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materia nº 165/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 10.000,000,00).
native_id1219

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-10-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-10-20 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T17:15:44.269724-03:00 Aprovado 9 3 0
2023-10-23T14:44:11.818390-03:00 Aprovado Regime de Urgência 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
i ra Municipal de Aquiraz 
j piEC I 
MENSAGEM DE LEI N° 072/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício 
financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de 
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.595 de 21 de junho de 2023 que autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequação orçamentária para 
operacionalização de recursos provenientes de operação de crédito nos termos do artigo 4° da 
Lei Municipal n° 1.595 de 21 de junho de 2023. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão 
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do 
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;" 
CONSIDERANDO, por fim, que a presente abertura de crédito adicional especial 
subsidiará a criação da fonte recurso 1754000000 — Recurso de Operação de Crédito junto à 
Secretaria de Infraestrutura, a qual se faz necessária para a execução de despesas de acordo com 
o plano de trabalho a ser custeado com os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada legalmente. 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
C) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
titmo AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(...) 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las." 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais especiais. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência a fonte de recurso que será criada junto ao 
orçamento vigente, em face do produto de operação de crédito autorizada na forma da lei. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na fonte de recurso ora criada em razão do atendimento das demandas das 
atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cor 
Bruno rros Gon 
Prefeito taipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
s saudações. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
45 Prefeitura de Aquiraz g prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ÚNICA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI N° 1h5 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
Uma iunicipai de Aquiraz 
• »Jo? 
Pré-sidente da Câmara 
Jair Silva 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Municipal em 
observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como modifica a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e alterações posteriores, dando outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 .- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fonte recurso, junto às 
dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Infraestrutura do 
município de Aquiraz no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), discriminado no 
anexo I desta lei. 
Art. 2° - A fonte de recurso junto as dotações já existente no orçamento em curso, 
criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO, nos termos do art. 43, § 1°, IV da Lei n° 4.320/64, no valor de 
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até 
o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 de 21 de junho de 2023, 
com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos 
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022 
todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da Abertura de 
Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz g prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4
0 Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 
2022 (LOA 2023) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 5
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQULRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRU IBA . INÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 
ANEXO 1- CRÉDITOS 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa/ Fonte 
de Recurso 
Valor R$ 
1101 Secretaria de Infraestrutura.
11.01 15 122 0020 1.012 
Const., Ampl., Refor. e Requal . De Prédios e Obras de 
Interesse Público 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de Recursos: 1754000000 
Recurso de Operação de Crédito 
RS 1.500.000,00 
11.01 15 451 0019 1.014 
Construção,Req. e Reaparelhamento de Praças e 
Espaços de Convivência Social 
4.4.90.5 00 Obras e instalações 
Fonte de Recursos: 1754000000 
Recurso de Operação de Crédito 
RS 1.000.000,00 
11.01 15 451 0019 1.015 
Pavimentação e Recuperação de Vias Pub.- Ruas, 
logradoutros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de Recursos. 1754000000
Recurso de Operação de Credito 555.500.000,00 
11.01 17 512 0019 1.018 
Implantação do Sistema de Drenagem de Vias 
Públicas 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de Recursos: 1754000000 
Recurso de Operação de Crédito 
R$ 2.000.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 10.000.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
,weineemm— -ffigegeffleenw 
e Prefeitura de Aquiraz @prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 

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