PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
i ra Municipal de Aquiraz
j piEC I
MENSAGEM DE LEI N° 072/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício
financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.595 de 21 de junho de 2023 que autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras
providências.
CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequação orçamentária para
operacionalização de recursos provenientes de operação de crédito nos termos do artigo 4° da
Lei Municipal n° 1.595 de 21 de junho de 2023.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
CONSIDERANDO, por fim, que a presente abertura de crédito adicional especial
subsidiará a criação da fonte recurso 1754000000 — Recurso de Operação de Crédito junto à
Secretaria de Infraestrutura, a qual se faz necessária para a execução de despesas de acordo com
o plano de trabalho a ser custeado com os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada legalmente.
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(...)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las."
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência a fonte de recurso que será criada junto ao
orçamento vigente, em face do produto de operação de crédito autorizada na forma da lei.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na fonte de recurso ora criada em razão do atendimento das demandas das
atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cor
Bruno rros Gon
Prefeito taipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
s saudações.
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ÚNICA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI N° 1h5 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Uma iunicipai de Aquiraz
• »Jo?
Pré-sidente da Câmara
Jair Silva
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei Federal n°
4.320/64, bem como modifica a Lei Municipal n°
1.516/2022 e alterações posteriores, dando outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 .- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fonte recurso, junto às
dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Infraestrutura do
município de Aquiraz no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), discriminado no
anexo I desta lei.
Art. 2° - A fonte de recurso junto as dotações já existente no orçamento em curso,
criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos
OPERAÇÃO DE CRÉDITO, nos termos do art. 43, § 1°, IV da Lei n° 4.320/64, no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até
o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 de 21 de junho de 2023,
com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022
todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da Abertura de
Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023.
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Art. 4
0 Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de
2022 (LOA 2023) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQULRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
BRU IBA . INÇALVES
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO 1- CRÉDITOS
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa/ Fonte
de Recurso
Valor R$
1101 Secretaria de Infraestrutura.
11.01 15 122 0020 1.012
Const., Ampl., Refor. e Requal . De Prédios e Obras de
Interesse Público
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de Recursos: 1754000000
Recurso de Operação de Crédito
RS 1.500.000,00
11.01 15 451 0019 1.014
Construção,Req. e Reaparelhamento de Praças e
Espaços de Convivência Social
4.4.90.5 00 Obras e instalações
Fonte de Recursos: 1754000000
Recurso de Operação de Crédito
RS 1.000.000,00
11.01 15 451 0019 1.015
Pavimentação e Recuperação de Vias Pub.- Ruas,
logradoutros e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de Recursos. 1754000000
Recurso de Operação de Credito 555.500.000,00
11.01 17 512 0019 1.018
Implantação do Sistema de Drenagem de Vias
Públicas
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de Recursos: 1754000000
Recurso de Operação de Crédito
R$ 2.000.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 10.000.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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