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materia nº 166/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (35.000).
native_id1218

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-10-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-10-20 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T17:18:40.415175-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-23T14:54:29.812507-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Aquiraz 
REC ID 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 073/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto 
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício financeiro 
de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, popularmente 
conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG, que estabelece o apoio financeiro da União aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios para a implementação de ações emergenciais no setor cultural, 
em decorrência dos impactos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. 
CONSIDERANDO ainda, que as ações realizadas por meio dessa Lei Complementar 
serão executadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, que é organizado de forma 
colaborativa, descentralizada e participativa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 10 da 
Lei Complementar n° 195/2022 e no artigo 216-A da Constituição Federal. Isso implica na 
necessidade de pactuação entre os entes federativos e a sociedade civil no processo de gestão dos 
recursos provenientes dessa Lei. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão 
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito 
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[...] 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica;" 
CONSIDERANDO, por fim, que a presente abertura de crédito adicional especial 
subsidiará a criação da fonte recurso 1715000000 — Trans Setor Cultural LC 195/22 Audiovisual 
em dotações já existentes no orçamento em curso junto à Secretaria de Cultura, a qual se faz 
necessária para a execução de despesas com serviços de terceiros pessoa jurídicas. 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a 
realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde 
que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
01, Prefeitura de Aquiraz g prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis 
ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(.-) 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei;" 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais 
especiais. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto 
de Lei indicando, com total transparência a fonte de recurso que será criada junto ao orçamento 
vigente, em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz 
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto 
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados 
na fonte de recurso ora criada em razão do atendimento das demandas das atividades da 
Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o 
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no 
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o 
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
Êruno Eãfros Go 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
oco Prefeitura de Aquiraz 410 prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ ÚNICA DISCUSSÃO 
I 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
Câmara unicipal de Aquiraz 
Aprova m: 7:2) / /?oz-,3
iciente-da Câmara 
- Jair Silva 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Municipal em 
observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como modifica a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e alterações posteriores, dando outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1.'• - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fonte recurso, junto às 
dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Cultura do 
município de Aquiraz no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), discriminado no anexo 
I desta lei. 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação 
da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos 
do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais), conforme se evidencia no anexo II: 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até 
o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 de 21 de junho de 2023, 
com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos 
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022 
todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da Abertura de 
Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial 1. www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4° Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022 
(LOA 2023) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 5
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
ID Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 
ANEXO 1— CRÉDITOS 
411 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
09 01 SECRETARIA DE CULTURA 
09 01 13 392 0010 2.023 
Promoção e Apoio à Apoio Manifestações Culturais, 
Folc. Art. e de Integração Soc 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Te rc. Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 1715000000- Trans 
Setor Cultural LC195/22 Audivisua I 
RS 35.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 35.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUNO OS VES 
Ptefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
Prefeitura de Aquiraz (8.) prefeituradeaquirazoficial g wwwaquiraz.ce.gov.br 
5. 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 
ANEXO II— ANULAÇÕES 
Classificação 'Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
09 01 SECRETARIA DE CULTURA 
09 01 13 392 0010 2.023 
Promoção e Apoio à Apoio Manifestações Culturais 
Foic. Art. e de Integração Soc 
3.3.90.48.00 Outros aux. financeiros a pessoa fisicas 
Fonte de Recurso: 1715000000- Trans 
Setor Cultural LC195/22 Audivl s ua I R$ 35.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 35.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
B UNO 
Prefeito unicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 

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