Câmara Municipal de Aquiraz
REC ID
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 073/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício financeiro
de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, popularmente
conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG, que estabelece o apoio financeiro da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para a implementação de ações emergenciais no setor cultural,
em decorrência dos impactos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
CONSIDERANDO ainda, que as ações realizadas por meio dessa Lei Complementar
serão executadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, que é organizado de forma
colaborativa, descentralizada e participativa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 10 da
Lei Complementar n° 195/2022 e no artigo 216-A da Constituição Federal. Isso implica na
necessidade de pactuação entre os entes federativos e a sociedade civil no processo de gestão dos
recursos provenientes dessa Lei.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;"
CONSIDERANDO, por fim, que a presente abertura de crédito adicional especial
subsidiará a criação da fonte recurso 1715000000 — Trans Setor Cultural LC 195/22 Audiovisual
em dotações já existentes no orçamento em curso junto à Secretaria de Cultura, a qual se faz
necessária para a execução de despesas com serviços de terceiros pessoa jurídicas.
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde
que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
01, Prefeitura de Aquiraz g prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
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Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis
ao caso em tela, senão vejamos:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(.-)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;"
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, com total transparência a fonte de recurso que será criada junto ao orçamento
vigente, em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados
na fonte de recurso ora criada em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Êruno Eãfros Go
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
oco Prefeitura de Aquiraz 410 prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ ÚNICA DISCUSSÃO
I
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Câmara unicipal de Aquiraz
Aprova m: 7:2) / /?oz-,3
iciente-da Câmara
- Jair Silva
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei Federal n°
4.320/64, bem como modifica a Lei Municipal n°
1.516/2022 e alterações posteriores, dando outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.'• - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fonte recurso, junto às
dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Cultura do
município de Aquiraz no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), discriminado no anexo
I desta lei.
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação
da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos
do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), conforme se evidencia no anexo II:
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até
o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 de 21 de junho de 2023,
com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022
todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da Abertura de
Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial 1. www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
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Art. 4° Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022
(LOA 2023) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
ID Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
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PROJETO DE LEI N° DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO 1— CRÉDITOS
411
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
09 01 SECRETARIA DE CULTURA
09 01 13 392 0010 2.023
Promoção e Apoio à Apoio Manifestações Culturais,
Folc. Art. e de Integração Soc
3.3.90.39.00 Outros Serv. Te rc. Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1715000000- Trans
Setor Cultural LC195/22 Audivisua I
RS 35.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 35.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
BRUNO OS VES
Ptefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
Prefeitura de Aquiraz (8.) prefeituradeaquirazoficial g wwwaquiraz.ce.gov.br
5.
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PROJETO DE LEI N° DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO II— ANULAÇÕES
Classificação 'Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
09 01 SECRETARIA DE CULTURA
09 01 13 392 0010 2.023
Promoção e Apoio à Apoio Manifestações Culturais
Foic. Art. e de Integração Soc
3.3.90.48.00 Outros aux. financeiros a pessoa fisicas
Fonte de Recurso: 1715000000- Trans
Setor Cultural LC195/22 Audivl s ua I R$ 35.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 35.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
B UNO
Prefeito unicipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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