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materia nº 153/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-10-13
EmentaInstitui a carteira da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Aquiraz e dá outras providências.
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-10-30 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-10-23 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-10-20 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável das comissões.
2023-10-18 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-10-13 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T16:00:32.746479-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-23T17:23:39.746032-03:00 Aprovado em 1º Turno 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aquiraz 
19 Discussão 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
GABINETE DO VEREADOR 
JOSÉ DIJAILSON (PENINHA) 
PROJETO DE LEI N°. 3 /2023 
C.áma unicipal de Aquiraz 
\°
Pres.dente da Câmara 
Jair Silva 
"Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no 
âmbito do Município de Aquiraz e dá outras providências." 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Aquiraz, a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com 
Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o 
atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem 
como nas instituições de carácter privado. Parágrafo único. Entende-se por instituições 
de caráter privado: 
— supermercados. 
II —bancos. 
III —farmácias. 
IV — bares. 
V — restaurantes. 
VI - lojas em geral. 
VII - similares. 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
/C4/
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as 
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas às pessoas 
portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as 
gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. 
Art. 3° Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira 
via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e 
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório 
médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), 
além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal. 
Art. 42 A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) será expedida 
pela Secretaria Municipal de Saúde e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser 
revalidada gratuitamente pela mesma Secretaria e com o mesmo número. 
Art. 5° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as 
seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa de 10 (dez) UFC (Unidade Fiscal de Aquiraz), em caso de reincidência; 
III- suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, 
até o cumprimento desta Lei. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
, 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Justificativa 
O presente Projeto de Lei visa a criação de uma identificação específica para pessoas com 
Fibromialgia a fim de garantir-lhes prioridade de atendimento. No Brasil, segundo o 
estudo 'A prevalência da fibromialgia no Brasil', estima-se que existam quatro milhões de 
pacientes no país. Destes, entre 75% e 90% dos afetados são mulheres. Com as 
carteirinhas, os portadores de Fibromialgia terão efetivação de seus direitos de 
preferência de atendimento. A lei garante o atendimento prioritário tanto para locais 
públicos, quanto para privados, que incluem placas e avisos de atendimento preferencial, 
o símbolo universal da Fibromialgia, um laço roxo. A lei se aplica também aos comércios 
que recebem pagamento de contas. A iniciativa visa atender a demanda de parte da 
população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica sem inflamação, 
caracterizada por "dores no corpo", fadiga e alterações no sono. Sua causa é 
desconhecida, mas está relacionada à diminuição da concentração de serotonina, levando 
a que o cérebro dos pacientes com esta doença perca a capacidade de regular a dor. As 
pessoas com fibromialgia não só merecem, mas precisam urgentemente de políticas 
públicas que as equiparem com as pessoas com deficiência, tendo em vista que as crises 
de fibromialgia prejudicam drasticamente a locomoção daqueles por ela acometidos. 
Cumpre salientar ainda que, diversos outros entes de nossa Federação já adotaram em 
seus respectivos ordenamos jurídicos normas com os mesmos objetivos do contido na 
presente propositura. Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, venho solicitar o 
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário 
para a aprovação deste projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE AQU1RAZ, 14 DE JUNHO DE 2023. 
j,..„1/Va￾José Dijailson(Peninha) 
Vereador - PL 
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNRI: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071 

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