.000,00
1799000000 Outras vinculações legais 40.000,00
1899000000 Outros recursos vinculados 5.000,00
1899000001 Recursos Direitos da Criança e do Adolescente 335.000,00
1899000002 Recursos destinados ao Meio Ambiente 6.349.000,00
Total R$ 517.535.734,33
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101
de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação
de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara
Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do
Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de
receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos
anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único. Na execução orçamentária, para fins de garantir a adequação orçamentária e a
regularidade das contratações públicas municipais, na realização de alteração das despesas
previstas nesta Lei, observar-se-á, previamente, a adoção das exigências legais nos dispositivos do
ordenamento jurídico brasileiro vigentes.
Art. 12 Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritores dos
Programas e Ações e seus atributos, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 13 Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964 e os demais integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI -Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VII – Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por ações;
VII - Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por vínculo de recursos;
IX – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
X – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 14 O Chefe do Poder Executivo estabelecerá através de Decreto no prazo de até 30 (trinta)
dias, a contar da sua publicação o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária – QDD para
o exercício financeiro de 2024, por elemento de despesa e fonte de recursos nos projetos,
atividades e operações especiais contemplados nesta Lei.
Art. 15 Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal o percentual de 7% (sete
por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda
Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a
serem repassados ao Poder Legislativo para o exercício de 2024, fixados com base na receita
arrecadada no exercício de 2023, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as
alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 16 O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades
orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei
complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Para fins de adequação da programação financeira e do cronograma de execução
mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder
Legislativo no decorrer da execução orçamentária e financeira fica autorizado o percentual de
cinquenta por cento de suplementação da despesa fixada para o exercício de 2024 nos termos do
art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 17 O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins
de transparência à sociedade civil.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º (primeiro)
de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, aos,
28 de setembro de 2023.
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal