Câmara Municipal de Aquiraz
19 Discussão
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ DIJAILSON (PENINHA)
PROJETO DE LEI N°. 3 /2023
C.áma unicipal de Aquiraz
\°
Pres.dente da Câmara
Jair Silva
"Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no
âmbito do Município de Aquiraz e dá outras providências."
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Aquiraz, a Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com
Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o
atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem
como nas instituições de carácter privado. Parágrafo único. Entende-se por instituições
de caráter privado:
— supermercados.
II —bancos.
III —farmácias.
IV — bares.
V — restaurantes.
VI - lojas em geral.
VII - similares.
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RECEBIDO
/C4/
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas às pessoas
portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as
gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Art. 3° Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira
via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças),
além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 42 A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) será expedida
pela Secretaria Municipal de Saúde e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
revalidada gratuitamente pela mesma Secretaria e com o mesmo número.
Art. 5° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 10 (dez) UFC (Unidade Fiscal de Aquiraz), em caso de reincidência;
III- suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação,
até o cumprimento desta Lei.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa a criação de uma identificação específica para pessoas com
Fibromialgia a fim de garantir-lhes prioridade de atendimento. No Brasil, segundo o
estudo 'A prevalência da fibromialgia no Brasil', estima-se que existam quatro milhões de
pacientes no país. Destes, entre 75% e 90% dos afetados são mulheres. Com as
carteirinhas, os portadores de Fibromialgia terão efetivação de seus direitos de
preferência de atendimento. A lei garante o atendimento prioritário tanto para locais
públicos, quanto para privados, que incluem placas e avisos de atendimento preferencial,
o símbolo universal da Fibromialgia, um laço roxo. A lei se aplica também aos comércios
que recebem pagamento de contas. A iniciativa visa atender a demanda de parte da
população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica sem inflamação,
caracterizada por "dores no corpo", fadiga e alterações no sono. Sua causa é
desconhecida, mas está relacionada à diminuição da concentração de serotonina, levando
a que o cérebro dos pacientes com esta doença perca a capacidade de regular a dor. As
pessoas com fibromialgia não só merecem, mas precisam urgentemente de políticas
públicas que as equiparem com as pessoas com deficiência, tendo em vista que as crises
de fibromialgia prejudicam drasticamente a locomoção daqueles por ela acometidos.
Cumpre salientar ainda que, diversos outros entes de nossa Federação já adotaram em
seus respectivos ordenamos jurídicos normas com os mesmos objetivos do contido na
presente propositura. Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, venho solicitar o
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário
para a aprovação deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE AQU1RAZ, 14 DE JUNHO DE 2023.
j,..„1/VaJosé Dijailson(Peninha)
Vereador - PL
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