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materia nº 154/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 154 / 2023
Date 2023-10-13
EmentaAcrescenta o inciso VIII, ao § 2º, do artigo 3º, e altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º, da Lei nº 1.59/2023, de 21 de Junho de 2023, e dá outras providências.
native_id1209

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-10-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-10-13 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T16:19:08.163098-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-10-18T16:15:22.374895-03:00 Aprovado Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

E o | PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 07 1/2023, 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei, que acrescenta o
inciso VIII, do $ 2º, do artigo 3º, € altera a redação dos 88 1º, 2º e 5º, do artigo 3º, da Lei nº
1598/2023, de 21 de junho de 2023, e da outras disposições.
O presente projeto legislativo tem por objetivo a ampliação e a modernização
dos programas de vantagens destinados ao funcionalismo público, referentes à instituição
de serviços financeiros de adiantamento salarial, pagamentos de despesas € demais
benefícios operacionalizados através de aplicativos e cartões consignados, bem como, à
necessidade de possibilitar a adesão dos servidores municipais a serviços creditícios mais
vantajosos, ágeis e eficientes.
Assim, por se revestir o assunto de interesse para o Município de Aquiraz,
esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Municipio.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
| e. Câmara Municipal de Aguiraz
A Sua Excelência, o Senhor Departamento Legislativo
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceara
Rootherio Ribeir
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Inlegração - Centro - Aquiraz/CÊE
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07.911.696/0001-37
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº 2028: de 10 de outubro de 2025.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, |
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipa
Acrescenta o inciso VIII, ao 3 2º, do artigo 3,
e altera a redação dos 88 1º, 2º e 3º, do artigo
3º, da Lei nº 1.598/2025, de 21 de junho
de 2023, e da outras disposições.
Bruno Barros Gonçalves, no Uso das suas
| de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei nº 1598/2023, de 21 de junho de 2023, passa à vigorar
com a seguinte redação:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires
Art. 3º - As consignações em folha de pagamento são
classificadas em obrigatórias e facultativas.
S 1º Consignação obrigatória: é o desconto incidente sobre a
remuneração, provento ou pensão, € ainda aqueles efetuados por
força de Lei ou decisão judicial, compreendendo:
| - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza -
IRRF;
II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS;
HI - contribuição para entidade de previdência complementar do
servidor municipal, se assim houver;
IV - pensão alimentícia judicial;
V - restituições e indenizações ao erário municipal;
VI - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa;
VII - mensalidades instituídas para custeio de entidades sindicais,
de classe, associações e caixas beneficentes, constituídas por
servidores públicos municipais, devidamente autorizadas pelo
agente público, se assim houver;
VIII - outros descontos obrigatórios instituídos por Let.
$ 2º Consignação facultativa: é o desconto incidente sobre a
remuneração, provento ou pensão, efetuado com autorização
formal do consignado, compreendendo:
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteturadeaquirazoficial ww Aquiraz ce gor br
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Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE
Es PREFEITURA DE
- AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
[- Pagamentos de planos de saúde, planos odontológicos, planos
de pecúlio, seguro de vida e previdência privada, sendo esses
autorizados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
e plano/assistência funeral, bem como entidades administradoras
de planos de saúde;
II - Empréstimo pessoal em instituições financeiras credenciadas
pelo Banco Central do Brasil;
IH - Prestação relativa a financiamento para aquisição da casa
própria em folha de pagamento em até 420 (quatrocentos e vinte)
meses, para o servidor público municipal ativo, inativo,
aposentado ou pensionista, por meio de entidades integrantes do
Sistema de Financeiro de Habitação — SFH, quando aplicável;
IV - Mensalidade instituída para custeio de entidade de classe ou
sindical, cooperativa e clube de servidores municipais, quando
aplicável;
V — Amortização de operações financeiras e compras mediante
cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras;
VI - Linha de crédito para compras em estabelecimentos
comerciais e de serviços de rede credenciada, que atenda aos
requisitos de ampliação do poder de compras dos servidores,
mediante convênio junto às associações de classe e sindicatos
representativos, dos servidores municipais, legalmente
reconhecidos:
VII — Aquisição de bens e serviços, bem como saques
emergenciais para antecipação de salário por meio de Cartão
beneficente, limitado a 10% (dez por cento) de margem
consignável.
VIII- Operações com cartão de benefício e aplicativo, concedidos
por administradoras de cartão, para O financiamento da compra
de bens e a contratação de serviços, além de saques, serviços
creditícios e financeiros.
S 3º As alterações nos descontos creditados a título de plano de
saúde de que trata o inciso I do $2º deste artigo só se efetivarão
em caso de mudança de faixa etária e reajuste anual, vedado a
coparticipação e o rateio;
Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07.911.696/0001-57
(O) Preteitura de Aquiraz preteituradeaquirazofical E www aquirar ce gov br
T
| A | PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
E
Ea É:
8 4º Caso a antecipação do salário, prevista no inciso VII, do 42º
deste artigo ocorra em apenas uma única parcela e dentro do prazo
de lançamento da competência da folha do mês respectivo, fica
desde já vedado a cobrança de juros;
8 5º O valor mínimo para descontos decorrentes de consignações
facultativas oriundas de empréstimos financeiros, é de 5% (cinco
por cento) do valor do menor vencimento do prazo básico fixado
no âmbito da administração pública municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.
| cia MD
BRUNO BÁRROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Inlegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
€) Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www. aquiraz. ce gor br

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